{"id":1087854,"date":"2026-06-13T13:39:32","date_gmt":"2026-06-13T11:39:32","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0419-1990-01-03\/"},"modified":"2026-06-13T13:39:32","modified_gmt":"2026-06-13T11:39:32","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0419-1990-01-03","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0419-1990-01-03\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0419 \u2013 1990-01-03"},"content":{"rendered":"
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Relator: ELEI\u00c7\u00d5ES AUTARQUICAS. I – O recurso contencioso para aprecia\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es tomadas sobre reclama\u00e7\u00f5es ou protestos apresentados sobre irregularidades ocorridas no decurso da vota\u00e7\u00e3o e nos apuramentos parcial e geral tem de ser interposto no prazo de 48 horas a contar da afixa\u00e7\u00e3o do edital a que se refere o artigo 99 do Decreto-Lei n. 701-B\/76, de 29 de Setembro, e a respectiva peti\u00e7\u00e3o devera ser acompanhada de todos os elementos de prova, incluindo copia ou fotocopia da acta da assembleia em que a irregularidade tiver ocorrido. II – Aquele prazo conta-se hora a hora, n\u00e3o se atendendo a hora em que ocorreu o evento a partir do qual esse prazo se inicia e, se o seu "terminus" recair em dia n\u00e3o util, transfere-se ele para o primeiro dia util seguinte, pela hora de abertura da Secretaria do Tribunal. III – A for\u00e7a probatoria plena dos factos narrados na acta da assembleia de apuramento geral, praticados por autoridades e (ou) oficiais publicos que a exararam, para tanto detendo a necessaria competencia, so podera ser afastada com base na sua falsidade, n\u00e3o bastando, para a infirmar, a simples apresenta\u00e7\u00e3o de um documento, detendo aproximado valor probatorio, no qual se ateste facto diferente do que constava do primeiro. IV – Mesmo que se entenda que ambos os documentos tem valor probatorio identico, assim se criando uma contradi\u00e7\u00e3o insanavel quanto a ocorrencia da afixa\u00e7\u00e3o do citado edital, impende sobre os recorrentes o onus de provar a tempestividade da interposi\u00e7\u00e3o do recurso.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ELEI\u00c7\u00d5ES AUTARQUICAS. I – O recurso contencioso para aprecia\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es tomadas sobre reclama\u00e7\u00f5es ou protestos apresentados sobre irregularidades ocorridas no decurso da vota\u00e7\u00e3o e nos apuramentos parcial e geral tem de ser interposto no prazo de 48 horas a contar da afixa\u00e7\u00e3o do edital a que se refere o artigo 99 do Decreto-Lei n. 701-B\/76, de 29 de Setembro, e a respectiva peti\u00e7\u00e3o devera ser acompanhada de todos os elementos de prova, incluindo copia ou fotocopia da acta da assembleia em que a irregularidade tiver ocorrido. II – Aquele prazo conta-se hora a hora, n\u00e3o se atendendo a hora em que ocorreu o evento a partir do qual esse prazo se inicia e, se o seu “terminus” recair em dia n\u00e3o util, transfere-se ele para o primeiro dia util seguinte, pela hora de abertura da Secretaria do Tribunal. III – A for\u00e7a probatoria plena dos factos narrados na acta da assembleia de apuramento geral, praticados por autoridades e (ou) oficiais publicos que a exararam, para tanto detendo a necessaria competencia, so podera ser afastada com base na sua falsidade, n\u00e3o bastando, para a infirmar, a simples apresenta\u00e7\u00e3o de um documento, detendo aproximado valor probatorio, no qual se ateste facto diferente do que constava do primeiro. IV – Mesmo que se entenda que ambos os documentos tem valor probatorio identico, assim se criando uma contradi\u00e7\u00e3o insanavel quanto a ocorrencia da afixa\u00e7\u00e3o do citado edital, impende sobre os recorrentes o onus de provar a tempestividade da interposi\u00e7\u00e3o do recurso.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[137171],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[56371,8899,9418,17444,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1087854","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-137171","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-geral","kji_keyword-prazo","kji_keyword-recurso","kji_keyword-sobre","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0419 \u2013 1990-01-03 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0419-1990-01-03\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0419 \u2013 1990-01-03\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ELEI\u00c7\u00d5ES AUTARQUICAS. 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III - A for\u00e7a probatoria plena dos factos narrados na acta da assembleia de apuramento geral, praticados por autoridades e (ou) oficiais publicos que a exararam, para tanto detendo a necessaria competencia, so podera ser afastada com base na sua falsidade, n\u00e3o bastando, para a infirmar, a simples apresenta\u00e7\u00e3o de um documento, detendo aproximado valor probatorio, no qual se ateste facto diferente do que constava do primeiro. 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