{"id":1087896,"date":"2026-06-13T13:43:49","date_gmt":"2026-06-13T11:43:49","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0005-1990-01-17\/"},"modified":"2026-06-13T13:43:49","modified_gmt":"2026-06-13T11:43:49","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0005-1990-01-17","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0005-1990-01-17\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 90-0005 \u2013 1990-01-17"},"content":{"rendered":"
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Relator: ELEI\u00c7\u00d5ES AUTARQUICAS. I – Na atribui\u00e7\u00e3o de mandatos, segundo o metodo de Hondt, deve atender-se as decimas para desempatar hipoteses em que e igual o resultado, em unidades, da divis\u00e3o dos votos obtidos por duas listas, pois constitui a via mais objectiva que melhor traduz a express\u00e3o quantitativa da vontade do eleitorado. II – O recurso contencioso eleitoral pressup\u00f5e que as irregularidades que o fundamentam tenham sido objecto de previa reclama\u00e7\u00e3o ou protesto, competindo ao recorrente especificar os fundamentos de facto e de direito do recurso e fazer acompanhar a peti\u00e7\u00e3o de todos os elementos de prova, incluindo copia ou fotocopia, da acta da assembleia em que a irregularidade tiver ocorrido. III – Ao prescindir da analise dos votos nulos n\u00e3o remetidos, por considerar n\u00e3o ser susceptivel de reparar a falta, a assembleia de apuramento geral abdicou da analise de todos os boletins de voto supostamente nulos, e, por conseguinte, do criterio uniforme exigido pelo artigo 97, n. 1, do Decreto-Lei n. 701-B\/76, de 29 de Setembro, destinado a evitar as disparidades dos criterios utilizados nas varias assembleias de apuramento parcial. IV – Estas ilegalidades, se bem que respeitantes ao apuramento dos votos nulos, n\u00e3o se circunscrevem a este nem proporcionam a sua repara\u00e7\u00e3o; pelo contrario, repercutem-se directamente na elei\u00e7\u00e3o, podendo influir no seu resultado geral final, pelo que se imp\u00f5e a anula\u00e7\u00e3o do acto eleitoral e a sua repeti\u00e7\u00e3o nas sec\u00e7\u00f5es de voto em causa (e n\u00e3o em toda a assembleia de voto).<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ELEI\u00c7\u00d5ES AUTARQUICAS. I – Na atribui\u00e7\u00e3o de mandatos, segundo o metodo de Hondt, deve atender-se as decimas para desempatar hipoteses em que e igual o resultado, em unidades, da divis\u00e3o dos votos obtidos por duas listas, pois constitui a via mais objectiva que melhor traduz a express\u00e3o quantitativa da vontade do eleitorado. II – O recurso contencioso eleitoral pressup\u00f5e que as irregularidades que o fundamentam tenham sido objecto de previa reclama\u00e7\u00e3o ou protesto, competindo ao recorrente especificar os fundamentos de facto e de direito do recurso e fazer acompanhar a peti\u00e7\u00e3o de todos os elementos de prova, incluindo copia ou fotocopia, da acta da assembleia em que a irregularidade tiver ocorrido. III – Ao prescindir da analise dos votos nulos n\u00e3o remetidos, por considerar n\u00e3o ser susceptivel de reparar a falta, a assembleia de apuramento geral abdicou da analise de todos os boletins de voto supostamente nulos, e, por conseguinte, do criterio uniforme exigido pelo artigo 97, n. 1, do Decreto-Lei n. 701-B\/76, de 29 de Setembro, destinado a evitar as disparidades dos criterios utilizados nas varias assembleias de apuramento parcial. IV – Estas ilegalidades, se bem que respeitantes ao apuramento dos votos nulos, n\u00e3o se circunscrevem a este nem proporcionam a sua repara\u00e7\u00e3o; pelo contrario, repercutem-se directamente na elei\u00e7\u00e3o, podendo influir no seu resultado geral final, pelo que se imp\u00f5e a anula\u00e7\u00e3o do acto eleitoral e a sua repeti\u00e7\u00e3o nas sec\u00e7\u00f5es de voto em causa (e n\u00e3o em toda a assembleia de voto).<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[137171],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[135690,45126,139980,72171,139954],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1087896","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-137171","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-apuramento","kji_keyword-assembleia","kji_keyword-nulos","kji_keyword-resultado","kji_keyword-votos","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 90-0005 \u2013 1990-01-17 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0005-1990-01-17\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 90-0005 \u2013 1990-01-17\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ELEI\u00c7\u00d5ES AUTARQUICAS. 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