{"id":1087904,"date":"2026-06-13T13:44:20","date_gmt":"2026-06-13T11:44:20","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0180-1990-01-31\/"},"modified":"2026-06-13T13:44:20","modified_gmt":"2026-06-13T11:44:20","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0180-1990-01-31","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0180-1990-01-31\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 90-0180 \u2013 1990-01-31"},"content":{"rendered":"
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Relator: PROCESSO CRIMINAL. I – O Codigo de Processo Penal de 1987 veio valorar significativamente o estatuto do Ministerio Publico na fase preliminar do processo penal, refor\u00e7ada pelo reconhecimento da sua autonomia, a nivel constitucional, com a segunda revis\u00e3o. II – O n. 4 do artigo 32 da Constitui\u00e7\u00e3o prossegue a tutela da defesa dos direitos do cidad\u00e3o no processo criminal e, nessa exacta medida, determina o monopolio pelo juiz de instru\u00e7\u00e3o, juiz-garante dos direitos fundamentais dos cidad\u00e3os ("reserva do juiz"). III – A interven\u00e7\u00e3o do juiz so vale no ambito do nucleo da garantia constitucional. Assim ocorre em toda a fase de inquerito ao Ministerio Publico confiada pelo Codigo de Processo Penal actual, compreendendo o conjunto de diligencias que visam investigar a existencia de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles, descobrir e recolher provas em ordem a decis\u00e3o sobre acusa\u00e7\u00e3o (artigo 262, n. 1), justificando-se a interven\u00e7\u00e3o do juiz-garante sempre que afectado aquele nucleo, consoante o elenco de situa\u00e7\u00f5es descritas nos artigos 268 e 269. IV – Assim, a norma do artigo 263, n. 1, do Codigo de Processo Penal, que atribui ao Ministerio Publico a direc\u00e7\u00e3o do inquerito, n\u00e3o colide com o n. 4 do artigo 32 da Constitui\u00e7\u00e3o: mantem-se incolume o preceito constitucional e o regime por ele moldado e, do mesmo passo, concilia-se a norma nele contida com outros valores tutelados ao mesmo nivel – o direito a seguran\u00e7a (n. 1 do artigo 27), envolvendo componentes de seguran\u00e7a juridica e de certeza quanto ao exercicio dos direitos, o respeito pelos direitos e liberdades dos terceiros expresso na Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos do Homem (n. 2 do artigo 29), as exigencias de ordem publica, s\u00e3o exemplos de referentes juridico-constitucionais a exigir a observancia da adequa\u00e7\u00e3o e da proporcionalidade. V – O aludido artigo 263, n. 1, do Codigo de Processo Penal n\u00e3o viola a estrutura acusatoria do processo criminal, consagrada no artigo 32, n. 5, da Constitui\u00e7\u00e3o, pois o que esta estrutura exige e a diferencia\u00e7\u00e3o entre o org\u00e3o que investiga e (ou) acusa e o org\u00e3o que julga.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PROCESSO CRIMINAL. I – O Codigo de Processo Penal de 1987 veio valorar significativamente o estatuto do Ministerio Publico na fase preliminar do processo penal, refor\u00e7ada pelo reconhecimento da sua autonomia, a nivel constitucional, com a segunda revis\u00e3o. II – O n. 4 do artigo 32 da Constitui\u00e7\u00e3o prossegue a tutela da defesa dos direitos do cidad\u00e3o no processo criminal e, nessa exacta medida, determina o monopolio pelo juiz de instru\u00e7\u00e3o, juiz-garante dos direitos fundamentais dos cidad\u00e3os (“reserva do juiz”). III – A interven\u00e7\u00e3o do juiz so vale no ambito do nucleo da garantia constitucional. 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IV – Assim, a norma do artigo 263, n. 1, do Codigo de Processo Penal, que atribui ao Ministerio Publico a direc\u00e7\u00e3o do inquerito, n\u00e3o colide com o n. 4 do artigo 32 da Constitui\u00e7\u00e3o: mantem-se incolume o preceito constitucional e o regime por ele moldado e, do mesmo passo, concilia-se a norma nele contida com outros valores tutelados ao mesmo nivel – o direito a seguran\u00e7a (n. 1 do artigo 27), envolvendo componentes de seguran\u00e7a juridica e de certeza quanto ao exercicio dos direitos, o respeito pelos direitos e liberdades dos terceiros expresso na Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos do Homem (n. 2 do artigo 29), as exigencias de ordem publica, s\u00e3o exemplos de referentes juridico-constitucionais a exigir a observancia da adequa\u00e7\u00e3o e da proporcionalidade. 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I - O Codigo de Processo Penal de 1987 veio valorar significativamente o estatuto do Ministerio Publico na fase preliminar do processo penal, refor\u00e7ada pelo reconhecimento da sua autonomia, a nivel constitucional, com a segunda revis\u00e3o. II - O n. 4 do artigo 32 da Constitui\u00e7\u00e3o prossegue a tutela da defesa dos direitos do cidad\u00e3o no processo criminal e, nessa exacta medida, determina o monopolio pelo juiz de instru\u00e7\u00e3o, juiz-garante dos direitos fundamentais dos cidad\u00e3os (\"reserva do juiz\"). III - A interven\u00e7\u00e3o do juiz so vale no ambito do nucleo da garantia constitucional. Assim ocorre em toda a fase de inquerito ao Ministerio Publico confiada pelo Codigo de Processo Penal actual, compreendendo o conjunto de diligencias que visam investigar a existencia de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles, descobrir e recolher provas em ordem a decis\u00e3o sobre acusa\u00e7\u00e3o (artigo 262, n. 1), justificando-se a interven\u00e7\u00e3o do juiz-garante sempre que afectado aquele nucleo, consoante o elenco de situa\u00e7\u00f5es descritas nos artigos 268 e 269. IV - Assim, a norma do artigo 263, n. 1, do Codigo de Processo Penal, que atribui ao Ministerio Publico a direc\u00e7\u00e3o do inquerito, n\u00e3o colide com o n. 4 do artigo 32 da Constitui\u00e7\u00e3o: mantem-se incolume o preceito constitucional e o regime por ele moldado e, do mesmo passo, concilia-se a norma nele contida com outros valores tutelados ao mesmo nivel - o direito a seguran\u00e7a (n. 1 do artigo 27), envolvendo componentes de seguran\u00e7a juridica e de certeza quanto ao exercicio dos direitos, o respeito pelos direitos e liberdades dos terceiros expresso na Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos do Homem (n. 2 do artigo 29), as exigencias de ordem publica, s\u00e3o exemplos de referentes juridico-constitucionais a exigir a observancia da adequa\u00e7\u00e3o e da proporcionalidade. V - O aludido artigo 263, n. 1, do Codigo de Processo Penal n\u00e3o viola a estrutura acusatoria do processo criminal, consagrada no artigo 32, n. 5, da Constitui\u00e7\u00e3o, pois o que esta estrutura exige e a diferencia\u00e7\u00e3o entre o org\u00e3o que investiga e (ou) acusa e o org\u00e3o que julga.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0180-1990-01-31\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"2 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0180-1990-01-31\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0180-1990-01-31\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 90-0180 \u2013 1990-01-31 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-13T11:44:20+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0180-1990-01-31\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0180-1990-01-31\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0180-1990-01-31\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 90-0180 \u2013 1990-01-31"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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