{"id":1088204,"date":"2026-06-13T14:23:10","date_gmt":"2026-06-13T12:23:10","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0293-1990-03-14\/"},"modified":"2026-06-13T14:23:10","modified_gmt":"2026-06-13T12:23:10","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0293-1990-03-14","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0293-1990-03-14\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0293 \u2013 1990-03-14"},"content":{"rendered":"
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Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – Cabe recurso para o Tribunal constitucional das decis\u00f5es dos tribunais, que apliquem norma cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade haja sido suscitada durante o processo, sendo o recurso restrito a quest\u00e3o da inconstitucionalidade ou da ilegalidade. II – O conceito de norma juridica para efeitos de controlo da constitucionalidade tem de perspectivar-se sob o ponto de vista formal e n\u00e3o material, abrangendo n\u00e3o so os preceitos gerais e abstractos, como ainda todos aqueles que s\u00e3o contidos em dado diploma legal, mesmo que se revistam de caracteristicas individuais e concretas, ainda que de eficacia consuntiva – seja porque o acto do poder publico considerado contem criterios de decis\u00e3o ou imposi\u00e7\u00e3o de regras de conduta, seja porque confere "validade" legal desviante e excepcional perante o "direito" pre-existente, seja porque tornou certo e indiscutivel um determinado direito. Deste modo, a um tal conceito escapar\u00e3o as decis\u00f5es judiciais, os actos da Administra\u00e7\u00e3o sem caracter normativo (ou actos administrativos "stricto sensu") e os actos politicos ou actos de Governo, tambem em sentido estrito. III – O despacho conjunto sob aprecia\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser perspectivado como "norma" para efeitos de controlo garantistico da ilegalidade e da constitucionalidade pois e puro acto administrativo de efectiva\u00e7\u00e3o de uma faculdade conferida por norma exterior, sem possuir caracter normativo autonomo, dado que n\u00e3o contem criterios de decis\u00e3o ou imposi\u00e7\u00e3o de regras de conduta a quem quer que seja, n\u00e3o confere "validade" legal desviante ou excepcional perante o "direito" que permitiu a emiss\u00e3o desse acto, n\u00e3o tornou certo e indiscutivel um determinado direito e, por fim, nem sequer assumiu a forma normativa.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – Cabe recurso para o Tribunal constitucional das decis\u00f5es dos tribunais, que apliquem norma cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade haja sido suscitada durante o processo, sendo o recurso restrito a quest\u00e3o da inconstitucionalidade ou da ilegalidade. II – O conceito de norma juridica para efeitos de controlo da constitucionalidade tem de perspectivar-se sob o ponto de vista formal e n\u00e3o material, abrangendo n\u00e3o so os preceitos gerais e abstractos, como ainda todos aqueles que s\u00e3o contidos em dado diploma legal, mesmo que se revistam de caracteristicas individuais e concretas, ainda que de eficacia consuntiva – seja porque o acto do poder publico considerado contem criterios de decis\u00e3o ou imposi\u00e7\u00e3o de regras de conduta, seja porque confere “validade” legal desviante e excepcional perante o “direito” pre-existente, seja porque tornou certo e indiscutivel um determinado direito. Deste modo, a um tal conceito escapar\u00e3o as decis\u00f5es judiciais, os actos da Administra\u00e7\u00e3o sem caracter normativo (ou actos administrativos “stricto sensu”) e os actos politicos ou actos de Governo, tambem em sentido estrito. III – O despacho conjunto sob aprecia\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser perspectivado como “norma” para efeitos de controlo garantistico da ilegalidade e da constitucionalidade pois e puro acto administrativo de efectiva\u00e7\u00e3o de uma faculdade conferida por norma exterior, sem possuir caracter normativo autonomo, dado que n\u00e3o contem criterios de decis\u00e3o ou imposi\u00e7\u00e3o de regras de conduta a quem quer que seja, n\u00e3o confere “validade” legal desviante ou excepcional perante o “direito” que permitiu a emiss\u00e3o desse acto, n\u00e3o tornou certo e indiscutivel um determinado direito e, por fim, nem sequer assumiu a forma normativa.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[137171],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[57517,9422,24509,53015,7771],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1088204","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-137171","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-actos","kji_keyword-constitucional","kji_keyword-direito","kji_keyword-norma","kji_keyword-processo","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0293 \u2013 1990-03-14 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0293-1990-03-14\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0293 \u2013 1990-03-14\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. 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