{"id":1088558,"date":"2026-06-13T15:13:54","date_gmt":"2026-06-13T13:13:54","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0580-1990-05-22\/"},"modified":"2026-06-13T15:13:54","modified_gmt":"2026-06-13T13:13:54","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0580-1990-05-22","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0580-1990-05-22\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0580 \u2013 1990-05-22"},"content":{"rendered":"
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Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – Os recursos para o Tribunal Constitucional de decis\u00f5es que apliquem normas cuja inconstitucionalidade foi suscitada no processo dependem, entre outros pressupostos, que o tribunal recorrido tenha efectivamente aplicado, ainda que implicitamente, as normas impugnadas, restringindo-se o objecto do recurso a essas normas. II – A extin\u00e7\u00e3o da colonia imposta pela Constitui\u00e7\u00e3o traduz-se na concentra\u00e7\u00e3o da propriedade do solo e das benfeitorias na titularidade unica do colono-rendeiro. III – Assim sendo, as normas regionais que estabelecem a extin\u00e7\u00e3o da colonia e o direito de remi\u00e7\u00e3o pelo colono-rendeiro n\u00e3o contem uma norma\u00e7\u00e3o primaria mas antes uma disciplina normativa "derivada" ou consequencial, n\u00e3o sendo por isso inconstitucionais por vicio de competencia. IV – A materia referente ao contrato de colonia, porque relativa a uma figura juridica exclusiva da Regi\u00e3o Autonoma da Madeira pode e deve dizer-se de interesse especifico desta Regi\u00e3o, verificando-se assim a chamada "vertenete positiva" da competencia legislativa regional. V – Tambem n\u00e3o s\u00e3o materialmente inconstitucionais aquelas normas regionais ao sacrificarem a propriedade de uma parte da colonia, pois que no artigo 62 da Constitui\u00e7\u00e3o se garante o direito de propriedade privada nos termos da lei fundamental, o que vale por remeter directamente para as normas do capitulo da Constitui\u00e7\u00e3o sobre organiza\u00e7\u00e3o economomica no qual se incluia, na vers\u00e3o originaria, o artigo 101 impondo a extin\u00e7\u00e3o da colonia. VI – N\u00e3o sendo inconstitucionais determinadas normas na medida em que se limitam a explicitar um principio ou imperativo ja extabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o, afastada fica a possibilidade de elas serem ilegais por ofensa a principios das leis gerais da Republica. VII – Com efeito, definido directamente pela Constitui\u00e7\u00e3o um regime aplicavel em cada regi\u00e3o autonoma, decerto quaisquer leis gerais da Republica, com as quais ele esteja, porventura, em oposi\u00e7\u00e3o, nunca poder\u00e3o constituir obstaculo a emiss\u00e3o de normas regionais que venham simplesmente dar-lhe tradu\u00e7\u00e3o explicita. VIII – A norma regional que impede que a parte contra a qual e instaurada a ac\u00e7\u00e3o de remi\u00e7\u00e3o possa questionar a existencia do contrato de colonia invocado pelos remitentes ou a do direito de remir que eles se arrogaram, n\u00e3o podendo intervir para defender os seus direitos antes de proferida a senten\u00e7a de adjudica\u00e7\u00e3o do terreno, e inconstitucional porque coarcta o acesso a justi\u00e7a e desrespeita o principio da igualdade processual das partes e o principio do contraditorio. IX – N\u00e3o acarreta nem viola\u00e7\u00e3o do principio da reserva do juiz, nem do principio da igualdade processual, o facto de a forma do processo urgente de expropria\u00e7\u00e3o por utilidade publica haver sido aplicado as ac\u00e7\u00f5es de remi\u00e7\u00e3o de colonia com as necessarias adapta\u00e7\u00f5es, pois que para alem de estar assegurada uma verdadeira controversia judicial atraves da reserva do processo ao tribunal competente sempre se garantia as partes um tratamento processual identico e ao direito ao recurso da decis\u00e3o arbitral. X – O Tribunal Constitucional deve abster-se de emitir qualquer juizo sobre os vicios imputados a uma norma quando tal se revista de um interesse meramente academico, sendo do ponto de vista processual uma "res inutilis". XI – Igualmente e com mais raz\u00e3o deve o Tribunal Constitucional abster-se de julgar quando o julgamento da constitucionalidade respeitaria a uma norma que so "subentendidamente" se houvesse como "aplicada" pela decis\u00e3o recorrida.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – Os recursos para o Tribunal Constitucional de decis\u00f5es que apliquem normas cuja inconstitucionalidade foi suscitada no processo dependem, entre outros pressupostos, que o tribunal recorrido tenha efectivamente aplicado, ainda que implicitamente, as normas impugnadas, restringindo-se o objecto do recurso a essas normas. II – A extin\u00e7\u00e3o da colonia imposta pela Constitui\u00e7\u00e3o traduz-se na concentra\u00e7\u00e3o da propriedade do solo e das benfeitorias na titularidade unica do colono-rendeiro. III – Assim sendo, as normas regionais que estabelecem a extin\u00e7\u00e3o da colonia e o direito de remi\u00e7\u00e3o pelo colono-rendeiro n\u00e3o contem uma norma\u00e7\u00e3o primaria mas antes uma disciplina normativa “derivada” ou consequencial, n\u00e3o sendo por isso inconstitucionais por vicio de competencia. IV – A materia referente ao contrato de colonia, porque relativa a uma figura juridica exclusiva da Regi\u00e3o Autonoma da Madeira pode e deve dizer-se de interesse especifico desta Regi\u00e3o, verificando-se assim a chamada “vertenete positiva” da competencia legislativa regional. V – Tambem n\u00e3o s\u00e3o materialmente inconstitucionais aquelas normas regionais ao sacrificarem a propriedade de uma parte da colonia, pois que no artigo 62 da Constitui\u00e7\u00e3o se garante o direito de propriedade privada nos termos da lei fundamental, o que vale por remeter directamente para as normas do capitulo da Constitui\u00e7\u00e3o sobre organiza\u00e7\u00e3o economomica no qual se incluia, na vers\u00e3o originaria, o artigo 101 impondo a extin\u00e7\u00e3o da colonia. VI – N\u00e3o sendo inconstitucionais determinadas normas na medida em que se limitam a explicitar um principio ou imperativo ja extabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o, afastada fica a possibilidade de elas serem ilegais por ofensa a principios das leis gerais da Republica. VII – Com efeito, definido directamente pela Constitui\u00e7\u00e3o um regime aplicavel em cada regi\u00e3o autonoma, decerto quaisquer leis gerais da Republica, com as quais ele esteja, porventura, em oposi\u00e7\u00e3o, nunca poder\u00e3o constituir obstaculo a emiss\u00e3o de normas regionais que venham simplesmente dar-lhe tradu\u00e7\u00e3o explicita. VIII – A norma regional que impede que a parte contra a qual e instaurada a ac\u00e7\u00e3o de remi\u00e7\u00e3o possa questionar a existencia do contrato de colonia invocado pelos remitentes ou a do direito de remir que eles se arrogaram, n\u00e3o podendo intervir para defender os seus direitos antes de proferida a senten\u00e7a de adjudica\u00e7\u00e3o do terreno, e inconstitucional porque coarcta o acesso a justi\u00e7a e desrespeita o principio da igualdade processual das partes e o principio do contraditorio. IX – N\u00e3o acarreta nem viola\u00e7\u00e3o do principio da reserva do juiz, nem do principio da igualdade processual, o facto de a forma do processo urgente de expropria\u00e7\u00e3o por utilidade publica haver sido aplicado as ac\u00e7\u00f5es de remi\u00e7\u00e3o de colonia com as necessarias adapta\u00e7\u00f5es, pois que para alem de estar assegurada uma verdadeira controversia judicial atraves da reserva do processo ao tribunal competente sempre se garantia as partes um tratamento processual identico e ao direito ao recurso da decis\u00e3o arbitral. X – O Tribunal Constitucional deve abster-se de emitir qualquer juizo sobre os vicios imputados a uma norma quando tal se revista de um interesse meramente academico, sendo do ponto de vista processual uma “res inutilis”. XI – Igualmente e com mais raz\u00e3o deve o Tribunal Constitucional abster-se de julgar quando o julgamento da constitucionalidade respeitaria a uma norma que so “subentendidamente” se houvesse como “aplicada” pela decis\u00e3o recorrida.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[137171],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[53124,9422,64147,7771,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1088558","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-137171","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-colonia","kji_keyword-constitucional","kji_keyword-normas","kji_keyword-processo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0580 \u2013 1990-05-22 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0580-1990-05-22\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0580 \u2013 1990-05-22\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. 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IV - A materia referente ao contrato de colonia, porque relativa a uma figura juridica exclusiva da Regi\u00e3o Autonoma da Madeira pode e deve dizer-se de interesse especifico desta Regi\u00e3o, verificando-se assim a chamada "vertenete positiva" da competencia legislativa regional. V - Tambem n\u00e3o s\u00e3o materialmente inconstitucionais aquelas normas regionais ao sacrificarem a propriedade de uma parte da colonia, pois que no artigo 62 da Constitui\u00e7\u00e3o se garante o direito de propriedade privada nos termos da lei fundamental, o que vale por remeter directamente para as normas do capitulo da Constitui\u00e7\u00e3o sobre organiza\u00e7\u00e3o economomica no qual se incluia, na vers\u00e3o originaria, o artigo 101 impondo a extin\u00e7\u00e3o da colonia. VI - N\u00e3o sendo inconstitucionais determinadas normas na medida em que se limitam a explicitar um principio ou imperativo ja extabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o, afastada fica a possibilidade de elas serem ilegais por ofensa a principios das leis gerais da Republica. VII - Com efeito, definido directamente pela Constitui\u00e7\u00e3o um regime aplicavel em cada regi\u00e3o autonoma, decerto quaisquer leis gerais da Republica, com as quais ele esteja, porventura, em oposi\u00e7\u00e3o, nunca poder\u00e3o constituir obstaculo a emiss\u00e3o de normas regionais que venham simplesmente dar-lhe tradu\u00e7\u00e3o explicita. VIII - A norma regional que impede que a parte contra a qual e instaurada a ac\u00e7\u00e3o de remi\u00e7\u00e3o possa questionar a existencia do contrato de colonia invocado pelos remitentes ou a do direito de remir que eles se arrogaram, n\u00e3o podendo intervir para defender os seus direitos antes de proferida a senten\u00e7a de adjudica\u00e7\u00e3o do terreno, e inconstitucional porque coarcta o acesso a justi\u00e7a e desrespeita o principio da igualdade processual das partes e o principio do contraditorio. IX - N\u00e3o acarreta nem viola\u00e7\u00e3o do principio da reserva do juiz, nem do principio da igualdade processual, o facto de a forma do processo urgente de expropria\u00e7\u00e3o por utilidade publica haver sido aplicado as ac\u00e7\u00f5es de remi\u00e7\u00e3o de colonia com as necessarias adapta\u00e7\u00f5es, pois que para alem de estar assegurada uma verdadeira controversia judicial atraves da reserva do processo ao tribunal competente sempre se garantia as partes um tratamento processual identico e ao direito ao recurso da decis\u00e3o arbitral. X - O Tribunal Constitucional deve abster-se de emitir qualquer juizo sobre os vicios imputados a uma norma quando tal se revista de um interesse meramente academico, sendo do ponto de vista processual uma "res inutilis". 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IV - A materia referente ao contrato de colonia, porque relativa a uma figura juridica exclusiva da Regi\u00e3o Autonoma da Madeira pode e deve dizer-se de interesse especifico desta Regi\u00e3o, verificando-se assim a chamada \"vertenete positiva\" da competencia legislativa regional. V - Tambem n\u00e3o s\u00e3o materialmente inconstitucionais aquelas normas regionais ao sacrificarem a propriedade de uma parte da colonia, pois que no artigo 62 da Constitui\u00e7\u00e3o se garante o direito de propriedade privada nos termos da lei fundamental, o que vale por remeter directamente para as normas do capitulo da Constitui\u00e7\u00e3o sobre organiza\u00e7\u00e3o economomica no qual se incluia, na vers\u00e3o originaria, o artigo 101 impondo a extin\u00e7\u00e3o da colonia. VI - N\u00e3o sendo inconstitucionais determinadas normas na medida em que se limitam a explicitar um principio ou imperativo ja extabelecido na Constitui\u00e7\u00e3o, afastada fica a possibilidade de elas serem ilegais por ofensa a principios das leis gerais da Republica. VII - Com efeito, definido directamente pela Constitui\u00e7\u00e3o um regime aplicavel em cada regi\u00e3o autonoma, decerto quaisquer leis gerais da Republica, com as quais ele esteja, porventura, em oposi\u00e7\u00e3o, nunca poder\u00e3o constituir obstaculo a emiss\u00e3o de normas regionais que venham simplesmente dar-lhe tradu\u00e7\u00e3o explicita. VIII - A norma regional que impede que a parte contra a qual e instaurada a ac\u00e7\u00e3o de remi\u00e7\u00e3o possa questionar a existencia do contrato de colonia invocado pelos remitentes ou a do direito de remir que eles se arrogaram, n\u00e3o podendo intervir para defender os seus direitos antes de proferida a senten\u00e7a de adjudica\u00e7\u00e3o do terreno, e inconstitucional porque coarcta o acesso a justi\u00e7a e desrespeita o principio da igualdade processual das partes e o principio do contraditorio. IX - N\u00e3o acarreta nem viola\u00e7\u00e3o do principio da reserva do juiz, nem do principio da igualdade processual, o facto de a forma do processo urgente de expropria\u00e7\u00e3o por utilidade publica haver sido aplicado as ac\u00e7\u00f5es de remi\u00e7\u00e3o de colonia com as necessarias adapta\u00e7\u00f5es, pois que para alem de estar assegurada uma verdadeira controversia judicial atraves da reserva do processo ao tribunal competente sempre se garantia as partes um tratamento processual identico e ao direito ao recurso da decis\u00e3o arbitral. X - O Tribunal Constitucional deve abster-se de emitir qualquer juizo sobre os vicios imputados a uma norma quando tal se revista de um interesse meramente academico, sendo do ponto de vista processual uma \"res inutilis\". XI - Igualmente e com mais raz\u00e3o deve o Tribunal Constitucional abster-se de julgar quando o julgamento da constitucionalidade respeitaria a uma norma que so \"subentendidamente\" se houvesse como \"aplicada\" pela decis\u00e3o recorrida.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0580-1990-05-22\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"3 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0580-1990-05-22\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0580-1990-05-22\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0580 \u2013 1990-05-22 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-13T13:13:54+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0580-1990-05-22\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0580-1990-05-22\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0580-1990-05-22\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0580 \u2013 1990-05-22"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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