{"id":1088573,"date":"2026-06-13T15:14:50","date_gmt":"2026-06-13T13:14:50","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0246-1990-05-30\/"},"modified":"2026-06-13T15:14:50","modified_gmt":"2026-06-13T13:14:50","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0246-1990-05-30","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0246-1990-05-30\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0246 \u2013 1990-05-30"},"content":{"rendered":"
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Relator: REGI\u00c3O AUTONOMA DA MADEIRA. I – Em caso de concurso dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, aquele vicio, mais grave, por via de regra, prejudicara o conhecimento da ilegalidade, vicio menos grave, raz\u00e3o pela qual o Tribunal constitucional devera come\u00e7ar por ocupar-se da quest\u00e3o da eventual inconstitucionalidade das normas impugnadas e, so se decidir n\u00e3o se verificar qualquer vicio de inconstitucionalidade, tera de averiguar e decidir se as normas impugnadas padecem do vicio da ilegalidade. II – Estando em causa normas revogadas, a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigatoria geral, so devera ter lugar – ao menos em principio – quando for evidente a sua indispensabilidade. III – As normas constantes das resolu\u00e7\u00f5es provenientes do Governo Regional – que n\u00e3o tem poderes legislativos – revestem natureza regulamentar. IV – Tais resolu\u00e7\u00f5es ao serem emitidas pelo Governo Regional tem de invocar necessariamente a lei que as suporta, sob pena de inconstitucionalidade formal. V – Mesmo que as regi\u00f5es autonomas pudessem definir salarios minimos destinados a vigorar na respectiva regi\u00e3o, a competencia para legislar sobre essa materia caberia exclusivamente a assembleia regional e nunca ao governo regional. VI – Considerando que na vigencia das normas ora declaradas inconstitucionais ter\u00e3o sido pagos salarios, pens\u00f5es por acidentes de trabalho ou outras indmniza\u00e7\u00f5es ou contribui\u00e7\u00f5es com base nos valores dos salarios minimos nelas estabelecidos, imp\u00f5e-se proceder, por raz\u00f5es de seguran\u00e7a juridica e com ressalva das situa\u00e7\u00f5es litigiosas pendentes, a limita\u00e7\u00e3o de efeitos temporais da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, de forma a n\u00e3o atingir as situa\u00e7\u00f5es consolidadas ate a data da publica\u00e7\u00e3o deste acord\u00e3o.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: REGI\u00c3O AUTONOMA DA MADEIRA. I – Em caso de concurso dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade, aquele vicio, mais grave, por via de regra, prejudicara o conhecimento da ilegalidade, vicio menos grave, raz\u00e3o pela qual o Tribunal constitucional devera come\u00e7ar por ocupar-se da quest\u00e3o da eventual inconstitucionalidade das normas impugnadas e, so se decidir n\u00e3o se verificar qualquer vicio de inconstitucionalidade, tera de averiguar e decidir se as normas impugnadas padecem do vicio da ilegalidade. II – Estando em causa normas revogadas, a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, com for\u00e7a obrigatoria geral, so devera ter lugar – ao menos em principio – quando for evidente a sua indispensabilidade. III – As normas constantes das resolu\u00e7\u00f5es provenientes do Governo Regional – que n\u00e3o tem poderes legislativos – revestem natureza regulamentar. IV – Tais resolu\u00e7\u00f5es ao serem emitidas pelo Governo Regional tem de invocar necessariamente a lei que as suporta, sob pena de inconstitucionalidade formal. V – Mesmo que as regi\u00f5es autonomas pudessem definir salarios minimos destinados a vigorar na respectiva regi\u00e3o, a competencia para legislar sobre essa materia caberia exclusivamente a assembleia regional e nunca ao governo regional. VI – Considerando que na vigencia das normas ora declaradas inconstitucionais ter\u00e3o sido pagos salarios, pens\u00f5es por acidentes de trabalho ou outras indmniza\u00e7\u00f5es ou contribui\u00e7\u00f5es com base nos valores dos salarios minimos nelas estabelecidos, imp\u00f5e-se proceder, por raz\u00f5es de seguran\u00e7a juridica e com ressalva das situa\u00e7\u00f5es litigiosas pendentes, a limita\u00e7\u00e3o de efeitos temporais da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, de forma a n\u00e3o atingir as situa\u00e7\u00f5es consolidadas ate a data da publica\u00e7\u00e3o deste acord\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[137171],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[7962,8523,64147,46253,130843],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1088573","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-137171","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-ilegalidade","kji_keyword-inconstitucionalidade","kji_keyword-normas","kji_keyword-regional","kji_keyword-vicio","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0246 \u2013 1990-05-30 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0246-1990-05-30\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0246 \u2013 1990-05-30\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: REGI\u00c3O AUTONOMA DA MADEIRA. 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