{"id":1088574,"date":"2026-06-13T15:17:45","date_gmt":"2026-06-13T13:17:45","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0001-1990-05-30\/"},"modified":"2026-06-13T15:17:45","modified_gmt":"2026-06-13T13:17:45","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0001-1990-05-30","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0001-1990-05-30\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0001 \u2013 1990-05-30"},"content":{"rendered":"
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Relator: ADVOGADO. I – O legislador pode estabelecer incompatibilidades com o exercicio da advocacia. Pode, bem assim, estabelecer incompatibilidades entre o exercicio de empregos ou cargos publicos e o de actividades privadas (v. g., a advocacia), ja que estando os Trabalhadores da Administra\u00e7\u00e3o Publica exclusivamente ao servi\u00e7o do interesse publico, pode ser necessario proibir-lhes o exercicio de certas profiss\u00f5es, justamente para proteger os valores e interesses proprios da fun\u00e7\u00e3o publica. II – N\u00e3o tendo nenhuma norma constitucional eleito os valores da independencia e da dignidade da profiss\u00e3o de advogado como referentes obrigatorios das incompatibilidades de outras profiss\u00f5es como a advocacia, a constitucionalidade destas incompatibilidades n\u00e3o esta dependente de elas se justificarem pela necessidade de proteger aqueles valores, antes, pode essa justifica\u00e7\u00e3o encontrar-se tambem na necessidade de defender os valores e interesses proprios da fun\u00e7\u00e3o publica, quando tais incompatibilidades se traduzam na proibi\u00e7\u00e3o de os funcionarios exercerem a advocacia. III – O legislador pode estabelecer a incompatibilidade do exercicio de fun\u00e7\u00f5es publicas com a advocacia quando trata do estatuto desta, e n\u00e3o apenas quando delineia o daquelas. IV – Proibir o exercicio da advocacia aos funcionarios em geral e permiti-lo aos trabalhadores por conta de outrem n\u00e3o viola o principio da igualdade, uma vez que a distin\u00e7\u00e3o se justifica, n\u00e3o apenas para defesa da independencia da advocacia, como ainda em vista da necessidade de os funcionarios se dedicarem em exclusivo a fun\u00e7\u00e3o e de agirem com imparcialidade e independencia. V – Podera, eventualmente, haver actividades privadas que, para serem convenientemente desempenhadas, requeiram igualmente que os seus profissionais n\u00e3o acumulem o seu exercicio com o da advocacia. Porem, a defesa dos valores proprios das actividades privadas – salvo os daquelas que tem marcado relevo social e apenas na medida em que ai esteja em causa o interesse publico – consegue-se, em regra, pelo livre exercicio da autonomia privada. VI – O principio da igualdade tambem n\u00e3o e violado pelo facto de os funcionarios que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es de exclusiva consulta juridica ou que sejam docentes, poderem advogar e os demais n\u00e3o: e que a vida do foro confere uma experiencia que contribui para a competencia que se requer do funcionario e, quanto aos docentes, a autonomia de que se reveste a docencia ("liberdade de catedra") possibilita uma advocacia independente tambem. VII – A incompatibilidade "sub iudicio" pode justificar-se pela necessidade de preservar a independencia da advocacia enquanto profiss\u00e3o liberal, objectivo apontado pela Assembleia da Republica ao Governo na autoriza\u00e7\u00e3o legislativa que lhe concedeu, constante da Lei n. 1\/84, de 15 de Fevereiro. O sentido da autoriza\u00e7\u00e3o so poderia considerar-se violado se a incompatibilidade estabelecida e as respectivas excep\u00e7\u00f5es forem dissonantes da independencia da profiss\u00e3o de advogado.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ADVOGADO. I – O legislador pode estabelecer incompatibilidades com o exercicio da advocacia. Pode, bem assim, estabelecer incompatibilidades entre o exercicio de empregos ou cargos publicos e o de actividades privadas (v. g., a advocacia), ja que estando os Trabalhadores da Administra\u00e7\u00e3o Publica exclusivamente ao servi\u00e7o do interesse publico, pode ser necessario proibir-lhes o exercicio de certas profiss\u00f5es, justamente para proteger os valores e interesses proprios da fun\u00e7\u00e3o publica. II – N\u00e3o tendo nenhuma norma constitucional eleito os valores da independencia e da dignidade da profiss\u00e3o de advogado como referentes obrigatorios das incompatibilidades de outras profiss\u00f5es como a advocacia, a constitucionalidade destas incompatibilidades n\u00e3o esta dependente de elas se justificarem pela necessidade de proteger aqueles valores, antes, pode essa justifica\u00e7\u00e3o encontrar-se tambem na necessidade de defender os valores e interesses proprios da fun\u00e7\u00e3o publica, quando tais incompatibilidades se traduzam na proibi\u00e7\u00e3o de os funcionarios exercerem a advocacia. III – O legislador pode estabelecer a incompatibilidade do exercicio de fun\u00e7\u00f5es publicas com a advocacia quando trata do estatuto desta, e n\u00e3o apenas quando delineia o daquelas. IV – Proibir o exercicio da advocacia aos funcionarios em geral e permiti-lo aos trabalhadores por conta de outrem n\u00e3o viola o principio da igualdade, uma vez que a distin\u00e7\u00e3o se justifica, n\u00e3o apenas para defesa da independencia da advocacia, como ainda em vista da necessidade de os funcionarios se dedicarem em exclusivo a fun\u00e7\u00e3o e de agirem com imparcialidade e independencia. V – Podera, eventualmente, haver actividades privadas que, para serem convenientemente desempenhadas, requeiram igualmente que os seus profissionais n\u00e3o acumulem o seu exercicio com o da advocacia. Porem, a defesa dos valores proprios das actividades privadas – salvo os daquelas que tem marcado relevo social e apenas na medida em que ai esteja em causa o interesse publico – consegue-se, em regra, pelo livre exercicio da autonomia privada. VI – O principio da igualdade tambem n\u00e3o e violado pelo facto de os funcionarios que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es de exclusiva consulta juridica ou que sejam docentes, poderem advogar e os demais n\u00e3o: e que a vida do foro confere uma experiencia que contribui para a competencia que se requer do funcionario e, quanto aos docentes, a autonomia de que se reveste a docencia (“liberdade de catedra”) possibilita uma advocacia independente tambem. VII – A incompatibilidade “sub iudicio” pode justificar-se pela necessidade de preservar a independencia da advocacia enquanto profiss\u00e3o liberal, objectivo apontado pela Assembleia da Republica ao Governo na autoriza\u00e7\u00e3o legislativa que lhe concedeu, constante da Lei n. 1\/84, de 15 de Fevereiro. 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II - N\u00e3o tendo nenhuma norma constitucional eleito os valores da independencia e da dignidade da profiss\u00e3o de advogado como referentes obrigatorios das incompatibilidades de outras profiss\u00f5es como a advocacia, a constitucionalidade destas incompatibilidades n\u00e3o esta dependente de elas se justificarem pela necessidade de proteger aqueles valores, antes, pode essa justifica\u00e7\u00e3o encontrar-se tambem na necessidade de defender os valores e interesses proprios da fun\u00e7\u00e3o publica, quando tais incompatibilidades se traduzam na proibi\u00e7\u00e3o de os funcionarios exercerem a advocacia. III - O legislador pode estabelecer a incompatibilidade do exercicio de fun\u00e7\u00f5es publicas com a advocacia quando trata do estatuto desta, e n\u00e3o apenas quando delineia o daquelas. IV - Proibir o exercicio da advocacia aos funcionarios em geral e permiti-lo aos trabalhadores por conta de outrem n\u00e3o viola o principio da igualdade, uma vez que a distin\u00e7\u00e3o se justifica, n\u00e3o apenas para defesa da independencia da advocacia, como ainda em vista da necessidade de os funcionarios se dedicarem em exclusivo a fun\u00e7\u00e3o e de agirem com imparcialidade e independencia. V - Podera, eventualmente, haver actividades privadas que, para serem convenientemente desempenhadas, requeiram igualmente que os seus profissionais n\u00e3o acumulem o seu exercicio com o da advocacia. Porem, a defesa dos valores proprios das actividades privadas - salvo os daquelas que tem marcado relevo social e apenas na medida em que ai esteja em causa o interesse publico - consegue-se, em regra, pelo livre exercicio da autonomia privada. VI - O principio da igualdade tambem n\u00e3o e violado pelo facto de os funcionarios que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es de exclusiva consulta juridica ou que sejam docentes, poderem advogar e os demais n\u00e3o: e que a vida do foro confere uma experiencia que contribui para a competencia que se requer do funcionario e, quanto aos docentes, a autonomia de que se reveste a docencia ("liberdade de catedra") possibilita uma advocacia independente tambem. VII - A incompatibilidade "sub iudicio" pode justificar-se pela necessidade de preservar a independencia da advocacia enquanto profiss\u00e3o liberal, objectivo apontado pela Assembleia da Republica ao Governo na autoriza\u00e7\u00e3o legislativa que lhe concedeu, constante da Lei n. 1\/84, de 15 de Fevereiro. 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VI - O principio da igualdade tambem n\u00e3o e violado pelo facto de os funcionarios que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es de exclusiva consulta juridica ou que sejam docentes, poderem advogar e os demais n\u00e3o: e que a vida do foro confere uma experiencia que contribui para a competencia que se requer do funcionario e, quanto aos docentes, a autonomia de que se reveste a docencia (\"liberdade de catedra\") possibilita uma advocacia independente tambem. VII - A incompatibilidade \"sub iudicio\" pode justificar-se pela necessidade de preservar a independencia da advocacia enquanto profiss\u00e3o liberal, objectivo apontado pela Assembleia da Republica ao Governo na autoriza\u00e7\u00e3o legislativa que lhe concedeu, constante da Lei n. 1\/84, de 15 de Fevereiro. 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