{"id":1088810,"date":"2026-06-13T15:52:32","date_gmt":"2026-06-13T13:52:32","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0031-1990-07-04\/"},"modified":"2026-06-13T15:52:32","modified_gmt":"2026-06-13T13:52:32","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0031-1990-07-04","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0031-1990-07-04\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 90-0031 \u2013 1990-07-04"},"content":{"rendered":"
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Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I – Na vers\u00e3o originaria da Constitui\u00e7\u00e3o, de entre o elenco de materias reservadas a competencia legislativa da Assembleia da Republica, n\u00e3o se encontrava o poder de legislar sobre o regime geral do arrendamento rural e urbano, pelo que, atenta a concorrente competencia legislativa dos org\u00e3os de soberania Governo e Assembleia da Republica, aquando da vigencia daquela vers\u00e3o da Lei Basica, era cabido a qualquer deles editar norma\u00e7\u00e3o ordinaria sobre tal materia. II – Com a Revis\u00e3o Constitucional de 1982, porem, passou a ser da exclusiva competencia do org\u00e3o parlamentar (salvo autoriza\u00e7\u00e3o a conceder ao Governo) legislar sobre o "regime geral do arrendamento rural e urbano" (alinea h) do n. 1 do artigo 168). III – No entanto, isso n\u00e3o inculca que a legisla\u00e7\u00e3o atinente a essa materia, se editada pelo Governo antes do trigesimo dia posterior a 30 de Setembro de 1982 (conferir artigo 248 da Lei n. 1\/82) e sem qualquer autoriza\u00e7\u00e3o da Assembleia da Republica, seja supervenientemente invalida constitucionalmente, por vicio de natureza organica. IV – Na verdade, as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais sobre as mencionadas forma e reparti\u00e7\u00e3o t\u00e3o somente podem reger a partir do momento em que se encontre em vigor o diploma fundamental que as contem, n\u00e3o fazendo, consequentemente, sentido uma averigua\u00e7\u00e3o da discrepancia do direito anterior sobre os requisitos de forma e competencia que somente foram estabelecidos posteriormente. V – Aquando da edi\u00e7\u00e3o das normas impugnadas, assistia concorrentemente ao Governo e a Assembleia da Republica legislar sobre a origem geral do arrendamento urbano.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I – Na vers\u00e3o originaria da Constitui\u00e7\u00e3o, de entre o elenco de materias reservadas a competencia legislativa da Assembleia da Republica, n\u00e3o se encontrava o poder de legislar sobre o regime geral do arrendamento rural e urbano, pelo que, atenta a concorrente competencia legislativa dos org\u00e3os de soberania Governo e Assembleia da Republica, aquando da vigencia daquela vers\u00e3o da Lei Basica, era cabido a qualquer deles editar norma\u00e7\u00e3o ordinaria sobre tal materia. II – Com a Revis\u00e3o Constitucional de 1982, porem, passou a ser da exclusiva competencia do org\u00e3o parlamentar (salvo autoriza\u00e7\u00e3o a conceder ao Governo) legislar sobre o “regime geral do arrendamento rural e urbano” (alinea h) do n. 1 do artigo 168). III – No entanto, isso n\u00e3o inculca que a legisla\u00e7\u00e3o atinente a essa materia, se editada pelo Governo antes do trigesimo dia posterior a 30 de Setembro de 1982 (conferir artigo 248 da Lei n. 1\/82) e sem qualquer autoriza\u00e7\u00e3o da Assembleia da Republica, seja supervenientemente invalida constitucionalmente, por vicio de natureza organica. IV – Na verdade, as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais sobre as mencionadas forma e reparti\u00e7\u00e3o t\u00e3o somente podem reger a partir do momento em que se encontre em vigor o diploma fundamental que as contem, n\u00e3o fazendo, consequentemente, sentido uma averigua\u00e7\u00e3o da discrepancia do direito anterior sobre os requisitos de forma e competencia que somente foram estabelecidos posteriormente. 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III - No entanto, isso n\u00e3o inculca que a legisla\u00e7\u00e3o atinente a essa materia, se editada pelo Governo antes do trigesimo dia posterior a 30 de Setembro de 1982 (conferir artigo 248 da Lei n. 1\/82) e sem qualquer autoriza\u00e7\u00e3o da Assembleia da Republica, seja supervenientemente invalida constitucionalmente, por vicio de natureza organica. IV - Na verdade, as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais sobre as mencionadas forma e reparti\u00e7\u00e3o t\u00e3o somente podem reger a partir do momento em que se encontre em vigor o diploma fundamental que as contem, n\u00e3o fazendo, consequentemente, sentido uma averigua\u00e7\u00e3o da discrepancia do direito anterior sobre os requisitos de forma e competencia que somente foram estabelecidos posteriormente. 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