{"id":1088816,"date":"2026-06-13T15:53:00","date_gmt":"2026-06-13T13:53:00","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0335-1990-07-11\/"},"modified":"2026-06-13T15:53:00","modified_gmt":"2026-06-13T13:53:00","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0335-1990-07-11","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0335-1990-07-11\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0335 \u2013 1990-07-11"},"content":{"rendered":"
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Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – Quando no mesmo pedido se requer a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o Tribunal Constitucional so aprecia a ilegalidade das normas questionadas no caso de, quanto as mesmas, n\u00e3o tiver havido lugar para a formula\u00e7\u00e3o de um juizo de inconstitucionalidade. II – O regime constitucional da autonomia deve conformar-se a unidade politica do Estado e ao interesse nacional, implicando a primeira a existencia de uma autoridade central capaz de impor a sua vontade e de realizar os fins gerais para que existe, e o segundo, a existencia de uma politica geral do Estado que realize os interesses fundamentais e essenciais do todo nacional superando quaisquer desagrega\u00e7\u00f5es possiveis resultantes de interesses particularizadores; neste sentido, a competencia legislativa das regi\u00f5es n\u00e3o e generica nem exclusiva. III – Em materia de arrendamento, a reserva da Assembleia da Republica limita-se ao regime geral do arrendamento rural e urbano, pelo que e de admitir que quer o Governo quer as assembleias regionais definam regimes especiais desde que se n\u00e3o ponha em crise ou retire todo o sentido do regime geral que ao Parlamento cabe definir e desde que, quanto as assembleias regionais concorra no caso um interesse especifico da Regi\u00e3o, capaz de justificar uma interven\u00e7\u00e3o do poder normativo regional para institui\u00e7\u00e3o desse regime especial. IV – O legislador constitucional n\u00e3o quis dar as regi\u00f5es autonomas a possibilidade de definirem regimes especiais de arrendamento t\u00e3o-somente com base na respectiva particularidade geografica e n\u00e3o se ve algum interesse especifico regional susceptivel de justificar um alargamento da competencia das Regi\u00f5es Autonomas, a ponto de estas editarem regimes de arrendamento. V – A Assembleia Legislativa Regional invade a competencia reservada da Assembleia da Republica ao alterar o regime da renda contratual e as condi\u00e7\u00f5es da sua actualiza\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o elementos substantivos e essenciais que integram o regime geral do arrendamento. VI – E inconstitucional diploma regional que se limita a reproduzir literalmente ou sem altera\u00e7\u00f5es relevantes normas constantes de uma lei geral da Republica, visto n\u00e3o representar o exercicio do poder normativo regional que pressup\u00f5e sempre a existencia de um interesse especifico, sendo t\u00e3o mais assim quando se procede a reprodu\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o declarada inconstitucional, entretanto, por viola\u00e7\u00e3o da competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica. VII – Deve ser declarada a inconstitucionalidade consequente de normas que, isoladas do restante conjunto de preceitos, ficam sem raz\u00e3o de existencia, tanto mais que se mantem em vigor as normas correspondentes do diploma nacional e se agravaria a ja concluida dispers\u00e3o de textos legais em materia de tanto relevo social e economico como e a do arrendamento em qualquer das suas formas. VIII – Justifica-se a restri\u00e7\u00e3o de efeitos da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade sempre que a incerteza e a inseguran\u00e7a do direito subsequentes a declara\u00e7\u00e3o a declara\u00e7\u00e3o atinjam tais dimens\u00f5es que ameacem romper a estrutura social gerada e cujas bases assentavam nas normas jurididas removidas do ordenamento.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

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Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – Quando no mesmo pedido se requer a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade e de ilegalidade, o Tribunal Constitucional so aprecia a ilegalidade das normas questionadas no caso de, quanto as mesmas, n\u00e3o tiver havido lugar para a formula\u00e7\u00e3o de um juizo de inconstitucionalidade. II – O regime constitucional da autonomia deve conformar-se a unidade politica do Estado e ao interesse nacional, implicando a primeira a existencia de uma autoridade central capaz de impor a sua vontade e de realizar os fins gerais para que existe, e o segundo, a existencia de uma politica geral do Estado que realize os interesses fundamentais e essenciais do todo nacional superando quaisquer desagrega\u00e7\u00f5es possiveis resultantes de interesses particularizadores; neste sentido, a competencia legislativa das regi\u00f5es n\u00e3o e generica nem exclusiva. III – Em materia de arrendamento, a reserva da Assembleia da Republica limita-se ao regime geral do arrendamento rural e urbano, pelo que e de admitir que quer o Governo quer as assembleias regionais definam regimes especiais desde que se n\u00e3o ponha em crise ou retire todo o sentido do regime geral que ao Parlamento cabe definir e desde que, quanto as assembleias regionais concorra no caso um interesse especifico da Regi\u00e3o, capaz de justificar uma interven\u00e7\u00e3o do poder normativo regional para institui\u00e7\u00e3o desse regime especial. IV – O legislador constitucional n\u00e3o quis dar as regi\u00f5es autonomas a possibilidade de definirem regimes especiais de arrendamento t\u00e3o-somente com base na respectiva particularidade geografica e n\u00e3o se ve algum interesse especifico regional susceptivel de justificar um alargamento da competencia das Regi\u00f5es Autonomas, a ponto de estas editarem regimes de arrendamento. V – A Assembleia Legislativa Regional invade a competencia reservada da Assembleia da Republica ao alterar o regime da renda contratual e as condi\u00e7\u00f5es da sua actualiza\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o elementos substantivos e essenciais que integram o regime geral do arrendamento. VI – E inconstitucional diploma regional que se limita a reproduzir literalmente ou sem altera\u00e7\u00f5es relevantes normas constantes de uma lei geral da Republica, visto n\u00e3o representar o exercicio do poder normativo regional que pressup\u00f5e sempre a existencia de um interesse especifico, sendo t\u00e3o mais assim quando se procede a reprodu\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o declarada inconstitucional, entretanto, por viola\u00e7\u00e3o da competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica. VII – Deve ser declarada a inconstitucionalidade consequente de normas que, isoladas do restante conjunto de preceitos, ficam sem raz\u00e3o de existencia, tanto mais que se mantem em vigor as normas correspondentes do diploma nacional e se agravaria a ja concluida dispers\u00e3o de textos legais em materia de tanto relevo social e economico como e a do arrendamento em qualquer das suas formas. VIII – Justifica-se a restri\u00e7\u00e3o de efeitos da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade sempre que a incerteza e a inseguran\u00e7a do direito subsequentes a declara\u00e7\u00e3o a declara\u00e7\u00e3o atinjam tais dimens\u00f5es que ameacem romper a estrutura social gerada e cujas bases assentavam nas normas jurididas removidas do ordenamento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[137171],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[9487,9422,56371,64147,44938],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1088816","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-137171","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-arrendamento","kji_keyword-constitucional","kji_keyword-geral","kji_keyword-normas","kji_keyword-regime","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0335 \u2013 1990-07-11 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0335-1990-07-11\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0335 \u2013 1990-07-11\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. 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III - Em materia de arrendamento, a reserva da Assembleia da Republica limita-se ao regime geral do arrendamento rural e urbano, pelo que e de admitir que quer o Governo quer as assembleias regionais definam regimes especiais desde que se n\u00e3o ponha em crise ou retire todo o sentido do regime geral que ao Parlamento cabe definir e desde que, quanto as assembleias regionais concorra no caso um interesse especifico da Regi\u00e3o, capaz de justificar uma interven\u00e7\u00e3o do poder normativo regional para institui\u00e7\u00e3o desse regime especial. IV - O legislador constitucional n\u00e3o quis dar as regi\u00f5es autonomas a possibilidade de definirem regimes especiais de arrendamento t\u00e3o-somente com base na respectiva particularidade geografica e n\u00e3o se ve algum interesse especifico regional susceptivel de justificar um alargamento da competencia das Regi\u00f5es Autonomas, a ponto de estas editarem regimes de arrendamento. V - A Assembleia Legislativa Regional invade a competencia reservada da Assembleia da Republica ao alterar o regime da renda contratual e as condi\u00e7\u00f5es da sua actualiza\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o elementos substantivos e essenciais que integram o regime geral do arrendamento. VI - E inconstitucional diploma regional que se limita a reproduzir literalmente ou sem altera\u00e7\u00f5es relevantes normas constantes de uma lei geral da Republica, visto n\u00e3o representar o exercicio do poder normativo regional que pressup\u00f5e sempre a existencia de um interesse especifico, sendo t\u00e3o mais assim quando se procede a reprodu\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o declarada inconstitucional, entretanto, por viola\u00e7\u00e3o da competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica. 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VII - Deve ser declarada a inconstitucionalidade consequente de normas que, isoladas do restante conjunto de preceitos, ficam sem raz\u00e3o de existencia, tanto mais que se mantem em vigor as normas correspondentes do diploma nacional e se agravaria a ja concluida dispers\u00e3o de textos legais em materia de tanto relevo social e economico como e a do arrendamento em qualquer das suas formas. VIII - Justifica-se a restri\u00e7\u00e3o de efeitos da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade sempre que a incerteza e a inseguran\u00e7a do direito subsequentes a declara\u00e7\u00e3o a declara\u00e7\u00e3o atinjam tais dimens\u00f5es que ameacem romper a estrutura social gerada e cujas bases assentavam nas normas jurididas removidas do ordenamento.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0335-1990-07-11\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"3 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0335-1990-07-11\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0335-1990-07-11\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0335 \u2013 1990-07-11 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-13T13:53:00+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0335-1990-07-11\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0335-1990-07-11\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0335-1990-07-11\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0335 \u2013 1990-07-11"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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