{"id":1088817,"date":"2026-06-13T15:53:05","date_gmt":"2026-06-13T13:53:05","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0321-1990-07-12\/"},"modified":"2026-06-13T15:53:05","modified_gmt":"2026-06-13T13:53:05","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0321-1990-07-12","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0321-1990-07-12\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0321 \u2013 1990-07-12"},"content":{"rendered":"
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Relator: REGI\u00c3O AUTONOMA DOS A\u00c7ORES. I – No ambito da previs\u00e3o do artigo 115 n. 7 da Constitui\u00e7\u00e3o compreendem-se todos os regulamentos, nomeadamente os dos org\u00e3os do Governo proprios das regi\u00f5es autonomas que h\u00e3o-de assim estar necessariamente associados a uma lei, a lei que os precede, e que tem de ser obrigatoriamente citada no proprio regulamento aquando da sua expedi\u00e7\u00e3o. II – A jurisprudencia constitucional tem considerado que, e apenas como criterio de orienta\u00e7\u00e3o interpretativa, se podera tipicizar como de interesse especifico das regi\u00f5es autonomas aquelas materias que lhes respeitem exclusivamente ou que nelas exijam um especial tratamento por ali assumirem peculiar configura\u00e7\u00e3o. III – O poder legislativo regional esta limitado, negativamente, uma vez que n\u00e3o pode versar materias reservadas a competencia dos org\u00e3os de soberania (limite negativo), e so pode regular as materias que sejam de "interesse especifico" das regi\u00f5es autonomas (limite positivo). IV – Mas alem de limitado quanto as materias sobre que pode exercer-se, aquele poder legislativo n\u00e3o so esta submetido a Constitui\u00e7\u00e3o, que alias lhe fixa limites especificos (artigo 23) – sendo naturalmente inconstitucionais os diplomas regionais que a desrespeitem – e ao proprio estatuto regional sendo ilegais os decretos regionais que o ofendam – mas tambem tem de respeitar-se "as leis gerais da Republica", ou seja, aquelas leis ou decretos-leis "cuja raz\u00e3o de ser envolva a sua aplica\u00e7\u00e3o ser reservada a todo o territorio nacional". V – A regulamenta\u00e7\u00e3o das leis gerais da Republica, nas regi\u00f5es autonomas, compete exclusivamente as Assembleias Regionais, sob a forma de decreto legislativo regional. VI – Reservando expressamente numa lei geral da Republica a regulamenta\u00e7\u00e3o de certa materia ao Governo da Republica, torna-se constitucionalmente indisponivel para as Regi\u00f5es a regulamenta\u00e7\u00e3o ali contemplada. VII – A disciplina dos concuros de habilita\u00e7\u00e3o e provimento da carreira medica hospitalar, tal como se encontra estruturada, ha-de revestir-se de uma perspectiva nacional, n\u00e3o existindo assim qualquer materia especifica das Regi\u00f5es Autonomas a regulamentar. VIII – Concorrendo numa mesma situa\u00e7\u00e3o material os dois vicios de inconstitucionalidade e ilegalidade, aquele, como vicio mais grave, que p\u00f5e em causa a propria Constitui\u00e7\u00e3o, prejudicara, por via de regra, o conhecimento da ilegalidade, vicio menos grave, so assim n\u00e3o sendo se os vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade tiverem diversa dimens\u00e3o temporal (ilegalidade originaria e inconstitucionalidade superveniente). IX – O Tribunal Constitucional deve limitar os efeitos da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade quando a seguran\u00e7a juridica, raz\u00f5es de equidade ou interesse publico de excepcional relevo, que devera ser fundamentado, o exigirem.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: REGI\u00c3O AUTONOMA DOS A\u00c7ORES. I – No ambito da previs\u00e3o do artigo 115 n. 7 da Constitui\u00e7\u00e3o compreendem-se todos os regulamentos, nomeadamente os dos org\u00e3os do Governo proprios das regi\u00f5es autonomas que h\u00e3o-de assim estar necessariamente associados a uma lei, a lei que os precede, e que tem de ser obrigatoriamente citada no proprio regulamento aquando da sua expedi\u00e7\u00e3o. II – A jurisprudencia constitucional tem considerado que, e apenas como criterio de orienta\u00e7\u00e3o interpretativa, se podera tipicizar como de interesse especifico das regi\u00f5es autonomas aquelas materias que lhes respeitem exclusivamente ou que nelas exijam um especial tratamento por ali assumirem peculiar configura\u00e7\u00e3o. III – O poder legislativo regional esta limitado, negativamente, uma vez que n\u00e3o pode versar materias reservadas a competencia dos org\u00e3os de soberania (limite negativo), e so pode regular as materias que sejam de “interesse especifico” das regi\u00f5es autonomas (limite positivo). IV – Mas alem de limitado quanto as materias sobre que pode exercer-se, aquele poder legislativo n\u00e3o so esta submetido a Constitui\u00e7\u00e3o, que alias lhe fixa limites especificos (artigo 23) – sendo naturalmente inconstitucionais os diplomas regionais que a desrespeitem – e ao proprio estatuto regional sendo ilegais os decretos regionais que o ofendam – mas tambem tem de respeitar-se “as leis gerais da Republica”, ou seja, aquelas leis ou decretos-leis “cuja raz\u00e3o de ser envolva a sua aplica\u00e7\u00e3o ser reservada a todo o territorio nacional”. V – A regulamenta\u00e7\u00e3o das leis gerais da Republica, nas regi\u00f5es autonomas, compete exclusivamente as Assembleias Regionais, sob a forma de decreto legislativo regional. VI – Reservando expressamente numa lei geral da Republica a regulamenta\u00e7\u00e3o de certa materia ao Governo da Republica, torna-se constitucionalmente indisponivel para as Regi\u00f5es a regulamenta\u00e7\u00e3o ali contemplada. VII – A disciplina dos concuros de habilita\u00e7\u00e3o e provimento da carreira medica hospitalar, tal como se encontra estruturada, ha-de revestir-se de uma perspectiva nacional, n\u00e3o existindo assim qualquer materia especifica das Regi\u00f5es Autonomas a regulamentar. VIII – Concorrendo numa mesma situa\u00e7\u00e3o material os dois vicios de inconstitucionalidade e ilegalidade, aquele, como vicio mais grave, que p\u00f5e em causa a propria Constitui\u00e7\u00e3o, prejudicara, por via de regra, o conhecimento da ilegalidade, vicio menos grave, so assim n\u00e3o sendo se os vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade tiverem diversa dimens\u00e3o temporal (ilegalidade originaria e inconstitucionalidade superveniente). IX – O Tribunal Constitucional deve limitar os efeitos da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade quando a seguran\u00e7a juridica, raz\u00f5es de equidade ou interesse publico de excepcional relevo, que devera ser fundamentado, o exigirem.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[137171],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[140184,8523,138191,136912,90272],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1088817","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-137171","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-autonomas","kji_keyword-inconstitucionalidade","kji_keyword-materias","kji_keyword-regioes","kji_keyword-republica","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0321 \u2013 1990-07-12 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0321-1990-07-12\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0321 \u2013 1990-07-12\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: REGI\u00c3O AUTONOMA DOS A\u00c7ORES. 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III - O poder legislativo regional esta limitado, negativamente, uma vez que n\u00e3o pode versar materias reservadas a competencia dos org\u00e3os de soberania (limite negativo), e so pode regular as materias que sejam de "interesse especifico" das regi\u00f5es autonomas (limite positivo). IV - Mas alem de limitado quanto as materias sobre que pode exercer-se, aquele poder legislativo n\u00e3o so esta submetido a Constitui\u00e7\u00e3o, que alias lhe fixa limites especificos (artigo 23) - sendo naturalmente inconstitucionais os diplomas regionais que a desrespeitem - e ao proprio estatuto regional sendo ilegais os decretos regionais que o ofendam - mas tambem tem de respeitar-se "as leis gerais da Republica", ou seja, aquelas leis ou decretos-leis "cuja raz\u00e3o de ser envolva a sua aplica\u00e7\u00e3o ser reservada a todo o territorio nacional". 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VIII - Concorrendo numa mesma situa\u00e7\u00e3o material os dois vicios de inconstitucionalidade e ilegalidade, aquele, como vicio mais grave, que p\u00f5e em causa a propria Constitui\u00e7\u00e3o, prejudicara, por via de regra, o conhecimento da ilegalidade, vicio menos grave, so assim n\u00e3o sendo se os vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade tiverem diversa dimens\u00e3o temporal (ilegalidade originaria e inconstitucionalidade superveniente). IX - O Tribunal Constitucional deve limitar os efeitos da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade quando a seguran\u00e7a juridica, raz\u00f5es de equidade ou interesse publico de excepcional relevo, que devera ser fundamentado, o exigirem.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0321-1990-07-12\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"2 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0321-1990-07-12\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0321-1990-07-12\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0321 \u2013 1990-07-12 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-13T13:53:05+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0321-1990-07-12\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0321-1990-07-12\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0321-1990-07-12\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0321 \u2013 1990-07-12"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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