{"id":1088819,"date":"2026-06-13T15:53:13","date_gmt":"2026-06-13T13:53:13","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0037-1990-07-12\/"},"modified":"2026-06-13T15:53:13","modified_gmt":"2026-06-13T13:53:13","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0037-1990-07-12","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0037-1990-07-12\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0037 \u2013 1990-07-12"},"content":{"rendered":"
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Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – Sendo o Tribunal de Contas um verdadeiro tribunal e sendo o "visto" uma decis\u00e3o que ele profere no exercicio de uma competencia que a Constitui\u00e7\u00e3o lhe atribui, seja judicial ou administrativa a sua natureza, sempre sera uma decis\u00e3o de que cabe recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 280 da Constitui\u00e7\u00e3o. II – O caso em que a norma foi declarada inconstitucional com for\u00e7a obrigatoria geral e de equiparar aquele em que o Tribunal Constitucional a julgou inconstitucional, em sede de fiscaliza\u00e7\u00e3o concreta, para o efeito de ser admissivel recurso de constitucionalidade com base na alinea g) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional. Na verdade, do que se trata e de n\u00e3o deixar subsistir decis\u00f5es de outros tribunais que julguem quest\u00f5es de constitucionalidade divergentemente dos julgamentos feitos sobre a materia pelo Tribunal Constitucional, pois este e o org\u00e3o de soberania a quem "compete especificamente administrar a justi\u00e7a em materias de natureza juridico-constitucional" (artigo 223 da Constitui\u00e7\u00e3o), julgando-as em derradeira instancia. III – O recurso n\u00e3o perde utilidade pelo facto de a despesa a que o "visto" foi concedido ter sido, entretanto, feita. E que, o eventual provimento do recurso e susceptivel de produzir efeitos praticos apreciaveis no caso: desde logo, sendo revogada a decis\u00e3o recorrida, poderia colocar-se a quest\u00e3o da restitui\u00e7\u00e3o de quantia paga e, mesmo, eventualmente a de responsabilizar o autor desse pagamento. IV – Devendo a validade dos actos administrativos ser apreciada a luz da lei em vigor na data em que eles s\u00e3o praticados, a legalidade de uma despesa deve ser ajuizada pela lei em vigor na data em que a mesma e "autorizada". Na verdade a emiss\u00e3o da respectiva ordem de pagamento e a efectiva\u00e7\u00e3o deste s\u00e3o meros actos de execu\u00e7\u00e3o daquele acto de natureza financeira (a autoriza\u00e7\u00e3o da despesa). Alem disso, o "visto" e mera condi\u00e7\u00e3o de eficacia do acto: ele diz respeito n\u00e3o a sua validade, mas a sua projec\u00e7\u00e3o financeira. V – Por isso, sendo salvaguardada pelo Tribunal Constitucional a validade dos actos de natureza financeira praticados ate a data da publica\u00e7\u00e3o do acord\u00e3o contendo a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade com for\u00e7a obrigatoria geral, devem ter-se por incluidas na ressalva as autoriza\u00e7\u00f5es das despesas concedidas antes dessa publica\u00e7\u00e3o, embora ainda n\u00e3o visadas pelo Tribunal de Contas (o caso dos autos). A n\u00e3o ser assim, a limita\u00e7\u00e3o de efeitos constante do Acord\u00e3o n. 267\/88 acabava por ficar esvaziada de sentido, pois os actos de natureza financeira praticados ao abrigo das normas inconstitucionalizadas (no caso, artigo 11 da Lei n. 2\/88, de 21 de Janeiro) que, na data da publica\u00e7\u00e3o do acord\u00e3o, ja tivessem sido "visados", sempre estariam ressalvados, ao abrigo do artigo 282, n. 3, da Constitui\u00e7\u00e3o, cobertos que estavam pela for\u00e7a de um caso julgado, ou, quando menos, pela for\u00e7a de um caso resolvido: e estavam-no, tivessem ou n\u00e3o ja sido feitos os respectivos pagamentos.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – Sendo o Tribunal de Contas um verdadeiro tribunal e sendo o “visto” uma decis\u00e3o que ele profere no exercicio de uma competencia que a Constitui\u00e7\u00e3o lhe atribui, seja judicial ou administrativa a sua natureza, sempre sera uma decis\u00e3o de que cabe recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 280 da Constitui\u00e7\u00e3o. II – O caso em que a norma foi declarada inconstitucional com for\u00e7a obrigatoria geral e de equiparar aquele em que o Tribunal Constitucional a julgou inconstitucional, em sede de fiscaliza\u00e7\u00e3o concreta, para o efeito de ser admissivel recurso de constitucionalidade com base na alinea g) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional. Na verdade, do que se trata e de n\u00e3o deixar subsistir decis\u00f5es de outros tribunais que julguem quest\u00f5es de constitucionalidade divergentemente dos julgamentos feitos sobre a materia pelo Tribunal Constitucional, pois este e o org\u00e3o de soberania a quem “compete especificamente administrar a justi\u00e7a em materias de natureza juridico-constitucional” (artigo 223 da Constitui\u00e7\u00e3o), julgando-as em derradeira instancia. III – O recurso n\u00e3o perde utilidade pelo facto de a despesa a que o “visto” foi concedido ter sido, entretanto, feita. E que, o eventual provimento do recurso e susceptivel de produzir efeitos praticos apreciaveis no caso: desde logo, sendo revogada a decis\u00e3o recorrida, poderia colocar-se a quest\u00e3o da restitui\u00e7\u00e3o de quantia paga e, mesmo, eventualmente a de responsabilizar o autor desse pagamento. IV – Devendo a validade dos actos administrativos ser apreciada a luz da lei em vigor na data em que eles s\u00e3o praticados, a legalidade de uma despesa deve ser ajuizada pela lei em vigor na data em que a mesma e “autorizada”. Na verdade a emiss\u00e3o da respectiva ordem de pagamento e a efectiva\u00e7\u00e3o deste s\u00e3o meros actos de execu\u00e7\u00e3o daquele acto de natureza financeira (a autoriza\u00e7\u00e3o da despesa). Alem disso, o “visto” e mera condi\u00e7\u00e3o de eficacia do acto: ele diz respeito n\u00e3o a sua validade, mas a sua projec\u00e7\u00e3o financeira. V – Por isso, sendo salvaguardada pelo Tribunal Constitucional a validade dos actos de natureza financeira praticados ate a data da publica\u00e7\u00e3o do acord\u00e3o contendo a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade com for\u00e7a obrigatoria geral, devem ter-se por incluidas na ressalva as autoriza\u00e7\u00f5es das despesas concedidas antes dessa publica\u00e7\u00e3o, embora ainda n\u00e3o visadas pelo Tribunal de Contas (o caso dos autos). A n\u00e3o ser assim, a limita\u00e7\u00e3o de efeitos constante do Acord\u00e3o n. 267\/88 acabava por ficar esvaziada de sentido, pois os actos de natureza financeira praticados ao abrigo das normas inconstitucionalizadas (no caso, artigo 11 da Lei n. 2\/88, de 21 de Janeiro) que, na data da publica\u00e7\u00e3o do acord\u00e3o, ja tivessem sido “visados”, sempre estariam ressalvados, ao abrigo do artigo 282, n. 3, da Constitui\u00e7\u00e3o, cobertos que estavam pela for\u00e7a de um caso julgado, ou, quando menos, pela for\u00e7a de um caso resolvido: e estavam-no, tivessem ou n\u00e3o ja sido feitos os respectivos pagamentos.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[137171],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[7772,25223,9422,45945,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1088819","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-137171","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-acordao","kji_keyword-artigo","kji_keyword-constitucional","kji_keyword-natureza","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0037 \u2013 1990-07-12 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0037-1990-07-12\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0037 \u2013 1990-07-12\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. 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Na verdade, do que se trata e de n\u00e3o deixar subsistir decis\u00f5es de outros tribunais que julguem quest\u00f5es de constitucionalidade divergentemente dos julgamentos feitos sobre a materia pelo Tribunal Constitucional, pois este e o org\u00e3o de soberania a quem "compete especificamente administrar a justi\u00e7a em materias de natureza juridico-constitucional" (artigo 223 da Constitui\u00e7\u00e3o), julgando-as em derradeira instancia. III - O recurso n\u00e3o perde utilidade pelo facto de a despesa a que o "visto" foi concedido ter sido, entretanto, feita. E que, o eventual provimento do recurso e susceptivel de produzir efeitos praticos apreciaveis no caso: desde logo, sendo revogada a decis\u00e3o recorrida, poderia colocar-se a quest\u00e3o da restitui\u00e7\u00e3o de quantia paga e, mesmo, eventualmente a de responsabilizar o autor desse pagamento. IV - Devendo a validade dos actos administrativos ser apreciada a luz da lei em vigor na data em que eles s\u00e3o praticados, a legalidade de uma despesa deve ser ajuizada pela lei em vigor na data em que a mesma e "autorizada". Na verdade a emiss\u00e3o da respectiva ordem de pagamento e a efectiva\u00e7\u00e3o deste s\u00e3o meros actos de execu\u00e7\u00e3o daquele acto de natureza financeira (a autoriza\u00e7\u00e3o da despesa). Alem disso, o "visto" e mera condi\u00e7\u00e3o de eficacia do acto: ele diz respeito n\u00e3o a sua validade, mas a sua projec\u00e7\u00e3o financeira. V - Por isso, sendo salvaguardada pelo Tribunal Constitucional a validade dos actos de natureza financeira praticados ate a data da publica\u00e7\u00e3o do acord\u00e3o contendo a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade com for\u00e7a obrigatoria geral, devem ter-se por incluidas na ressalva as autoriza\u00e7\u00f5es das despesas concedidas antes dessa publica\u00e7\u00e3o, embora ainda n\u00e3o visadas pelo Tribunal de Contas (o caso dos autos). 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I - Sendo o Tribunal de Contas um verdadeiro tribunal e sendo o \"visto\" uma decis\u00e3o que ele profere no exercicio de uma competencia que a Constitui\u00e7\u00e3o lhe atribui, seja judicial ou administrativa a sua natureza, sempre sera uma decis\u00e3o de que cabe recurso para o Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 280 da Constitui\u00e7\u00e3o. II - O caso em que a norma foi declarada inconstitucional com for\u00e7a obrigatoria geral e de equiparar aquele em que o Tribunal Constitucional a julgou inconstitucional, em sede de fiscaliza\u00e7\u00e3o concreta, para o efeito de ser admissivel recurso de constitucionalidade com base na alinea g) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional. Na verdade, do que se trata e de n\u00e3o deixar subsistir decis\u00f5es de outros tribunais que julguem quest\u00f5es de constitucionalidade divergentemente dos julgamentos feitos sobre a materia pelo Tribunal Constitucional, pois este e o org\u00e3o de soberania a quem \"compete especificamente administrar a justi\u00e7a em materias de natureza juridico-constitucional\" (artigo 223 da Constitui\u00e7\u00e3o), julgando-as em derradeira instancia. III - O recurso n\u00e3o perde utilidade pelo facto de a despesa a que o \"visto\" foi concedido ter sido, entretanto, feita. E que, o eventual provimento do recurso e susceptivel de produzir efeitos praticos apreciaveis no caso: desde logo, sendo revogada a decis\u00e3o recorrida, poderia colocar-se a quest\u00e3o da restitui\u00e7\u00e3o de quantia paga e, mesmo, eventualmente a de responsabilizar o autor desse pagamento. IV - Devendo a validade dos actos administrativos ser apreciada a luz da lei em vigor na data em que eles s\u00e3o praticados, a legalidade de uma despesa deve ser ajuizada pela lei em vigor na data em que a mesma e \"autorizada\". Na verdade a emiss\u00e3o da respectiva ordem de pagamento e a efectiva\u00e7\u00e3o deste s\u00e3o meros actos de execu\u00e7\u00e3o daquele acto de natureza financeira (a autoriza\u00e7\u00e3o da despesa). Alem disso, o \"visto\" e mera condi\u00e7\u00e3o de eficacia do acto: ele diz respeito n\u00e3o a sua validade, mas a sua projec\u00e7\u00e3o financeira. V - Por isso, sendo salvaguardada pelo Tribunal Constitucional a validade dos actos de natureza financeira praticados ate a data da publica\u00e7\u00e3o do acord\u00e3o contendo a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade com for\u00e7a obrigatoria geral, devem ter-se por incluidas na ressalva as autoriza\u00e7\u00f5es das despesas concedidas antes dessa publica\u00e7\u00e3o, embora ainda n\u00e3o visadas pelo Tribunal de Contas (o caso dos autos). A n\u00e3o ser assim, a limita\u00e7\u00e3o de efeitos constante do Acord\u00e3o n. 267\/88 acabava por ficar esvaziada de sentido, pois os actos de natureza financeira praticados ao abrigo das normas inconstitucionalizadas (no caso, artigo 11 da Lei n. 2\/88, de 21 de Janeiro) que, na data da publica\u00e7\u00e3o do acord\u00e3o, ja tivessem sido \"visados\", sempre estariam ressalvados, ao abrigo do artigo 282, n. 3, da Constitui\u00e7\u00e3o, cobertos que estavam pela for\u00e7a de um caso julgado, ou, quando menos, pela for\u00e7a de um caso resolvido: e estavam-no, tivessem ou n\u00e3o ja sido feitos os respectivos pagamentos.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0037-1990-07-12\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"3 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0037-1990-07-12\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0037-1990-07-12\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0037 \u2013 1990-07-12 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-13T13:53:13+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0037-1990-07-12\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0037-1990-07-12\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0037-1990-07-12\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0037 \u2013 1990-07-12"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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