{"id":1088823,"date":"2026-06-13T15:53:29","date_gmt":"2026-06-13T13:53:29","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0196-1990-07-12\/"},"modified":"2026-06-13T15:53:29","modified_gmt":"2026-06-13T13:53:29","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0196-1990-07-12","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0196-1990-07-12\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0196 \u2013 1990-07-12"},"content":{"rendered":"
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Relator: DECISLA\u00c7\u00c3O DO TRABALHO. I – A Constitui\u00e7\u00e3o da Republica n\u00e3o confere, ela propria, um conceito ou uma no\u00e7\u00e3o precisamente delimitada do que se deve entender por "legisla\u00e7\u00e3o do trabalho. II – Segundo jurisprudencia do Tribunal Constitucional, integram o conceito de "legisla\u00e7\u00e3o do trabalho" aquelas normas juridicas cujo fim directo e imediato seja a tutela das rela\u00e7\u00f5es individuais ou colectivas de trabalho, dos direitos dos trabalhadores, enquanto tais, e das suas organiza\u00e7\u00f5es ou de quaisquer direitos dos trabalhadores constitucionalmente consagrados. III – As normas em causa, referentes a infrac\u00e7\u00f5es a disciplina especifica de dura\u00e7\u00e3o do trabalho, integram preceitos do dominio contra-ordenacional laboral, n\u00e3o dizendo respeito, em termos susbstantivos, nem a rela\u00e7\u00f5es individuais ou colectivas de trabalho, nem a direitos dos trabalhadores enquanto tais, nem t\u00e3o pouco a direitos fundamentais dos trabalhadores reconhecidos na Constitui\u00e7\u00e3o. IV – Trata-se de normas que so parcialmente se prendem com a efectiva\u00e7\u00e3o de direitos dos trabalhadores, versando directamente sobre as rela\u00e7\u00f5es entre os empregadores e administra\u00e7\u00e3o, tendo em vista, designadamente, objectivos de controlo fiscal. V – N\u00e3o assumem, desta forma, aquela directa repercuss\u00e3o na situa\u00e7\u00e3o juridica dos trabalhadores que justifica a participa\u00e7\u00e3o das suas organiza\u00e7\u00f5es representativas no processo de elabora\u00e7\u00e3o respectivo. VI – A defesa dos interesses dos trabalhadores foi (ou devia ter sido) feita aquando da aprova\u00e7\u00e3o do regime legal substantivo da presta\u00e7\u00e3o do trabalho suplementar, n\u00e3o havendo motivo para a repetir a proposito da adop\u00e7\u00e3o de mecanismos administrativos que indirectamente assegurar\u00e3o a efectividade desse regime.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: DECISLA\u00c7\u00c3O DO TRABALHO. I – A Constitui\u00e7\u00e3o da Republica n\u00e3o confere, ela propria, um conceito ou uma no\u00e7\u00e3o precisamente delimitada do que se deve entender por “legisla\u00e7\u00e3o do trabalho. II – Segundo jurisprudencia do Tribunal Constitucional, integram o conceito de “legisla\u00e7\u00e3o do trabalho” aquelas normas juridicas cujo fim directo e imediato seja a tutela das rela\u00e7\u00f5es individuais ou colectivas de trabalho, dos direitos dos trabalhadores, enquanto tais, e das suas organiza\u00e7\u00f5es ou de quaisquer direitos dos trabalhadores constitucionalmente consagrados. III – As normas em causa, referentes a infrac\u00e7\u00f5es a disciplina especifica de dura\u00e7\u00e3o do trabalho, integram preceitos do dominio contra-ordenacional laboral, n\u00e3o dizendo respeito, em termos susbstantivos, nem a rela\u00e7\u00f5es individuais ou colectivas de trabalho, nem a direitos dos trabalhadores enquanto tais, nem t\u00e3o pouco a direitos fundamentais dos trabalhadores reconhecidos na Constitui\u00e7\u00e3o. IV – Trata-se de normas que so parcialmente se prendem com a efectiva\u00e7\u00e3o de direitos dos trabalhadores, versando directamente sobre as rela\u00e7\u00f5es entre os empregadores e administra\u00e7\u00e3o, tendo em vista, designadamente, objectivos de controlo fiscal. V – N\u00e3o assumem, desta forma, aquela directa repercuss\u00e3o na situa\u00e7\u00e3o juridica dos trabalhadores que justifica a participa\u00e7\u00e3o das suas organiza\u00e7\u00f5es representativas no processo de elabora\u00e7\u00e3o respectivo. VI – A defesa dos interesses dos trabalhadores foi (ou devia ter sido) feita aquando da aprova\u00e7\u00e3o do regime legal substantivo da presta\u00e7\u00e3o do trabalho suplementar, n\u00e3o havendo motivo para a repetir a proposito da adop\u00e7\u00e3o de mecanismos administrativos que indirectamente assegurar\u00e3o a efectividade desse regime.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[137171],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[12408,64147,101360,45134,17138],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1088823","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-137171","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-direitos","kji_keyword-normas","kji_keyword-relacoes","kji_keyword-trabalhadores","kji_keyword-trabalho","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0196 \u2013 1990-07-12 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0196-1990-07-12\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0196 \u2013 1990-07-12\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: DECISLA\u00c7\u00c3O DO TRABALHO. 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