{"id":1089453,"date":"2026-06-13T17:22:31","date_gmt":"2026-06-13T15:22:31","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0142-1990-10-10\/"},"modified":"2026-06-13T17:22:31","modified_gmt":"2026-06-13T15:22:31","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0142-1990-10-10","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0142-1990-10-10\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0142 \u2013 1990-10-10"},"content":{"rendered":"
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Relator: LEGISLA\u00c7\u00c3O DO TRABALHO. I – A participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores na elabora\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho e um direito consagrado pelas normas dos artigos 54 n. 5, alinea d) e 56, n. 2, alinea a) da Constitui\u00e7\u00e3o da Republica. II – A delimita\u00e7\u00e3o do conceito de "legisla\u00e7\u00e3o do trabalho" resultara da teleologia das normas constitucionais que atribuem o direito de participa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo legitimo o preenchimento desse conceito por referencia ao normativo legal que veio disciplinar o processo de audi\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es de trabalhadores e associa\u00e7\u00f5es sindicais (Lei n. 16\/79, de 26 de Maio). III – A jurisprudencia constitucional tra\u00e7ou ja um criterio de delimita\u00e7\u00e3o do ambito da no\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o do trabalho, segundo a qual esta e a que visa regular as rela\u00e7\u00f5es individuais e colectivas de trabalho, bem como os direitos dos trabalhadores enquanto tais, e suas organiza\u00e7\u00f5es. IV – O direito de participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores na elabora\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho, nas suas dimens\u00f5es organizatorio-representativa e de garantia, deve ser funcionalizado a garantia das posi\u00e7\u00f5es subjectivas fundamentais dos trabalhadores. V – O direito de participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores na elabora\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho n\u00e3o deve ser potenciado pelo interprete a sua maxima amplitude, pois que aqui n\u00e3o ocorre uma verdadeira similitude com as situa\u00e7\u00f5es em que se faz valer o principio da maxima efectividade das normas sobre direitos fundamentais. VI – Na necessidade de aprova\u00e7\u00e3o administrativa dos horarios de trabalho, suprimida pelo Decreto-Lei n. 65\/87, de 6 de Fevereiro, n\u00e3o vai coenvolvida qualquer garantia dos direitos dos trabalhadores constitucionalmente previstos, na medida em que essa garantia se situa no plano mais vasto das normas que organizam o horario de trabalho e os seus limites. VII – N\u00e3o tendo esta aprova\u00e7\u00e3o administrativa intensidade suficiente para justificar a sua integra\u00e7\u00e3o no conceito constitucional de "legisla\u00e7\u00e3o do trabalho", n\u00e3o se deve exigir a participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores na elabora\u00e7\u00e3o do diploma legal que dispensa.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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