{"id":1089515,"date":"2026-06-13T17:32:59","date_gmt":"2026-06-13T15:32:59","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0307-1990-10-31\/"},"modified":"2026-06-13T17:32:59","modified_gmt":"2026-06-13T15:32:59","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0307-1990-10-31","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0307-1990-10-31\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0307 \u2013 1990-10-31"},"content":{"rendered":"
\n

Relator: AC\u00c7\u00c3O PENAL. I – A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal de 1987, na redac\u00e7\u00e3o do artigo 4 do Decreto-Lei n. 387-E\/87, de 29 de Dezembro, segundo a qual cabe ao tribunal singular o julgamento de certos crimes quando o Ministerio Publico o requeira por entender que n\u00e3o deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida de seguran\u00e7a de internamento superior a 3 anos, n\u00e3o preve a cria\u00e7\u00e3o de um tribunal ad hoc, uma defini\u00e7\u00e3o individual e arbitraria da competencia ou ainda um desaforamento concreto e discricionario de uma certa causa penal. Preve t\u00e3o-somente a utiliza\u00e7\u00e3o de um metodo de determina\u00e7\u00e3o concreta da competencia do tribunal singular. II – A norma em causa n\u00e3o briga com a solu\u00e7\u00e3o constitucional de caracterizar os tribunais como "org\u00e3os de soberania com competencia para administrar a justi\u00e7a em nome do povo" (principio da reserva da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional), nem com a sua independencia e exclusiva sujei\u00e7\u00e3o a lei. III – A solu\u00e7\u00e3o consagrada no referido preceito n\u00e3o descaracteriza a magistratura do Ministerio Publico a quem compete exercer a ac\u00e7\u00e3o penal. So que neste caso o exercicio da ac\u00e7\u00e3o penal e feito de certo modo especial, atraves da comunica\u00e7\u00e3o ao Tribunal de que n\u00e3o se pretende que ao reu seja aplicada pena de pris\u00e3o superior a 3 anos. N\u00e3o se deixa de obedecer ao principio da legalidade da ac\u00e7\u00e3o penal. IV – N\u00e3o existe analogia entre a solu\u00e7\u00e3o do n. 3 do artigo 16 e a do n. 1 do artigo 281 do texto do decreto submetido a fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva de constitucionalidade pelo Presidente da Republica – norma inconstitucionalizada pelo Acord\u00e3o TC n. 7\/87, por ai n\u00e3o se prever relativamente a decis\u00e3o sobre suspens\u00e3o do processo ainda em inquerito preconizada pelo MP, a interven\u00e7\u00e3o do juiz de instru\u00e7\u00e3o. V – N\u00e3o viola tambem a estrutura acusatoria do processo penal, nem a reserva relativa de competencia da Assembleia da Republica para legislar sobre defini\u00e7\u00e3o dos crimes, penas, medidas de seguran\u00e7a e respectivos pressupostos, nem o principio juridico-constitucional da igualdade, nem as garantias de defesa do arguido, nem o principio do juiz natural do processo penal.<\/p>\n

\n

Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: AC\u00c7\u00c3O PENAL. I – A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal de 1987, na redac\u00e7\u00e3o do artigo 4 do Decreto-Lei n. 387-E\/87, de 29 de Dezembro, segundo a qual cabe ao tribunal singular o julgamento de certos crimes quando o Ministerio Publico o requeira por entender que n\u00e3o deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida de seguran\u00e7a de internamento superior a 3 anos, n\u00e3o preve a cria\u00e7\u00e3o de um tribunal ad hoc, uma defini\u00e7\u00e3o individual e arbitraria da competencia ou ainda um desaforamento concreto e discricionario de uma certa causa penal. Preve t\u00e3o-somente a utiliza\u00e7\u00e3o de um metodo de determina\u00e7\u00e3o concreta da competencia do tribunal singular. II – A norma em causa n\u00e3o briga com a solu\u00e7\u00e3o constitucional de caracterizar os tribunais como “org\u00e3os de soberania com competencia para administrar a justi\u00e7a em nome do povo” (principio da reserva da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional), nem com a sua independencia e exclusiva sujei\u00e7\u00e3o a lei. III – A solu\u00e7\u00e3o consagrada no referido preceito n\u00e3o descaracteriza a magistratura do Ministerio Publico a quem compete exercer a ac\u00e7\u00e3o penal. So que neste caso o exercicio da ac\u00e7\u00e3o penal e feito de certo modo especial, atraves da comunica\u00e7\u00e3o ao Tribunal de que n\u00e3o se pretende que ao reu seja aplicada pena de pris\u00e3o superior a 3 anos. N\u00e3o se deixa de obedecer ao principio da legalidade da ac\u00e7\u00e3o penal. IV – N\u00e3o existe analogia entre a solu\u00e7\u00e3o do n. 3 do artigo 16 e a do n. 1 do artigo 281 do texto do decreto submetido a fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva de constitucionalidade pelo Presidente da Republica – norma inconstitucionalizada pelo Acord\u00e3o TC n. 7\/87, por ai n\u00e3o se prever relativamente a decis\u00e3o sobre suspens\u00e3o do processo ainda em inquerito preconizada pelo MP, a interven\u00e7\u00e3o do juiz de instru\u00e7\u00e3o. V – N\u00e3o viola tambem a estrutura acusatoria do processo penal, nem a reserva relativa de competencia da Assembleia da Republica para legislar sobre defini\u00e7\u00e3o dos crimes, penas, medidas de seguran\u00e7a e respectivos pressupostos, nem o principio juridico-constitucional da igualdade, nem as garantias de defesa do arguido, nem o principio do juiz natural do processo penal.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[137171],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[86433,25223,8425,7771,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1089515","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-137171","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-accao","kji_keyword-artigo","kji_keyword-penal","kji_keyword-processo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0307 \u2013 1990-10-31 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0307-1990-10-31\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0307 \u2013 1990-10-31\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: AC\u00c7\u00c3O PENAL. I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal de 1987, na redac\u00e7\u00e3o do artigo 4 do Decreto-Lei n. 387-E\/87, de 29 de Dezembro, segundo a qual cabe ao tribunal singular o julgamento de certos crimes quando o Ministerio Publico o requeira por entender que n\u00e3o deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida de seguran\u00e7a de internamento superior a 3 anos, n\u00e3o preve a cria\u00e7\u00e3o de um tribunal ad hoc, uma defini\u00e7\u00e3o individual e arbitraria da competencia ou ainda um desaforamento concreto e discricionario de uma certa causa penal. Preve t\u00e3o-somente a utiliza\u00e7\u00e3o de um metodo de determina\u00e7\u00e3o concreta da competencia do tribunal singular. II - A norma em causa n\u00e3o briga com a solu\u00e7\u00e3o constitucional de caracterizar os tribunais como "org\u00e3os de soberania com competencia para administrar a justi\u00e7a em nome do povo" (principio da reserva da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional), nem com a sua independencia e exclusiva sujei\u00e7\u00e3o a lei. III - A solu\u00e7\u00e3o consagrada no referido preceito n\u00e3o descaracteriza a magistratura do Ministerio Publico a quem compete exercer a ac\u00e7\u00e3o penal. So que neste caso o exercicio da ac\u00e7\u00e3o penal e feito de certo modo especial, atraves da comunica\u00e7\u00e3o ao Tribunal de que n\u00e3o se pretende que ao reu seja aplicada pena de pris\u00e3o superior a 3 anos. N\u00e3o se deixa de obedecer ao principio da legalidade da ac\u00e7\u00e3o penal. IV - N\u00e3o existe analogia entre a solu\u00e7\u00e3o do n. 3 do artigo 16 e a do n. 1 do artigo 281 do texto do decreto submetido a fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva de constitucionalidade pelo Presidente da Republica - norma inconstitucionalizada pelo Acord\u00e3o TC n. 7\/87, por ai n\u00e3o se prever relativamente a decis\u00e3o sobre suspens\u00e3o do processo ainda em inquerito preconizada pelo MP, a interven\u00e7\u00e3o do juiz de instru\u00e7\u00e3o. V - N\u00e3o viola tambem a estrutura acusatoria do processo penal, nem a reserva relativa de competencia da Assembleia da Republica para legislar sobre defini\u00e7\u00e3o dos crimes, penas, medidas de seguran\u00e7a e respectivos pressupostos, nem o principio juridico-constitucional da igualdade, nem as garantias de defesa do arguido, nem o principio do juiz natural do processo penal.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0307-1990-10-31\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0307-1990-10-31\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0307-1990-10-31\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0307 \u2013 1990-10-31 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-06-13T15:32:59+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0307-1990-10-31\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0307-1990-10-31\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0307-1990-10-31\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0307 \u2013 1990-10-31\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/Logo-Kohen-1000.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/Logo-Kohen-1000.webp\",\"width\":1000,\"height\":1000,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0307 \u2013 1990-10-31 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0307-1990-10-31\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0307 \u2013 1990-10-31","og_description":"Relator: AC\u00c7\u00c3O PENAL. I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal de 1987, na redac\u00e7\u00e3o do artigo 4 do Decreto-Lei n. 387-E\/87, de 29 de Dezembro, segundo a qual cabe ao tribunal singular o julgamento de certos crimes quando o Ministerio Publico o requeira por entender que n\u00e3o deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida de seguran\u00e7a de internamento superior a 3 anos, n\u00e3o preve a cria\u00e7\u00e3o de um tribunal ad hoc, uma defini\u00e7\u00e3o individual e arbitraria da competencia ou ainda um desaforamento concreto e discricionario de uma certa causa penal. Preve t\u00e3o-somente a utiliza\u00e7\u00e3o de um metodo de determina\u00e7\u00e3o concreta da competencia do tribunal singular. II - A norma em causa n\u00e3o briga com a solu\u00e7\u00e3o constitucional de caracterizar os tribunais como \"org\u00e3os de soberania com competencia para administrar a justi\u00e7a em nome do povo\" (principio da reserva da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional), nem com a sua independencia e exclusiva sujei\u00e7\u00e3o a lei. III - A solu\u00e7\u00e3o consagrada no referido preceito n\u00e3o descaracteriza a magistratura do Ministerio Publico a quem compete exercer a ac\u00e7\u00e3o penal. So que neste caso o exercicio da ac\u00e7\u00e3o penal e feito de certo modo especial, atraves da comunica\u00e7\u00e3o ao Tribunal de que n\u00e3o se pretende que ao reu seja aplicada pena de pris\u00e3o superior a 3 anos. N\u00e3o se deixa de obedecer ao principio da legalidade da ac\u00e7\u00e3o penal. IV - N\u00e3o existe analogia entre a solu\u00e7\u00e3o do n. 3 do artigo 16 e a do n. 1 do artigo 281 do texto do decreto submetido a fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva de constitucionalidade pelo Presidente da Republica - norma inconstitucionalizada pelo Acord\u00e3o TC n. 7\/87, por ai n\u00e3o se prever relativamente a decis\u00e3o sobre suspens\u00e3o do processo ainda em inquerito preconizada pelo MP, a interven\u00e7\u00e3o do juiz de instru\u00e7\u00e3o. V - N\u00e3o viola tambem a estrutura acusatoria do processo penal, nem a reserva relativa de competencia da Assembleia da Republica para legislar sobre defini\u00e7\u00e3o dos crimes, penas, medidas de seguran\u00e7a e respectivos pressupostos, nem o principio juridico-constitucional da igualdade, nem as garantias de defesa do arguido, nem o principio do juiz natural do processo penal.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0307-1990-10-31\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"2 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0307-1990-10-31\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0307-1990-10-31\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0307 \u2013 1990-10-31 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-13T15:32:59+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0307-1990-10-31\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0307-1990-10-31\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0307-1990-10-31\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0307 \u2013 1990-10-31"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.","publisher":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#organization","name":"Kohen Avocats","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Logo-Kohen-1000.webp","contentUrl":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Logo-Kohen-1000.webp","width":1000,"height":1000,"caption":"Kohen Avocats"},"image":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"jetpack_likes_enabled":false,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision\/1089515","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision"}],"about":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/kji_decision"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1089515"}],"wp:term":[{"taxonomy":"kji_country","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_country?post=1089515"},{"taxonomy":"kji_court","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_court?post=1089515"},{"taxonomy":"kji_chamber","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_chamber?post=1089515"},{"taxonomy":"kji_year","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_year?post=1089515"},{"taxonomy":"kji_subject","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_subject?post=1089515"},{"taxonomy":"kji_keyword","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_keyword?post=1089515"},{"taxonomy":"kji_language","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_language?post=1089515"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}