{"id":1089518,"date":"2026-06-13T17:33:09","date_gmt":"2026-06-13T15:33:09","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0186-1990-11-13\/"},"modified":"2026-06-13T17:33:09","modified_gmt":"2026-06-13T15:33:09","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0186-1990-11-13","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0186-1990-11-13\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0186 \u2013 1990-11-13"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: LIBERDADE SINDICAL. I &#8211; Da leitura conjugada da alinea c) do n. 2 e do n. 3 do artigo 55 da Constitui\u00e7\u00e3o resulta que, em materia de estatutos das associa\u00e7\u00f5es sindicais, a regra e a auto-organiza\u00e7\u00e3o, a auto-regulamenta\u00e7\u00e3o e o auto-governo, pelo que a lei ordinaria n\u00e3o pode estabelecer limites a liberdade de organiza\u00e7\u00e3o e de regulamenta\u00e7\u00e3o dos sindicatos para alem dos que s\u00e3o impostos pela propria Lei Fundamental, ou seja, os que decorrem dos principios da organiza\u00e7\u00e3o e da gest\u00e3o democraticas; so para concretizar estes limites se podera admitir a interven\u00e7\u00e3o do legislador ordinario estabelecendo normas imperativas em materia de organiza\u00e7\u00e3o sindical. II &#8211; N\u00e3o e desconforme com a Constitui\u00e7\u00e3o a norma do artigo 162 do Codigo Civil, aplicavel as associa\u00e7\u00f5es sindicais por for\u00e7a dos artigos 46 do Decreto-Lei n. 215-B\/75 e 16 do Decreto-Lei n. 594\/74, que imp\u00f5e a existencia dum conselho fiscal, ja que a obrigatoriedade de haver um org\u00e3o distinto do org\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o e com fun\u00e7\u00f5es de controlo permanente da actividade daquele &#8211; designadamente no campo financeiro, em que e particularmente dificil a cada um dos socios verificar a regularidade de todos os actos de gest\u00e3o &#8211; n\u00e3o constitui uma forma inadequada, desnecessaria ou excessiva para garantir o respeito pelo principio da gest\u00e3o democratica. III &#8211; A especificidade das uni\u00f5es de sindicatos, traduzida, nomeadamente, no reduzido numero de membros, no ambito territorial limitado, na dedica\u00e7\u00e3o exclusiva dos dirigentes e nas estruturas de apoio profissionalizadas e permanentes, proporciona o conhecimento atempado, celere e idoneo das convocatorias do seu plenario. IV &#8211; A norma do n. 8 do artigo 17 do Decreto-Lei n. 215-B\/75, que exige que as convocatorias das assembleias gerais sejam publicadas (com a antecedencia minima de tres dias) em um dos jornais da localidade da sede da associa\u00e7\u00e3o ou, n\u00e3o o havendo, em um dos jornais ai mais lidos, afigura-se como uma intromiss\u00e3o injustificada do legislador no direito de auto-organiza\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es sindicais, quando aplicada a uni\u00f5es de sindicatos.<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/atco1.nsf\/904714e45043f49b802565fa004a5fd7\/34ce6a7c2e9ed30b8025682d0064891d?OpenDocument&amp;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). 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