{"id":1089525,"date":"2026-06-13T17:33:33","date_gmt":"2026-06-13T15:33:33","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0348-1990-11-27\/"},"modified":"2026-06-13T17:33:33","modified_gmt":"2026-06-13T15:33:33","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0348-1990-11-27","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0348-1990-11-27\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0348 \u2013 1990-11-27"},"content":{"rendered":"
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Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – N\u00e3o compete ao Tribunal Constitucional ajuizar da inconstitucionalidade da decis\u00e3o recorrida mas sim da norma por este aplicada, ou, se se quiser, do sentido ou dimens\u00e3o normativa, pois que um mesmo preceito pode compreender varias interpreta\u00e7\u00f5es, competindo ao poder cognoscitivo do Tribunal Constitucional determinar quais as interpreta\u00e7\u00f5es que invalidam a norma e quais as que lhe garantem subsist:ncia valida no ordenamento juridico. II – Estando em causa o sentido ou a dimens\u00e3o normativa dada a certa norma (ou seja, o suporte normativo da decis\u00e3o e n\u00e3o a decis\u00e3o propriamente dita), justifica-se a interven\u00e7\u00e3o do Tribunal Constitucional na medida em que se questiona a aplica\u00e7\u00e3o de norma\u00e7\u00e3o em sede de parametros constitucionais. III – O interprete n\u00e3o pode desconhecer as varia\u00e7\u00f5es de modelo teleologico ocorridas no dominio da Constitui\u00e7\u00e3o economica e, por reflexo, da chamada "Constitui\u00e7\u00e3o agricola" onde, obviamente, se insere o artigo 96. IV – O programa normativo do artigo 96 da Constitui\u00e7\u00e3o, tendo sofrido uma modifica\u00e7\u00e3o "extensional e intensional", revelada pela altera\u00e7\u00e3o da sua letra e sentido, imp\u00f5e a aplicador da norma uma interpreta\u00e7\u00e3o actual. V – O artigo 19 da Lei do Arrendamento Rural n\u00e3o ofende o artigo 96 da Constitui\u00e7\u00e3o, uma vez que a imposi\u00e7\u00e3o constitucional, ate pela elasticidade inerente, n\u00e3o e afectada por uma disposi\u00e7\u00e3o legal que procura solucionar eventuais conflitos entre interesses de senhorio e arrendatario e o faz, de resto, favoravelmente a parte economicamente mais debil, em teoria. VI – N\u00e3o ocorre tambem qualquer viola\u00e7\u00e3o da norma do n. 1 do artigo 101 da Constitui\u00e7\u00e3o (vers\u00e3o de 1982) que, estando estreitamente imbicado com o objectivo de politica agricola acolhido e explanado na alinea a) do n. 1 do artigo 96 – a melhoria da situa\u00e7\u00e3o economica, social e cultural de quem se "dedica" a terra – passa pela necessidade de lhe garantir estabilidade e protec\u00e7\u00e3o dos interesses legitimos.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – N\u00e3o compete ao Tribunal Constitucional ajuizar da inconstitucionalidade da decis\u00e3o recorrida mas sim da norma por este aplicada, ou, se se quiser, do sentido ou dimens\u00e3o normativa, pois que um mesmo preceito pode compreender varias interpreta\u00e7\u00f5es, competindo ao poder cognoscitivo do Tribunal Constitucional determinar quais as interpreta\u00e7\u00f5es que invalidam a norma e quais as que lhe garantem subsist:ncia valida no ordenamento juridico. II – Estando em causa o sentido ou a dimens\u00e3o normativa dada a certa norma (ou seja, o suporte normativo da decis\u00e3o e n\u00e3o a decis\u00e3o propriamente dita), justifica-se a interven\u00e7\u00e3o do Tribunal Constitucional na medida em que se questiona a aplica\u00e7\u00e3o de norma\u00e7\u00e3o em sede de parametros constitucionais. III – O interprete n\u00e3o pode desconhecer as varia\u00e7\u00f5es de modelo teleologico ocorridas no dominio da Constitui\u00e7\u00e3o economica e, por reflexo, da chamada “Constitui\u00e7\u00e3o agricola” onde, obviamente, se insere o artigo 96. IV – O programa normativo do artigo 96 da Constitui\u00e7\u00e3o, tendo sofrido uma modifica\u00e7\u00e3o “extensional e intensional”, revelada pela altera\u00e7\u00e3o da sua letra e sentido, imp\u00f5e a aplicador da norma uma interpreta\u00e7\u00e3o actual. V – O artigo 19 da Lei do Arrendamento Rural n\u00e3o ofende o artigo 96 da Constitui\u00e7\u00e3o, uma vez que a imposi\u00e7\u00e3o constitucional, ate pela elasticidade inerente, n\u00e3o e afectada por uma disposi\u00e7\u00e3o legal que procura solucionar eventuais conflitos entre interesses de senhorio e arrendatario e o faz, de resto, favoravelmente a parte economicamente mais debil, em teoria. VI – N\u00e3o ocorre tambem qualquer viola\u00e7\u00e3o da norma do n. 1 do artigo 101 da Constitui\u00e7\u00e3o (vers\u00e3o de 1982) que, estando estreitamente imbicado com o objectivo de politica agricola acolhido e explanado na alinea a) do n. 1 do artigo 96 – a melhoria da situa\u00e7\u00e3o economica, social e cultural de quem se “dedica” a terra – passa pela necessidade de lhe garantir estabilidade e protec\u00e7\u00e3o dos interesses legitimos.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[137171],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[25223,9422,84753,53015,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1089525","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-137171","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-artigo","kji_keyword-constitucional","kji_keyword-constituicao","kji_keyword-norma","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0348 \u2013 1990-11-27 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0348-1990-11-27\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0348 \u2013 1990-11-27\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. 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VI - N\u00e3o ocorre tambem qualquer viola\u00e7\u00e3o da norma do n. 1 do artigo 101 da Constitui\u00e7\u00e3o (vers\u00e3o de 1982) que, estando estreitamente imbicado com o objectivo de politica agricola acolhido e explanado na alinea a) do n. 1 do artigo 96 - a melhoria da situa\u00e7\u00e3o economica, social e cultural de quem se "dedica" a terra - passa pela necessidade de lhe garantir estabilidade e protec\u00e7\u00e3o dos interesses legitimos.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0348-1990-11-27\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0348-1990-11-27\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0348-1990-11-27\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0348 \u2013 1990-11-27 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-06-13T15:33:33+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0348-1990-11-27\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0348-1990-11-27\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0348-1990-11-27\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0348 \u2013 1990-11-27\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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VI - N\u00e3o ocorre tambem qualquer viola\u00e7\u00e3o da norma do n. 1 do artigo 101 da Constitui\u00e7\u00e3o (vers\u00e3o de 1982) que, estando estreitamente imbicado com o objectivo de politica agricola acolhido e explanado na alinea a) do n. 1 do artigo 96 - a melhoria da situa\u00e7\u00e3o economica, social e cultural de quem se \"dedica\" a terra - passa pela necessidade de lhe garantir estabilidade e protec\u00e7\u00e3o dos interesses legitimos.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0348-1990-11-27\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"2 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0348-1990-11-27\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0348-1990-11-27\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0348 \u2013 1990-11-27 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-13T15:33:33+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0348-1990-11-27\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0348-1990-11-27\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-87-0348-1990-11-27\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 87-0348 \u2013 1990-11-27"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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