{"id":1089580,"date":"2026-06-13T17:39:21","date_gmt":"2026-06-13T15:39:21","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0101-1990-12-17\/"},"modified":"2026-06-13T17:39:21","modified_gmt":"2026-06-13T15:39:21","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0101-1990-12-17","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0101-1990-12-17\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 90-0101 \u2013 1990-12-17"},"content":{"rendered":"
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Relator: COLONIA. I – N\u00e3o e de tomar posi\u00e7\u00e3o quanto a eventual inconstitucionalidade da norma insita no n. 1 do artigo 55 da Lei n. 77\/77, de 29 de Setembro, uma vez que, ainda que se concluisse que o preceito em quest\u00e3o padecia de inconstitucionalidade, um tal juizo n\u00e3o se iria, de modo necessario, repercutir sobre os demais juizos a formular sobre as restantes normas em aprecia\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o se configuram como normas de desenvolvimento daqueloutra. II – Quanto as normas dos artigos 1, 3, n. 1, e 7, n. 1, do Decreto Regional n. 13\/77\/M, de 18 de Outubro, e de concluir, quanto as duas primeiras, que cabia na esfera de competencia da Assembleia Regional da Madeira a edi\u00e7\u00e3o de normas, como aquelas, que assumissem o caracter meramente explicitante de um preceito constitucional. Por outro lado, n\u00e3o podem as mesmas normas, atenta a sua conformidade explicitadora de um imperativo constitucional, ser perspectivadas como ilegais por ofensivas de "leis gerais da Republica". III – A mesma ordem de considera\u00e7\u00f5es se aplica a ultima das indicadas normas – n. 1 do artigo 7 -, que nada acrescenta relativamente ao n. 1 do artigo 3. IV – Finalmente, quanto a noma do artigo 9 do Decreto Regional n. 16\/79\/M, de 14 de Setembro, arguida dos mesmos vicios quer quanto as altera\u00e7\u00f5es dadas pelo Decreto Regional n. 7\/80\/M, de 20 de Agosto, quer relativamente as conferidas pelo Decreto Legislativo Regional n. 1\/83\/M, de 5 de Mar\u00e7o, so no segundo destes casos se apresenta como frontalmente violado o principio consagrado no artigo 20 da Constitui\u00e7\u00e3o, dado que, pela elimina\u00e7\u00e3o da alinea d), do artigo 9, se coarctou a possibilidade de discuss\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o definitiva, pelo tribunal, de quest\u00f5es controvertidas por parte de quem na ac\u00e7\u00e3o toma a posi\u00e7\u00e3o de requerido, t\u00e3o somente se pondendo recorrer, "ex vi" das disposi\u00e7\u00f5es contidas no Codigo das Expropria\u00e7\u00f5es, do resultado da arbitragem.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: COLONIA. I – N\u00e3o e de tomar posi\u00e7\u00e3o quanto a eventual inconstitucionalidade da norma insita no n. 1 do artigo 55 da Lei n. 77\/77, de 29 de Setembro, uma vez que, ainda que se concluisse que o preceito em quest\u00e3o padecia de inconstitucionalidade, um tal juizo n\u00e3o se iria, de modo necessario, repercutir sobre os demais juizos a formular sobre as restantes normas em aprecia\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o se configuram como normas de desenvolvimento daqueloutra. II – Quanto as normas dos artigos 1, 3, n. 1, e 7, n. 1, do Decreto Regional n. 13\/77\/M, de 18 de Outubro, e de concluir, quanto as duas primeiras, que cabia na esfera de competencia da Assembleia Regional da Madeira a edi\u00e7\u00e3o de normas, como aquelas, que assumissem o caracter meramente explicitante de um preceito constitucional. Por outro lado, n\u00e3o podem as mesmas normas, atenta a sua conformidade explicitadora de um imperativo constitucional, ser perspectivadas como ilegais por ofensivas de “leis gerais da Republica”. III – A mesma ordem de considera\u00e7\u00f5es se aplica a ultima das indicadas normas – n. 1 do artigo 7 -, que nada acrescenta relativamente ao n. 1 do artigo 3. IV – Finalmente, quanto a noma do artigo 9 do Decreto Regional n. 16\/79\/M, de 14 de Setembro, arguida dos mesmos vicios quer quanto as altera\u00e7\u00f5es dadas pelo Decreto Regional n. 7\/80\/M, de 20 de Agosto, quer relativamente as conferidas pelo Decreto Legislativo Regional n. 1\/83\/M, de 5 de Mar\u00e7o, so no segundo destes casos se apresenta como frontalmente violado o principio consagrado no artigo 20 da Constitui\u00e7\u00e3o, dado que, pela elimina\u00e7\u00e3o da alinea d), do artigo 9, se coarctou a possibilidade de discuss\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o definitiva, pelo tribunal, de quest\u00f5es controvertidas por parte de quem na ac\u00e7\u00e3o toma a posi\u00e7\u00e3o de requerido, t\u00e3o somente se pondendo recorrer, “ex vi” das disposi\u00e7\u00f5es contidas no Codigo das Expropria\u00e7\u00f5es, do resultado da arbitragem.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[137171],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[25223,25401,64147,34129,46253],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1089580","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-137171","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-artigo","kji_keyword-decreto","kji_keyword-normas","kji_keyword-quanto","kji_keyword-regional","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 90-0101 \u2013 1990-12-17 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0101-1990-12-17\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 90-0101 \u2013 1990-12-17\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: COLONIA. 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Por outro lado, n\u00e3o podem as mesmas normas, atenta a sua conformidade explicitadora de um imperativo constitucional, ser perspectivadas como ilegais por ofensivas de "leis gerais da Republica". III - A mesma ordem de considera\u00e7\u00f5es se aplica a ultima das indicadas normas - n. 1 do artigo 7 -, que nada acrescenta relativamente ao n. 1 do artigo 3. 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