{"id":1089590,"date":"2026-06-13T17:47:42","date_gmt":"2026-06-13T15:47:42","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0377-1991-01-22\/"},"modified":"2026-06-13T17:47:42","modified_gmt":"2026-06-13T15:47:42","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0377-1991-01-22","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0377-1991-01-22\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 90-0377 \u2013 1991-01-22"},"content":{"rendered":"
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Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – As normas sobre elei\u00e7\u00f5es regionais, regulando a escolha e composi\u00e7\u00e3o dos org\u00e3os proprios das regi\u00f5es, apresentam uma vertente organizatoria que afirma a sua conex\u00e3o funcional com a materia do Estatuto, mas a afirma\u00e7\u00e3o da possibilidade de os estatutos integrarem materia eleitoral n\u00e3o implica necessariamente uma identidade de for\u00e7a juridica e de regime de aprova\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o. II – As normas do artigo 10, n. 2 e 3, do Decreto n. 293\/V, definem os circulos eleitorais e os criterios que determinam o numero de deputados a eleger: a cada municipio corresponde um circulo, que elege um deputado por cada quatro mil eleitores recenseados ou frac\u00e7\u00e3o superior a dois mil (ns. 1 e 2), havendo, sempre, pelo menos, dois deputados por cada circulo (n. 3). III – O problema da igualdade do voto da reparti\u00e7\u00e3o dos mandatos tem, em primeira linha, que ver com o principio da igualdade, na sua dupla determina\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00e3o de igual peso numerico ao voto e de igual valor quanto ao resultado. IV – Todavia, o legislador constitucional portugues optou pelo sistema de representa\u00e7\u00e3o proporcional e ligou-o de tal modo a ideia de genuinidade da representa\u00e7\u00e3o democratica que o erigiu em limite material de revis\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o (Constitui\u00e7\u00e3o da Republica Portuguesa, artigo 288, alinea h)), pelo que e neste quadro que tera de ser aferido o grau de respeito pelo principio da igualdade do sufragio. V – O Tribunal Constitucional ja se pronunciou no sentido de que mesmo face as especificidades das regi\u00f5es autonomas, "a existencia de circulos uninominais e contraria ao principio da representa\u00e7\u00e3o proporcional fixado, em geral, no n. 5 do artigo 116 da Constitui\u00e7\u00e3o e, em especial para as assembleias regionais, no n. 2 do artigo 233". VI – Ao estabelecer que "cada circulo elege sempre, pelo menos, dois deputados", o artigo 10 do Decreto n. 293\/V vem obviar a inconstitucionalidade decretada pelo Tribunal Constitucional e colocar a quest\u00e3o do modo de funcionamento do principio da igualdade do voto na reparti\u00e7\u00e3o dos mandatos, no quadro de um sistema eleitoral estruturado com base no principio da representa\u00e7\u00e3o proporcional. VII – A luz da especificidade do universo eleitoral em apre\u00e7o, o sistema de representa\u00e7\u00e3o proporcional n\u00e3o se mostra desfigurado pela existencia de pequenos circulos a que caiba um numero escasso de mandatos, n\u00e3o colidindo as normas do artigo 10 do Decreto n. 293\/V com os principios da igualdade do voto na reparti\u00e7\u00e3o dos mandatos e da proporcionalidade na convers\u00e3o dos votos em mandatos. VIII – As normas dos artigos 10, n. 4 e 11, n. 2, do Decreto n. 293\/V, ao criarem um circulo eleitoral correspondente aos cidad\u00e3os portugueses nascidos na Regi\u00e3o e residentes fora dela, em territorio nacional ou no estrangeiro, atribuem aos cidad\u00e3os n\u00e3o residentes na Regi\u00e3o Autonoma da Madeira, mas ai nascidos, o direito de voto para Assembleia Legislativa Regional. IX – A atribui\u00e7\u00e3o de direito de voto nas elei\u00e7\u00f5es para a Assembleia Legislativa Regional a cidad\u00e3os n\u00e3o residentes, em raz\u00e3o do seu nascimento na Regi\u00e3o Autonoma da Madeira, sup\u00f5e a existencia de uma nova categoria juridico-politica ("cidad\u00e3o madeirense", "povo madeirense"), fragmentando a estrutura unitaria da comunidade politica e ultrapassando o recorte constitucional da autonomia, ao dotar as regi\u00f5es de categorias de estadualidade que a Constitui\u00e7\u00e3o lhes n\u00e3o reconhece. X – Por outro lado, a atribui\u00e7\u00e3o de direito de voto nas elei\u00e7\u00f5es para Assembleia Legislativa Regional a cidad\u00e3os n\u00e3o residentes em raz\u00e3o do seu nascimento na Regi\u00e3o da Madeira, colide ainda com a caracteriza\u00e7\u00e3o das regi\u00f5es autonomas como pessoas colectivas "territoriais" de Direito publico "interno". XI – Essas normas violam, assim, as normas constantes dos artigos 4 (unicidade da cidadania) 6 (forma unitaria do Estado) e 227, ns. 1 e 3 (incidencia territorial da autonomia, limita\u00e7\u00e3o da autonomia pela integridade da soberania do Estado), da Constitui\u00e7\u00e3o da Republica.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – As normas sobre elei\u00e7\u00f5es regionais, regulando a escolha e composi\u00e7\u00e3o dos org\u00e3os proprios das regi\u00f5es, apresentam uma vertente organizatoria que afirma a sua conex\u00e3o funcional com a materia do Estatuto, mas a afirma\u00e7\u00e3o da possibilidade de os estatutos integrarem materia eleitoral n\u00e3o implica necessariamente uma identidade de for\u00e7a juridica e de regime de aprova\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o. II – As normas do artigo 10, n. 2 e 3, do Decreto n. 293\/V, definem os circulos eleitorais e os criterios que determinam o numero de deputados a eleger: a cada municipio corresponde um circulo, que elege um deputado por cada quatro mil eleitores recenseados ou frac\u00e7\u00e3o superior a dois mil (ns. 1 e 2), havendo, sempre, pelo menos, dois deputados por cada circulo (n. 3). III – O problema da igualdade do voto da reparti\u00e7\u00e3o dos mandatos tem, em primeira linha, que ver com o principio da igualdade, na sua dupla determina\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00e3o de igual peso numerico ao voto e de igual valor quanto ao resultado. IV – Todavia, o legislador constitucional portugues optou pelo sistema de representa\u00e7\u00e3o proporcional e ligou-o de tal modo a ideia de genuinidade da representa\u00e7\u00e3o democratica que o erigiu em limite material de revis\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o (Constitui\u00e7\u00e3o da Republica Portuguesa, artigo 288, alinea h)), pelo que e neste quadro que tera de ser aferido o grau de respeito pelo principio da igualdade do sufragio. V – O Tribunal Constitucional ja se pronunciou no sentido de que mesmo face as especificidades das regi\u00f5es autonomas, “a existencia de circulos uninominais e contraria ao principio da representa\u00e7\u00e3o proporcional fixado, em geral, no n. 5 do artigo 116 da Constitui\u00e7\u00e3o e, em especial para as assembleias regionais, no n. 2 do artigo 233”. VI – Ao estabelecer que “cada circulo elege sempre, pelo menos, dois deputados”, o artigo 10 do Decreto n. 293\/V vem obviar a inconstitucionalidade decretada pelo Tribunal Constitucional e colocar a quest\u00e3o do modo de funcionamento do principio da igualdade do voto na reparti\u00e7\u00e3o dos mandatos, no quadro de um sistema eleitoral estruturado com base no principio da representa\u00e7\u00e3o proporcional. VII – A luz da especificidade do universo eleitoral em apre\u00e7o, o sistema de representa\u00e7\u00e3o proporcional n\u00e3o se mostra desfigurado pela existencia de pequenos circulos a que caiba um numero escasso de mandatos, n\u00e3o colidindo as normas do artigo 10 do Decreto n. 293\/V com os principios da igualdade do voto na reparti\u00e7\u00e3o dos mandatos e da proporcionalidade na convers\u00e3o dos votos em mandatos. VIII – As normas dos artigos 10, n. 4 e 11, n. 2, do Decreto n. 293\/V, ao criarem um circulo eleitoral correspondente aos cidad\u00e3os portugueses nascidos na Regi\u00e3o e residentes fora dela, em territorio nacional ou no estrangeiro, atribuem aos cidad\u00e3os n\u00e3o residentes na Regi\u00e3o Autonoma da Madeira, mas ai nascidos, o direito de voto para Assembleia Legislativa Regional. IX – A atribui\u00e7\u00e3o de direito de voto nas elei\u00e7\u00f5es para a Assembleia Legislativa Regional a cidad\u00e3os n\u00e3o residentes, em raz\u00e3o do seu nascimento na Regi\u00e3o Autonoma da Madeira, sup\u00f5e a existencia de uma nova categoria juridico-politica (“cidad\u00e3o madeirense”, “povo madeirense”), fragmentando a estrutura unitaria da comunidade politica e ultrapassando o recorte constitucional da autonomia, ao dotar as regi\u00f5es de categorias de estadualidade que a Constitui\u00e7\u00e3o lhes n\u00e3o reconhece. X – Por outro lado, a atribui\u00e7\u00e3o de direito de voto nas elei\u00e7\u00f5es para Assembleia Legislativa Regional a cidad\u00e3os n\u00e3o residentes em raz\u00e3o do seu nascimento na Regi\u00e3o da Madeira, colide ainda com a caracteriza\u00e7\u00e3o das regi\u00f5es autonomas como pessoas colectivas “territoriais” de Direito publico “interno”. XI – Essas normas violam, assim, as normas constantes dos artigos 4 (unicidade da cidadania) 6 (forma unitaria do Estado) e 227, ns. 1 e 3 (incidencia territorial da autonomia, limita\u00e7\u00e3o da autonomia pela integridade da soberania do Estado), da Constitui\u00e7\u00e3o da Republica.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[137511],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[25223,9422,41105,140307,64147],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1089590","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-137511","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-artigo","kji_keyword-constitucional","kji_keyword-igualdade","kji_keyword-mandatos","kji_keyword-normas","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 90-0377 \u2013 1991-01-22 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0377-1991-01-22\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 90-0377 \u2013 1991-01-22\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. 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III - O problema da igualdade do voto da reparti\u00e7\u00e3o dos mandatos tem, em primeira linha, que ver com o principio da igualdade, na sua dupla determina\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00e3o de igual peso numerico ao voto e de igual valor quanto ao resultado. IV - Todavia, o legislador constitucional portugues optou pelo sistema de representa\u00e7\u00e3o proporcional e ligou-o de tal modo a ideia de genuinidade da representa\u00e7\u00e3o democratica que o erigiu em limite material de revis\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o (Constitui\u00e7\u00e3o da Republica Portuguesa, artigo 288, alinea h)), pelo que e neste quadro que tera de ser aferido o grau de respeito pelo principio da igualdade do sufragio. V - O Tribunal Constitucional ja se pronunciou no sentido de que mesmo face as especificidades das regi\u00f5es autonomas, "a existencia de circulos uninominais e contraria ao principio da representa\u00e7\u00e3o proporcional fixado, em geral, no n. 5 do artigo 116 da Constitui\u00e7\u00e3o e, em especial para as assembleias regionais, no n. 2 do artigo 233". VI - Ao estabelecer que "cada circulo elege sempre, pelo menos, dois deputados", o artigo 10 do Decreto n. 293\/V vem obviar a inconstitucionalidade decretada pelo Tribunal Constitucional e colocar a quest\u00e3o do modo de funcionamento do principio da igualdade do voto na reparti\u00e7\u00e3o dos mandatos, no quadro de um sistema eleitoral estruturado com base no principio da representa\u00e7\u00e3o proporcional. VII - A luz da especificidade do universo eleitoral em apre\u00e7o, o sistema de representa\u00e7\u00e3o proporcional n\u00e3o se mostra desfigurado pela existencia de pequenos circulos a que caiba um numero escasso de mandatos, n\u00e3o colidindo as normas do artigo 10 do Decreto n. 293\/V com os principios da igualdade do voto na reparti\u00e7\u00e3o dos mandatos e da proporcionalidade na convers\u00e3o dos votos em mandatos. VIII - As normas dos artigos 10, n. 4 e 11, n. 2, do Decreto n. 293\/V, ao criarem um circulo eleitoral correspondente aos cidad\u00e3os portugueses nascidos na Regi\u00e3o e residentes fora dela, em territorio nacional ou no estrangeiro, atribuem aos cidad\u00e3os n\u00e3o residentes na Regi\u00e3o Autonoma da Madeira, mas ai nascidos, o direito de voto para Assembleia Legislativa Regional. IX - A atribui\u00e7\u00e3o de direito de voto nas elei\u00e7\u00f5es para a Assembleia Legislativa Regional a cidad\u00e3os n\u00e3o residentes, em raz\u00e3o do seu nascimento na Regi\u00e3o Autonoma da Madeira, sup\u00f5e a existencia de uma nova categoria juridico-politica ("cidad\u00e3o madeirense", "povo madeirense"), fragmentando a estrutura unitaria da comunidade politica e ultrapassando o recorte constitucional da autonomia, ao dotar as regi\u00f5es de categorias de estadualidade que a Constitui\u00e7\u00e3o lhes n\u00e3o reconhece. X - Por outro lado, a atribui\u00e7\u00e3o de direito de voto nas elei\u00e7\u00f5es para Assembleia Legislativa Regional a cidad\u00e3os n\u00e3o residentes em raz\u00e3o do seu nascimento na Regi\u00e3o da Madeira, colide ainda com a caracteriza\u00e7\u00e3o das regi\u00f5es autonomas como pessoas colectivas "territoriais" de Direito publico "interno". XI - Essas normas violam, assim, as normas constantes dos artigos 4 (unicidade da cidadania) 6 (forma unitaria do Estado) e 227, ns. 1 e 3 (incidencia territorial da autonomia, limita\u00e7\u00e3o da autonomia pela integridade da soberania do Estado), da Constitui\u00e7\u00e3o da Republica.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0377-1991-01-22\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"4 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0377-1991-01-22\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0377-1991-01-22\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 90-0377 \u2013 1991-01-22 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-06-13T15:47:42+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0377-1991-01-22\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0377-1991-01-22\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0377-1991-01-22\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 90-0377 \u2013 1991-01-22\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/Logo-Kohen-1000.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/Logo-Kohen-1000.webp\",\"width\":1000,\"height\":1000,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 90-0377 \u2013 1991-01-22 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0377-1991-01-22\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 90-0377 \u2013 1991-01-22","og_description":"Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. 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III - O problema da igualdade do voto da reparti\u00e7\u00e3o dos mandatos tem, em primeira linha, que ver com o principio da igualdade, na sua dupla determina\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00e3o de igual peso numerico ao voto e de igual valor quanto ao resultado. IV - Todavia, o legislador constitucional portugues optou pelo sistema de representa\u00e7\u00e3o proporcional e ligou-o de tal modo a ideia de genuinidade da representa\u00e7\u00e3o democratica que o erigiu em limite material de revis\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o (Constitui\u00e7\u00e3o da Republica Portuguesa, artigo 288, alinea h)), pelo que e neste quadro que tera de ser aferido o grau de respeito pelo principio da igualdade do sufragio. V - O Tribunal Constitucional ja se pronunciou no sentido de que mesmo face as especificidades das regi\u00f5es autonomas, \"a existencia de circulos uninominais e contraria ao principio da representa\u00e7\u00e3o proporcional fixado, em geral, no n. 5 do artigo 116 da Constitui\u00e7\u00e3o e, em especial para as assembleias regionais, no n. 2 do artigo 233\". VI - Ao estabelecer que \"cada circulo elege sempre, pelo menos, dois deputados\", o artigo 10 do Decreto n. 293\/V vem obviar a inconstitucionalidade decretada pelo Tribunal Constitucional e colocar a quest\u00e3o do modo de funcionamento do principio da igualdade do voto na reparti\u00e7\u00e3o dos mandatos, no quadro de um sistema eleitoral estruturado com base no principio da representa\u00e7\u00e3o proporcional. VII - A luz da especificidade do universo eleitoral em apre\u00e7o, o sistema de representa\u00e7\u00e3o proporcional n\u00e3o se mostra desfigurado pela existencia de pequenos circulos a que caiba um numero escasso de mandatos, n\u00e3o colidindo as normas do artigo 10 do Decreto n. 293\/V com os principios da igualdade do voto na reparti\u00e7\u00e3o dos mandatos e da proporcionalidade na convers\u00e3o dos votos em mandatos. VIII - As normas dos artigos 10, n. 4 e 11, n. 2, do Decreto n. 293\/V, ao criarem um circulo eleitoral correspondente aos cidad\u00e3os portugueses nascidos na Regi\u00e3o e residentes fora dela, em territorio nacional ou no estrangeiro, atribuem aos cidad\u00e3os n\u00e3o residentes na Regi\u00e3o Autonoma da Madeira, mas ai nascidos, o direito de voto para Assembleia Legislativa Regional. IX - A atribui\u00e7\u00e3o de direito de voto nas elei\u00e7\u00f5es para a Assembleia Legislativa Regional a cidad\u00e3os n\u00e3o residentes, em raz\u00e3o do seu nascimento na Regi\u00e3o Autonoma da Madeira, sup\u00f5e a existencia de uma nova categoria juridico-politica (\"cidad\u00e3o madeirense\", \"povo madeirense\"), fragmentando a estrutura unitaria da comunidade politica e ultrapassando o recorte constitucional da autonomia, ao dotar as regi\u00f5es de categorias de estadualidade que a Constitui\u00e7\u00e3o lhes n\u00e3o reconhece. X - Por outro lado, a atribui\u00e7\u00e3o de direito de voto nas elei\u00e7\u00f5es para Assembleia Legislativa Regional a cidad\u00e3os n\u00e3o residentes em raz\u00e3o do seu nascimento na Regi\u00e3o da Madeira, colide ainda com a caracteriza\u00e7\u00e3o das regi\u00f5es autonomas como pessoas colectivas \"territoriais\" de Direito publico \"interno\". XI - Essas normas violam, assim, as normas constantes dos artigos 4 (unicidade da cidadania) 6 (forma unitaria do Estado) e 227, ns. 1 e 3 (incidencia territorial da autonomia, limita\u00e7\u00e3o da autonomia pela integridade da soberania do Estado), da Constitui\u00e7\u00e3o da Republica.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0377-1991-01-22\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"4 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0377-1991-01-22\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0377-1991-01-22\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 90-0377 \u2013 1991-01-22 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-13T15:47:42+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0377-1991-01-22\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0377-1991-01-22\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0377-1991-01-22\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 90-0377 \u2013 1991-01-22"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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