{"id":1089605,"date":"2026-06-13T17:48:39","date_gmt":"2026-06-13T15:48:39","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0211-1991-01-22\/"},"modified":"2026-06-13T17:48:39","modified_gmt":"2026-06-13T15:48:39","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0211-1991-01-22","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0211-1991-01-22\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0211 \u2013 1991-01-22"},"content":{"rendered":"
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Relator: AC\u00c7\u00c3O PENAL. I – Do artigo 205 da Constitui\u00e7\u00e3o deriva o principio da "reserva do juiz", ou seja, de que o exercicio da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional cabe aos tribunais. II – A norma impugnada, segundo a qual cabe ao tribunal singular o julgamento de certos processos quando o Ministerio Publico o requeira por entender que n\u00e3o deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida de seguran\u00e7a acima de certa medida, n\u00e3o implica uma invas\u00e3o de "reserva do juiz" pois que, apesar de assim o Ministerio Publico condicionar a fixa\u00e7\u00e3o da pena ao caso – o juiz deixa de poder fixar a pena acima do minimo referido – fa-lo enquanto "porta-voz do poder punitivo do Estado" e "no exercicio de um poder expressamente definido na lei", n\u00e3o sendo os poderes do juiz limitados para alem do que resulta da lei penal substantiva. III – Quando o Ministerio Publico requer a interven\u00e7\u00e3o do tribunal singular para julgar certas infrac\u00e7\u00f5es, nos termos da norma em causa, esta ainda a exercer a ac\u00e7\u00e3o penal, pelo que n\u00e3o ha viola\u00e7\u00e3o do artigo 224 da Constitui\u00e7\u00e3o, onde se definem as fun\u00e7\u00f5es e o estatuto do Ministerio Publico. IV – Mesmo que se admita que a Constitui\u00e7\u00e3o consagre o principio da legalidade da ac\u00e7\u00e3o penal, o certo e que a norma impugnada n\u00e3o deixa a "discri\u00e7\u00e3o" do Ministerio Publico o exercicio da ac\u00e7\u00e3o penal, pelo que n\u00e3o viola esse principio. V – A norma do artigo 16, n. 3 do Codigo de Processo Penal tambem n\u00e3o viola o principio das garantias de defesa pois que, embora o julgamento pelo tribunal singular ofere\u00e7a ao arguido menores garantias do que aquele que e feito pelo tribunal colectivo, a norma referida n\u00e3o permite ao juiz aplicar pena superior aquela cuja aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o e, em geral, consentida. VI – Tambem n\u00e3o ha viola\u00e7\u00e3o dos ns. 1 e 7 do artigo 32 da Constitui\u00e7\u00e3o pois o artigo em apre\u00e7o n\u00e3o determina qual o tribunal competente para julgar um dado pleito de forma arbitraria, discricionaria ou discriminatoria, na medida em que assenta em criterios objectivos como s\u00e3o os criterios legais de determina\u00e7\u00e3o concreta das penas, consentindo-se assim apenas a utiliza\u00e7\u00e3o do metodo de determina\u00e7\u00e3o concreta da competencia para a identifica\u00e7\u00e3o do tribunal competente para o julgamento. VII – No estrito quadro de vincula\u00e7\u00e3o objectiva referido, resulta assegurado um tratamento efectivamente igual para situa\u00e7\u00f5es objectivamente iguais, o que em nada ofende o principio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constitui\u00e7\u00e3o. VIII – N\u00e3o ha qualquer afrontamento ao principio da divis\u00e3o de poderes, porque e ao juiz que pertence decidir se ha ou n\u00e3o condena\u00e7\u00e3o e, havendo-a, fixar a medida concreta da pena dentro da moldura abstracta fixada na lei; o Ministerio Publico n\u00e3o julga, apenas usa o poder-dever que a lei lhe confere de estabelecer o limite maximo da pena susceptivel de aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: AC\u00c7\u00c3O PENAL. I – Do artigo 205 da Constitui\u00e7\u00e3o deriva o principio da “reserva do juiz”, ou seja, de que o exercicio da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional cabe aos tribunais. II – A norma impugnada, segundo a qual cabe ao tribunal singular o julgamento de certos processos quando o Ministerio Publico o requeira por entender que n\u00e3o deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida de seguran\u00e7a acima de certa medida, n\u00e3o implica uma invas\u00e3o de “reserva do juiz” pois que, apesar de assim o Ministerio Publico condicionar a fixa\u00e7\u00e3o da pena ao caso – o juiz deixa de poder fixar a pena acima do minimo referido – fa-lo enquanto “porta-voz do poder punitivo do Estado” e “no exercicio de um poder expressamente definido na lei”, n\u00e3o sendo os poderes do juiz limitados para alem do que resulta da lei penal substantiva. III – Quando o Ministerio Publico requer a interven\u00e7\u00e3o do tribunal singular para julgar certas infrac\u00e7\u00f5es, nos termos da norma em causa, esta ainda a exercer a ac\u00e7\u00e3o penal, pelo que n\u00e3o ha viola\u00e7\u00e3o do artigo 224 da Constitui\u00e7\u00e3o, onde se definem as fun\u00e7\u00f5es e o estatuto do Ministerio Publico. IV – Mesmo que se admita que a Constitui\u00e7\u00e3o consagre o principio da legalidade da ac\u00e7\u00e3o penal, o certo e que a norma impugnada n\u00e3o deixa a “discri\u00e7\u00e3o” do Ministerio Publico o exercicio da ac\u00e7\u00e3o penal, pelo que n\u00e3o viola esse principio. V – A norma do artigo 16, n. 3 do Codigo de Processo Penal tambem n\u00e3o viola o principio das garantias de defesa pois que, embora o julgamento pelo tribunal singular ofere\u00e7a ao arguido menores garantias do que aquele que e feito pelo tribunal colectivo, a norma referida n\u00e3o permite ao juiz aplicar pena superior aquela cuja aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o e, em geral, consentida. VI – Tambem n\u00e3o ha viola\u00e7\u00e3o dos ns. 1 e 7 do artigo 32 da Constitui\u00e7\u00e3o pois o artigo em apre\u00e7o n\u00e3o determina qual o tribunal competente para julgar um dado pleito de forma arbitraria, discricionaria ou discriminatoria, na medida em que assenta em criterios objectivos como s\u00e3o os criterios legais de determina\u00e7\u00e3o concreta das penas, consentindo-se assim apenas a utiliza\u00e7\u00e3o do metodo de determina\u00e7\u00e3o concreta da competencia para a identifica\u00e7\u00e3o do tribunal competente para o julgamento. VII – No estrito quadro de vincula\u00e7\u00e3o objectiva referido, resulta assegurado um tratamento efectivamente igual para situa\u00e7\u00f5es objectivamente iguais, o que em nada ofende o principio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constitui\u00e7\u00e3o. VIII – N\u00e3o ha qualquer afrontamento ao principio da divis\u00e3o de poderes, porque e ao juiz que pertence decidir se ha ou n\u00e3o condena\u00e7\u00e3o e, havendo-a, fixar a medida concreta da pena dentro da moldura abstracta fixada na lei; o Ministerio Publico n\u00e3o julga, apenas usa o poder-dever que a lei lhe confere de estabelecer o limite maximo da pena susceptivel de aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[137511],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[25223,89780,8425,68882,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1089605","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-137511","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-artigo","kji_keyword-ministerio","kji_keyword-penal","kji_keyword-principio","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0211 \u2013 1991-01-22 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0211-1991-01-22\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0211 \u2013 1991-01-22\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: AC\u00c7\u00c3O PENAL. 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V - A norma do artigo 16, n. 3 do Codigo de Processo Penal tambem n\u00e3o viola o principio das garantias de defesa pois que, embora o julgamento pelo tribunal singular ofere\u00e7a ao arguido menores garantias do que aquele que e feito pelo tribunal colectivo, a norma referida n\u00e3o permite ao juiz aplicar pena superior aquela cuja aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o e, em geral, consentida. VI - Tambem n\u00e3o ha viola\u00e7\u00e3o dos ns. 1 e 7 do artigo 32 da Constitui\u00e7\u00e3o pois o artigo em apre\u00e7o n\u00e3o determina qual o tribunal competente para julgar um dado pleito de forma arbitraria, discricionaria ou discriminatoria, na medida em que assenta em criterios objectivos como s\u00e3o os criterios legais de determina\u00e7\u00e3o concreta das penas, consentindo-se assim apenas a utiliza\u00e7\u00e3o do metodo de determina\u00e7\u00e3o concreta da competencia para a identifica\u00e7\u00e3o do tribunal competente para o julgamento. 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V - A norma do artigo 16, n. 3 do Codigo de Processo Penal tambem n\u00e3o viola o principio das garantias de defesa pois que, embora o julgamento pelo tribunal singular ofere\u00e7a ao arguido menores garantias do que aquele que e feito pelo tribunal colectivo, a norma referida n\u00e3o permite ao juiz aplicar pena superior aquela cuja aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o e, em geral, consentida. VI - Tambem n\u00e3o ha viola\u00e7\u00e3o dos ns. 1 e 7 do artigo 32 da Constitui\u00e7\u00e3o pois o artigo em apre\u00e7o n\u00e3o determina qual o tribunal competente para julgar um dado pleito de forma arbitraria, discricionaria ou discriminatoria, na medida em que assenta em criterios objectivos como s\u00e3o os criterios legais de determina\u00e7\u00e3o concreta das penas, consentindo-se assim apenas a utiliza\u00e7\u00e3o do metodo de determina\u00e7\u00e3o concreta da competencia para a identifica\u00e7\u00e3o do tribunal competente para o julgamento. VII - No estrito quadro de vincula\u00e7\u00e3o objectiva referido, resulta assegurado um tratamento efectivamente igual para situa\u00e7\u00f5es objectivamente iguais, o que em nada ofende o principio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constitui\u00e7\u00e3o. VIII - N\u00e3o ha qualquer afrontamento ao principio da divis\u00e3o de poderes, porque e ao juiz que pertence decidir se ha ou n\u00e3o condena\u00e7\u00e3o e, havendo-a, fixar a medida concreta da pena dentro da moldura abstracta fixada na lei; o Ministerio Publico n\u00e3o julga, apenas usa o poder-dever que a lei lhe confere de estabelecer o limite maximo da pena susceptivel de aplica\u00e7\u00e3o.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0211-1991-01-22\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"3 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0211-1991-01-22\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0211-1991-01-22\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0211 \u2013 1991-01-22 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-13T15:48:39+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0211-1991-01-22\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0211-1991-01-22\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0211-1991-01-22\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0211 \u2013 1991-01-22"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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