{"id":1089607,"date":"2026-06-13T17:48:45","date_gmt":"2026-06-13T15:48:45","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0390-1991-01-23\/"},"modified":"2026-06-13T17:48:45","modified_gmt":"2026-06-13T15:48:45","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0390-1991-01-23","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0390-1991-01-23\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0390 \u2013 1991-01-23"},"content":{"rendered":"
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Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – A interpreta\u00e7\u00e3o mais correcta do disposto no artigo 280 n. 1 da Constitui\u00e7\u00e3o e no sentido de que cabe recurso para o Tribunal Constitucional das "decis\u00f5es dos tribunais" independentemente da natureza da fun\u00e7\u00e3o que exer\u00e7am. II – Tal e a unica interpreta\u00e7\u00e3o que esta em consonancia com o teor do preceito constitucional que fala em "decis\u00f5es dos tribunais" sem distinguir a sua natureza, evitando que o Tribunal Constitucional seja remetido para o terreno escorregadio da natureza do "visto" do Tribunal de Contas e e a unica que impede a ocorrencia de situa\u00e7\u00f5es em que um tribunal recuse a aplica\u00e7\u00e3o de uma norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, sem que tal juizo seja fiscalizado pelo Tribunal Constitucional. III – A decis\u00e3o do Tribunal de Contas de recusar o "visto" a decretos de promo\u00e7\u00e3o de diplomatas constitui uma "decis\u00e3o do tribunal" para os efeitos de recurso de constitucionalidade, independentemente de, ai, se exercer ou n\u00e3o a fun\u00e7\u00e3o judicial. IV – Constitui jurisprudencia mais recente do Tribunal Constitucional que existe sempre interesse juridico relevante no conhecimento dos recursos interpostos de todas as decis\u00f5es de todos os tribunais, proferidas no exercicio de competencias proprias, que se recusem a aplicar norma juridica por a julgarem inconstitucional. V – Tal interesse so n\u00e3o existira se a decis\u00e3o da quest\u00e3o de inconstitucionalidade, que constitui objecto do recurso, n\u00e3o puder influir de todo na decis\u00e3o da quest\u00e3o de fundo. Se a recusa de aplica\u00e7\u00e3o de determinada norma juridica, baseada na sua inconstitucionalidade, for um dos fundamentos da decis\u00e3o recorrida, n\u00e3o pode afirmar-se, sem mais, que o julgamento da quest\u00e3o de inconstitucionalidade n\u00e3o e susceptivel de se repercutir na decis\u00e3o da quest\u00e3o de fundo. VI – Uma vez que os diplomatas em causa nestes autos acabaram por ser promovidos, fosse qual fosse a decis\u00e3o que o Tribunal Constitucional proferisse sobre as quest\u00f5es de constitucionalidade nenhuma repercuss\u00e3o poderia ela ter sobre a quest\u00e3o do "visto" que o Tribunal de Contas recusou, o qual apresenta um caracter previo, n\u00e3o havendo por isso interesse juridico relevante nessa decis\u00e3o.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – A interpreta\u00e7\u00e3o mais correcta do disposto no artigo 280 n. 1 da Constitui\u00e7\u00e3o e no sentido de que cabe recurso para o Tribunal Constitucional das “decis\u00f5es dos tribunais” independentemente da natureza da fun\u00e7\u00e3o que exer\u00e7am. II – Tal e a unica interpreta\u00e7\u00e3o que esta em consonancia com o teor do preceito constitucional que fala em “decis\u00f5es dos tribunais” sem distinguir a sua natureza, evitando que o Tribunal Constitucional seja remetido para o terreno escorregadio da natureza do “visto” do Tribunal de Contas e e a unica que impede a ocorrencia de situa\u00e7\u00f5es em que um tribunal recuse a aplica\u00e7\u00e3o de uma norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, sem que tal juizo seja fiscalizado pelo Tribunal Constitucional. III – A decis\u00e3o do Tribunal de Contas de recusar o “visto” a decretos de promo\u00e7\u00e3o de diplomatas constitui uma “decis\u00e3o do tribunal” para os efeitos de recurso de constitucionalidade, independentemente de, ai, se exercer ou n\u00e3o a fun\u00e7\u00e3o judicial. IV – Constitui jurisprudencia mais recente do Tribunal Constitucional que existe sempre interesse juridico relevante no conhecimento dos recursos interpostos de todas as decis\u00f5es de todos os tribunais, proferidas no exercicio de competencias proprias, que se recusem a aplicar norma juridica por a julgarem inconstitucional. V – Tal interesse so n\u00e3o existira se a decis\u00e3o da quest\u00e3o de inconstitucionalidade, que constitui objecto do recurso, n\u00e3o puder influir de todo na decis\u00e3o da quest\u00e3o de fundo. Se a recusa de aplica\u00e7\u00e3o de determinada norma juridica, baseada na sua inconstitucionalidade, for um dos fundamentos da decis\u00e3o recorrida, n\u00e3o pode afirmar-se, sem mais, que o julgamento da quest\u00e3o de inconstitucionalidade n\u00e3o e susceptivel de se repercutir na decis\u00e3o da quest\u00e3o de fundo. 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