{"id":1089612,"date":"2026-06-13T17:49:02","date_gmt":"2026-06-13T15:49:02","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-303a-1991-02-05\/"},"modified":"2026-06-13T17:49:02","modified_gmt":"2026-06-13T15:49:02","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-303a-1991-02-05","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-303a-1991-02-05\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-303A \u2013 1991-02-05"},"content":{"rendered":"
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Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – A multa a que se referem os numeros 5 e 6 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil, imposta como condi\u00e7\u00e3o de validade do acto praticado apos o decurso do prazo legal, num prazo suplementar, independentemente da invoca\u00e7\u00e3o do justo impedimento e nas condi\u00e7\u00f5es ali referidas, constitui uma contrapartida exigida pelo legislador a parte que n\u00e3o cumpriu um prazo processual extintivo, para poder beneficiar da "regalia" de o poder praticar fora do respectivo prazo, n\u00e3o se inserindo no conceito legal de custas judiciais, as quais compreendem, apenas a taxa da justi\u00e7a e os encargos. II – Abrangendo o beneficio de assistencia judiciaria de acordo com o preceituado na base I da Lei n. 37\/70, de 9 de Junho "a dispensa, total ou parcial, de preparos e do previo pagamento de custas, e bem assim, o patrocinio oficioso", tambem o pagamento daquela multa n\u00e3o se encontra abrangido por aquele beneficio. III – N\u00e3o tendo a reclamante usado da faculdade prevista no n. 3 do referido artigo 145, quer expontaneamente quer apos a notifica\u00e7\u00e3o pessoal, e o requerimento em que deduziu a reclama\u00e7\u00e3o por nulidades extemporaneo, devendo considerar-se perdido o dircito de praticar o acto. IV – N\u00e3o ha fundamento legal para ser retirado o beneficio de assistencia judiciaria a reclamante condenada como litigante de ma fe neste Tribunal, dado n\u00e3o ter havido, nem poder haver, recurso dessa decis\u00e3o – hipotese em que tal condena\u00e7\u00e3o poderia ser confirmada – e n\u00e3o ser a simples reclama\u00e7\u00e3o por nulidades considerada como tal.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – A multa a que se referem os numeros 5 e 6 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil, imposta como condi\u00e7\u00e3o de validade do acto praticado apos o decurso do prazo legal, num prazo suplementar, independentemente da invoca\u00e7\u00e3o do justo impedimento e nas condi\u00e7\u00f5es ali referidas, constitui uma contrapartida exigida pelo legislador a parte que n\u00e3o cumpriu um prazo processual extintivo, para poder beneficiar da “regalia” de o poder praticar fora do respectivo prazo, n\u00e3o se inserindo no conceito legal de custas judiciais, as quais compreendem, apenas a taxa da justi\u00e7a e os encargos. II – Abrangendo o beneficio de assistencia judiciaria de acordo com o preceituado na base I da Lei n. 37\/70, de 9 de Junho “a dispensa, total ou parcial, de preparos e do previo pagamento de custas, e bem assim, o patrocinio oficioso”, tambem o pagamento daquela multa n\u00e3o se encontra abrangido por aquele beneficio. III – N\u00e3o tendo a reclamante usado da faculdade prevista no n. 3 do referido artigo 145, quer expontaneamente quer apos a notifica\u00e7\u00e3o pessoal, e o requerimento em que deduziu a reclama\u00e7\u00e3o por nulidades extemporaneo, devendo considerar-se perdido o dircito de praticar o acto. IV – N\u00e3o ha fundamento legal para ser retirado o beneficio de assistencia judiciaria a reclamante condenada como litigante de ma fe neste Tribunal, dado n\u00e3o ter havido, nem poder haver, recurso dessa decis\u00e3o – hipotese em que tal condena\u00e7\u00e3o poderia ser confirmada – e n\u00e3o ser a simples reclama\u00e7\u00e3o por nulidades considerada como tal.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[137511],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[83082,8266,61092,8899,7771],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1089612","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-137511","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-beneficio","kji_keyword-legal","kji_keyword-poder","kji_keyword-prazo","kji_keyword-processo","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-303A \u2013 1991-02-05 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-85-303a-1991-02-05\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 85-303A \u2013 1991-02-05\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. 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