{"id":1089728,"date":"2026-06-13T17:58:07","date_gmt":"2026-06-13T15:58:07","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0115-1991-02-06\/"},"modified":"2026-06-13T17:58:07","modified_gmt":"2026-06-13T15:58:07","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0115-1991-02-06","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0115-1991-02-06\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 90-0115 \u2013 1991-02-06"},"content":{"rendered":"<div class=\"kji-decision\">\n<p class=\"kji-summary\">Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I &#8211; N\u00e3o pode ser reapreciado em sede de recurso de constitucionalidade o despacho do juiz da comarca que veio a ser objecto de reclama\u00e7\u00e3o e ulterior aprecia\u00e7\u00e3o por parte do presidente da Rela\u00e7\u00e3o, pois que o despacho sobre ele proferido nos autos de reclama\u00e7\u00e3o o veio consumir perdendo assim autonomia merce da sindicancia a que foi submetido. II &#8211; Verifica-se irregularidade na apresenta\u00e7\u00e3o do recurso sempre que o requerimento de interposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja entregue na secretaria do tribunal que proferiu a decis\u00e3o ou, no minimo, endere\u00e7ado a esta entidade, a qual compete a aprecia\u00e7\u00e3o da respectiva admiss\u00e3o. IV &#8211; Havendo os recorrentes reagido contra a norma do artigo 310, n. 2, do Codigo do Processo Penal que n\u00e3o admite recurso da decis\u00e3o instrut\u00baria, o conhecimento da eventual inconstitucionalidade de uma outra norma, suscitada no processo, apenas se podera colocar apos o proferimento de uma decis\u00e3o definitiva sobre aquela, o que so acontecera com o transito em julgado da decis\u00e3o a proferir pelo Tribunal Constitucional. IV &#8211; De facto, na eventualidade de a norma que n\u00e3o admitiu o recurso ser julgada inconstitucional, a quest\u00e3o relativa a inconstitucionalidade de uma outra norma suscitada no processo, haveria de ser decidida previamente no plano dos tribunais judiciais e so depois poderia ser objecto de cogni\u00e7\u00e3o por parte do Tribunal Constitucional.<\/p>\n<hr class=\"kji-sep\" \/>\n<p class=\"kji-source-links\"><strong>Sources officielles :<\/strong> <a class=\"kji-source-link\" href=\"https:\/\/www.dgsi.pt\/atco1.nsf\/904714e45043f49b802565fa004a5fd7\/6bb4a8faf4cc6cd38025682d0064bf6d?OpenDocument&amp;ExpandSection=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">consulter la page source<\/a><\/p>\n<p class=\"kji-license-note\"><em>Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). 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