{"id":1089729,"date":"2026-06-13T17:58:11","date_gmt":"2026-06-13T15:58:11","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0571-1991-02-07\/"},"modified":"2026-06-13T17:58:11","modified_gmt":"2026-06-13T15:58:11","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0571-1991-02-07","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0571-1991-02-07\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0571 \u2013 1991-02-07"},"content":{"rendered":"
\n

Relator: PROCESSO CRIMINAL. I – O objecto do recurso para o Tribunal Constitucional ha-de limitar-se a quest\u00e3o de inconstitucionalidade da norma efectivamente aplicada ou desaplicada pelo tribunal recorrido e n\u00e3o a outra que o mesmo tribunal tenha considerado. II – No caso em analise, a decis\u00e3o recorrida consistiu em o tribunal "a quo" se declarar incompetente para julgar e ordenar a remessa dos autos para os juizes criminais, pelo que a norma desaplicada foi unicamente a do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal, que lhe atribuia essa competencia, e n\u00e3o tambem a do n. 4 do mesmo artigo, como na decis\u00e3o se afirma. III – Embora as duas normas contenham um regime que deve ser entendido globalmente e entre ambas exista uma rela\u00e7\u00e3o condicional, s\u00e3o porem, normas formal e materialmente autonomas, no sentido, respectivamente, de estarem contidas em diferentes numeros do artigo e terem ambitos de previs\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o diversos. IV – A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal n\u00e3o viola o principio da igualdade, na sua dimens\u00e3o de proibi\u00e7\u00e3o do arbitrio, uma vez que e uma norma alicer\u00e7ada num fundamento razoavel e racional, estando o Ministerio Publico vinculado a criterios legais de determina\u00e7\u00e3o concreta da pena, quando possa escolher o tribunal de julgamento. V – Conquanto se n\u00e3o suscite, no presente processo, a viola\u00e7\u00e3o do principio da legalidade pela referida norma, pode o Tribunal Constitucional julgar a quest\u00e3o de inconstitucionalidade com fundamento na viola\u00e7\u00e3o daquele principio, como resulta do estabelecido no artigo 79-C da Lei n. 28\/82, de 15 de Novembro (aditado pela Lei n. 85\/89, de 7 de Setembro). VI – A degrada\u00e7\u00e3o do limite maximo das san\u00e7\u00f5es penais para tres anos, promovida pela dita norma, em conjuga\u00e7\u00e3o com a do n. 4 do mesmo artigo, n\u00e3o contraria tal principio, uma vez que, em si mesma, esta atenua\u00e7\u00e3o esta consagrada em lei formal. VII – N\u00e3o colhe o argumento de, em substancia, os numeros 3 e 4 do artigo 16 determinarem um privilegiamento da responsabilidade, cuja efectiva\u00e7\u00e3o depende, decisivamente, de um juizo prognostico do magistrado do Ministerio Publico, sobre a gravidade do facto ilicito e a culpabilidade do agente, para dai se concluir pela viola\u00e7\u00e3o do referido principio. VIII – E, de todo o modo, a lei formal que explicita o limite maximo da pena, que que preve a diminui\u00e7\u00e3o desse limite e que estabelece o pressuposto de tal diminui\u00e7\u00e3o. IX – Por outra parte, ao conferir aos magistrados do Ministerio Publico a faculdade de promoverem, em concreto, a altera\u00e7\u00e3o do limite maximo das san\u00e7\u00f5es privativas da liberdade, as referidas disposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o violam, igualmente, o principio da legalidade, ja que apenas permitem a determina\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o a uma certa infrac\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o afixa\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o "na sua especie" aplicavel. X – Os artigos 205 e 206 da Constitui\u00e7\u00e3o consagram o principio da "Reserva do Juiz", isto e, o principio de que o exercicio da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional cabe, exclusivamente, aos tribunais. XI – Por sua vez, o artigo 208 daquele diploma consagra o principio da independencia do juiz, segundo o qual os tribunais exercem aquela fun\u00e7\u00e3o com independencia, estando apenas sujeitos a lei. XII – Quer o primeiro, quer o segundo dos principios n\u00e3o s\u00e3o violados pela norma do n.3 do artigo 16, pois que ainda quando o Ministerio Publico fa\u00e7a uso daquele preceito, e ao juiz e n\u00e3o aquele magistrado que cabe julgar, sendo certo que a restri\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o aplicavel, atraves de uma diminui\u00e7\u00e3o do seu limite maximo, se encontra legalmente prevista. XIII – se e certo que da aplica\u00e7\u00e3o da referida norma decorre que o Ministerio Publico condiciona a fixa\u00e7\u00e3o da pena, no caso concreto, ou co-determina, em certa medida, o sentido da decis\u00e3o final, fa-lo enquanto representante do titular do direito de punir – o Estado -, cabendo-lhe definir, neste caso como em outros, as condi\u00e7\u00f5es do exercicio daquele direito (nomeadamente quando decide acusar ou arquivar o processo, fixa o respectivo objecto ou,recorrendo no exclusivo interesse do arguido, determina a proibi\u00e7\u00e3o da "reformatio in pejus". XIV – O principio do juiz natural n\u00e3o e postergado pela norma do n. 3 do artigo 16, porquanto n\u00e3o ha arbitrariedade nem discricionariedade na atribui\u00e7\u00e3o de competencia ao tribunal singular, obedecendo essa atribui\u00e7\u00e3o a criterios racionais e traduzindo-se num metodo de determina\u00e7\u00e3o concreta de competencia. XV – Tambem em nada e violado o principio da acusa\u00e7\u00e3o, visto que ao Ministerio Publico apenas compete fixar o objecto concreto da actividade jurisdicional, sendo ao juiz que, no ambito desse objecto, compete julgar exclusivamente. XVI – A referida norma n\u00e3o viola ainda o principio das garantias de defesa, consagradas no artigo 32, n. 1 Constitui\u00e7\u00e3o, pois que, embora o tribunal colectivo crie a expectativa de uma menor falibilidade no julgamento do que o tribunal singular, o menor grau de garantias oferecidas por este encontra a sua contrapartida – e justifica\u00e7\u00e3o – na menor gravidade concreta do facto ilicito e da san\u00e7\u00e3o aplicavel e, por outro lado, sempre ao arguido e atribuido o direito de recorrer que envolve o conhecimento da materia de facto, pelo tribunal "ad quem". XVII – A norma do n. 1 do artigo 224 da Constitui\u00e7\u00e3o, que enuncia as fun\u00e7\u00f5es do Ministerio Publico, n\u00e3o e violada pelo aludido artigo 16, n. 3, dado que aquele preceito constitucional contem uma defini\u00e7\u00e3o ampla das fun\u00e7\u00f5es do Ministerio Publico, o que e patenteado, designadamente, pela alus\u00e3o residuaria aos "interesses que a lei determina", alem de que o poder previsto no artigo 16, n.33, se insere, claramente, na "competencia para representar o Estado" e "exercer a ac\u00e7\u00e3o penal". XVIII- O interesse tutelado por esta norma e o da funcionalidade do sistema judiciario e e o Ministerio Publico que, na prossecu\u00e7\u00e3o desse interesse, exerce a ac\u00e7\u00e3o penal, fixando as condi\u00e7\u00f5es do exercicio do "jus puniendi" do Estado, em cuja representa\u00e7\u00e3o actua.<\/p>\n

\n

Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PROCESSO CRIMINAL. I – O objecto do recurso para o Tribunal Constitucional ha-de limitar-se a quest\u00e3o de inconstitucionalidade da norma efectivamente aplicada ou desaplicada pelo tribunal recorrido e n\u00e3o a outra que o mesmo tribunal tenha considerado. II – No caso em analise, a decis\u00e3o recorrida consistiu em o tribunal “a quo” se declarar incompetente para julgar e ordenar a remessa dos autos para os juizes criminais, pelo que a norma desaplicada foi unicamente a do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal, que lhe atribuia essa competencia, e n\u00e3o tambem a do n. 4 do mesmo artigo, como na decis\u00e3o se afirma. III – Embora as duas normas contenham um regime que deve ser entendido globalmente e entre ambas exista uma rela\u00e7\u00e3o condicional, s\u00e3o porem, normas formal e materialmente autonomas, no sentido, respectivamente, de estarem contidas em diferentes numeros do artigo e terem ambitos de previs\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o diversos. IV – A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal n\u00e3o viola o principio da igualdade, na sua dimens\u00e3o de proibi\u00e7\u00e3o do arbitrio, uma vez que e uma norma alicer\u00e7ada num fundamento razoavel e racional, estando o Ministerio Publico vinculado a criterios legais de determina\u00e7\u00e3o concreta da pena, quando possa escolher o tribunal de julgamento. V – Conquanto se n\u00e3o suscite, no presente processo, a viola\u00e7\u00e3o do principio da legalidade pela referida norma, pode o Tribunal Constitucional julgar a quest\u00e3o de inconstitucionalidade com fundamento na viola\u00e7\u00e3o daquele principio, como resulta do estabelecido no artigo 79-C da Lei n. 28\/82, de 15 de Novembro (aditado pela Lei n. 85\/89, de 7 de Setembro). VI – A degrada\u00e7\u00e3o do limite maximo das san\u00e7\u00f5es penais para tres anos, promovida pela dita norma, em conjuga\u00e7\u00e3o com a do n. 4 do mesmo artigo, n\u00e3o contraria tal principio, uma vez que, em si mesma, esta atenua\u00e7\u00e3o esta consagrada em lei formal. VII – N\u00e3o colhe o argumento de, em substancia, os numeros 3 e 4 do artigo 16 determinarem um privilegiamento da responsabilidade, cuja efectiva\u00e7\u00e3o depende, decisivamente, de um juizo prognostico do magistrado do Ministerio Publico, sobre a gravidade do facto ilicito e a culpabilidade do agente, para dai se concluir pela viola\u00e7\u00e3o do referido principio. VIII – E, de todo o modo, a lei formal que explicita o limite maximo da pena, que que preve a diminui\u00e7\u00e3o desse limite e que estabelece o pressuposto de tal diminui\u00e7\u00e3o. IX – Por outra parte, ao conferir aos magistrados do Ministerio Publico a faculdade de promoverem, em concreto, a altera\u00e7\u00e3o do limite maximo das san\u00e7\u00f5es privativas da liberdade, as referidas disposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o violam, igualmente, o principio da legalidade, ja que apenas permitem a determina\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o a uma certa infrac\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o afixa\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o “na sua especie” aplicavel. X – Os artigos 205 e 206 da Constitui\u00e7\u00e3o consagram o principio da “Reserva do Juiz”, isto e, o principio de que o exercicio da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional cabe, exclusivamente, aos tribunais. XI – Por sua vez, o artigo 208 daquele diploma consagra o principio da independencia do juiz, segundo o qual os tribunais exercem aquela fun\u00e7\u00e3o com independencia, estando apenas sujeitos a lei. XII – Quer o primeiro, quer o segundo dos principios n\u00e3o s\u00e3o violados pela norma do n.3 do artigo 16, pois que ainda quando o Ministerio Publico fa\u00e7a uso daquele preceito, e ao juiz e n\u00e3o aquele magistrado que cabe julgar, sendo certo que a restri\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o aplicavel, atraves de uma diminui\u00e7\u00e3o do seu limite maximo, se encontra legalmente prevista. XIII – se e certo que da aplica\u00e7\u00e3o da referida norma decorre que o Ministerio Publico condiciona a fixa\u00e7\u00e3o da pena, no caso concreto, ou co-determina, em certa medida, o sentido da decis\u00e3o final, fa-lo enquanto representante do titular do direito de punir – o Estado -, cabendo-lhe definir, neste caso como em outros, as condi\u00e7\u00f5es do exercicio daquele direito (nomeadamente quando decide acusar ou arquivar o processo, fixa o respectivo objecto ou,recorrendo no exclusivo interesse do arguido, determina a proibi\u00e7\u00e3o da “reformatio in pejus”. XIV – O principio do juiz natural n\u00e3o e postergado pela norma do n. 3 do artigo 16, porquanto n\u00e3o ha arbitrariedade nem discricionariedade na atribui\u00e7\u00e3o de competencia ao tribunal singular, obedecendo essa atribui\u00e7\u00e3o a criterios racionais e traduzindo-se num metodo de determina\u00e7\u00e3o concreta de competencia. XV – Tambem em nada e violado o principio da acusa\u00e7\u00e3o, visto que ao Ministerio Publico apenas compete fixar o objecto concreto da actividade jurisdicional, sendo ao juiz que, no ambito desse objecto, compete julgar exclusivamente. XVI – A referida norma n\u00e3o viola ainda o principio das garantias de defesa, consagradas no artigo 32, n. 1 Constitui\u00e7\u00e3o, pois que, embora o tribunal colectivo crie a expectativa de uma menor falibilidade no julgamento do que o tribunal singular, o menor grau de garantias oferecidas por este encontra a sua contrapartida – e justifica\u00e7\u00e3o – na menor gravidade concreta do facto ilicito e da san\u00e7\u00e3o aplicavel e, por outro lado, sempre ao arguido e atribuido o direito de recorrer que envolve o conhecimento da materia de facto, pelo tribunal “ad quem”. XVII – A norma do n. 1 do artigo 224 da Constitui\u00e7\u00e3o, que enuncia as fun\u00e7\u00f5es do Ministerio Publico, n\u00e3o e violada pelo aludido artigo 16, n. 3, dado que aquele preceito constitucional contem uma defini\u00e7\u00e3o ampla das fun\u00e7\u00f5es do Ministerio Publico, o que e patenteado, designadamente, pela alus\u00e3o residuaria aos “interesses que a lei determina”, alem de que o poder previsto no artigo 16, n.33, se insere, claramente, na “competencia para representar o Estado” e “exercer a ac\u00e7\u00e3o penal”. XVIII- O interesse tutelado por esta norma e o da funcionalidade do sistema judiciario e e o Ministerio Publico que, na prossecu\u00e7\u00e3o desse interesse, exerce a ac\u00e7\u00e3o penal, fixando as condi\u00e7\u00f5es do exercicio do “jus puniendi” do Estado, em cuja representa\u00e7\u00e3o actua.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[137511],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[25223,89780,53015,68882,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1089729","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-137511","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-artigo","kji_keyword-ministerio","kji_keyword-norma","kji_keyword-principio","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0571 \u2013 1991-02-07 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0571-1991-02-07\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0571 \u2013 1991-02-07\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: PROCESSO CRIMINAL. I - O objecto do recurso para o Tribunal Constitucional ha-de limitar-se a quest\u00e3o de inconstitucionalidade da norma efectivamente aplicada ou desaplicada pelo tribunal recorrido e n\u00e3o a outra que o mesmo tribunal tenha considerado. II - No caso em analise, a decis\u00e3o recorrida consistiu em o tribunal "a quo" se declarar incompetente para julgar e ordenar a remessa dos autos para os juizes criminais, pelo que a norma desaplicada foi unicamente a do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal, que lhe atribuia essa competencia, e n\u00e3o tambem a do n. 4 do mesmo artigo, como na decis\u00e3o se afirma. III - Embora as duas normas contenham um regime que deve ser entendido globalmente e entre ambas exista uma rela\u00e7\u00e3o condicional, s\u00e3o porem, normas formal e materialmente autonomas, no sentido, respectivamente, de estarem contidas em diferentes numeros do artigo e terem ambitos de previs\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o diversos. IV - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal n\u00e3o viola o principio da igualdade, na sua dimens\u00e3o de proibi\u00e7\u00e3o do arbitrio, uma vez que e uma norma alicer\u00e7ada num fundamento razoavel e racional, estando o Ministerio Publico vinculado a criterios legais de determina\u00e7\u00e3o concreta da pena, quando possa escolher o tribunal de julgamento. V - Conquanto se n\u00e3o suscite, no presente processo, a viola\u00e7\u00e3o do principio da legalidade pela referida norma, pode o Tribunal Constitucional julgar a quest\u00e3o de inconstitucionalidade com fundamento na viola\u00e7\u00e3o daquele principio, como resulta do estabelecido no artigo 79-C da Lei n. 28\/82, de 15 de Novembro (aditado pela Lei n. 85\/89, de 7 de Setembro). VI - A degrada\u00e7\u00e3o do limite maximo das san\u00e7\u00f5es penais para tres anos, promovida pela dita norma, em conjuga\u00e7\u00e3o com a do n. 4 do mesmo artigo, n\u00e3o contraria tal principio, uma vez que, em si mesma, esta atenua\u00e7\u00e3o esta consagrada em lei formal. VII - N\u00e3o colhe o argumento de, em substancia, os numeros 3 e 4 do artigo 16 determinarem um privilegiamento da responsabilidade, cuja efectiva\u00e7\u00e3o depende, decisivamente, de um juizo prognostico do magistrado do Ministerio Publico, sobre a gravidade do facto ilicito e a culpabilidade do agente, para dai se concluir pela viola\u00e7\u00e3o do referido principio. VIII - E, de todo o modo, a lei formal que explicita o limite maximo da pena, que que preve a diminui\u00e7\u00e3o desse limite e que estabelece o pressuposto de tal diminui\u00e7\u00e3o. IX - Por outra parte, ao conferir aos magistrados do Ministerio Publico a faculdade de promoverem, em concreto, a altera\u00e7\u00e3o do limite maximo das san\u00e7\u00f5es privativas da liberdade, as referidas disposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o violam, igualmente, o principio da legalidade, ja que apenas permitem a determina\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o a uma certa infrac\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o afixa\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o "na sua especie" aplicavel. X - Os artigos 205 e 206 da Constitui\u00e7\u00e3o consagram o principio da "Reserva do Juiz", isto e, o principio de que o exercicio da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional cabe, exclusivamente, aos tribunais. XI - Por sua vez, o artigo 208 daquele diploma consagra o principio da independencia do juiz, segundo o qual os tribunais exercem aquela fun\u00e7\u00e3o com independencia, estando apenas sujeitos a lei. XII - Quer o primeiro, quer o segundo dos principios n\u00e3o s\u00e3o violados pela norma do n.3 do artigo 16, pois que ainda quando o Ministerio Publico fa\u00e7a uso daquele preceito, e ao juiz e n\u00e3o aquele magistrado que cabe julgar, sendo certo que a restri\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o aplicavel, atraves de uma diminui\u00e7\u00e3o do seu limite maximo, se encontra legalmente prevista. XIII - se e certo que da aplica\u00e7\u00e3o da referida norma decorre que o Ministerio Publico condiciona a fixa\u00e7\u00e3o da pena, no caso concreto, ou co-determina, em certa medida, o sentido da decis\u00e3o final, fa-lo enquanto representante do titular do direito de punir - o Estado -, cabendo-lhe definir, neste caso como em outros, as condi\u00e7\u00f5es do exercicio daquele direito (nomeadamente quando decide acusar ou arquivar o processo, fixa o respectivo objecto ou,recorrendo no exclusivo interesse do arguido, determina a proibi\u00e7\u00e3o da "reformatio in pejus". XIV - O principio do juiz natural n\u00e3o e postergado pela norma do n. 3 do artigo 16, porquanto n\u00e3o ha arbitrariedade nem discricionariedade na atribui\u00e7\u00e3o de competencia ao tribunal singular, obedecendo essa atribui\u00e7\u00e3o a criterios racionais e traduzindo-se num metodo de determina\u00e7\u00e3o concreta de competencia. XV - Tambem em nada e violado o principio da acusa\u00e7\u00e3o, visto que ao Ministerio Publico apenas compete fixar o objecto concreto da actividade jurisdicional, sendo ao juiz que, no ambito desse objecto, compete julgar exclusivamente. XVI - A referida norma n\u00e3o viola ainda o principio das garantias de defesa, consagradas no artigo 32, n. 1 Constitui\u00e7\u00e3o, pois que, embora o tribunal colectivo crie a expectativa de uma menor falibilidade no julgamento do que o tribunal singular, o menor grau de garantias oferecidas por este encontra a sua contrapartida - e justifica\u00e7\u00e3o - na menor gravidade concreta do facto ilicito e da san\u00e7\u00e3o aplicavel e, por outro lado, sempre ao arguido e atribuido o direito de recorrer que envolve o conhecimento da materia de facto, pelo tribunal "ad quem". XVII - A norma do n. 1 do artigo 224 da Constitui\u00e7\u00e3o, que enuncia as fun\u00e7\u00f5es do Ministerio Publico, n\u00e3o e violada pelo aludido artigo 16, n. 3, dado que aquele preceito constitucional contem uma defini\u00e7\u00e3o ampla das fun\u00e7\u00f5es do Ministerio Publico, o que e patenteado, designadamente, pela alus\u00e3o residuaria aos "interesses que a lei determina", alem de que o poder previsto no artigo 16, n.33, se insere, claramente, na "competencia para representar o Estado" e "exercer a ac\u00e7\u00e3o penal". XVIII- O interesse tutelado por esta norma e o da funcionalidade do sistema judiciario e e o Ministerio Publico que, na prossecu\u00e7\u00e3o desse interesse, exerce a ac\u00e7\u00e3o penal, fixando as condi\u00e7\u00f5es do exercicio do "jus puniendi" do Estado, em cuja representa\u00e7\u00e3o actua.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0571-1991-02-07\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"5 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0571-1991-02-07\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0571-1991-02-07\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0571 \u2013 1991-02-07 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-06-13T15:58:11+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0571-1991-02-07\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0571-1991-02-07\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0571-1991-02-07\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0571 \u2013 1991-02-07\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/Logo-Kohen-1000.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/Logo-Kohen-1000.webp\",\"width\":1000,\"height\":1000,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0571 \u2013 1991-02-07 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0571-1991-02-07\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0571 \u2013 1991-02-07","og_description":"Relator: PROCESSO CRIMINAL. I - O objecto do recurso para o Tribunal Constitucional ha-de limitar-se a quest\u00e3o de inconstitucionalidade da norma efectivamente aplicada ou desaplicada pelo tribunal recorrido e n\u00e3o a outra que o mesmo tribunal tenha considerado. II - No caso em analise, a decis\u00e3o recorrida consistiu em o tribunal \"a quo\" se declarar incompetente para julgar e ordenar a remessa dos autos para os juizes criminais, pelo que a norma desaplicada foi unicamente a do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal, que lhe atribuia essa competencia, e n\u00e3o tambem a do n. 4 do mesmo artigo, como na decis\u00e3o se afirma. III - Embora as duas normas contenham um regime que deve ser entendido globalmente e entre ambas exista uma rela\u00e7\u00e3o condicional, s\u00e3o porem, normas formal e materialmente autonomas, no sentido, respectivamente, de estarem contidas em diferentes numeros do artigo e terem ambitos de previs\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o diversos. IV - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal n\u00e3o viola o principio da igualdade, na sua dimens\u00e3o de proibi\u00e7\u00e3o do arbitrio, uma vez que e uma norma alicer\u00e7ada num fundamento razoavel e racional, estando o Ministerio Publico vinculado a criterios legais de determina\u00e7\u00e3o concreta da pena, quando possa escolher o tribunal de julgamento. V - Conquanto se n\u00e3o suscite, no presente processo, a viola\u00e7\u00e3o do principio da legalidade pela referida norma, pode o Tribunal Constitucional julgar a quest\u00e3o de inconstitucionalidade com fundamento na viola\u00e7\u00e3o daquele principio, como resulta do estabelecido no artigo 79-C da Lei n. 28\/82, de 15 de Novembro (aditado pela Lei n. 85\/89, de 7 de Setembro). VI - A degrada\u00e7\u00e3o do limite maximo das san\u00e7\u00f5es penais para tres anos, promovida pela dita norma, em conjuga\u00e7\u00e3o com a do n. 4 do mesmo artigo, n\u00e3o contraria tal principio, uma vez que, em si mesma, esta atenua\u00e7\u00e3o esta consagrada em lei formal. VII - N\u00e3o colhe o argumento de, em substancia, os numeros 3 e 4 do artigo 16 determinarem um privilegiamento da responsabilidade, cuja efectiva\u00e7\u00e3o depende, decisivamente, de um juizo prognostico do magistrado do Ministerio Publico, sobre a gravidade do facto ilicito e a culpabilidade do agente, para dai se concluir pela viola\u00e7\u00e3o do referido principio. VIII - E, de todo o modo, a lei formal que explicita o limite maximo da pena, que que preve a diminui\u00e7\u00e3o desse limite e que estabelece o pressuposto de tal diminui\u00e7\u00e3o. IX - Por outra parte, ao conferir aos magistrados do Ministerio Publico a faculdade de promoverem, em concreto, a altera\u00e7\u00e3o do limite maximo das san\u00e7\u00f5es privativas da liberdade, as referidas disposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o violam, igualmente, o principio da legalidade, ja que apenas permitem a determina\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o a uma certa infrac\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o afixa\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o \"na sua especie\" aplicavel. X - Os artigos 205 e 206 da Constitui\u00e7\u00e3o consagram o principio da \"Reserva do Juiz\", isto e, o principio de que o exercicio da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional cabe, exclusivamente, aos tribunais. XI - Por sua vez, o artigo 208 daquele diploma consagra o principio da independencia do juiz, segundo o qual os tribunais exercem aquela fun\u00e7\u00e3o com independencia, estando apenas sujeitos a lei. XII - Quer o primeiro, quer o segundo dos principios n\u00e3o s\u00e3o violados pela norma do n.3 do artigo 16, pois que ainda quando o Ministerio Publico fa\u00e7a uso daquele preceito, e ao juiz e n\u00e3o aquele magistrado que cabe julgar, sendo certo que a restri\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o aplicavel, atraves de uma diminui\u00e7\u00e3o do seu limite maximo, se encontra legalmente prevista. XIII - se e certo que da aplica\u00e7\u00e3o da referida norma decorre que o Ministerio Publico condiciona a fixa\u00e7\u00e3o da pena, no caso concreto, ou co-determina, em certa medida, o sentido da decis\u00e3o final, fa-lo enquanto representante do titular do direito de punir - o Estado -, cabendo-lhe definir, neste caso como em outros, as condi\u00e7\u00f5es do exercicio daquele direito (nomeadamente quando decide acusar ou arquivar o processo, fixa o respectivo objecto ou,recorrendo no exclusivo interesse do arguido, determina a proibi\u00e7\u00e3o da \"reformatio in pejus\". XIV - O principio do juiz natural n\u00e3o e postergado pela norma do n. 3 do artigo 16, porquanto n\u00e3o ha arbitrariedade nem discricionariedade na atribui\u00e7\u00e3o de competencia ao tribunal singular, obedecendo essa atribui\u00e7\u00e3o a criterios racionais e traduzindo-se num metodo de determina\u00e7\u00e3o concreta de competencia. XV - Tambem em nada e violado o principio da acusa\u00e7\u00e3o, visto que ao Ministerio Publico apenas compete fixar o objecto concreto da actividade jurisdicional, sendo ao juiz que, no ambito desse objecto, compete julgar exclusivamente. XVI - A referida norma n\u00e3o viola ainda o principio das garantias de defesa, consagradas no artigo 32, n. 1 Constitui\u00e7\u00e3o, pois que, embora o tribunal colectivo crie a expectativa de uma menor falibilidade no julgamento do que o tribunal singular, o menor grau de garantias oferecidas por este encontra a sua contrapartida - e justifica\u00e7\u00e3o - na menor gravidade concreta do facto ilicito e da san\u00e7\u00e3o aplicavel e, por outro lado, sempre ao arguido e atribuido o direito de recorrer que envolve o conhecimento da materia de facto, pelo tribunal \"ad quem\". XVII - A norma do n. 1 do artigo 224 da Constitui\u00e7\u00e3o, que enuncia as fun\u00e7\u00f5es do Ministerio Publico, n\u00e3o e violada pelo aludido artigo 16, n. 3, dado que aquele preceito constitucional contem uma defini\u00e7\u00e3o ampla das fun\u00e7\u00f5es do Ministerio Publico, o que e patenteado, designadamente, pela alus\u00e3o residuaria aos \"interesses que a lei determina\", alem de que o poder previsto no artigo 16, n.33, se insere, claramente, na \"competencia para representar o Estado\" e \"exercer a ac\u00e7\u00e3o penal\". XVIII- O interesse tutelado por esta norma e o da funcionalidade do sistema judiciario e e o Ministerio Publico que, na prossecu\u00e7\u00e3o desse interesse, exerce a ac\u00e7\u00e3o penal, fixando as condi\u00e7\u00f5es do exercicio do \"jus puniendi\" do Estado, em cuja representa\u00e7\u00e3o actua.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0571-1991-02-07\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"5 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0571-1991-02-07\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0571-1991-02-07\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0571 \u2013 1991-02-07 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-13T15:58:11+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0571-1991-02-07\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0571-1991-02-07\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0571-1991-02-07\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0571 \u2013 1991-02-07"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.","publisher":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#organization","name":"Kohen Avocats","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Logo-Kohen-1000.webp","contentUrl":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Logo-Kohen-1000.webp","width":1000,"height":1000,"caption":"Kohen Avocats"},"image":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"jetpack_likes_enabled":false,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision\/1089729","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision"}],"about":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/kji_decision"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1089729"}],"wp:term":[{"taxonomy":"kji_country","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_country?post=1089729"},{"taxonomy":"kji_court","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_court?post=1089729"},{"taxonomy":"kji_chamber","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_chamber?post=1089729"},{"taxonomy":"kji_year","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_year?post=1089729"},{"taxonomy":"kji_subject","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_subject?post=1089729"},{"taxonomy":"kji_keyword","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_keyword?post=1089729"},{"taxonomy":"kji_language","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_language?post=1089729"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}