{"id":1089750,"date":"2026-06-13T18:03:00","date_gmt":"2026-06-13T16:03:00","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0133-1991-02-26\/"},"modified":"2026-06-13T18:03:00","modified_gmt":"2026-06-13T16:03:00","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0133-1991-02-26","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0133-1991-02-26\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 90-0133 \u2013 1991-02-26"},"content":{"rendered":"
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Relator: AC\u00c7\u00c3O PENAL. I – A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal de 1987 segundo a qual cabe ao tribunal singular o julgamento de certos crimes quando o Ministerio Publico o requeira por entender que n\u00e3o deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida de seguran\u00e7a de internamento superior a 3 anos, amplia a competencia do tribunal singular ratione materiae em detrimento da do tribunal colectivo. II – Quando o Ministerio Publico requer a interven\u00e7\u00e3o do tribunal singular para julgar certas infrac\u00e7\u00f5es, nos termos da norma em causa, esta a exercer a ac\u00e7\u00e3o penal. N\u00e3o e possivel fundar a inconstitucionalidade de uma solu\u00e7\u00e3o legal numa hipotetica possibilidade de actua\u00e7\u00f5a ilegal e perversa por parte de uma magistratura autonoma a quem incumbe a defesa da legalidade democratica. III – O n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal de 1987 n\u00e3o pode ser interpretado como contendo uma autoriza\u00e7\u00e3o legislativa permanente da Assembleia da Republica a favor do Ministerio Publico para cria\u00e7\u00e3o de novos tipos criminais ou que traduza uma delega\u00e7\u00e3o inconstitucional de competencias parlamentares a favor daquela magistratura. IV – A norma em aprecia\u00e7\u00e3o n\u00e3o briga com a solu\u00e7\u00e3o constitucional de caracterizar os tribunais como org\u00e3os de soberania com competencia para administrar a justi\u00e7a em nome do povo (principio da reserva jurisdicional), nem com a sua independencia e exclusiva sujei\u00e7\u00e3o a lei. V – O poder conferido ao Ministerio Publico de condicionar em concreto a competencia do tribunal singular n\u00e3o pode ter-se como um poder arbitrario que possibilite a aplica\u00e7\u00e3o de duas medidas diferentes a dois cidad\u00e3os que sejam acusados da pratica de crime do mesmo tipo, em situa\u00e7\u00f5es identicas. A lei processual penal contem criterios objectivos e rigorosos para o exercicio dessa faculdade, n\u00e3o ocorrendo viola\u00e7\u00e3o do principio da igualdade. VI – O julgamento perante tribunal singular n\u00e3o importa um "encurtamento inadmissivel" das garantias de defesa do arguido. VII – Em processo penal esta assegurado o duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o quanto as decis\u00f5es finais de merito. VIII – N\u00e3o ha viola\u00e7\u00e3o da garantia do juiz natural nem do principio da estrutura acusatoria do processo penal.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: AC\u00c7\u00c3O PENAL. I – A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal de 1987 segundo a qual cabe ao tribunal singular o julgamento de certos crimes quando o Ministerio Publico o requeira por entender que n\u00e3o deve ser aplicada, em concreto, pena ou medida de seguran\u00e7a de internamento superior a 3 anos, amplia a competencia do tribunal singular ratione materiae em detrimento da do tribunal colectivo. II – Quando o Ministerio Publico requer a interven\u00e7\u00e3o do tribunal singular para julgar certas infrac\u00e7\u00f5es, nos termos da norma em causa, esta a exercer a ac\u00e7\u00e3o penal. N\u00e3o e possivel fundar a inconstitucionalidade de uma solu\u00e7\u00e3o legal numa hipotetica possibilidade de actua\u00e7\u00f5a ilegal e perversa por parte de uma magistratura autonoma a quem incumbe a defesa da legalidade democratica. III – O n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal de 1987 n\u00e3o pode ser interpretado como contendo uma autoriza\u00e7\u00e3o legislativa permanente da Assembleia da Republica a favor do Ministerio Publico para cria\u00e7\u00e3o de novos tipos criminais ou que traduza uma delega\u00e7\u00e3o inconstitucional de competencias parlamentares a favor daquela magistratura. IV – A norma em aprecia\u00e7\u00e3o n\u00e3o briga com a solu\u00e7\u00e3o constitucional de caracterizar os tribunais como org\u00e3os de soberania com competencia para administrar a justi\u00e7a em nome do povo (principio da reserva jurisdicional), nem com a sua independencia e exclusiva sujei\u00e7\u00e3o a lei. V – O poder conferido ao Ministerio Publico de condicionar em concreto a competencia do tribunal singular n\u00e3o pode ter-se como um poder arbitrario que possibilite a aplica\u00e7\u00e3o de duas medidas diferentes a dois cidad\u00e3os que sejam acusados da pratica de crime do mesmo tipo, em situa\u00e7\u00f5es identicas. A lei processual penal contem criterios objectivos e rigorosos para o exercicio dessa faculdade, n\u00e3o ocorrendo viola\u00e7\u00e3o do principio da igualdade. VI – O julgamento perante tribunal singular n\u00e3o importa um “encurtamento inadmissivel” das garantias de defesa do arguido. VII – Em processo penal esta assegurado o duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o quanto as decis\u00f5es finais de merito. VIII – N\u00e3o ha viola\u00e7\u00e3o da garantia do juiz natural nem do principio da estrutura acusatoria do processo penal.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[137511],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[89780,8425,7771,140277,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1089750","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-137511","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-ministerio","kji_keyword-penal","kji_keyword-processo","kji_keyword-singular","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 90-0133 \u2013 1991-02-26 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0133-1991-02-26\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 90-0133 \u2013 1991-02-26\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: AC\u00c7\u00c3O PENAL. 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III - O n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal de 1987 n\u00e3o pode ser interpretado como contendo uma autoriza\u00e7\u00e3o legislativa permanente da Assembleia da Republica a favor do Ministerio Publico para cria\u00e7\u00e3o de novos tipos criminais ou que traduza uma delega\u00e7\u00e3o inconstitucional de competencias parlamentares a favor daquela magistratura. IV - A norma em aprecia\u00e7\u00e3o n\u00e3o briga com a solu\u00e7\u00e3o constitucional de caracterizar os tribunais como org\u00e3os de soberania com competencia para administrar a justi\u00e7a em nome do povo (principio da reserva jurisdicional), nem com a sua independencia e exclusiva sujei\u00e7\u00e3o a lei. V - O poder conferido ao Ministerio Publico de condicionar em concreto a competencia do tribunal singular n\u00e3o pode ter-se como um poder arbitrario que possibilite a aplica\u00e7\u00e3o de duas medidas diferentes a dois cidad\u00e3os que sejam acusados da pratica de crime do mesmo tipo, em situa\u00e7\u00f5es identicas. A lei processual penal contem criterios objectivos e rigorosos para o exercicio dessa faculdade, n\u00e3o ocorrendo viola\u00e7\u00e3o do principio da igualdade. VI - O julgamento perante tribunal singular n\u00e3o importa um "encurtamento inadmissivel" das garantias de defesa do arguido. VII - Em processo penal esta assegurado o duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o quanto as decis\u00f5es finais de merito. 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III - O n. 3 do artigo 16 do Codigo de Processo Penal de 1987 n\u00e3o pode ser interpretado como contendo uma autoriza\u00e7\u00e3o legislativa permanente da Assembleia da Republica a favor do Ministerio Publico para cria\u00e7\u00e3o de novos tipos criminais ou que traduza uma delega\u00e7\u00e3o inconstitucional de competencias parlamentares a favor daquela magistratura. IV - A norma em aprecia\u00e7\u00e3o n\u00e3o briga com a solu\u00e7\u00e3o constitucional de caracterizar os tribunais como org\u00e3os de soberania com competencia para administrar a justi\u00e7a em nome do povo (principio da reserva jurisdicional), nem com a sua independencia e exclusiva sujei\u00e7\u00e3o a lei. V - O poder conferido ao Ministerio Publico de condicionar em concreto a competencia do tribunal singular n\u00e3o pode ter-se como um poder arbitrario que possibilite a aplica\u00e7\u00e3o de duas medidas diferentes a dois cidad\u00e3os que sejam acusados da pratica de crime do mesmo tipo, em situa\u00e7\u00f5es identicas. A lei processual penal contem criterios objectivos e rigorosos para o exercicio dessa faculdade, n\u00e3o ocorrendo viola\u00e7\u00e3o do principio da igualdade. VI - O julgamento perante tribunal singular n\u00e3o importa um \"encurtamento inadmissivel\" das garantias de defesa do arguido. VII - Em processo penal esta assegurado o duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o quanto as decis\u00f5es finais de merito. 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