{"id":1089832,"date":"2026-06-13T18:21:15","date_gmt":"2026-06-13T16:21:15","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0586-1991-04-23\/"},"modified":"2026-06-13T18:21:15","modified_gmt":"2026-06-13T16:21:15","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0586-1991-04-23","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0586-1991-04-23\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0586 \u2013 1991-04-23"},"content":{"rendered":"
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Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – \u00f6 nula a decis\u00e3o judicial quando o juiz conhe\u00e7a de quest\u00f5es de n\u00e3o podia tomar conhecimento (artigo 668, n. 1, alinea d) do Codigo de Processo Civil, aplicavel as decis\u00f5es proferidas em processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o concreta de constitucionalidade por for\u00e7a do artigo 69 da Lei do Tribunal Constitucional e do artigo 716, n. 1, daquele Codigo). Trata-se do vicio da "pronuncia indevida" ou de "excesso de pronuncia". II – O Tribunal Constitucional so pode julgar inconstitucional ou ilegal – no dominio da fiscaliza\u00e7\u00e3o concreta – a norma que a decis\u00e3o recorrida, conforme os casos, tenha aplicado ou tenha recusado aplicar. III – O principio do auto-esgotamento do poder jurisdicional (artigo 666, n. 1, do Codigo de Processo Civil, aplicavel ao processo constitucional por for\u00e7a do artigo 69 da Lei n. 28\/82, de 15 de Novembro) consiste em, uma vez proferida a senten\u00e7a, ficar imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto a materia da causa, pelo que n\u00e3o se afigura possivel, atraves da argui\u00e7\u00e3o de nulidade de acord\u00e3o proferido pelo Tribunal Constitucional, por excesso de pronuncia, proceder a altera\u00e7\u00e3o do objecto do recurso fixado pelo mesmo acord\u00e3o. IV – Cabe nos poderes de cogni\u00e7\u00e3o do Tribunal Constitucional a determina\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o ou quest\u00f5es de constitucionalidade de normas que o proprio Tribunal ha-de apreciar e decidir. V – Cabe exclusivamente ao Tribunal Constitucional a determina\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o de constitucionalidade suscitada e o seu ambito, atravez de uma "decis\u00e3o definitiva", sendo tal definitividade encarada sobre um duplo aspecto: e o proprio Tribunal Constitucional quem decide sobre a sua propria competencia, e a decis\u00e3o que proferir sobre a quest\u00e3o de fundo n\u00e3o so n\u00e3o pode ser alterada por qualquer outro tribunal, como tem de ser acatada no julgamento do "caso" a proposito do qual essa quest\u00e3o foi suscitada. VI – A existir vicio no acord\u00e3o do Tribunal Constitucional n. 455\/89, ele configuraria um vicio substancial ou vicio de legalidade, um erro de julgamento, e, em caso algum, uma nulidade por excesso de pronuncia.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – \u00f6 nula a decis\u00e3o judicial quando o juiz conhe\u00e7a de quest\u00f5es de n\u00e3o podia tomar conhecimento (artigo 668, n. 1, alinea d) do Codigo de Processo Civil, aplicavel as decis\u00f5es proferidas em processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o concreta de constitucionalidade por for\u00e7a do artigo 69 da Lei do Tribunal Constitucional e do artigo 716, n. 1, daquele Codigo). Trata-se do vicio da “pronuncia indevida” ou de “excesso de pronuncia”. II – O Tribunal Constitucional so pode julgar inconstitucional ou ilegal – no dominio da fiscaliza\u00e7\u00e3o concreta – a norma que a decis\u00e3o recorrida, conforme os casos, tenha aplicado ou tenha recusado aplicar. III – O principio do auto-esgotamento do poder jurisdicional (artigo 666, n. 1, do Codigo de Processo Civil, aplicavel ao processo constitucional por for\u00e7a do artigo 69 da Lei n. 28\/82, de 15 de Novembro) consiste em, uma vez proferida a senten\u00e7a, ficar imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto a materia da causa, pelo que n\u00e3o se afigura possivel, atraves da argui\u00e7\u00e3o de nulidade de acord\u00e3o proferido pelo Tribunal Constitucional, por excesso de pronuncia, proceder a altera\u00e7\u00e3o do objecto do recurso fixado pelo mesmo acord\u00e3o. IV – Cabe nos poderes de cogni\u00e7\u00e3o do Tribunal Constitucional a determina\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o ou quest\u00f5es de constitucionalidade de normas que o proprio Tribunal ha-de apreciar e decidir. V – Cabe exclusivamente ao Tribunal Constitucional a determina\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o de constitucionalidade suscitada e o seu ambito, atravez de uma “decis\u00e3o definitiva”, sendo tal definitividade encarada sobre um duplo aspecto: e o proprio Tribunal Constitucional quem decide sobre a sua propria competencia, e a decis\u00e3o que proferir sobre a quest\u00e3o de fundo n\u00e3o so n\u00e3o pode ser alterada por qualquer outro tribunal, como tem de ser acatada no julgamento do “caso” a proposito do qual essa quest\u00e3o foi suscitada. VI – A existir vicio no acord\u00e3o do Tribunal Constitucional n. 455\/89, ele configuraria um vicio substancial ou vicio de legalidade, um erro de julgamento, e, em caso algum, uma nulidade por excesso de pronuncia.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[137511],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[7772,25223,9422,7771,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1089832","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-137511","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-acordao","kji_keyword-artigo","kji_keyword-constitucional","kji_keyword-processo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0586 \u2013 1991-04-23 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-88-0586-1991-04-23\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 88-0586 \u2013 1991-04-23\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. 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V - Cabe exclusivamente ao Tribunal Constitucional a determina\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o de constitucionalidade suscitada e o seu ambito, atravez de uma "decis\u00e3o definitiva", sendo tal definitividade encarada sobre um duplo aspecto: e o proprio Tribunal Constitucional quem decide sobre a sua propria competencia, e a decis\u00e3o que proferir sobre a quest\u00e3o de fundo n\u00e3o so n\u00e3o pode ser alterada por qualquer outro tribunal, como tem de ser acatada no julgamento do "caso" a proposito do qual essa quest\u00e3o foi suscitada. 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