{"id":1089836,"date":"2026-06-13T18:21:30","date_gmt":"2026-06-13T16:21:30","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0282-1991-04-23\/"},"modified":"2026-06-13T18:21:30","modified_gmt":"2026-06-13T16:21:30","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0282-1991-04-23","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0282-1991-04-23\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0282 \u2013 1991-04-23"},"content":{"rendered":"
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Relator: AMBIENTE. I – A contrariedade do direito ordinario anterior a Constitui\u00e7\u00e3o, implica o desaparecimento daquele da Ordem Juridica, e deve qualificar-se como inconstitucionalidade superveniente, sendo o Tribunal Constitucional competente para dela conhecer. II – Os principios da igualdade e da proporcionalidade podem implicar o juizo de que a comina\u00e7\u00e3o de penas criminais fixas quanto a certo crime por uma concreta norma juridica, seja tida como materialmente inconstitucional. Porem, destes principios n\u00e3o decorre necessariamente a ilegitimidade constitucional de todas as penas fixas. III – A express\u00e3o pena fixa e utilizada, entre outros sentidos, quando a norma estatuidora da san\u00e7\u00e3o estabelece uma pena determinada n\u00e3o grave pelo juiz, mas n\u00e3o exclui que este possa recorrer a institutos de natureza geral, como os de atenua\u00e7\u00e3o especial da pena ou da dispensa da pena, para adequar a san\u00e7\u00e3o a personalidade do agente e as circunstancias da pratica da infrac\u00e7\u00e3o. IV – No dominio do direito penal economico ou de direito penal de defesa do meio ambiente e da ecologia, pode aceitar-se, em casos pontuais e para certo tipo de infrac\u00e7\u00f5es, a comina\u00e7\u00e3o de penas fixas, ainda que o juiz possa recorrer aos meios gerais de suspens\u00e3o da pena ou de dispensa da pena. V – A comina\u00e7\u00e3o de uma pena fixa concreta, quando surja uma circunstancia agravante especifica, n\u00e3o viola os principios da igualdade e da culpa ou da proporcionalidade das san\u00e7\u00f5es a gravidade das infrac\u00e7\u00f5es, visto que o juiz disp\u00f5e da possibilidade de recorrer a atenua\u00e7\u00e3o especial da pena ou a suspens\u00e3o da mesma.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: AMBIENTE. I – A contrariedade do direito ordinario anterior a Constitui\u00e7\u00e3o, implica o desaparecimento daquele da Ordem Juridica, e deve qualificar-se como inconstitucionalidade superveniente, sendo o Tribunal Constitucional competente para dela conhecer. II – Os principios da igualdade e da proporcionalidade podem implicar o juizo de que a comina\u00e7\u00e3o de penas criminais fixas quanto a certo crime por uma concreta norma juridica, seja tida como materialmente inconstitucional. Porem, destes principios n\u00e3o decorre necessariamente a ilegitimidade constitucional de todas as penas fixas. III – A express\u00e3o pena fixa e utilizada, entre outros sentidos, quando a norma estatuidora da san\u00e7\u00e3o estabelece uma pena determinada n\u00e3o grave pelo juiz, mas n\u00e3o exclui que este possa recorrer a institutos de natureza geral, como os de atenua\u00e7\u00e3o especial da pena ou da dispensa da pena, para adequar a san\u00e7\u00e3o a personalidade do agente e as circunstancias da pratica da infrac\u00e7\u00e3o. IV – No dominio do direito penal economico ou de direito penal de defesa do meio ambiente e da ecologia, pode aceitar-se, em casos pontuais e para certo tipo de infrac\u00e7\u00f5es, a comina\u00e7\u00e3o de penas fixas, ainda que o juiz possa recorrer aos meios gerais de suspens\u00e3o da pena ou de dispensa da pena. V – A comina\u00e7\u00e3o de uma pena fixa concreta, quando surja uma circunstancia agravante especifica, n\u00e3o viola os principios da igualdade e da culpa ou da proporcionalidade das san\u00e7\u00f5es a gravidade das infrac\u00e7\u00f5es, visto que o juiz disp\u00f5e da possibilidade de recorrer a atenua\u00e7\u00e3o especial da pena ou a suspens\u00e3o da mesma.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[137511],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[86376,9422,24509,16111,92563],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1089836","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-137511","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-cominacao","kji_keyword-constitucional","kji_keyword-direito","kji_keyword-penas","kji_keyword-principios","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0282 \u2013 1991-04-23 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0282-1991-04-23\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0282 \u2013 1991-04-23\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: AMBIENTE. 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