{"id":1089840,"date":"2026-06-13T18:21:44","date_gmt":"2026-06-13T16:21:44","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0063-1991-04-24\/"},"modified":"2026-06-13T18:21:44","modified_gmt":"2026-06-13T16:21:44","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0063-1991-04-24","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0063-1991-04-24\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 90-0063 \u2013 1991-04-24"},"content":{"rendered":"
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Relator: RESTRI\u00c7\u00c3O AO USO DE CHEQUE. I – A medida de restri\u00e7\u00e3o ao uso do cheque n\u00e3o e uma pena criminal, visto que nem consta do catalogo das penas principais enumeradas co Codigo Penal, nem pode enquadrar-se na pena acessoria do artigo 69 desse diploma. N\u00e3o seria, de resto, legitimo falar em "pena acessoria" sem "pena principal" e esta, se pode n\u00e3o existir no caso de emiss\u00e3o de cheque sem provis\u00e3o, n\u00e3o existe mesmo quando a conduta que da origem a aplica\u00e7\u00e3o da medida de restri\u00e7\u00e3o e a "irregularidade de preenchimento ou de saque". II – A medida de restri\u00e7\u00e3o ao uso do cheque n\u00e3o e uma medida de seguran\u00e7a, ja que esta pressup\u00f5e o cometimento pelo agente de um facto objectivamente criminoso, e no caso de "irregularidade de preenchimento ou de saque" n\u00e3o ha um facto criminoso como pressuposto da aplica\u00e7\u00e3o da medida. III – A medida de restri\u00e7\u00e3o ao uso do cheque n\u00e3o e uma san\u00e7\u00e3o disciplinar, dada a ausencia de uma "rela\u00e7\u00e3o especial de subordina\u00e7\u00e3o" dos titulares das contas de deposito face ao Banco de Portugal. IV – A medida de restri\u00e7\u00e3o ao uso do cheque n\u00e3o se inclui no ilicito de mera ordena\u00e7\u00e3o social uma que so ha contra-ordena\u00e7\u00e3o quando para o facto esteja cominada uma coima. V – A medida de restri\u00e7\u00e3o ao uso do cheque tem caracter sancionatorio e ao colocar o direito das contra-ordena\u00e7\u00f5es, como o disciplinar e o penal, na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, n\u00e3o pode a primeira revis\u00e3o constitucional ter deixado de querer incluir nessa reserva todo o direito sancionatorio publico, pelo que so a Assembleia, ou o Governo por ela autorizado, poderiam criar tal medida. VI – As autoriza\u00e7\u00f5es legislativas invocadas no Decreto- -Lei que criou a medida de restri\u00e7\u00e3o ao uso do cheque nada tem a ver com essa medida, pelo que o Governo legislou sobre materia para a qual n\u00e3o tinha competencia.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

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Relator: RESTRI\u00c7\u00c3O AO USO DE CHEQUE. I – A medida de restri\u00e7\u00e3o ao uso do cheque n\u00e3o e uma pena criminal, visto que nem consta do catalogo das penas principais enumeradas co Codigo Penal, nem pode enquadrar-se na pena acessoria do artigo 69 desse diploma. N\u00e3o seria, de resto, legitimo falar em “pena acessoria” sem “pena principal” e esta, se pode n\u00e3o existir no caso de emiss\u00e3o de cheque sem provis\u00e3o, n\u00e3o existe mesmo quando a conduta que da origem a aplica\u00e7\u00e3o da medida de restri\u00e7\u00e3o e a “irregularidade de preenchimento ou de saque”. II – A medida de restri\u00e7\u00e3o ao uso do cheque n\u00e3o e uma medida de seguran\u00e7a, ja que esta pressup\u00f5e o cometimento pelo agente de um facto objectivamente criminoso, e no caso de “irregularidade de preenchimento ou de saque” n\u00e3o ha um facto criminoso como pressuposto da aplica\u00e7\u00e3o da medida. III – A medida de restri\u00e7\u00e3o ao uso do cheque n\u00e3o e uma san\u00e7\u00e3o disciplinar, dada a ausencia de uma “rela\u00e7\u00e3o especial de subordina\u00e7\u00e3o” dos titulares das contas de deposito face ao Banco de Portugal. IV – A medida de restri\u00e7\u00e3o ao uso do cheque n\u00e3o se inclui no ilicito de mera ordena\u00e7\u00e3o social uma que so ha contra-ordena\u00e7\u00e3o quando para o facto esteja cominada uma coima. V – A medida de restri\u00e7\u00e3o ao uso do cheque tem caracter sancionatorio e ao colocar o direito das contra-ordena\u00e7\u00f5es, como o disciplinar e o penal, na reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, n\u00e3o pode a primeira revis\u00e3o constitucional ter deixado de querer incluir nessa reserva todo o direito sancionatorio publico, pelo que so a Assembleia, ou o Governo por ela autorizado, poderiam criar tal medida. VI – As autoriza\u00e7\u00f5es legislativas invocadas no Decreto- -Lei que criou a medida de restri\u00e7\u00e3o ao uso do cheque nada tem a ver com essa medida, pelo que o Governo legislou sobre materia para a qual n\u00e3o tinha competencia.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[137511],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[9479,9422,50827,13383,110687],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1089840","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-137511","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-cheque","kji_keyword-constitucional","kji_keyword-facto","kji_keyword-medida","kji_keyword-restricao","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 90-0063 \u2013 1991-04-24 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0063-1991-04-24\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 90-0063 \u2013 1991-04-24\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: RESTRI\u00c7\u00c3O AO USO DE CHEQUE. 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