{"id":1090273,"date":"2026-06-13T19:23:01","date_gmt":"2026-06-13T17:23:01","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0131-1991-04-24\/"},"modified":"2026-06-13T19:23:01","modified_gmt":"2026-06-13T17:23:01","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0131-1991-04-24","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0131-1991-04-24\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0131 \u2013 1991-04-24"},"content":{"rendered":"
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Relator: ACTO ADMINISTRATIVO. I – N\u00e3o viola o principio da igualdade norma que fornece ao juiz um criterio de hierarquiza\u00e7\u00e3o de interesses de particulares em conflito entre si, em materia de decis\u00e3o sobre o pedido de suspens\u00e3o, criterio esse omisso na lei geral. Com efeito: – ao legislador e licito fixar os criterios pelos quais os tribunais se h\u00e3o-de guiar nas suas decis\u00f5es, o que n\u00e3o significa por em perigo a independencia dos juizes, que so tem que fazer apelo ao seu prudente arbitrio quando a lei lhes n\u00e3o fornece criterios de decis\u00e3o: – a lei atende a diferente situa\u00e7\u00e3o dos reservatarios no confronto com a de outros interessados e consagra uma solu\u00e7\u00e3o com fundamento material, uma solu\u00e7\u00e3o razoavel. II – Tambem por esta ultima raz\u00e3o n\u00e3o viola o principio da igualdade a norma que fixa pressupostos e requisitos de que depende a concess\u00e3o da suspens\u00e3o da executoriedade diferentes e mais exigentes do que aqueles que est\u00e3o previstos para a generalidade dos casos. III – Norma que estabelece que os org\u00e3os e agentes h\u00e3o-de dar prioridade a execu\u00e7\u00e3o dos despachos de atribui\u00e7\u00e3o de reservas, por estar dirigida a Administra\u00e7\u00e3o e porque o legislador e quem tem legitimidade para definir quais os interesses publicos que devem ter-se por prioritarios, e estranha a materia de direito de acesso aos Tribunais. IV – A mesma norma, mesmo que se entenda como repercutindo-se no incidente de suspens\u00e3o da executoriedade, por consagrar um regime justificado que atende a uma situa\u00e7\u00e3o inteiramente diversa daquelas que, na generalidade dos casos, a Administra\u00e7\u00e3o tem de decidir, n\u00e3o viola o principio da igualdade. V – A suspens\u00e3o da eficacia dos actos administrativos de que se tenha interposto recurso contencioso com vista a obter a sua anula\u00e7\u00e3o n\u00e3o e, por enquanto, uma garantia constitucional, podendo, por isso, o legislador retira-la pura e simplesmente ou definir como tiver por mais razoavel os respectivos pressupostos e bem assim os requisitos da sua concess\u00e3o. VI – N\u00e3o pode afirmar-se que o direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20 n. 2 e explicitado quanto aos actos administrativos no artigo 268 n. 3, nos casos em que a execu\u00e7\u00e3o do acto seja susceptivel de causar danos irreparaveis ou de dificil repara\u00e7\u00e3o estara condicionado na sua eficacia e, por essa raz\u00e3o, envolvera tambem a atribui\u00e7\u00e3o de um eventual direito a suspens\u00e3o de executoriedade do acto impugnado; e que, mesmo sem o acrescimo de garantia que e a suspens\u00e3o, o direito ao recurso continua a ser assegurado, embora possa ser mais problematica, em certos casos, a sua eficacia. VII – E, ainda que a suspens\u00e3o da executoriedade estivesse constitucionalmente garantida, ao legislador seria licito definir pressupostos e requisitos para a sua obten\u00e7\u00e3o diferentes dos que s\u00e3o exigidos em materia de recurso contencioso, atendendo a que se trata de substituir uma decis\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o, proferida sobre uma materia da sua competencia e apos adequado procedimento, por uma decis\u00e3o judicial, "de interim" assente num simples juizo de probabilidades, desde que n\u00e3o se tratasse de pressupostos e requisitos arbitrarios que restringissem de forma injustificada ou desproporcionada a obten\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o da executoriedade. VIII – Em geral, a suspens\u00e3o jurisdicional da eficacia dos actos administrativos n\u00e3o se configura com uma faculdade conatural a garantia constitucional do recurso contencioso, nem se apresenta como um pressuposto "necessario" desta. IX – Em situa\u00e7\u00f5es excepcionalissimas e possivel conceber a possibilidade de obten\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o judicial da eficacia do acto indissoluvelmente ligada a garantia do recurso contencioso em termos de este se tornar "absoluto" e irremediavelmente inutil, se aquela for eliminada ou gravemente dificultada pelo legislador. X – Nessas situa\u00e7\u00f5es a faculdade de obtens\u00e3o de suspens\u00e3o jurisdicional da eficacia dos actos administrativos confunde-se com o direito ao recurso contencioso e a lei n\u00e3o devera impedir a suspens\u00e3o jurisdicional da eficacia do acto impugnado. XI – Porem, essas situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o susceptiveis de identifica\u00e7\u00e3o de forma generica, antes pressupoem uma punctualiza\u00e7\u00e3o topica e tipica.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ACTO ADMINISTRATIVO. I – N\u00e3o viola o principio da igualdade norma que fornece ao juiz um criterio de hierarquiza\u00e7\u00e3o de interesses de particulares em conflito entre si, em materia de decis\u00e3o sobre o pedido de suspens\u00e3o, criterio esse omisso na lei geral. Com efeito: – ao legislador e licito fixar os criterios pelos quais os tribunais se h\u00e3o-de guiar nas suas decis\u00f5es, o que n\u00e3o significa por em perigo a independencia dos juizes, que so tem que fazer apelo ao seu prudente arbitrio quando a lei lhes n\u00e3o fornece criterios de decis\u00e3o: – a lei atende a diferente situa\u00e7\u00e3o dos reservatarios no confronto com a de outros interessados e consagra uma solu\u00e7\u00e3o com fundamento material, uma solu\u00e7\u00e3o razoavel. II – Tambem por esta ultima raz\u00e3o n\u00e3o viola o principio da igualdade a norma que fixa pressupostos e requisitos de que depende a concess\u00e3o da suspens\u00e3o da executoriedade diferentes e mais exigentes do que aqueles que est\u00e3o previstos para a generalidade dos casos. III – Norma que estabelece que os org\u00e3os e agentes h\u00e3o-de dar prioridade a execu\u00e7\u00e3o dos despachos de atribui\u00e7\u00e3o de reservas, por estar dirigida a Administra\u00e7\u00e3o e porque o legislador e quem tem legitimidade para definir quais os interesses publicos que devem ter-se por prioritarios, e estranha a materia de direito de acesso aos Tribunais. IV – A mesma norma, mesmo que se entenda como repercutindo-se no incidente de suspens\u00e3o da executoriedade, por consagrar um regime justificado que atende a uma situa\u00e7\u00e3o inteiramente diversa daquelas que, na generalidade dos casos, a Administra\u00e7\u00e3o tem de decidir, n\u00e3o viola o principio da igualdade. V – A suspens\u00e3o da eficacia dos actos administrativos de que se tenha interposto recurso contencioso com vista a obter a sua anula\u00e7\u00e3o n\u00e3o e, por enquanto, uma garantia constitucional, podendo, por isso, o legislador retira-la pura e simplesmente ou definir como tiver por mais razoavel os respectivos pressupostos e bem assim os requisitos da sua concess\u00e3o. VI – N\u00e3o pode afirmar-se que o direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20 n. 2 e explicitado quanto aos actos administrativos no artigo 268 n. 3, nos casos em que a execu\u00e7\u00e3o do acto seja susceptivel de causar danos irreparaveis ou de dificil repara\u00e7\u00e3o estara condicionado na sua eficacia e, por essa raz\u00e3o, envolvera tambem a atribui\u00e7\u00e3o de um eventual direito a suspens\u00e3o de executoriedade do acto impugnado; e que, mesmo sem o acrescimo de garantia que e a suspens\u00e3o, o direito ao recurso continua a ser assegurado, embora possa ser mais problematica, em certos casos, a sua eficacia. VII – E, ainda que a suspens\u00e3o da executoriedade estivesse constitucionalmente garantida, ao legislador seria licito definir pressupostos e requisitos para a sua obten\u00e7\u00e3o diferentes dos que s\u00e3o exigidos em materia de recurso contencioso, atendendo a que se trata de substituir uma decis\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o, proferida sobre uma materia da sua competencia e apos adequado procedimento, por uma decis\u00e3o judicial, “de interim” assente num simples juizo de probabilidades, desde que n\u00e3o se tratasse de pressupostos e requisitos arbitrarios que restringissem de forma injustificada ou desproporcionada a obten\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o da executoriedade. VIII – Em geral, a suspens\u00e3o jurisdicional da eficacia dos actos administrativos n\u00e3o se configura com uma faculdade conatural a garantia constitucional do recurso contencioso, nem se apresenta como um pressuposto “necessario” desta. IX – Em situa\u00e7\u00f5es excepcionalissimas e possivel conceber a possibilidade de obten\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o judicial da eficacia do acto indissoluvelmente ligada a garantia do recurso contencioso em termos de este se tornar “absoluto” e irremediavelmente inutil, se aquela for eliminada ou gravemente dificultada pelo legislador. X – Nessas situa\u00e7\u00f5es a faculdade de obtens\u00e3o de suspens\u00e3o jurisdicional da eficacia dos actos administrativos confunde-se com o direito ao recurso contencioso e a lei n\u00e3o devera impedir a suspens\u00e3o jurisdicional da eficacia do acto impugnado. XI – Porem, essas situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o susceptiveis de identifica\u00e7\u00e3o de forma generica, antes pressupoem uma punctualiza\u00e7\u00e3o topica e tipica.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[137511],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[82372,140356,136437,9418,83035],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1090273","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-137511","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-eficacia","kji_keyword-executoriedade","kji_keyword-legislador","kji_keyword-recurso","kji_keyword-suspensao","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0131 \u2013 1991-04-24 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0131-1991-04-24\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0131 \u2013 1991-04-24\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ACTO ADMINISTRATIVO. 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II - Tambem por esta ultima raz\u00e3o n\u00e3o viola o principio da igualdade a norma que fixa pressupostos e requisitos de que depende a concess\u00e3o da suspens\u00e3o da executoriedade diferentes e mais exigentes do que aqueles que est\u00e3o previstos para a generalidade dos casos. III - Norma que estabelece que os org\u00e3os e agentes h\u00e3o-de dar prioridade a execu\u00e7\u00e3o dos despachos de atribui\u00e7\u00e3o de reservas, por estar dirigida a Administra\u00e7\u00e3o e porque o legislador e quem tem legitimidade para definir quais os interesses publicos que devem ter-se por prioritarios, e estranha a materia de direito de acesso aos Tribunais. IV - A mesma norma, mesmo que se entenda como repercutindo-se no incidente de suspens\u00e3o da executoriedade, por consagrar um regime justificado que atende a uma situa\u00e7\u00e3o inteiramente diversa daquelas que, na generalidade dos casos, a Administra\u00e7\u00e3o tem de decidir, n\u00e3o viola o principio da igualdade. V - A suspens\u00e3o da eficacia dos actos administrativos de que se tenha interposto recurso contencioso com vista a obter a sua anula\u00e7\u00e3o n\u00e3o e, por enquanto, uma garantia constitucional, podendo, por isso, o legislador retira-la pura e simplesmente ou definir como tiver por mais razoavel os respectivos pressupostos e bem assim os requisitos da sua concess\u00e3o. VI - N\u00e3o pode afirmar-se que o direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20 n. 2 e explicitado quanto aos actos administrativos no artigo 268 n. 3, nos casos em que a execu\u00e7\u00e3o do acto seja susceptivel de causar danos irreparaveis ou de dificil repara\u00e7\u00e3o estara condicionado na sua eficacia e, por essa raz\u00e3o, envolvera tambem a atribui\u00e7\u00e3o de um eventual direito a suspens\u00e3o de executoriedade do acto impugnado; e que, mesmo sem o acrescimo de garantia que e a suspens\u00e3o, o direito ao recurso continua a ser assegurado, embora possa ser mais problematica, em certos casos, a sua eficacia. VII - E, ainda que a suspens\u00e3o da executoriedade estivesse constitucionalmente garantida, ao legislador seria licito definir pressupostos e requisitos para a sua obten\u00e7\u00e3o diferentes dos que s\u00e3o exigidos em materia de recurso contencioso, atendendo a que se trata de substituir uma decis\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o, proferida sobre uma materia da sua competencia e apos adequado procedimento, por uma decis\u00e3o judicial, "de interim" assente num simples juizo de probabilidades, desde que n\u00e3o se tratasse de pressupostos e requisitos arbitrarios que restringissem de forma injustificada ou desproporcionada a obten\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o da executoriedade. VIII - Em geral, a suspens\u00e3o jurisdicional da eficacia dos actos administrativos n\u00e3o se configura com uma faculdade conatural a garantia constitucional do recurso contencioso, nem se apresenta como um pressuposto "necessario" desta. 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I - N\u00e3o viola o principio da igualdade norma que fornece ao juiz um criterio de hierarquiza\u00e7\u00e3o de interesses de particulares em conflito entre si, em materia de decis\u00e3o sobre o pedido de suspens\u00e3o, criterio esse omisso na lei geral. Com efeito: - ao legislador e licito fixar os criterios pelos quais os tribunais se h\u00e3o-de guiar nas suas decis\u00f5es, o que n\u00e3o significa por em perigo a independencia dos juizes, que so tem que fazer apelo ao seu prudente arbitrio quando a lei lhes n\u00e3o fornece criterios de decis\u00e3o: - a lei atende a diferente situa\u00e7\u00e3o dos reservatarios no confronto com a de outros interessados e consagra uma solu\u00e7\u00e3o com fundamento material, uma solu\u00e7\u00e3o razoavel. II - Tambem por esta ultima raz\u00e3o n\u00e3o viola o principio da igualdade a norma que fixa pressupostos e requisitos de que depende a concess\u00e3o da suspens\u00e3o da executoriedade diferentes e mais exigentes do que aqueles que est\u00e3o previstos para a generalidade dos casos. III - Norma que estabelece que os org\u00e3os e agentes h\u00e3o-de dar prioridade a execu\u00e7\u00e3o dos despachos de atribui\u00e7\u00e3o de reservas, por estar dirigida a Administra\u00e7\u00e3o e porque o legislador e quem tem legitimidade para definir quais os interesses publicos que devem ter-se por prioritarios, e estranha a materia de direito de acesso aos Tribunais. IV - A mesma norma, mesmo que se entenda como repercutindo-se no incidente de suspens\u00e3o da executoriedade, por consagrar um regime justificado que atende a uma situa\u00e7\u00e3o inteiramente diversa daquelas que, na generalidade dos casos, a Administra\u00e7\u00e3o tem de decidir, n\u00e3o viola o principio da igualdade. V - A suspens\u00e3o da eficacia dos actos administrativos de que se tenha interposto recurso contencioso com vista a obter a sua anula\u00e7\u00e3o n\u00e3o e, por enquanto, uma garantia constitucional, podendo, por isso, o legislador retira-la pura e simplesmente ou definir como tiver por mais razoavel os respectivos pressupostos e bem assim os requisitos da sua concess\u00e3o. VI - N\u00e3o pode afirmar-se que o direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20 n. 2 e explicitado quanto aos actos administrativos no artigo 268 n. 3, nos casos em que a execu\u00e7\u00e3o do acto seja susceptivel de causar danos irreparaveis ou de dificil repara\u00e7\u00e3o estara condicionado na sua eficacia e, por essa raz\u00e3o, envolvera tambem a atribui\u00e7\u00e3o de um eventual direito a suspens\u00e3o de executoriedade do acto impugnado; e que, mesmo sem o acrescimo de garantia que e a suspens\u00e3o, o direito ao recurso continua a ser assegurado, embora possa ser mais problematica, em certos casos, a sua eficacia. VII - E, ainda que a suspens\u00e3o da executoriedade estivesse constitucionalmente garantida, ao legislador seria licito definir pressupostos e requisitos para a sua obten\u00e7\u00e3o diferentes dos que s\u00e3o exigidos em materia de recurso contencioso, atendendo a que se trata de substituir uma decis\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o, proferida sobre uma materia da sua competencia e apos adequado procedimento, por uma decis\u00e3o judicial, \"de interim\" assente num simples juizo de probabilidades, desde que n\u00e3o se tratasse de pressupostos e requisitos arbitrarios que restringissem de forma injustificada ou desproporcionada a obten\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o da executoriedade. VIII - Em geral, a suspens\u00e3o jurisdicional da eficacia dos actos administrativos n\u00e3o se configura com uma faculdade conatural a garantia constitucional do recurso contencioso, nem se apresenta como um pressuposto \"necessario\" desta. IX - Em situa\u00e7\u00f5es excepcionalissimas e possivel conceber a possibilidade de obten\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o judicial da eficacia do acto indissoluvelmente ligada a garantia do recurso contencioso em termos de este se tornar \"absoluto\" e irremediavelmente inutil, se aquela for eliminada ou gravemente dificultada pelo legislador. X - Nessas situa\u00e7\u00f5es a faculdade de obtens\u00e3o de suspens\u00e3o jurisdicional da eficacia dos actos administrativos confunde-se com o direito ao recurso contencioso e a lei n\u00e3o devera impedir a suspens\u00e3o jurisdicional da eficacia do acto impugnado. XI - Porem, essas situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o susceptiveis de identifica\u00e7\u00e3o de forma generica, antes pressupoem uma punctualiza\u00e7\u00e3o topica e tipica.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0131-1991-04-24\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"4 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0131-1991-04-24\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0131-1991-04-24\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0131 \u2013 1991-04-24 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-13T17:23:01+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0131-1991-04-24\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0131-1991-04-24\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0131-1991-04-24\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0131 \u2013 1991-04-24"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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