{"id":1090332,"date":"2026-06-13T19:38:50","date_gmt":"2026-06-13T17:38:50","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0400-1991-05-07\/"},"modified":"2026-06-13T19:38:50","modified_gmt":"2026-06-13T17:38:50","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0400-1991-05-07","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0400-1991-05-07\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0400 \u2013 1991-05-07"},"content":{"rendered":"
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Relator: PROCESSO CRIMINAL. I – O codigo de Processo Penal de 1929 previa a presen\u00e7a do arguido em juizo n\u00e3o so como um dever mas tambem como um direito. II – Todavia, e apesar das criticas da doutrina, o dever de competencia do arguido em juizo, "maxime" a audiencia de julgamento, n\u00e3o impediu o Codigo de Processo Penal de 1929 de instituir, entre os processos especiais, o processo de ausentes. III – O Codigo de Processo Penal de 1987 veio abolir o processo de ausentes e criou, em sua substitui\u00e7\u00e3o, o instituto da contumacia: – os efeitos da declara\u00e7\u00e3o de contumacia est\u00e3o previstos nos ns. 1 e 3 do artigo 337, que s\u00e3o precisamente as normas em causa no presente recurso. IV – A actual redac\u00e7\u00e3o de tais normas resultou da sua aprecia\u00e7\u00e3o em fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva, concluindo a proposito, nessa parte, o Acord\u00e3o n. 7\/87 do Tribunal Constitucional que os ns. 1 e 3 do artigo 337 do Codigo, ao estabelecerem como efeitos da contumacia a anulabilidade dos negocios juridicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido apos a respectiva declara\u00e7\u00e3o (alinea a) do n. 1), a proibi\u00e7\u00e3o de o arguido obter documentos, certid\u00f5es ou registos junto de autoridades publicas (alinea b) do n. 1) e o arresto na totalidade ou em parte dos bens do arguido (n. 3), n\u00e3o s\u00e3o inconstitucionais, por as restri\u00e7\u00f5es a capacidade civil neles impostas se conterem dentro dos limites da necessidade e proporcionalidade (Constitui\u00e7\u00e3o, artigos 26, ns. 1 e 3, e 18, ns. 2 e 3); ficam, porem, fora do ambito da alinea b) do n. 1 os documentos, certid\u00f5es ou registos necessarios ao exercicio de direitos civis, profissionais ou politicos ou, por outras palavras, tal norma e inconstitucional nessa parte, por viola\u00e7\u00e3o do n. 4 do artigo 30 da Constitui\u00e7\u00e3o (proibi\u00e7\u00e3o de as penas envolverem como efeito necessario a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou politicos). V – Mas, sendo irrelevante a pronuncia do Tribunal Constitucional no sentido da n\u00e3o inconstitucionalidade das normas sujeitas a sua aprecia\u00e7\u00e3o, importa averiguar se procedem os fundamentos de inconstitucionalidade que levaram o tribunal recorrido a desaplicar os preceitos em quest\u00e3o. VI – As normas em causa n\u00e3o violam o direito a capacidade civil, pois tipificam restri\u00e7\u00f5es que se mostram ajustadas, adequadas e proporcionadas. Com efeito, visando pressionar os arguidos a comparecerem em juizo, a fim de ai serem julgados pelos crimes que lhes s\u00e3o imputados, com integral respeito pelo principio do contraditorio, trata-se de uma finalidade de indiscutivel interesse publico, que bem justifica a parcial e transitoria restri\u00e7\u00e3o da capacidade civil do contumaz. VII – Pelas mesmas raz\u00f5es, nada tem de desproporcionado ou desadequado as restri\u00e7\u00f5es ao direito de propriedade constantes das normas em aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PROCESSO CRIMINAL. I – O codigo de Processo Penal de 1929 previa a presen\u00e7a do arguido em juizo n\u00e3o so como um dever mas tambem como um direito. II – Todavia, e apesar das criticas da doutrina, o dever de competencia do arguido em juizo, “maxime” a audiencia de julgamento, n\u00e3o impediu o Codigo de Processo Penal de 1929 de instituir, entre os processos especiais, o processo de ausentes. III – O Codigo de Processo Penal de 1987 veio abolir o processo de ausentes e criou, em sua substitui\u00e7\u00e3o, o instituto da contumacia: – os efeitos da declara\u00e7\u00e3o de contumacia est\u00e3o previstos nos ns. 1 e 3 do artigo 337, que s\u00e3o precisamente as normas em causa no presente recurso. IV – A actual redac\u00e7\u00e3o de tais normas resultou da sua aprecia\u00e7\u00e3o em fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva, concluindo a proposito, nessa parte, o Acord\u00e3o n. 7\/87 do Tribunal Constitucional que os ns. 1 e 3 do artigo 337 do Codigo, ao estabelecerem como efeitos da contumacia a anulabilidade dos negocios juridicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido apos a respectiva declara\u00e7\u00e3o (alinea a) do n. 1), a proibi\u00e7\u00e3o de o arguido obter documentos, certid\u00f5es ou registos junto de autoridades publicas (alinea b) do n. 1) e o arresto na totalidade ou em parte dos bens do arguido (n. 3), n\u00e3o s\u00e3o inconstitucionais, por as restri\u00e7\u00f5es a capacidade civil neles impostas se conterem dentro dos limites da necessidade e proporcionalidade (Constitui\u00e7\u00e3o, artigos 26, ns. 1 e 3, e 18, ns. 2 e 3); ficam, porem, fora do ambito da alinea b) do n. 1 os documentos, certid\u00f5es ou registos necessarios ao exercicio de direitos civis, profissionais ou politicos ou, por outras palavras, tal norma e inconstitucional nessa parte, por viola\u00e7\u00e3o do n. 4 do artigo 30 da Constitui\u00e7\u00e3o (proibi\u00e7\u00e3o de as penas envolverem como efeito necessario a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou politicos). V – Mas, sendo irrelevante a pronuncia do Tribunal Constitucional no sentido da n\u00e3o inconstitucionalidade das normas sujeitas a sua aprecia\u00e7\u00e3o, importa averiguar se procedem os fundamentos de inconstitucionalidade que levaram o tribunal recorrido a desaplicar os preceitos em quest\u00e3o. VI – As normas em causa n\u00e3o violam o direito a capacidade civil, pois tipificam restri\u00e7\u00f5es que se mostram ajustadas, adequadas e proporcionadas. Com efeito, visando pressionar os arguidos a comparecerem em juizo, a fim de ai serem julgados pelos crimes que lhes s\u00e3o imputados, com integral respeito pelo principio do contraditorio, trata-se de uma finalidade de indiscutivel interesse publico, que bem justifica a parcial e transitoria restri\u00e7\u00e3o da capacidade civil do contumaz. VII – Pelas mesmas raz\u00f5es, nada tem de desproporcionado ou desadequado as restri\u00e7\u00f5es ao direito de propriedade constantes das normas em aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[137511],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[10993,82695,64147,7771,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1090332","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-137511","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-arguido","kji_keyword-codigo","kji_keyword-normas","kji_keyword-processo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0400 \u2013 1991-05-07 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0400-1991-05-07\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0400 \u2013 1991-05-07\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: PROCESSO CRIMINAL. 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IV - A actual redac\u00e7\u00e3o de tais normas resultou da sua aprecia\u00e7\u00e3o em fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva, concluindo a proposito, nessa parte, o Acord\u00e3o n. 7\/87 do Tribunal Constitucional que os ns. 1 e 3 do artigo 337 do Codigo, ao estabelecerem como efeitos da contumacia a anulabilidade dos negocios juridicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido apos a respectiva declara\u00e7\u00e3o (alinea a) do n. 1), a proibi\u00e7\u00e3o de o arguido obter documentos, certid\u00f5es ou registos junto de autoridades publicas (alinea b) do n. 1) e o arresto na totalidade ou em parte dos bens do arguido (n. 3), n\u00e3o s\u00e3o inconstitucionais, por as restri\u00e7\u00f5es a capacidade civil neles impostas se conterem dentro dos limites da necessidade e proporcionalidade (Constitui\u00e7\u00e3o, artigos 26, ns. 1 e 3, e 18, ns. 2 e 3); ficam, porem, fora do ambito da alinea b) do n. 1 os documentos, certid\u00f5es ou registos necessarios ao exercicio de direitos civis, profissionais ou politicos ou, por outras palavras, tal norma e inconstitucional nessa parte, por viola\u00e7\u00e3o do n. 4 do artigo 30 da Constitui\u00e7\u00e3o (proibi\u00e7\u00e3o de as penas envolverem como efeito necessario a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou politicos). V - Mas, sendo irrelevante a pronuncia do Tribunal Constitucional no sentido da n\u00e3o inconstitucionalidade das normas sujeitas a sua aprecia\u00e7\u00e3o, importa averiguar se procedem os fundamentos de inconstitucionalidade que levaram o tribunal recorrido a desaplicar os preceitos em quest\u00e3o. VI - As normas em causa n\u00e3o violam o direito a capacidade civil, pois tipificam restri\u00e7\u00f5es que se mostram ajustadas, adequadas e proporcionadas. Com efeito, visando pressionar os arguidos a comparecerem em juizo, a fim de ai serem julgados pelos crimes que lhes s\u00e3o imputados, com integral respeito pelo principio do contraditorio, trata-se de uma finalidade de indiscutivel interesse publico, que bem justifica a parcial e transitoria restri\u00e7\u00e3o da capacidade civil do contumaz. 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IV - A actual redac\u00e7\u00e3o de tais normas resultou da sua aprecia\u00e7\u00e3o em fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva, concluindo a proposito, nessa parte, o Acord\u00e3o n. 7\/87 do Tribunal Constitucional que os ns. 1 e 3 do artigo 337 do Codigo, ao estabelecerem como efeitos da contumacia a anulabilidade dos negocios juridicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido apos a respectiva declara\u00e7\u00e3o (alinea a) do n. 1), a proibi\u00e7\u00e3o de o arguido obter documentos, certid\u00f5es ou registos junto de autoridades publicas (alinea b) do n. 1) e o arresto na totalidade ou em parte dos bens do arguido (n. 3), n\u00e3o s\u00e3o inconstitucionais, por as restri\u00e7\u00f5es a capacidade civil neles impostas se conterem dentro dos limites da necessidade e proporcionalidade (Constitui\u00e7\u00e3o, artigos 26, ns. 1 e 3, e 18, ns. 2 e 3); ficam, porem, fora do ambito da alinea b) do n. 1 os documentos, certid\u00f5es ou registos necessarios ao exercicio de direitos civis, profissionais ou politicos ou, por outras palavras, tal norma e inconstitucional nessa parte, por viola\u00e7\u00e3o do n. 4 do artigo 30 da Constitui\u00e7\u00e3o (proibi\u00e7\u00e3o de as penas envolverem como efeito necessario a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou politicos). V - Mas, sendo irrelevante a pronuncia do Tribunal Constitucional no sentido da n\u00e3o inconstitucionalidade das normas sujeitas a sua aprecia\u00e7\u00e3o, importa averiguar se procedem os fundamentos de inconstitucionalidade que levaram o tribunal recorrido a desaplicar os preceitos em quest\u00e3o. VI - As normas em causa n\u00e3o violam o direito a capacidade civil, pois tipificam restri\u00e7\u00f5es que se mostram ajustadas, adequadas e proporcionadas. Com efeito, visando pressionar os arguidos a comparecerem em juizo, a fim de ai serem julgados pelos crimes que lhes s\u00e3o imputados, com integral respeito pelo principio do contraditorio, trata-se de uma finalidade de indiscutivel interesse publico, que bem justifica a parcial e transitoria restri\u00e7\u00e3o da capacidade civil do contumaz. VII - Pelas mesmas raz\u00f5es, nada tem de desproporcionado ou desadequado as restri\u00e7\u00f5es ao direito de propriedade constantes das normas em aprecia\u00e7\u00e3o.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0400-1991-05-07\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"2 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0400-1991-05-07\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0400-1991-05-07\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0400 \u2013 1991-05-07 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-13T17:38:50+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0400-1991-05-07\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0400-1991-05-07\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0400-1991-05-07\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0400 \u2013 1991-05-07"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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