{"id":1090674,"date":"2026-06-13T20:38:27","date_gmt":"2026-06-13T18:38:27","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0143-1991-06-19\/"},"modified":"2026-06-13T20:38:27","modified_gmt":"2026-06-13T18:38:27","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0143-1991-06-19","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0143-1991-06-19\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 90-0143 \u2013 1991-06-19"},"content":{"rendered":"
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Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – Os poderes de cogni\u00e7\u00e3o do Tribunal Constitucional, em reclama\u00e7\u00e3o de despacho de n\u00e3o admiss\u00e3o do recurso, n\u00e3o se circunscrevem a reaprecia\u00e7\u00e3o do especifico fundamento de rejei\u00e7\u00e3o do recurso utilizado pelo tribunal "a quo", antes pode verificar se ocorre qualquer outro fundamento de inadmissibilidade, come\u00e7ando, naturalmente, pela propria irrecorribilidade da decis\u00e3o, na exacta medida em que os elementos constantes dos autos o permitam. II – Tendo concluido, os acord\u00e3os sob reclama\u00e7\u00e3o, que a decis\u00e3o do tribunal "a quo" era irrecorrivel para o Tribunal Constitucional, inutil seria ir averiguar se o recurso fora ou n\u00e3o tempestivamente interposto. III – Embora o principio do contraditorio n\u00e3o se ache formulado expressamente na Constitui\u00e7\u00e3o para o processo civil, n\u00e3o pode ele deixar de valer tambem nesse dominio, ja que se trata de uma exigencia da propria ideia de Estado de Direito. IV – Em reclama\u00e7\u00e3o pela n\u00e3o admiss\u00e3o do recurso para o Tribunal Constitucional o Ministerio Publico n\u00e3o intervem como parte, mas como org\u00e3o de justi\u00e7a que, agindo numa perspectiva de estrita legalidade e objectividade, emite o seu parecer sobre o bem ou mal fundamentado da reclama\u00e7\u00e3o, pelo que o principio do contraditorio n\u00e3o exige que o parecer que ele emitir seja notificado ao reclamante. V – A partir do artigo 704, n. 1, do Codigo de Processo Civil tambem n\u00e3o pode concluir-se pela necessidade, nas reclama\u00e7\u00f5es para o Tribunal Constitucional, apresentadas contra a rejei\u00e7\u00e3o de recursos por si interpostos, notificar o parecer do Ministerio Publico ao reclamante.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – Os poderes de cogni\u00e7\u00e3o do Tribunal Constitucional, em reclama\u00e7\u00e3o de despacho de n\u00e3o admiss\u00e3o do recurso, n\u00e3o se circunscrevem a reaprecia\u00e7\u00e3o do especifico fundamento de rejei\u00e7\u00e3o do recurso utilizado pelo tribunal “a quo”, antes pode verificar se ocorre qualquer outro fundamento de inadmissibilidade, come\u00e7ando, naturalmente, pela propria irrecorribilidade da decis\u00e3o, na exacta medida em que os elementos constantes dos autos o permitam. II – Tendo concluido, os acord\u00e3os sob reclama\u00e7\u00e3o, que a decis\u00e3o do tribunal “a quo” era irrecorrivel para o Tribunal Constitucional, inutil seria ir averiguar se o recurso fora ou n\u00e3o tempestivamente interposto. III – Embora o principio do contraditorio n\u00e3o se ache formulado expressamente na Constitui\u00e7\u00e3o para o processo civil, n\u00e3o pode ele deixar de valer tambem nesse dominio, ja que se trata de uma exigencia da propria ideia de Estado de Direito. IV – Em reclama\u00e7\u00e3o pela n\u00e3o admiss\u00e3o do recurso para o Tribunal Constitucional o Ministerio Publico n\u00e3o intervem como parte, mas como org\u00e3o de justi\u00e7a que, agindo numa perspectiva de estrita legalidade e objectividade, emite o seu parecer sobre o bem ou mal fundamentado da reclama\u00e7\u00e3o, pelo que o principio do contraditorio n\u00e3o exige que o parecer que ele emitir seja notificado ao reclamante. V – A partir do artigo 704, n. 1, do Codigo de Processo Civil tambem n\u00e3o pode concluir-se pela necessidade, nas reclama\u00e7\u00f5es para o Tribunal Constitucional, apresentadas contra a rejei\u00e7\u00e3o de recursos por si interpostos, notificar o parecer do Ministerio Publico ao reclamante.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[137511],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[9422,7771,82423,9418,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1090674","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-137511","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-constitucional","kji_keyword-processo","kji_keyword-reclamacao","kji_keyword-recurso","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 90-0143 \u2013 1991-06-19 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0143-1991-06-19\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 90-0143 \u2013 1991-06-19\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. 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