{"id":1091932,"date":"2026-06-13T22:18:48","date_gmt":"2026-06-13T20:18:48","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0129-1991-11-05\/"},"modified":"2026-06-13T22:18:48","modified_gmt":"2026-06-13T20:18:48","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0129-1991-11-05","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0129-1991-11-05\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 90-0129 \u2013 1991-11-05"},"content":{"rendered":"
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Relator: CHEQUE. I – A medida administrativa de restri\u00e7\u00e3o ao uso de cheque tem natureza sancionatoria, sendo a mesma aplicada pelo Banco de Portugal, que tem, constitucionalmente, atribui\u00e7\u00f5es de colabora\u00e7\u00e3o com os org\u00e3os de soberania e a Administra\u00e7\u00e3o Publica, na execu\u00e7\u00e3o de politicas monetaria e financeira, mediante processo administrativo de natureza contraditoria. II – As san\u00e7\u00f5es publicas envolvem sempre, de forma mais ou menos acentuada, uma finalidade de preven\u00e7\u00e3o geral, alem de uma eficacia preventiva especial sobre o proprio sancionado, no que toca a eventual repeti\u00e7\u00e3o da mesma conduta no futuro. III – A restri\u00e7\u00e3o ao uso do cheque n\u00e3o pode ser qualificada como medida de policia, visto que o funcionamento deste processo administrativo excede em muito a interven\u00e7\u00e3o caracteristica da Administra\u00e7\u00e3o Publica na imposi\u00e7\u00e3o de medidas de policia, caracterizadas pela sua finalidade de actua\u00e7\u00e3o sobre um perigo, visando a preven\u00e7\u00e3o da ocorrencia de um dano. IV – Qualquer que seja a natureza do ilicito administrativo sancionado pela medida de restri\u00e7\u00e3o ao uso de cheque – quer se trate de ilicito de mera ordena\u00e7\u00e3o social, de ilicito disciplinar publico ou de ilicito administrativo sancionado de forma atipica – as correspondentes san\u00e7\u00f5es tem de corresponder ao regime geral do respectivo direito sancionatorio publico, constante de lei da Assembleia da Republica ou de decreto-lei autorizado, atendendo a reserva relativa da Assembleia da Republica constante da alinea d) do n. 1 do artigo 168 da Constitui\u00e7\u00e3o. V – Nem no regime geral do ilicito disciplinar publico, nem no ilicito de mera ordena\u00e7\u00e3o social se preve a medida de restri\u00e7\u00e3o ou interdi\u00e7\u00e3o do uso de cheque entre as medidas sancionatorias ali previstas. VI – N\u00e3o se pode invocar, para salvar a constitucionalidade da medida, uma das autoriza\u00e7\u00f5es legislativas referenciadas no Decreto-Lei n. 14\/84, por n\u00e3o cobrir este tipo de ilicito de mera ordena\u00e7\u00e3o social, nem se qualificar a respectiva san\u00e7\u00e3o como "medida administrativa", como n\u00e3o se pode invocar a do artigo 2 da Lei n. 12\/83, de 24 de Agosto, uma vez que autorizava o Governo a "alterar o o regime geral das contra-ordena\u00e7\u00f5es, e n\u00e3o a criar uma determinada contra-ordena\u00e7\u00e3o, com um regime especifico e excepcional". VII – Se se entender que o Governo pretendeu criar novo ilicito administrativo de natureza atipica, a inconstitucionalidade continuaria a verificar-se quer porque o "programa constitucional" n\u00e3o contempla este tipo de ilicito, quer porque, de qualquer modo, so a Assembleia da Republica ou o Governo por ele autorizado h\u00e3o-de poder criar tal tipo de ilicitude e definir-lhe o respectivo regime, sob pena de se defraudar o sentido da reserva parlamentar.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: CHEQUE. I – A medida administrativa de restri\u00e7\u00e3o ao uso de cheque tem natureza sancionatoria, sendo a mesma aplicada pelo Banco de Portugal, que tem, constitucionalmente, atribui\u00e7\u00f5es de colabora\u00e7\u00e3o com os org\u00e3os de soberania e a Administra\u00e7\u00e3o Publica, na execu\u00e7\u00e3o de politicas monetaria e financeira, mediante processo administrativo de natureza contraditoria. II – As san\u00e7\u00f5es publicas envolvem sempre, de forma mais ou menos acentuada, uma finalidade de preven\u00e7\u00e3o geral, alem de uma eficacia preventiva especial sobre o proprio sancionado, no que toca a eventual repeti\u00e7\u00e3o da mesma conduta no futuro. III – A restri\u00e7\u00e3o ao uso do cheque n\u00e3o pode ser qualificada como medida de policia, visto que o funcionamento deste processo administrativo excede em muito a interven\u00e7\u00e3o caracteristica da Administra\u00e7\u00e3o Publica na imposi\u00e7\u00e3o de medidas de policia, caracterizadas pela sua finalidade de actua\u00e7\u00e3o sobre um perigo, visando a preven\u00e7\u00e3o da ocorrencia de um dano. IV – Qualquer que seja a natureza do ilicito administrativo sancionado pela medida de restri\u00e7\u00e3o ao uso de cheque – quer se trate de ilicito de mera ordena\u00e7\u00e3o social, de ilicito disciplinar publico ou de ilicito administrativo sancionado de forma atipica – as correspondentes san\u00e7\u00f5es tem de corresponder ao regime geral do respectivo direito sancionatorio publico, constante de lei da Assembleia da Republica ou de decreto-lei autorizado, atendendo a reserva relativa da Assembleia da Republica constante da alinea d) do n. 1 do artigo 168 da Constitui\u00e7\u00e3o. V – Nem no regime geral do ilicito disciplinar publico, nem no ilicito de mera ordena\u00e7\u00e3o social se preve a medida de restri\u00e7\u00e3o ou interdi\u00e7\u00e3o do uso de cheque entre as medidas sancionatorias ali previstas. VI – N\u00e3o se pode invocar, para salvar a constitucionalidade da medida, uma das autoriza\u00e7\u00f5es legislativas referenciadas no Decreto-Lei n. 14\/84, por n\u00e3o cobrir este tipo de ilicito de mera ordena\u00e7\u00e3o social, nem se qualificar a respectiva san\u00e7\u00e3o como “medida administrativa”, como n\u00e3o se pode invocar a do artigo 2 da Lei n. 12\/83, de 24 de Agosto, uma vez que autorizava o Governo a “alterar o o regime geral das contra-ordena\u00e7\u00f5es, e n\u00e3o a criar uma determinada contra-ordena\u00e7\u00e3o, com um regime especifico e excepcional”. VII – Se se entender que o Governo pretendeu criar novo ilicito administrativo de natureza atipica, a inconstitucionalidade continuaria a verificar-se quer porque o “programa constitucional” n\u00e3o contempla este tipo de ilicito, quer porque, de qualquer modo, so a Assembleia da Republica ou o Governo por ele autorizado h\u00e3o-de poder criar tal tipo de ilicitude e definir-lhe o respectivo regime, sob pena de se defraudar o sentido da reserva parlamentar.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[137511],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[46438,9479,90838,13383,44938],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1091932","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-137511","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-administrativo","kji_keyword-cheque","kji_keyword-ilicito","kji_keyword-medida","kji_keyword-regime","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 90-0129 \u2013 1991-11-05 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0129-1991-11-05\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 90-0129 \u2013 1991-11-05\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: CHEQUE. 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III - A restri\u00e7\u00e3o ao uso do cheque n\u00e3o pode ser qualificada como medida de policia, visto que o funcionamento deste processo administrativo excede em muito a interven\u00e7\u00e3o caracteristica da Administra\u00e7\u00e3o Publica na imposi\u00e7\u00e3o de medidas de policia, caracterizadas pela sua finalidade de actua\u00e7\u00e3o sobre um perigo, visando a preven\u00e7\u00e3o da ocorrencia de um dano. IV - Qualquer que seja a natureza do ilicito administrativo sancionado pela medida de restri\u00e7\u00e3o ao uso de cheque - quer se trate de ilicito de mera ordena\u00e7\u00e3o social, de ilicito disciplinar publico ou de ilicito administrativo sancionado de forma atipica - as correspondentes san\u00e7\u00f5es tem de corresponder ao regime geral do respectivo direito sancionatorio publico, constante de lei da Assembleia da Republica ou de decreto-lei autorizado, atendendo a reserva relativa da Assembleia da Republica constante da alinea d) do n. 1 do artigo 168 da Constitui\u00e7\u00e3o. V - Nem no regime geral do ilicito disciplinar publico, nem no ilicito de mera ordena\u00e7\u00e3o social se preve a medida de restri\u00e7\u00e3o ou interdi\u00e7\u00e3o do uso de cheque entre as medidas sancionatorias ali previstas. VI - N\u00e3o se pode invocar, para salvar a constitucionalidade da medida, uma das autoriza\u00e7\u00f5es legislativas referenciadas no Decreto-Lei n. 14\/84, por n\u00e3o cobrir este tipo de ilicito de mera ordena\u00e7\u00e3o social, nem se qualificar a respectiva san\u00e7\u00e3o como "medida administrativa", como n\u00e3o se pode invocar a do artigo 2 da Lei n. 12\/83, de 24 de Agosto, uma vez que autorizava o Governo a "alterar o o regime geral das contra-ordena\u00e7\u00f5es, e n\u00e3o a criar uma determinada contra-ordena\u00e7\u00e3o, com um regime especifico e excepcional". 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III - A restri\u00e7\u00e3o ao uso do cheque n\u00e3o pode ser qualificada como medida de policia, visto que o funcionamento deste processo administrativo excede em muito a interven\u00e7\u00e3o caracteristica da Administra\u00e7\u00e3o Publica na imposi\u00e7\u00e3o de medidas de policia, caracterizadas pela sua finalidade de actua\u00e7\u00e3o sobre um perigo, visando a preven\u00e7\u00e3o da ocorrencia de um dano. IV - Qualquer que seja a natureza do ilicito administrativo sancionado pela medida de restri\u00e7\u00e3o ao uso de cheque - quer se trate de ilicito de mera ordena\u00e7\u00e3o social, de ilicito disciplinar publico ou de ilicito administrativo sancionado de forma atipica - as correspondentes san\u00e7\u00f5es tem de corresponder ao regime geral do respectivo direito sancionatorio publico, constante de lei da Assembleia da Republica ou de decreto-lei autorizado, atendendo a reserva relativa da Assembleia da Republica constante da alinea d) do n. 1 do artigo 168 da Constitui\u00e7\u00e3o. V - Nem no regime geral do ilicito disciplinar publico, nem no ilicito de mera ordena\u00e7\u00e3o social se preve a medida de restri\u00e7\u00e3o ou interdi\u00e7\u00e3o do uso de cheque entre as medidas sancionatorias ali previstas. VI - N\u00e3o se pode invocar, para salvar a constitucionalidade da medida, uma das autoriza\u00e7\u00f5es legislativas referenciadas no Decreto-Lei n. 14\/84, por n\u00e3o cobrir este tipo de ilicito de mera ordena\u00e7\u00e3o social, nem se qualificar a respectiva san\u00e7\u00e3o como \"medida administrativa\", como n\u00e3o se pode invocar a do artigo 2 da Lei n. 12\/83, de 24 de Agosto, uma vez que autorizava o Governo a \"alterar o o regime geral das contra-ordena\u00e7\u00f5es, e n\u00e3o a criar uma determinada contra-ordena\u00e7\u00e3o, com um regime especifico e excepcional\". VII - Se se entender que o Governo pretendeu criar novo ilicito administrativo de natureza atipica, a inconstitucionalidade continuaria a verificar-se quer porque o \"programa constitucional\" n\u00e3o contempla este tipo de ilicito, quer porque, de qualquer modo, so a Assembleia da Republica ou o Governo por ele autorizado h\u00e3o-de poder criar tal tipo de ilicitude e definir-lhe o respectivo regime, sob pena de se defraudar o sentido da reserva parlamentar.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0129-1991-11-05\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"2 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0129-1991-11-05\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0129-1991-11-05\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 90-0129 \u2013 1991-11-05 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-13T20:18:48+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0129-1991-11-05\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0129-1991-11-05\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0129-1991-11-05\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 90-0129 \u2013 1991-11-05"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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