{"id":1092403,"date":"2026-06-13T23:33:28","date_gmt":"2026-06-13T21:33:28","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0254-1992-01-29\/"},"modified":"2026-06-13T23:33:28","modified_gmt":"2026-06-13T21:33:28","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0254-1992-01-29","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0254-1992-01-29\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 90-0254 \u2013 1992-01-29"},"content":{"rendered":"
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Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – O denominado imposto de justi\u00e7a n\u00e3o tem a natureza de um imposto, mas sim, verdadeiramente, de uma taxa, motivo pelo qual se insere na competencia propria do Governo a edi\u00e7\u00e3o de diploma legal que proceda a altera\u00e7\u00f5es e inova\u00e7\u00f5es em materia de custas judiciais, sem que isso, desacompanhado de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, represente invas\u00e3o da esfera de competencia exclusiva legiferante da Assembleia da Republica para os efeitos da alinea i) do n. 1 do artigo 168 da Constitui\u00e7\u00e3o. II – Esta conclus\u00e3o e refor\u00e7ada por, na mesma materia, n\u00e3o estar em causa a arrecada\u00e7\u00e3o de receitas para o Estado como modo de lhe proporcionar os meios financeiros necessarios a prossecu\u00e7\u00e3o dos seus encargos gerais, tal como e visado pelo sistema fiscal, mas antes a presta\u00e7\u00e3o, pelo menos em parte, de contrapartida pela utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de justi\u00e7a, sendo de real\u00e7ar que, hodiernamente, no conceito de taxa ja se n\u00e3o tem de partir da aquivalencia economica entre o seu montante e o valor do servi\u00e7o prestado. III – Uma norma legal avulsa em que alegadamente se atribui ao juiz o poder de fixar as taxas de justi\u00e7a dos actos a elas sujeitos n\u00e3o se inclui na esfera de competencia exclusiva da Assembleia da Republica, porque n\u00e3o contende com a alinea q) do n. 1 do artigo 168 da Constitui\u00e7\u00e3o, consequentemente podendo a sua edi\u00e7\u00e3o ser levada a cabo pelo Governo sem credencial parlamentar, ja que a competencia daquele, e a do Ministerio Publico e dos Tribunais, e atribuida, sim, pelas leis de processo, pelos respectivos estatutos e pelas respectivas leis organicas. IV – O principio da igualdade, consagrado no artigo 13 da Constitui\u00e7\u00e3o, inculca as dimens\u00f5es de proibi\u00e7\u00e3o do arbitrio (inadmissibilidade de diferencia\u00e7\u00f5es de tratamento sem justifica\u00e7\u00e3o razoavel e de identidade de tratamento para situa\u00e7\u00f5es manifestamente desiguais), de discrimina\u00e7\u00e3o (inadmissibilidade de tratamento dissemelhante de cidad\u00e3os baseado ou em raz\u00e3o de categorias meramente subjectivas) e obriga\u00e7\u00e3o de diferencia\u00e7\u00e3o (formas compensatorias das desigualdades facticas de oportunidades). Tal principio implica, pois, naquela primeira dimens\u00e3o, a proibi\u00e7\u00e3o de distin\u00e7\u00f5es desprovidas de fundamento material bastante. V – Ora, ponderado que, face a inexistencia de principio constitucional de onde decorra a gratuitidade da justi\u00e7a, se tera de aceitar que a liberdade do legislador permite que o mesmo possa determinar aumentos das respectivas taxas, concluir-se-a que, emergindo a divida de custas da decis\u00e3o condenatoria, nenhum arbitrio, na vertente de inexistencia de fundamento material bastante, existe que conduza a ter-se por violado o principio da igualdade quando duas ac\u00e7\u00f5es ou incidentes do mesmo valor e sensivelmente semelhantes, instaurados ao mesmo tempo e julgados em momentos diferentes, venham a ser "tributados" de forma desigual se, entretanto, ocorrer modifica\u00e7\u00e3o legislativa determinante de aumento de custas. VI – Embora a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o aponte para a gratuitidade da administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, se a quem ela recorre for exigido o pagamento de elevados quantitativos monetarios, torna-se evidente que, ao menos para os que n\u00e3o usufruam de abastados meios finaneiros, o direito de acesso aos tribunais fica comprometido. VII – Dai que, perante esta dicotomia, se tenha de proporcionar a todos os meios concretos para que o exercicio daquele direito se possa desenvolver, existindo no nosso ordenamento juridico instrumentos legais que permitem o acesso a justi\u00e7a (ao direito e aos tribunais) por parte dos economicamente carenciados, sem que se lhes exija o pagamento de quantitativos monetarios ou imponha meios probatorios ou proessuais tais que na pratica dificultariam o recurso aos beneficios concedidos. VIII – N\u00e3o basta, porem, a existencia daqueles mecanismos para que, so por ai, se conclua que qualquer aumento dos custos do servi\u00e7o de justi\u00e7a n\u00e3o ofende o n. 1 do artigo 20 da Constitui\u00e7\u00e3o, sobretudo se pensarmos em qualquer norma\u00e7\u00e3o que, merce da fixa\u00e7\u00e3o de custas desproporcionadas, implicasse ao cidad\u00e3o medio lan\u00e7ar m\u00e3o do remedio excepcional da assistencia judiciaria ou do regime de acesso ao direito e aos tribunais a fim de poder litigar em processos de valor medio e normal, sob pena de n\u00e3o poder suportar o quantitativo exigido a titulo de custas. IX – Os principios da confian\u00e7a na previsibilidade do sistema juridico vigente, da seguran\u00e7a e da boa-fe dos cidad\u00e3os deduzem-se daqueloutro do Estado de direito democratico, firmado no artigo 2 da Constitui\u00e7\u00e3oe no qual vai insita uma ideia de protec\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a dos cidad\u00e3os e da comunidade na ordem juridica e na actua\u00e7\u00e3o do Estado. X – Por isso, h\u00e3o-de os cidad\u00e3os contar com um minimo de certeza e seguran\u00e7a nos seus direitos e nas expectativas que, juridicamente, lhes foram criadas, consequentemente impondo o principio do Estado de direito democratico que o legislador n\u00e3o adopte medidas legislativas que, dada a sua natureza, obviem, mas de modo intoleravel, arbitrario, logo opressivo, aquele minimo. XI – So assim se protegera a confian\u00e7a das pessoas que, razoavel e justificadamente, podiam e deviam contar com que, uma vez alcan\u00e7ada certa situa\u00e7\u00e3o, da qual resultariam determinadas consequencias juridicas perante o direito a luz do qual aquele alcance teve lugar os efeitos decorrentes se manteriam, n\u00e3o sendo afectados substancialmente por norma\u00e7\u00e3o posterior com base na qual previsivelmente n\u00e3o esperavam e que, caso ja existisse, porventura teria feito com que diversa actua\u00e7\u00e3o fosse prosseguida. XII – No entanto, dada a fluidez dos contornos do principio do Estado de direito (ao menos por n\u00e3o achar directo apoio ou reflexo noutras normas constitucionais), torna-se claro que se n\u00e3o podem, com fundamento em tal principio, multiplicar juizos de inconstitucionalidade sempre que as novas normas, aplicaveis pelo menos aos efeitos de situa\u00e7\u00f5es ja alcan\u00e7adas ou a situa\u00e7\u00f5es que se protraem no tempo, venham a tornar mais onerosas as posi\u00e7\u00f5es das pessoas. XIII – Para que haja fundamento de inconstitucionalidade, mister e que, de um lado, a desvaloriza\u00e7\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o seja patente ou acentuada, apresentando-se como intoleravel, opressiva e arbitraria; de outro, que a posi\u00e7\u00e3o alcan\u00e7ada fosse, logo por si, digna de justificada tutela; de outro, ainda, que o interesse visado pelo legislador se n\u00e3o coloque, reconhecidamente, em posi\u00e7\u00e3o superior ao interesse na manuten\u00e7\u00e3o das expectativas conducentes a conserva\u00e7\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o alcan\u00e7ada.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – O denominado imposto de justi\u00e7a n\u00e3o tem a natureza de um imposto, mas sim, verdadeiramente, de uma taxa, motivo pelo qual se insere na competencia propria do Governo a edi\u00e7\u00e3o de diploma legal que proceda a altera\u00e7\u00f5es e inova\u00e7\u00f5es em materia de custas judiciais, sem que isso, desacompanhado de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, represente invas\u00e3o da esfera de competencia exclusiva legiferante da Assembleia da Republica para os efeitos da alinea i) do n. 1 do artigo 168 da Constitui\u00e7\u00e3o. II – Esta conclus\u00e3o e refor\u00e7ada por, na mesma materia, n\u00e3o estar em causa a arrecada\u00e7\u00e3o de receitas para o Estado como modo de lhe proporcionar os meios financeiros necessarios a prossecu\u00e7\u00e3o dos seus encargos gerais, tal como e visado pelo sistema fiscal, mas antes a presta\u00e7\u00e3o, pelo menos em parte, de contrapartida pela utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de justi\u00e7a, sendo de real\u00e7ar que, hodiernamente, no conceito de taxa ja se n\u00e3o tem de partir da aquivalencia economica entre o seu montante e o valor do servi\u00e7o prestado. III – Uma norma legal avulsa em que alegadamente se atribui ao juiz o poder de fixar as taxas de justi\u00e7a dos actos a elas sujeitos n\u00e3o se inclui na esfera de competencia exclusiva da Assembleia da Republica, porque n\u00e3o contende com a alinea q) do n. 1 do artigo 168 da Constitui\u00e7\u00e3o, consequentemente podendo a sua edi\u00e7\u00e3o ser levada a cabo pelo Governo sem credencial parlamentar, ja que a competencia daquele, e a do Ministerio Publico e dos Tribunais, e atribuida, sim, pelas leis de processo, pelos respectivos estatutos e pelas respectivas leis organicas. IV – O principio da igualdade, consagrado no artigo 13 da Constitui\u00e7\u00e3o, inculca as dimens\u00f5es de proibi\u00e7\u00e3o do arbitrio (inadmissibilidade de diferencia\u00e7\u00f5es de tratamento sem justifica\u00e7\u00e3o razoavel e de identidade de tratamento para situa\u00e7\u00f5es manifestamente desiguais), de discrimina\u00e7\u00e3o (inadmissibilidade de tratamento dissemelhante de cidad\u00e3os baseado ou em raz\u00e3o de categorias meramente subjectivas) e obriga\u00e7\u00e3o de diferencia\u00e7\u00e3o (formas compensatorias das desigualdades facticas de oportunidades). Tal principio implica, pois, naquela primeira dimens\u00e3o, a proibi\u00e7\u00e3o de distin\u00e7\u00f5es desprovidas de fundamento material bastante. V – Ora, ponderado que, face a inexistencia de principio constitucional de onde decorra a gratuitidade da justi\u00e7a, se tera de aceitar que a liberdade do legislador permite que o mesmo possa determinar aumentos das respectivas taxas, concluir-se-a que, emergindo a divida de custas da decis\u00e3o condenatoria, nenhum arbitrio, na vertente de inexistencia de fundamento material bastante, existe que conduza a ter-se por violado o principio da igualdade quando duas ac\u00e7\u00f5es ou incidentes do mesmo valor e sensivelmente semelhantes, instaurados ao mesmo tempo e julgados em momentos diferentes, venham a ser “tributados” de forma desigual se, entretanto, ocorrer modifica\u00e7\u00e3o legislativa determinante de aumento de custas. VI – Embora a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o aponte para a gratuitidade da administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, se a quem ela recorre for exigido o pagamento de elevados quantitativos monetarios, torna-se evidente que, ao menos para os que n\u00e3o usufruam de abastados meios finaneiros, o direito de acesso aos tribunais fica comprometido. VII – Dai que, perante esta dicotomia, se tenha de proporcionar a todos os meios concretos para que o exercicio daquele direito se possa desenvolver, existindo no nosso ordenamento juridico instrumentos legais que permitem o acesso a justi\u00e7a (ao direito e aos tribunais) por parte dos economicamente carenciados, sem que se lhes exija o pagamento de quantitativos monetarios ou imponha meios probatorios ou proessuais tais que na pratica dificultariam o recurso aos beneficios concedidos. VIII – N\u00e3o basta, porem, a existencia daqueles mecanismos para que, so por ai, se conclua que qualquer aumento dos custos do servi\u00e7o de justi\u00e7a n\u00e3o ofende o n. 1 do artigo 20 da Constitui\u00e7\u00e3o, sobretudo se pensarmos em qualquer norma\u00e7\u00e3o que, merce da fixa\u00e7\u00e3o de custas desproporcionadas, implicasse ao cidad\u00e3o medio lan\u00e7ar m\u00e3o do remedio excepcional da assistencia judiciaria ou do regime de acesso ao direito e aos tribunais a fim de poder litigar em processos de valor medio e normal, sob pena de n\u00e3o poder suportar o quantitativo exigido a titulo de custas. IX – Os principios da confian\u00e7a na previsibilidade do sistema juridico vigente, da seguran\u00e7a e da boa-fe dos cidad\u00e3os deduzem-se daqueloutro do Estado de direito democratico, firmado no artigo 2 da Constitui\u00e7\u00e3oe no qual vai insita uma ideia de protec\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a dos cidad\u00e3os e da comunidade na ordem juridica e na actua\u00e7\u00e3o do Estado. X – Por isso, h\u00e3o-de os cidad\u00e3os contar com um minimo de certeza e seguran\u00e7a nos seus direitos e nas expectativas que, juridicamente, lhes foram criadas, consequentemente impondo o principio do Estado de direito democratico que o legislador n\u00e3o adopte medidas legislativas que, dada a sua natureza, obviem, mas de modo intoleravel, arbitrario, logo opressivo, aquele minimo. XI – So assim se protegera a confian\u00e7a das pessoas que, razoavel e justificadamente, podiam e deviam contar com que, uma vez alcan\u00e7ada certa situa\u00e7\u00e3o, da qual resultariam determinadas consequencias juridicas perante o direito a luz do qual aquele alcance teve lugar os efeitos decorrentes se manteriam, n\u00e3o sendo afectados substancialmente por norma\u00e7\u00e3o posterior com base na qual previsivelmente n\u00e3o esperavam e que, caso ja existisse, porventura teria feito com que diversa actua\u00e7\u00e3o fosse prosseguida. XII – No entanto, dada a fluidez dos contornos do principio do Estado de direito (ao menos por n\u00e3o achar directo apoio ou reflexo noutras normas constitucionais), torna-se claro que se n\u00e3o podem, com fundamento em tal principio, multiplicar juizos de inconstitucionalidade sempre que as novas normas, aplicaveis pelo menos aos efeitos de situa\u00e7\u00f5es ja alcan\u00e7adas ou a situa\u00e7\u00f5es que se protraem no tempo, venham a tornar mais onerosas as posi\u00e7\u00f5es das pessoas. XIII – Para que haja fundamento de inconstitucionalidade, mister e que, de um lado, a desvaloriza\u00e7\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o seja patente ou acentuada, apresentando-se como intoleravel, opressiva e arbitraria; de outro, que a posi\u00e7\u00e3o alcan\u00e7ada fosse, logo por si, digna de justificada tutela; de outro, ainda, que o interesse visado pelo legislador se n\u00e3o coloque, reconhecidamente, em posi\u00e7\u00e3o superior ao interesse na manuten\u00e7\u00e3o das expectativas conducentes a conserva\u00e7\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o alcan\u00e7ada.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[138318],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[25223,9510,24509,7774,68882],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1092403","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-138318","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-artigo","kji_keyword-custas","kji_keyword-direito","kji_keyword-justica","kji_keyword-principio","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 90-0254 \u2013 1992-01-29 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0254-1992-01-29\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 90-0254 \u2013 1992-01-29\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. 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II - Esta conclus\u00e3o e refor\u00e7ada por, na mesma materia, n\u00e3o estar em causa a arrecada\u00e7\u00e3o de receitas para o Estado como modo de lhe proporcionar os meios financeiros necessarios a prossecu\u00e7\u00e3o dos seus encargos gerais, tal como e visado pelo sistema fiscal, mas antes a presta\u00e7\u00e3o, pelo menos em parte, de contrapartida pela utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de justi\u00e7a, sendo de real\u00e7ar que, hodiernamente, no conceito de taxa ja se n\u00e3o tem de partir da aquivalencia economica entre o seu montante e o valor do servi\u00e7o prestado. III - Uma norma legal avulsa em que alegadamente se atribui ao juiz o poder de fixar as taxas de justi\u00e7a dos actos a elas sujeitos n\u00e3o se inclui na esfera de competencia exclusiva da Assembleia da Republica, porque n\u00e3o contende com a alinea q) do n. 1 do artigo 168 da Constitui\u00e7\u00e3o, consequentemente podendo a sua edi\u00e7\u00e3o ser levada a cabo pelo Governo sem credencial parlamentar, ja que a competencia daquele, e a do Ministerio Publico e dos Tribunais, e atribuida, sim, pelas leis de processo, pelos respectivos estatutos e pelas respectivas leis organicas. IV - O principio da igualdade, consagrado no artigo 13 da Constitui\u00e7\u00e3o, inculca as dimens\u00f5es de proibi\u00e7\u00e3o do arbitrio (inadmissibilidade de diferencia\u00e7\u00f5es de tratamento sem justifica\u00e7\u00e3o razoavel e de identidade de tratamento para situa\u00e7\u00f5es manifestamente desiguais), de discrimina\u00e7\u00e3o (inadmissibilidade de tratamento dissemelhante de cidad\u00e3os baseado ou em raz\u00e3o de categorias meramente subjectivas) e obriga\u00e7\u00e3o de diferencia\u00e7\u00e3o (formas compensatorias das desigualdades facticas de oportunidades). Tal principio implica, pois, naquela primeira dimens\u00e3o, a proibi\u00e7\u00e3o de distin\u00e7\u00f5es desprovidas de fundamento material bastante. V - Ora, ponderado que, face a inexistencia de principio constitucional de onde decorra a gratuitidade da justi\u00e7a, se tera de aceitar que a liberdade do legislador permite que o mesmo possa determinar aumentos das respectivas taxas, concluir-se-a que, emergindo a divida de custas da decis\u00e3o condenatoria, nenhum arbitrio, na vertente de inexistencia de fundamento material bastante, existe que conduza a ter-se por violado o principio da igualdade quando duas ac\u00e7\u00f5es ou incidentes do mesmo valor e sensivelmente semelhantes, instaurados ao mesmo tempo e julgados em momentos diferentes, venham a ser "tributados" de forma desigual se, entretanto, ocorrer modifica\u00e7\u00e3o legislativa determinante de aumento de custas. VI - Embora a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o aponte para a gratuitidade da administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, se a quem ela recorre for exigido o pagamento de elevados quantitativos monetarios, torna-se evidente que, ao menos para os que n\u00e3o usufruam de abastados meios finaneiros, o direito de acesso aos tribunais fica comprometido. VII - Dai que, perante esta dicotomia, se tenha de proporcionar a todos os meios concretos para que o exercicio daquele direito se possa desenvolver, existindo no nosso ordenamento juridico instrumentos legais que permitem o acesso a justi\u00e7a (ao direito e aos tribunais) por parte dos economicamente carenciados, sem que se lhes exija o pagamento de quantitativos monetarios ou imponha meios probatorios ou proessuais tais que na pratica dificultariam o recurso aos beneficios concedidos. VIII - N\u00e3o basta, porem, a existencia daqueles mecanismos para que, so por ai, se conclua que qualquer aumento dos custos do servi\u00e7o de justi\u00e7a n\u00e3o ofende o n. 1 do artigo 20 da Constitui\u00e7\u00e3o, sobretudo se pensarmos em qualquer norma\u00e7\u00e3o que, merce da fixa\u00e7\u00e3o de custas desproporcionadas, implicasse ao cidad\u00e3o medio lan\u00e7ar m\u00e3o do remedio excepcional da assistencia judiciaria ou do regime de acesso ao direito e aos tribunais a fim de poder litigar em processos de valor medio e normal, sob pena de n\u00e3o poder suportar o quantitativo exigido a titulo de custas. IX - Os principios da confian\u00e7a na previsibilidade do sistema juridico vigente, da seguran\u00e7a e da boa-fe dos cidad\u00e3os deduzem-se daqueloutro do Estado de direito democratico, firmado no artigo 2 da Constitui\u00e7\u00e3oe no qual vai insita uma ideia de protec\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a dos cidad\u00e3os e da comunidade na ordem juridica e na actua\u00e7\u00e3o do Estado. X - Por isso, h\u00e3o-de os cidad\u00e3os contar com um minimo de certeza e seguran\u00e7a nos seus direitos e nas expectativas que, juridicamente, lhes foram criadas, consequentemente impondo o principio do Estado de direito democratico que o legislador n\u00e3o adopte medidas legislativas que, dada a sua natureza, obviem, mas de modo intoleravel, arbitrario, logo opressivo, aquele minimo. XI - So assim se protegera a confian\u00e7a das pessoas que, razoavel e justificadamente, podiam e deviam contar com que, uma vez alcan\u00e7ada certa situa\u00e7\u00e3o, da qual resultariam determinadas consequencias juridicas perante o direito a luz do qual aquele alcance teve lugar os efeitos decorrentes se manteriam, n\u00e3o sendo afectados substancialmente por norma\u00e7\u00e3o posterior com base na qual previsivelmente n\u00e3o esperavam e que, caso ja existisse, porventura teria feito com que diversa actua\u00e7\u00e3o fosse prosseguida. XII - No entanto, dada a fluidez dos contornos do principio do Estado de direito (ao menos por n\u00e3o achar directo apoio ou reflexo noutras normas constitucionais), torna-se claro que se n\u00e3o podem, com fundamento em tal principio, multiplicar juizos de inconstitucionalidade sempre que as novas normas, aplicaveis pelo menos aos efeitos de situa\u00e7\u00f5es ja alcan\u00e7adas ou a situa\u00e7\u00f5es que se protraem no tempo, venham a tornar mais onerosas as posi\u00e7\u00f5es das pessoas. XIII - Para que haja fundamento de inconstitucionalidade, mister e que, de um lado, a desvaloriza\u00e7\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o seja patente ou acentuada, apresentando-se como intoleravel, opressiva e arbitraria; de outro, que a posi\u00e7\u00e3o alcan\u00e7ada fosse, logo por si, digna de justificada tutela; de outro, ainda, que o interesse visado pelo legislador se n\u00e3o coloque, reconhecidamente, em posi\u00e7\u00e3o superior ao interesse na manuten\u00e7\u00e3o das expectativas conducentes a conserva\u00e7\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o alcan\u00e7ada.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0254-1992-01-29\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"6 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0254-1992-01-29\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0254-1992-01-29\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 90-0254 \u2013 1992-01-29 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-06-13T21:33:28+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0254-1992-01-29\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0254-1992-01-29\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0254-1992-01-29\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 90-0254 \u2013 1992-01-29\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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I - O denominado imposto de justi\u00e7a n\u00e3o tem a natureza de um imposto, mas sim, verdadeiramente, de uma taxa, motivo pelo qual se insere na competencia propria do Governo a edi\u00e7\u00e3o de diploma legal que proceda a altera\u00e7\u00f5es e inova\u00e7\u00f5es em materia de custas judiciais, sem que isso, desacompanhado de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, represente invas\u00e3o da esfera de competencia exclusiva legiferante da Assembleia da Republica para os efeitos da alinea i) do n. 1 do artigo 168 da Constitui\u00e7\u00e3o. II - Esta conclus\u00e3o e refor\u00e7ada por, na mesma materia, n\u00e3o estar em causa a arrecada\u00e7\u00e3o de receitas para o Estado como modo de lhe proporcionar os meios financeiros necessarios a prossecu\u00e7\u00e3o dos seus encargos gerais, tal como e visado pelo sistema fiscal, mas antes a presta\u00e7\u00e3o, pelo menos em parte, de contrapartida pela utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de justi\u00e7a, sendo de real\u00e7ar que, hodiernamente, no conceito de taxa ja se n\u00e3o tem de partir da aquivalencia economica entre o seu montante e o valor do servi\u00e7o prestado. III - Uma norma legal avulsa em que alegadamente se atribui ao juiz o poder de fixar as taxas de justi\u00e7a dos actos a elas sujeitos n\u00e3o se inclui na esfera de competencia exclusiva da Assembleia da Republica, porque n\u00e3o contende com a alinea q) do n. 1 do artigo 168 da Constitui\u00e7\u00e3o, consequentemente podendo a sua edi\u00e7\u00e3o ser levada a cabo pelo Governo sem credencial parlamentar, ja que a competencia daquele, e a do Ministerio Publico e dos Tribunais, e atribuida, sim, pelas leis de processo, pelos respectivos estatutos e pelas respectivas leis organicas. IV - O principio da igualdade, consagrado no artigo 13 da Constitui\u00e7\u00e3o, inculca as dimens\u00f5es de proibi\u00e7\u00e3o do arbitrio (inadmissibilidade de diferencia\u00e7\u00f5es de tratamento sem justifica\u00e7\u00e3o razoavel e de identidade de tratamento para situa\u00e7\u00f5es manifestamente desiguais), de discrimina\u00e7\u00e3o (inadmissibilidade de tratamento dissemelhante de cidad\u00e3os baseado ou em raz\u00e3o de categorias meramente subjectivas) e obriga\u00e7\u00e3o de diferencia\u00e7\u00e3o (formas compensatorias das desigualdades facticas de oportunidades). Tal principio implica, pois, naquela primeira dimens\u00e3o, a proibi\u00e7\u00e3o de distin\u00e7\u00f5es desprovidas de fundamento material bastante. V - Ora, ponderado que, face a inexistencia de principio constitucional de onde decorra a gratuitidade da justi\u00e7a, se tera de aceitar que a liberdade do legislador permite que o mesmo possa determinar aumentos das respectivas taxas, concluir-se-a que, emergindo a divida de custas da decis\u00e3o condenatoria, nenhum arbitrio, na vertente de inexistencia de fundamento material bastante, existe que conduza a ter-se por violado o principio da igualdade quando duas ac\u00e7\u00f5es ou incidentes do mesmo valor e sensivelmente semelhantes, instaurados ao mesmo tempo e julgados em momentos diferentes, venham a ser \"tributados\" de forma desigual se, entretanto, ocorrer modifica\u00e7\u00e3o legislativa determinante de aumento de custas. VI - Embora a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o aponte para a gratuitidade da administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, se a quem ela recorre for exigido o pagamento de elevados quantitativos monetarios, torna-se evidente que, ao menos para os que n\u00e3o usufruam de abastados meios finaneiros, o direito de acesso aos tribunais fica comprometido. VII - Dai que, perante esta dicotomia, se tenha de proporcionar a todos os meios concretos para que o exercicio daquele direito se possa desenvolver, existindo no nosso ordenamento juridico instrumentos legais que permitem o acesso a justi\u00e7a (ao direito e aos tribunais) por parte dos economicamente carenciados, sem que se lhes exija o pagamento de quantitativos monetarios ou imponha meios probatorios ou proessuais tais que na pratica dificultariam o recurso aos beneficios concedidos. VIII - N\u00e3o basta, porem, a existencia daqueles mecanismos para que, so por ai, se conclua que qualquer aumento dos custos do servi\u00e7o de justi\u00e7a n\u00e3o ofende o n. 1 do artigo 20 da Constitui\u00e7\u00e3o, sobretudo se pensarmos em qualquer norma\u00e7\u00e3o que, merce da fixa\u00e7\u00e3o de custas desproporcionadas, implicasse ao cidad\u00e3o medio lan\u00e7ar m\u00e3o do remedio excepcional da assistencia judiciaria ou do regime de acesso ao direito e aos tribunais a fim de poder litigar em processos de valor medio e normal, sob pena de n\u00e3o poder suportar o quantitativo exigido a titulo de custas. IX - Os principios da confian\u00e7a na previsibilidade do sistema juridico vigente, da seguran\u00e7a e da boa-fe dos cidad\u00e3os deduzem-se daqueloutro do Estado de direito democratico, firmado no artigo 2 da Constitui\u00e7\u00e3oe no qual vai insita uma ideia de protec\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a dos cidad\u00e3os e da comunidade na ordem juridica e na actua\u00e7\u00e3o do Estado. X - Por isso, h\u00e3o-de os cidad\u00e3os contar com um minimo de certeza e seguran\u00e7a nos seus direitos e nas expectativas que, juridicamente, lhes foram criadas, consequentemente impondo o principio do Estado de direito democratico que o legislador n\u00e3o adopte medidas legislativas que, dada a sua natureza, obviem, mas de modo intoleravel, arbitrario, logo opressivo, aquele minimo. XI - So assim se protegera a confian\u00e7a das pessoas que, razoavel e justificadamente, podiam e deviam contar com que, uma vez alcan\u00e7ada certa situa\u00e7\u00e3o, da qual resultariam determinadas consequencias juridicas perante o direito a luz do qual aquele alcance teve lugar os efeitos decorrentes se manteriam, n\u00e3o sendo afectados substancialmente por norma\u00e7\u00e3o posterior com base na qual previsivelmente n\u00e3o esperavam e que, caso ja existisse, porventura teria feito com que diversa actua\u00e7\u00e3o fosse prosseguida. XII - No entanto, dada a fluidez dos contornos do principio do Estado de direito (ao menos por n\u00e3o achar directo apoio ou reflexo noutras normas constitucionais), torna-se claro que se n\u00e3o podem, com fundamento em tal principio, multiplicar juizos de inconstitucionalidade sempre que as novas normas, aplicaveis pelo menos aos efeitos de situa\u00e7\u00f5es ja alcan\u00e7adas ou a situa\u00e7\u00f5es que se protraem no tempo, venham a tornar mais onerosas as posi\u00e7\u00f5es das pessoas. XIII - Para que haja fundamento de inconstitucionalidade, mister e que, de um lado, a desvaloriza\u00e7\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o seja patente ou acentuada, apresentando-se como intoleravel, opressiva e arbitraria; de outro, que a posi\u00e7\u00e3o alcan\u00e7ada fosse, logo por si, digna de justificada tutela; de outro, ainda, que o interesse visado pelo legislador se n\u00e3o coloque, reconhecidamente, em posi\u00e7\u00e3o superior ao interesse na manuten\u00e7\u00e3o das expectativas conducentes a conserva\u00e7\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o alcan\u00e7ada.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0254-1992-01-29\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"6 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0254-1992-01-29\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0254-1992-01-29\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 90-0254 \u2013 1992-01-29 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-13T21:33:28+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0254-1992-01-29\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0254-1992-01-29\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0254-1992-01-29\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 90-0254 \u2013 1992-01-29"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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