{"id":1092404,"date":"2026-06-13T23:33:31","date_gmt":"2026-06-13T21:33:31","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-91-0097-1992-01-29\/"},"modified":"2026-06-13T23:33:31","modified_gmt":"2026-06-13T21:33:31","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-91-0097-1992-01-29","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-91-0097-1992-01-29\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 91-0097 \u2013 1992-01-29"},"content":{"rendered":"
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Relator: INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO. I – Suscitar a quest\u00e3o de inconstitucionalidade durante o processo e faze-lo em termos e em tempo de o tribunal recorrido poder decidir tal quest\u00e3o – o que pressup\u00f5e que tal se fa\u00e7a, em regra, antes de esgotado o poder de cogni\u00e7\u00e3o do tribunal a quo sobre a materia a que essa quest\u00e3o respeita e de modo a que ele fique a saber que tem essa quest\u00e3o para decidir. II – Suscitando-se a quest\u00e3o de inconstitucionalidade perante um certo tribunal e recorrendo-se, depois, da decis\u00e3o deste para um tribunal de grau hierarquico superior – tribunal, este ultimo, de cuja decis\u00e3o se vem a recorrer para o Tribunal Constitucional -, a quest\u00e3o de constitucionalidade so pode ter-se por suscitado durante o processo, se ela foi recolocada perante o tribunal de recurso, e n\u00e3o tambem se, no recurso ordinario que oportunamente se interpos, essa quest\u00e3o foi abandonada. III – So as normas juridicas – e n\u00e3o os actos de poder de indole diversa, maxime as decis\u00f5es judiciais, elas proprias, ou quaisquer outros procedimentos judiciais – podem ser objecto do controlo de constitucionalidade que a Constitui\u00e7\u00e3o e a lei cometem ao Tribunal Constitucional. IV – No caso, e nas alega\u00e7\u00f5es para o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, o recorrente n\u00e3o suscitou a inconstitucionalidade de qualquer norma, antes imputou a inconstitucionalidade ao procedimento judicial adoptado no processo. V – Mas ainda que o recorrente tivesse suscitado a mencionada quest\u00e3o de inconstitucionalidade perante o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, a verdade e que ele n\u00e3o recolocou tal quest\u00e3o perante o Tribunal de cuja decis\u00e3o quer, agora, recorrer para o Tribunal Constitucional, ou seja, perante o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO. I – Suscitar a quest\u00e3o de inconstitucionalidade durante o processo e faze-lo em termos e em tempo de o tribunal recorrido poder decidir tal quest\u00e3o – o que pressup\u00f5e que tal se fa\u00e7a, em regra, antes de esgotado o poder de cogni\u00e7\u00e3o do tribunal a quo sobre a materia a que essa quest\u00e3o respeita e de modo a que ele fique a saber que tem essa quest\u00e3o para decidir. II – Suscitando-se a quest\u00e3o de inconstitucionalidade perante um certo tribunal e recorrendo-se, depois, da decis\u00e3o deste para um tribunal de grau hierarquico superior – tribunal, este ultimo, de cuja decis\u00e3o se vem a recorrer para o Tribunal Constitucional -, a quest\u00e3o de constitucionalidade so pode ter-se por suscitado durante o processo, se ela foi recolocada perante o tribunal de recurso, e n\u00e3o tambem se, no recurso ordinario que oportunamente se interpos, essa quest\u00e3o foi abandonada. III – So as normas juridicas – e n\u00e3o os actos de poder de indole diversa, maxime as decis\u00f5es judiciais, elas proprias, ou quaisquer outros procedimentos judiciais – podem ser objecto do controlo de constitucionalidade que a Constitui\u00e7\u00e3o e a lei cometem ao Tribunal Constitucional. IV – No caso, e nas alega\u00e7\u00f5es para o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, o recorrente n\u00e3o suscitou a inconstitucionalidade de qualquer norma, antes imputou a inconstitucionalidade ao procedimento judicial adoptado no processo. V – Mas ainda que o recorrente tivesse suscitado a mencionada quest\u00e3o de inconstitucionalidade perante o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, a verdade e que ele n\u00e3o recolocou tal quest\u00e3o perante o Tribunal de cuja decis\u00e3o quer, agora, recorrer para o Tribunal Constitucional, ou seja, perante o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[138318],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[8523,71260,7771,89731,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1092404","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-138318","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-inconstitucionalidade","kji_keyword-perante","kji_keyword-processo","kji_keyword-questao","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 91-0097 \u2013 1992-01-29 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-91-0097-1992-01-29\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 91-0097 \u2013 1992-01-29\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO. 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