{"id":1092624,"date":"2026-06-14T00:04:35","date_gmt":"2026-06-13T22:04:35","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0086-1992-02-24\/"},"modified":"2026-06-14T00:04:35","modified_gmt":"2026-06-13T22:04:35","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0086-1992-02-24","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0086-1992-02-24\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 90-0086 \u2013 1992-02-24"},"content":{"rendered":"
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Relator: AUTORIZA\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA. I – O sentido da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, sendo um dos elementos de conteudo minimo exigivel da lei de autoriza\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o a qual opera como condi\u00e7\u00e3o da sua propria validade, so se encontra efectivamente contemplado quando as indica\u00e7\u00f5es a esse titulo constantes da lei autorizadora permitam um juizo seguro de conformidade material do conteudo do acto delegado em rela\u00e7\u00e3o ao da lei delegante. II – A dimens\u00e3o temporal das autoriza\u00e7\u00f5es contidas nas leis or\u00e7amentais coincidira com o periodo de validade dessas proprias leis, em principio, o ano economico a que respeitam. III – As normas que criaram direitos niveladores agricolas n\u00e3o careciam de se suportar em qualquer autoriza\u00e7\u00e3o parlamentar pois que o estabelecimento destes direitos n\u00e3o visou uma especifica finalidade fiscal ou parafiscal, representando apenas uma regra de funcionamento do mercado nacional do sector agricola em causa na sua interliga\u00e7\u00e3o com o mercado comunitario, em ordem ao estabelecimento de condi\u00e7\u00f5es estruturais adequadas a sua transforma\u00e7\u00e3o e compatibiliza\u00e7\u00e3o com o conjunto da Comunidade. IV – Os avisos do IROMA que determinam em concreto o alcance material dos direitos niveladores a que se reportam e fixam o periodo temporal da sua dura\u00e7\u00e3o tem conteudo normativo e natureza regulamentar pelo que, tendo em aten\u00e7\u00e3o a jurisprudencia pacifica e uniforme do Tribunal Constitucional no sentido de que para efeitos de fiscaliza\u00e7\u00e3o de constitucionalidade o que importa e um conceito funcional de norma, a avalia\u00e7\u00e3o da legitimidade constitucional das normas daqueles avisos cabe no ambito de competencia deste Tribunal. V – O principio da primariedade ou precedencia da lei estabelece a precedencia da lei relativamente a toda a actividade regulamentar e o dever de cita\u00e7\u00e3o da lei habilitante por parte de todos os regulamentos, tornando ilegitimos n\u00e3o so os regulamentos carecidos de habilita\u00e7\u00e3o legal, mas tambem os regulamentos que, embora com provavel fundamento legal, n\u00e3o individualizam expressamente esse fundamento. VI – A retroactividade apenas comporta imediata inconstitucionalidade em determinadas areas reservadas e nomeadamente na area penal incriminadora. Todavia as leis retroactivas poder\u00e3o ser desconformes a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o por ac\u00e7\u00e3o desse especifico sentido mas por oposi\u00e7\u00e3o com outros preceitos ou principios constitucionais, desde logo o principio da confian\u00e7a insito no Estado de direito democratico. VII – Este principio alem de fundamentar o principio da n\u00e3o retroctividade das leis penais e, em geral, das leis restritivas dos direitos, liberdades e garantias justificara a inconstitucionalidade de quaisquer leis retroactivas lesivas dos direitos e expectativas dos cidad\u00e3os, ao menos quando a retroactividade se revelar ostensivamente irrazoavel. VIII – A forma de publicidade (e as consequencias da sua falta) dos regulamentos e demais actos genericos dos org\u00e3os e entidades publicas ou com poderes publicos n\u00e3o abrangidos nos ns. 1 e 2 do artigo 122 da Constitui\u00e7\u00e3o havera de obedecer, conforme o disposto no n. 3 do mesmo preceito constitucional, aquilo que a lei, entendida no sentido de acto legislativo determinar e n\u00e3o ja a uma prescri\u00e7\u00e3o contida num regulamento que manifestamente n\u00e3o cabe naquele conteudo conceitual.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: AUTORIZA\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA. I – O sentido da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, sendo um dos elementos de conteudo minimo exigivel da lei de autoriza\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o a qual opera como condi\u00e7\u00e3o da sua propria validade, so se encontra efectivamente contemplado quando as indica\u00e7\u00f5es a esse titulo constantes da lei autorizadora permitam um juizo seguro de conformidade material do conteudo do acto delegado em rela\u00e7\u00e3o ao da lei delegante. II – A dimens\u00e3o temporal das autoriza\u00e7\u00f5es contidas nas leis or\u00e7amentais coincidira com o periodo de validade dessas proprias leis, em principio, o ano economico a que respeitam. III – As normas que criaram direitos niveladores agricolas n\u00e3o careciam de se suportar em qualquer autoriza\u00e7\u00e3o parlamentar pois que o estabelecimento destes direitos n\u00e3o visou uma especifica finalidade fiscal ou parafiscal, representando apenas uma regra de funcionamento do mercado nacional do sector agricola em causa na sua interliga\u00e7\u00e3o com o mercado comunitario, em ordem ao estabelecimento de condi\u00e7\u00f5es estruturais adequadas a sua transforma\u00e7\u00e3o e compatibiliza\u00e7\u00e3o com o conjunto da Comunidade. IV – Os avisos do IROMA que determinam em concreto o alcance material dos direitos niveladores a que se reportam e fixam o periodo temporal da sua dura\u00e7\u00e3o tem conteudo normativo e natureza regulamentar pelo que, tendo em aten\u00e7\u00e3o a jurisprudencia pacifica e uniforme do Tribunal Constitucional no sentido de que para efeitos de fiscaliza\u00e7\u00e3o de constitucionalidade o que importa e um conceito funcional de norma, a avalia\u00e7\u00e3o da legitimidade constitucional das normas daqueles avisos cabe no ambito de competencia deste Tribunal. V – O principio da primariedade ou precedencia da lei estabelece a precedencia da lei relativamente a toda a actividade regulamentar e o dever de cita\u00e7\u00e3o da lei habilitante por parte de todos os regulamentos, tornando ilegitimos n\u00e3o so os regulamentos carecidos de habilita\u00e7\u00e3o legal, mas tambem os regulamentos que, embora com provavel fundamento legal, n\u00e3o individualizam expressamente esse fundamento. VI – A retroactividade apenas comporta imediata inconstitucionalidade em determinadas areas reservadas e nomeadamente na area penal incriminadora. Todavia as leis retroactivas poder\u00e3o ser desconformes a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o por ac\u00e7\u00e3o desse especifico sentido mas por oposi\u00e7\u00e3o com outros preceitos ou principios constitucionais, desde logo o principio da confian\u00e7a insito no Estado de direito democratico. 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VIII – A forma de publicidade (e as consequencias da sua falta) dos regulamentos e demais actos genericos dos org\u00e3os e entidades publicas ou com poderes publicos n\u00e3o abrangidos nos ns. 1 e 2 do artigo 122 da Constitui\u00e7\u00e3o havera de obedecer, conforme o disposto no n. 3 do mesmo preceito constitucional, aquilo que a lei, entendida no sentido de acto legislativo determinar e n\u00e3o ja a uma prescri\u00e7\u00e3o contida num regulamento que manifestamente n\u00e3o cabe naquele conteudo conceitual.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[138318],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[84001,9422,12408,68882,76294],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1092624","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-138318","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-autorizacao","kji_keyword-constitucional","kji_keyword-direitos","kji_keyword-principio","kji_keyword-sentido","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 90-0086 \u2013 1992-02-24 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0086-1992-02-24\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 90-0086 \u2013 1992-02-24\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: AUTORIZA\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA. 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III - As normas que criaram direitos niveladores agricolas n\u00e3o careciam de se suportar em qualquer autoriza\u00e7\u00e3o parlamentar pois que o estabelecimento destes direitos n\u00e3o visou uma especifica finalidade fiscal ou parafiscal, representando apenas uma regra de funcionamento do mercado nacional do sector agricola em causa na sua interliga\u00e7\u00e3o com o mercado comunitario, em ordem ao estabelecimento de condi\u00e7\u00f5es estruturais adequadas a sua transforma\u00e7\u00e3o e compatibiliza\u00e7\u00e3o com o conjunto da Comunidade. IV - Os avisos do IROMA que determinam em concreto o alcance material dos direitos niveladores a que se reportam e fixam o periodo temporal da sua dura\u00e7\u00e3o tem conteudo normativo e natureza regulamentar pelo que, tendo em aten\u00e7\u00e3o a jurisprudencia pacifica e uniforme do Tribunal Constitucional no sentido de que para efeitos de fiscaliza\u00e7\u00e3o de constitucionalidade o que importa e um conceito funcional de norma, a avalia\u00e7\u00e3o da legitimidade constitucional das normas daqueles avisos cabe no ambito de competencia deste Tribunal. V - O principio da primariedade ou precedencia da lei estabelece a precedencia da lei relativamente a toda a actividade regulamentar e o dever de cita\u00e7\u00e3o da lei habilitante por parte de todos os regulamentos, tornando ilegitimos n\u00e3o so os regulamentos carecidos de habilita\u00e7\u00e3o legal, mas tambem os regulamentos que, embora com provavel fundamento legal, n\u00e3o individualizam expressamente esse fundamento. VI - A retroactividade apenas comporta imediata inconstitucionalidade em determinadas areas reservadas e nomeadamente na area penal incriminadora. Todavia as leis retroactivas poder\u00e3o ser desconformes a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o por ac\u00e7\u00e3o desse especifico sentido mas por oposi\u00e7\u00e3o com outros preceitos ou principios constitucionais, desde logo o principio da confian\u00e7a insito no Estado de direito democratico. 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VII - Este principio alem de fundamentar o principio da n\u00e3o retroctividade das leis penais e, em geral, das leis restritivas dos direitos, liberdades e garantias justificara a inconstitucionalidade de quaisquer leis retroactivas lesivas dos direitos e expectativas dos cidad\u00e3os, ao menos quando a retroactividade se revelar ostensivamente irrazoavel. VIII - A forma de publicidade (e as consequencias da sua falta) dos regulamentos e demais actos genericos dos org\u00e3os e entidades publicas ou com poderes publicos n\u00e3o abrangidos nos ns. 1 e 2 do artigo 122 da Constitui\u00e7\u00e3o havera de obedecer, conforme o disposto no n. 3 do mesmo preceito constitucional, aquilo que a lei, entendida no sentido de acto legislativo determinar e n\u00e3o ja a uma prescri\u00e7\u00e3o contida num regulamento que manifestamente n\u00e3o cabe naquele conteudo conceitual.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0086-1992-02-24\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"3 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0086-1992-02-24\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0086-1992-02-24\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 90-0086 \u2013 1992-02-24 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-13T22:04:35+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0086-1992-02-24\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0086-1992-02-24\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0086-1992-02-24\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 90-0086 \u2013 1992-02-24"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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