{"id":1092625,"date":"2026-06-14T00:04:42","date_gmt":"2026-06-13T22:04:42","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0393-1992-02-25\/"},"modified":"2026-06-14T00:04:42","modified_gmt":"2026-06-13T22:04:42","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0393-1992-02-25","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0393-1992-02-25\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0393 \u2013 1992-02-25"},"content":{"rendered":"
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Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I – Foi rejeitado o recurso para a Sec\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Administrativo dos actos administrativos consubstanciados em dois preceitos do Decreto-Lei n. 138\/85, de 3 de Maio, que extinguiu a CNN- -Companhia Nacional de Navega\u00e7\u00e3o, E.P., relativos a caducidade imediata dos contratos de trabalho, com o fundamento de tal extin\u00e7\u00e3o decorrera n\u00e3o dos actos administrativos impugnados, mas do proprio decreto-lei, o qual n\u00e3o fora impugnado. Interposto recurso para o pleno daquele Supremo Tribunal, veio o acord\u00e3o recorrido a conhecer e a decidir a quest\u00e3o de constitucionalidade dos referidos preceitos legais pelo que, seja qual for a repercuss\u00e3o que a quest\u00e3o de constitucionalidade teve na decis\u00e3o final, o certo e que o acord\u00e3o recorrido conheceu e decidiu a quest\u00e3o de incosntitucionalidade suscitada pelos recorrentes, pelo que se mostram reunidos os pressupostos de que depende o funcionamento da fiscaliza\u00e7\u00e3o concreta da constitucionalidade. II – A norma contida no artigo 4, n. 1 alinea c) do Decreto-Lei n. 183\/85, enquanto estabelece que a extin\u00e7\u00e3o da CNN implica a extin\u00e7\u00e3o por caducidade dos contratos de trabalho em que esta seja parte, envolve altera\u00e7\u00e3o ao regime juridico sobre cessa\u00e7\u00e3o do contrato individual de trabalho contido na lei geral. III – As normas sobre materia propria de direitos, liberdades e garantias – assim ha-de necessariamente ser caracterizada a disciplina juridica das causas de extin\u00e7\u00e3o do contrato individual de trabalho – comtem-se no ambito proprio da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, apenas podendo ser regulada, por for\u00e7a do disposto no artigo 18 n. 3 da Constitui\u00e7\u00e3o, atraves de uma lei geral e abstracta. IV – A extin\u00e7\u00e3o imediata, automatica e sem dependencia de qualquer indemniza\u00e7\u00e3o dos contratos de trabalho traduz-se em infrac\u00e7\u00e3o a garantia do direito a seguran\u00e7a no emprego consagrada no artigo 53 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. I – Foi rejeitado o recurso para a Sec\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Administrativo dos actos administrativos consubstanciados em dois preceitos do Decreto-Lei n. 138\/85, de 3 de Maio, que extinguiu a CNN- -Companhia Nacional de Navega\u00e7\u00e3o, E.P., relativos a caducidade imediata dos contratos de trabalho, com o fundamento de tal extin\u00e7\u00e3o decorrera n\u00e3o dos actos administrativos impugnados, mas do proprio decreto-lei, o qual n\u00e3o fora impugnado. Interposto recurso para o pleno daquele Supremo Tribunal, veio o acord\u00e3o recorrido a conhecer e a decidir a quest\u00e3o de constitucionalidade dos referidos preceitos legais pelo que, seja qual for a repercuss\u00e3o que a quest\u00e3o de constitucionalidade teve na decis\u00e3o final, o certo e que o acord\u00e3o recorrido conheceu e decidiu a quest\u00e3o de incosntitucionalidade suscitada pelos recorrentes, pelo que se mostram reunidos os pressupostos de que depende o funcionamento da fiscaliza\u00e7\u00e3o concreta da constitucionalidade. II – A norma contida no artigo 4, n. 1 alinea c) do Decreto-Lei n. 183\/85, enquanto estabelece que a extin\u00e7\u00e3o da CNN implica a extin\u00e7\u00e3o por caducidade dos contratos de trabalho em que esta seja parte, envolve altera\u00e7\u00e3o ao regime juridico sobre cessa\u00e7\u00e3o do contrato individual de trabalho contido na lei geral. III – As normas sobre materia propria de direitos, liberdades e garantias – assim ha-de necessariamente ser caracterizada a disciplina juridica das causas de extin\u00e7\u00e3o do contrato individual de trabalho – comtem-se no ambito proprio da reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, apenas podendo ser regulada, por for\u00e7a do disposto no artigo 18 n. 3 da Constitui\u00e7\u00e3o, atraves de uma lei geral e abstracta. IV – A extin\u00e7\u00e3o imediata, automatica e sem dependencia de qualquer indemniza\u00e7\u00e3o dos contratos de trabalho traduz-se em infrac\u00e7\u00e3o a garantia do direito a seguran\u00e7a no emprego consagrada no artigo 53 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[138318],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[7772,107296,83034,17138,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1092625","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-138318","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-acordao","kji_keyword-decreto-lei","kji_keyword-extincao","kji_keyword-trabalho","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0393 \u2013 1992-02-25 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-89-0393-1992-02-25\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 89-0393 \u2013 1992-02-25\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. 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