{"id":1093445,"date":"2026-06-14T01:08:26","date_gmt":"2026-06-13T23:08:26","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0038-1992-05-07\/"},"modified":"2026-06-14T01:08:26","modified_gmt":"2026-06-13T23:08:26","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0038-1992-05-07","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0038-1992-05-07\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 90-0038 \u2013 1992-05-07"},"content":{"rendered":"
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Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL.. I – A possibilidade conferida ao tribunal de enquadrar juridicamente os factos em diferente tipo incriminador, e portanto tamb\u00e9m em diferente moldura penal abstracta, n\u00e3o condiz com a obrigatoriedade de indicar na acusa\u00e7\u00e3o e na pron\u00fancia a lei que pro\u00edbe e pune os factos, necessidade que decorre do princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, e particularmente do princ\u00edpio da acusa\u00e7\u00e3o e da defesa, na medida em que tal defesa n\u00e3o pode ser eficazmente assegurada se n\u00e3o puder ter por refer\u00eancia e por objecto uma incrimina\u00e7\u00e3o legal precisa. II – Assim, a faculdade de altera\u00e7\u00e3o da incrimina\u00e7\u00e3o constante da acusa\u00e7\u00e3o, quando consentida sem que o arguido tenha sido oportunamente prevenido da possibilidade de tal altera\u00e7\u00e3o, de modo a dar-lhe a oportunidade de modificar a sua defesa tendo em conta o novo enquadramento jur\u00eddico, pode implicar um grave preju\u00edzo para a defesa, em viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio constante do artigo 32\u00ba, n.\u00ba 1 da Constitui\u00e7\u00e3o. III – Essa viola\u00e7\u00e3o existe na medida em que a lei processual penal respectiva n\u00e3o preveja uma forma de permitir que o arguido se defenda face a uma nova incrimina\u00e7\u00e3o quando a esta corresponde pena mais grave que a pedida pela acusa\u00e7\u00e3o. IV – Deste modo, a disposi\u00e7\u00e3o do artigo 418\u00ba, n.\u00ba 2, do C\u00f3digo de Justi\u00e7a Militar viola o princ\u00edpio constitucional que imp\u00f5e a necessidade de o processo penal assegurar todas as garantias de defesa, na parte em que permite que o tribunal condene por infrac\u00e7\u00e3o diversa da que o arguido foi acusado, quando os factos que integram o respectivo tipo incriminador constarem do libelo acusat\u00f3rio. E viola-o, pelo menos, quando a diferente qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-penal dos factos conduzir \u00e0 condena\u00e7\u00e3o do arguido em pena mais grave, mas t\u00e3o-s\u00f3 na medida em que n\u00e3o prev\u00ea que o arguido seja prevenido da nova qualifica\u00e7\u00e3o e se lhe d\u00ea, quanto a ela, oportunidade de defesa.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL.. I – A possibilidade conferida ao tribunal de enquadrar juridicamente os factos em diferente tipo incriminador, e portanto tamb\u00e9m em diferente moldura penal abstracta, n\u00e3o condiz com a obrigatoriedade de indicar na acusa\u00e7\u00e3o e na pron\u00fancia a lei que pro\u00edbe e pune os factos, necessidade que decorre do princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, e particularmente do princ\u00edpio da acusa\u00e7\u00e3o e da defesa, na medida em que tal defesa n\u00e3o pode ser eficazmente assegurada se n\u00e3o puder ter por refer\u00eancia e por objecto uma incrimina\u00e7\u00e3o legal precisa. II – Assim, a faculdade de altera\u00e7\u00e3o da incrimina\u00e7\u00e3o constante da acusa\u00e7\u00e3o, quando consentida sem que o arguido tenha sido oportunamente prevenido da possibilidade de tal altera\u00e7\u00e3o, de modo a dar-lhe a oportunidade de modificar a sua defesa tendo em conta o novo enquadramento jur\u00eddico, pode implicar um grave preju\u00edzo para a defesa, em viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio constante do artigo 32\u00ba, n.\u00ba 1 da Constitui\u00e7\u00e3o. III – Essa viola\u00e7\u00e3o existe na medida em que a lei processual penal respectiva n\u00e3o preveja uma forma de permitir que o arguido se defenda face a uma nova incrimina\u00e7\u00e3o quando a esta corresponde pena mais grave que a pedida pela acusa\u00e7\u00e3o. IV – Deste modo, a disposi\u00e7\u00e3o do artigo 418\u00ba, n.\u00ba 2, do C\u00f3digo de Justi\u00e7a Militar viola o princ\u00edpio constitucional que imp\u00f5e a necessidade de o processo penal assegurar todas as garantias de defesa, na parte em que permite que o tribunal condene por infrac\u00e7\u00e3o diversa da que o arguido foi acusado, quando os factos que integram o respectivo tipo incriminador constarem do libelo acusat\u00f3rio. 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