{"id":1093452,"date":"2026-06-14T01:08:51","date_gmt":"2026-06-13T23:08:51","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-91-0363-1992-05-20\/"},"modified":"2026-06-14T01:08:51","modified_gmt":"2026-06-13T23:08:51","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-91-0363-1992-05-20","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-91-0363-1992-05-20\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 91-0363 \u2013 1992-05-20"},"content":{"rendered":"
\n

Relator: PROPRIEDADE PRIVADA. I – A express\u00e3o "terrenos n\u00e3o considerados para constru\u00e7\u00e3o" utilizada pelo n. 1 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 576\/70, "sub judice", e equivalente a de terrenos situados fora dos aglomerados urbanos, constante do n. 1 do artigo 30 do Codigo das Expropria\u00e7\u00f5es, de 1976, e imp\u00f5e que o valor dos terrenos n\u00e3o considerados para a constru\u00e7\u00e3o seja sempre calculado em fun\u00e7\u00e3o do seu destino como predios rusticos. II – Embora a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o tutele expressamente o direito a edificar como um direito que se inclua no direito da propriedade, parece que quando a administra\u00e7\u00e3o imp\u00f5em aos particulares certos vinculos que, sem subtrairem o seu objecto do vinculo, lhe diminuem a "utilitas rei", devera configurar-se o direito a uma indemniza\u00e7\u00e3o, ao menos quando verificados certos pressupostos. III – Ora, a norma "sub judice" n\u00e3o permite que na determina\u00e7\u00e3o do valor dos bens expropriados, se atenda a sua aptid\u00e3o para neles se vir a construir, contendo, pois, um criterio demasiado restritivo, ja que nem sempre permite que a expropria\u00e7\u00e3o por utilidade publica se fa\u00e7a mediante o pagamento de justa indemniza\u00e7\u00e3o, como imp\u00f5e o artigo 62, n. 2, da Constitui\u00e7\u00e3o. IV – A indemniza\u00e7\u00e3o so e justa se, realmente, conseguir ressarcir o expropriado do prejuizo que ele, efectivamente, sofreu. N\u00e3o pode, por isso, ser de montante t\u00e3o reduzido que a torne irrisoria ou meramente simbolica, mas tambem n\u00e3o pode ser desproporcionada a perda do bem expropriado, observando um principio de igualdade e de proporcionalidade n\u00e3o deve atender a factores especulativos ou outros que distor\u00e7am, para mais ou para menos, a propor\u00e7\u00e3o que deve existir entre o prejuizo imposto pela expropria\u00e7\u00e3o e a compensa\u00e7\u00e3o a pagar por ela. V – A Constitui\u00e7\u00e3o, impondo que a indemniza\u00e7\u00e3o a pagar ao expropriado seja justa, exige, assim, que o legislador ordinario defina um criterio de determina\u00e7\u00e3o do "quantum" indemnizatorio capaz de realizar o principio da igualdade dos expropriados entre si e destes com os n\u00e3o expropriados. VI – A diminui\u00e7\u00e3o das utilidades da coisa, por imposi\u00e7\u00e3o de certos vinculos administrativos ("maxime", de uma servid\u00e3o "non aedificandi") e susceptivel de fazer nascer uma obriga\u00e7\u00e3o de indemnizar. VII – A norma em causa, na medida em que n\u00e3o permite que, para o efeito de determinar o valor a indemnizar, se atenda, designadamente, a potencialidade edificativa do predio expropriado, viola, pois, o artigo 13 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\n

Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PROPRIEDADE PRIVADA. I – A express\u00e3o “terrenos n\u00e3o considerados para constru\u00e7\u00e3o” utilizada pelo n. 1 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 576\/70, “sub judice”, e equivalente a de terrenos situados fora dos aglomerados urbanos, constante do n. 1 do artigo 30 do Codigo das Expropria\u00e7\u00f5es, de 1976, e imp\u00f5e que o valor dos terrenos n\u00e3o considerados para a constru\u00e7\u00e3o seja sempre calculado em fun\u00e7\u00e3o do seu destino como predios rusticos. II – Embora a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o tutele expressamente o direito a edificar como um direito que se inclua no direito da propriedade, parece que quando a administra\u00e7\u00e3o imp\u00f5em aos particulares certos vinculos que, sem subtrairem o seu objecto do vinculo, lhe diminuem a “utilitas rei”, devera configurar-se o direito a uma indemniza\u00e7\u00e3o, ao menos quando verificados certos pressupostos. III – Ora, a norma “sub judice” n\u00e3o permite que na determina\u00e7\u00e3o do valor dos bens expropriados, se atenda a sua aptid\u00e3o para neles se vir a construir, contendo, pois, um criterio demasiado restritivo, ja que nem sempre permite que a expropria\u00e7\u00e3o por utilidade publica se fa\u00e7a mediante o pagamento de justa indemniza\u00e7\u00e3o, como imp\u00f5e o artigo 62, n. 2, da Constitui\u00e7\u00e3o. IV – A indemniza\u00e7\u00e3o so e justa se, realmente, conseguir ressarcir o expropriado do prejuizo que ele, efectivamente, sofreu. N\u00e3o pode, por isso, ser de montante t\u00e3o reduzido que a torne irrisoria ou meramente simbolica, mas tambem n\u00e3o pode ser desproporcionada a perda do bem expropriado, observando um principio de igualdade e de proporcionalidade n\u00e3o deve atender a factores especulativos ou outros que distor\u00e7am, para mais ou para menos, a propor\u00e7\u00e3o que deve existir entre o prejuizo imposto pela expropria\u00e7\u00e3o e a compensa\u00e7\u00e3o a pagar por ela. V – A Constitui\u00e7\u00e3o, impondo que a indemniza\u00e7\u00e3o a pagar ao expropriado seja justa, exige, assim, que o legislador ordinario defina um criterio de determina\u00e7\u00e3o do “quantum” indemnizatorio capaz de realizar o principio da igualdade dos expropriados entre si e destes com os n\u00e3o expropriados. VI – A diminui\u00e7\u00e3o das utilidades da coisa, por imposi\u00e7\u00e3o de certos vinculos administrativos (“maxime”, de uma servid\u00e3o “non aedificandi”) e susceptivel de fazer nascer uma obriga\u00e7\u00e3o de indemnizar. VII – A norma em causa, na medida em que n\u00e3o permite que, para o efeito de determinar o valor a indemnizar, se atenda, designadamente, a potencialidade edificativa do predio expropriado, viola, pois, o artigo 13 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[138318],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[25223,84753,24509,137420,82432],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1093452","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-138318","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-artigo","kji_keyword-constituicao","kji_keyword-direito","kji_keyword-expropriado","kji_keyword-indemnizacao","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 91-0363 \u2013 1992-05-20 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-91-0363-1992-05-20\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 91-0363 \u2013 1992-05-20\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: PROPRIEDADE PRIVADA. I - A express\u00e3o "terrenos n\u00e3o considerados para constru\u00e7\u00e3o" utilizada pelo n. 1 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 576\/70, "sub judice", e equivalente a de terrenos situados fora dos aglomerados urbanos, constante do n. 1 do artigo 30 do Codigo das Expropria\u00e7\u00f5es, de 1976, e imp\u00f5e que o valor dos terrenos n\u00e3o considerados para a constru\u00e7\u00e3o seja sempre calculado em fun\u00e7\u00e3o do seu destino como predios rusticos. II - Embora a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o tutele expressamente o direito a edificar como um direito que se inclua no direito da propriedade, parece que quando a administra\u00e7\u00e3o imp\u00f5em aos particulares certos vinculos que, sem subtrairem o seu objecto do vinculo, lhe diminuem a "utilitas rei", devera configurar-se o direito a uma indemniza\u00e7\u00e3o, ao menos quando verificados certos pressupostos. III - Ora, a norma "sub judice" n\u00e3o permite que na determina\u00e7\u00e3o do valor dos bens expropriados, se atenda a sua aptid\u00e3o para neles se vir a construir, contendo, pois, um criterio demasiado restritivo, ja que nem sempre permite que a expropria\u00e7\u00e3o por utilidade publica se fa\u00e7a mediante o pagamento de justa indemniza\u00e7\u00e3o, como imp\u00f5e o artigo 62, n. 2, da Constitui\u00e7\u00e3o. IV - A indemniza\u00e7\u00e3o so e justa se, realmente, conseguir ressarcir o expropriado do prejuizo que ele, efectivamente, sofreu. N\u00e3o pode, por isso, ser de montante t\u00e3o reduzido que a torne irrisoria ou meramente simbolica, mas tambem n\u00e3o pode ser desproporcionada a perda do bem expropriado, observando um principio de igualdade e de proporcionalidade n\u00e3o deve atender a factores especulativos ou outros que distor\u00e7am, para mais ou para menos, a propor\u00e7\u00e3o que deve existir entre o prejuizo imposto pela expropria\u00e7\u00e3o e a compensa\u00e7\u00e3o a pagar por ela. V - A Constitui\u00e7\u00e3o, impondo que a indemniza\u00e7\u00e3o a pagar ao expropriado seja justa, exige, assim, que o legislador ordinario defina um criterio de determina\u00e7\u00e3o do "quantum" indemnizatorio capaz de realizar o principio da igualdade dos expropriados entre si e destes com os n\u00e3o expropriados. VI - A diminui\u00e7\u00e3o das utilidades da coisa, por imposi\u00e7\u00e3o de certos vinculos administrativos ("maxime", de uma servid\u00e3o "non aedificandi") e susceptivel de fazer nascer uma obriga\u00e7\u00e3o de indemnizar. VII - A norma em causa, na medida em que n\u00e3o permite que, para o efeito de determinar o valor a indemnizar, se atenda, designadamente, a potencialidade edificativa do predio expropriado, viola, pois, o artigo 13 da Constitui\u00e7\u00e3o.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-91-0363-1992-05-20\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-91-0363-1992-05-20\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-91-0363-1992-05-20\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 91-0363 \u2013 1992-05-20 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-06-13T23:08:51+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-91-0363-1992-05-20\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-91-0363-1992-05-20\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-91-0363-1992-05-20\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 91-0363 \u2013 1992-05-20\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/Logo-Kohen-1000.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/Logo-Kohen-1000.webp\",\"width\":1000,\"height\":1000,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 91-0363 \u2013 1992-05-20 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-91-0363-1992-05-20\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 91-0363 \u2013 1992-05-20","og_description":"Relator: PROPRIEDADE PRIVADA. I - A express\u00e3o \"terrenos n\u00e3o considerados para constru\u00e7\u00e3o\" utilizada pelo n. 1 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 576\/70, \"sub judice\", e equivalente a de terrenos situados fora dos aglomerados urbanos, constante do n. 1 do artigo 30 do Codigo das Expropria\u00e7\u00f5es, de 1976, e imp\u00f5e que o valor dos terrenos n\u00e3o considerados para a constru\u00e7\u00e3o seja sempre calculado em fun\u00e7\u00e3o do seu destino como predios rusticos. II - Embora a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o tutele expressamente o direito a edificar como um direito que se inclua no direito da propriedade, parece que quando a administra\u00e7\u00e3o imp\u00f5em aos particulares certos vinculos que, sem subtrairem o seu objecto do vinculo, lhe diminuem a \"utilitas rei\", devera configurar-se o direito a uma indemniza\u00e7\u00e3o, ao menos quando verificados certos pressupostos. III - Ora, a norma \"sub judice\" n\u00e3o permite que na determina\u00e7\u00e3o do valor dos bens expropriados, se atenda a sua aptid\u00e3o para neles se vir a construir, contendo, pois, um criterio demasiado restritivo, ja que nem sempre permite que a expropria\u00e7\u00e3o por utilidade publica se fa\u00e7a mediante o pagamento de justa indemniza\u00e7\u00e3o, como imp\u00f5e o artigo 62, n. 2, da Constitui\u00e7\u00e3o. IV - A indemniza\u00e7\u00e3o so e justa se, realmente, conseguir ressarcir o expropriado do prejuizo que ele, efectivamente, sofreu. N\u00e3o pode, por isso, ser de montante t\u00e3o reduzido que a torne irrisoria ou meramente simbolica, mas tambem n\u00e3o pode ser desproporcionada a perda do bem expropriado, observando um principio de igualdade e de proporcionalidade n\u00e3o deve atender a factores especulativos ou outros que distor\u00e7am, para mais ou para menos, a propor\u00e7\u00e3o que deve existir entre o prejuizo imposto pela expropria\u00e7\u00e3o e a compensa\u00e7\u00e3o a pagar por ela. V - A Constitui\u00e7\u00e3o, impondo que a indemniza\u00e7\u00e3o a pagar ao expropriado seja justa, exige, assim, que o legislador ordinario defina um criterio de determina\u00e7\u00e3o do \"quantum\" indemnizatorio capaz de realizar o principio da igualdade dos expropriados entre si e destes com os n\u00e3o expropriados. VI - A diminui\u00e7\u00e3o das utilidades da coisa, por imposi\u00e7\u00e3o de certos vinculos administrativos (\"maxime\", de uma servid\u00e3o \"non aedificandi\") e susceptivel de fazer nascer uma obriga\u00e7\u00e3o de indemnizar. VII - A norma em causa, na medida em que n\u00e3o permite que, para o efeito de determinar o valor a indemnizar, se atenda, designadamente, a potencialidade edificativa do predio expropriado, viola, pois, o artigo 13 da Constitui\u00e7\u00e3o.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-91-0363-1992-05-20\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"2 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-91-0363-1992-05-20\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-91-0363-1992-05-20\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 91-0363 \u2013 1992-05-20 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-13T23:08:51+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-91-0363-1992-05-20\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-91-0363-1992-05-20\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-91-0363-1992-05-20\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 91-0363 \u2013 1992-05-20"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.","publisher":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#organization","name":"Kohen Avocats","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Logo-Kohen-1000.webp","contentUrl":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/Logo-Kohen-1000.webp","width":1000,"height":1000,"caption":"Kohen Avocats"},"image":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"jetpack_likes_enabled":false,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision\/1093452","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision"}],"about":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/kji_decision"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1093452"}],"wp:term":[{"taxonomy":"kji_country","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_country?post=1093452"},{"taxonomy":"kji_court","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_court?post=1093452"},{"taxonomy":"kji_chamber","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_chamber?post=1093452"},{"taxonomy":"kji_year","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_year?post=1093452"},{"taxonomy":"kji_subject","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_subject?post=1093452"},{"taxonomy":"kji_keyword","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_keyword?post=1093452"},{"taxonomy":"kji_language","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_language?post=1093452"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}