{"id":1093453,"date":"2026-06-14T01:08:55","date_gmt":"2026-06-13T23:08:55","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-91-0349-1992-05-20\/"},"modified":"2026-06-14T01:08:55","modified_gmt":"2026-06-13T23:08:55","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-91-0349-1992-05-20","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-91-0349-1992-05-20\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 91-0349 \u2013 1992-05-20"},"content":{"rendered":"
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Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – Est\u00e3o preenchidos os pressupostos de um dos tipos de recurso previstos na alinea i) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28\/82, de 15 de Novembro, na redac\u00e7\u00e3o da Lei n. 85\/89, de 7 de Setembro. II – O tribunal "a quo" recusou-se a aplicar o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262\/83, de 16 de Junho. Essa recusa foi fundamentada no facto de que esse preceito contrariava a Lei Uniforme sobre Letras e Livran\u00e7as. III – O despacho recorrido foi proferido antes que a Lei n. 85\/89, de 7 de Setembro, introduzisse o tipo de recurso da alinea i) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional. IV – Por se tratar de aferir da recorribilidade de decis\u00e3o proferida no tribunal "a quo", o caso em apre\u00e7o tem de ser decidido face ao disposto na vers\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o saida da revis\u00e3o de 1982 e na vers\u00e3o originaria da Lei n. 28\/82, de 15 de Novembro, vigentes a data da interposi\u00e7\u00e3o de recurso. V – Esta afirma\u00e7\u00e3o tem como pressuposto o de que a decis\u00e3o sob recurso e atempadamente notificada aos interessados, o que n\u00e3o se verifica. VI – Seria irrazoavel que, de decis\u00f5es proferidas sensivelmente na mesma ocasi\u00e3o, de umas, se pudesse recorrer para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alinea i) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28\/82, de 15 de Novembro (redac\u00e7\u00e3o da Lei n. 85\/89) e de outras, n\u00e3o, apenas porque, nuns casos se n\u00e3o procedeu a sua notifica\u00e7\u00e3o atempada e, noutros sim. VII – As normas questionadas no Decreto-Lei n. 262\/83, de 16 de Junho, apenas poderiam violar indirectamente a Constitui\u00e7\u00e3o na medida em que eventualmente estabelecessem um regime incompativel com uma conven\u00e7\u00e3o internacional. VIII – Conforme resulta do disposto nos n. 1 e 3 do artigo 280 da Constitui\u00e7\u00e3o, o Tribunal Constitucional so e competente para conhecer de inconstitucionalidades indirectas quando tal lhe e expressamente cometido.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. I – Est\u00e3o preenchidos os pressupostos de um dos tipos de recurso previstos na alinea i) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28\/82, de 15 de Novembro, na redac\u00e7\u00e3o da Lei n. 85\/89, de 7 de Setembro. II – O tribunal “a quo” recusou-se a aplicar o artigo 4 do Decreto-Lei n. 262\/83, de 16 de Junho. Essa recusa foi fundamentada no facto de que esse preceito contrariava a Lei Uniforme sobre Letras e Livran\u00e7as. III – O despacho recorrido foi proferido antes que a Lei n. 85\/89, de 7 de Setembro, introduzisse o tipo de recurso da alinea i) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional. IV – Por se tratar de aferir da recorribilidade de decis\u00e3o proferida no tribunal “a quo”, o caso em apre\u00e7o tem de ser decidido face ao disposto na vers\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o saida da revis\u00e3o de 1982 e na vers\u00e3o originaria da Lei n. 28\/82, de 15 de Novembro, vigentes a data da interposi\u00e7\u00e3o de recurso. V – Esta afirma\u00e7\u00e3o tem como pressuposto o de que a decis\u00e3o sob recurso e atempadamente notificada aos interessados, o que n\u00e3o se verifica. VI – Seria irrazoavel que, de decis\u00f5es proferidas sensivelmente na mesma ocasi\u00e3o, de umas, se pudesse recorrer para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alinea i) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28\/82, de 15 de Novembro (redac\u00e7\u00e3o da Lei n. 85\/89) e de outras, n\u00e3o, apenas porque, nuns casos se n\u00e3o procedeu a sua notifica\u00e7\u00e3o atempada e, noutros sim. VII – As normas questionadas no Decreto-Lei n. 262\/83, de 16 de Junho, apenas poderiam violar indirectamente a Constitui\u00e7\u00e3o na medida em que eventualmente estabelecessem um regime incompativel com uma conven\u00e7\u00e3o internacional. VIII – Conforme resulta do disposto nos n. 1 e 3 do artigo 280 da Constitui\u00e7\u00e3o, o Tribunal Constitucional so e competente para conhecer de inconstitucionalidades indirectas quando tal lhe e expressamente cometido.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[138318],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[24685,25223,9422,9418,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1093453","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-138318","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-alinea","kji_keyword-artigo","kji_keyword-constitucional","kji_keyword-recurso","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 91-0349 \u2013 1992-05-20 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-91-0349-1992-05-20\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 91-0349 \u2013 1992-05-20\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: PROCESSO CONSTITUCIONAL. 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