{"id":1093458,"date":"2026-06-14T01:18:45","date_gmt":"2026-06-13T23:18:45","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-91-0020-1992-05-21\/"},"modified":"2026-06-14T01:18:45","modified_gmt":"2026-06-13T23:18:45","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-91-0020-1992-05-21","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-91-0020-1992-05-21\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 91-0020 \u2013 1992-05-21"},"content":{"rendered":"
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Relator: TRIBUNAIS. I – A partir da Lei Organica dos Tribunais Judiciais de 1977, os tribunais de trabalho foram integrados na ordem dos tribunais judiciais, constituindo tribunais de competencia especializada. A especialidade do Direito do Trabalho, no plano adjectivo, refere-se a lei processual, mas ja n\u00e3o a uma jurisdi\u00e7\u00e3o autonoma, distinta da dos tribunais judiciais. II – N\u00e3o tem suscitado duvidas de constitucionalidade a solu\u00e7\u00e3o de confiar aos agentes do Ministerio Publico o exercicio do patrocinio oficioso dos interesses de certas entidades, como sejam os trabalhadores. III – A existencia de um regime legal de patrocinio oficioso para os trabalhadores a cargo do Ministerio Publico, nos processos que correm nos tribunais de trabalho, e uma discrimina\u00e7\u00e3o positiva que decorre de uma preocupa\u00e7\u00e3o do legislador de assegurar a igualdade real entre as partes. E um afloramento da ideia de "favor laboratoris". IV – A existencia de um tal regime de patrocinio pelo Ministerio Publico n\u00e3o impede que os trabalhadores possam socorrer-se do patrocinio oficioso assegurado por advogado, no ambito do regime geral de apoio judiciario, se reunirem as condi\u00e7\u00f5es legais para beneficiarem desse regime. V – Caso contrario, resultaria, antes de mais, viola\u00e7\u00e3o do principio da igualdade, podendo haver trabalhadores privados do direito de serem patrocinados por advogado da sua livre escolha em processos laborais, exclusivamente em raz\u00e3o da sua situa\u00e7\u00e3o economica.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: TRIBUNAIS. I – A partir da Lei Organica dos Tribunais Judiciais de 1977, os tribunais de trabalho foram integrados na ordem dos tribunais judiciais, constituindo tribunais de competencia especializada. A especialidade do Direito do Trabalho, no plano adjectivo, refere-se a lei processual, mas ja n\u00e3o a uma jurisdi\u00e7\u00e3o autonoma, distinta da dos tribunais judiciais. II – N\u00e3o tem suscitado duvidas de constitucionalidade a solu\u00e7\u00e3o de confiar aos agentes do Ministerio Publico o exercicio do patrocinio oficioso dos interesses de certas entidades, como sejam os trabalhadores. III – A existencia de um regime legal de patrocinio oficioso para os trabalhadores a cargo do Ministerio Publico, nos processos que correm nos tribunais de trabalho, e uma discrimina\u00e7\u00e3o positiva que decorre de uma preocupa\u00e7\u00e3o do legislador de assegurar a igualdade real entre as partes. E um afloramento da ideia de “favor laboratoris”. IV – A existencia de um tal regime de patrocinio pelo Ministerio Publico n\u00e3o impede que os trabalhadores possam socorrer-se do patrocinio oficioso assegurado por advogado, no ambito do regime geral de apoio judiciario, se reunirem as condi\u00e7\u00f5es legais para beneficiarem desse regime. V – Caso contrario, resultaria, antes de mais, viola\u00e7\u00e3o do principio da igualdade, podendo haver trabalhadores privados do direito de serem patrocinados por advogado da sua livre escolha em processos laborais, exclusivamente em raz\u00e3o da sua situa\u00e7\u00e3o economica.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[138318],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[137385,141422,44938,45134,57082],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1093458","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-138318","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-judiciais","kji_keyword-patrocinio","kji_keyword-regime","kji_keyword-trabalhadores","kji_keyword-tribunais","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 91-0020 \u2013 1992-05-21 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-91-0020-1992-05-21\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 91-0020 \u2013 1992-05-21\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: TRIBUNAIS. 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