{"id":1093561,"date":"2026-06-14T01:33:22","date_gmt":"2026-06-13T23:33:22","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-91-0265-1992-05-21\/"},"modified":"2026-06-14T01:33:22","modified_gmt":"2026-06-13T23:33:22","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-91-0265-1992-05-21","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-91-0265-1992-05-21\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 91-0265 \u2013 1992-05-21"},"content":{"rendered":"
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Relator: ADMINISTRA\u00c7\u00c3O PUBLICA. I – O direito de informa\u00e7\u00e3o do andamento dos processos em que cada cidad\u00e3o seja interessado e o direito ao conhecimento das resolu\u00e7\u00f5es definitivas atraves da sua notifica\u00e7\u00e3o ou publica\u00e7\u00e3o, constituem direitos de natureza analoga aos direitos, liberdades e garantias, beneficiando, portanto, do regime que e proprio destes, designadamente a aplicabilidade directa e a limita\u00e7\u00e3o da possibilidade de restri\u00e7\u00e3o apenas nos caos expressamente previstos no texto constitucional e mediante lei geral e abstracta. II – A participa\u00e7\u00e3o do administrado no processo, em obediencia ao principio constitucional do respeito pela dignidade da pessoa humana, principio inspirador dos direitos fundamentais, n\u00e3o pode restringir-se ao conteudo minimo do "audi alteram partem". Para alem disto, exige-se que o procedimento se desenvolva segundo um contraditorio em que a paridade da Administra\u00e7\u00e3o e do administrado, ao nivel do processo, seja inteiramente assegurada. O direito de acesso as informa\u00e7\u00f5es processuais por parte dos particulares nelas directamente interessados constitui uma consequencia necessaria do principio do contraditorio e das garantias de defesa. III – Porem, o direito de informa\u00e7\u00e3o dos administrados n\u00e3o se apresenta com um conteudo absoluto e irrestrito em termos de n\u00e3o comportar ou admitir limita\u00e7\u00f5es no ambito do seu exercicio. O direito a informa\u00e7\u00e3o embora exclua qualquer "direito ao segredo" por parte da Administra\u00e7\u00e3o, ha-de respeitar esse mesmo segredo quando revista o caracter de "dever funcional" legalmente previsto (segredo de justi\u00e7a, segredo de telecomunica\u00e7\u00f5es, etc). IV – Por outro lado, o direito de ser informado pela Administra\u00e7\u00e3o relativamente aos documentos por esta detidos e em que haja interesse proprio e directo, havera de salvaguardar os documentos considerados "secretos" e os documentos de trabalho de caracter interno, havera em suma de ter em considera\u00e7\u00e3o "o disposto na lei em materias relativas a seguran\u00e7a interna e externa, a investiga\u00e7\u00e3o criminal e a intimidade das pessoas". V – Da pondera\u00e7\u00e3o dos especificos direitos que em cada caso se apresentam, da caracteriza\u00e7\u00e3o do seu sentido material e da projec\u00e7\u00e3o que atraves deles se possa repercutir em determinadas areas ou espa\u00e7os protegidos por uma particular garantia, resultara a prevalencia de um dos termos ou planos que aparentemente se excluem e respeitam. VI – A norma impugnada, ao autorizar que os interessados tenham acesso, em caso de recurso, a uma parte apenas das actas das reuni\u00f5es do juri do respectivo concurso, imp\u00f5e uma restri\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se revela necessaria nem justificada a salvaguarda de outros interesses constitucionalmente protegidos.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ADMINISTRA\u00c7\u00c3O PUBLICA. I – O direito de informa\u00e7\u00e3o do andamento dos processos em que cada cidad\u00e3o seja interessado e o direito ao conhecimento das resolu\u00e7\u00f5es definitivas atraves da sua notifica\u00e7\u00e3o ou publica\u00e7\u00e3o, constituem direitos de natureza analoga aos direitos, liberdades e garantias, beneficiando, portanto, do regime que e proprio destes, designadamente a aplicabilidade directa e a limita\u00e7\u00e3o da possibilidade de restri\u00e7\u00e3o apenas nos caos expressamente previstos no texto constitucional e mediante lei geral e abstracta. II – A participa\u00e7\u00e3o do administrado no processo, em obediencia ao principio constitucional do respeito pela dignidade da pessoa humana, principio inspirador dos direitos fundamentais, n\u00e3o pode restringir-se ao conteudo minimo do “audi alteram partem”. Para alem disto, exige-se que o procedimento se desenvolva segundo um contraditorio em que a paridade da Administra\u00e7\u00e3o e do administrado, ao nivel do processo, seja inteiramente assegurada. O direito de acesso as informa\u00e7\u00f5es processuais por parte dos particulares nelas directamente interessados constitui uma consequencia necessaria do principio do contraditorio e das garantias de defesa. III – Porem, o direito de informa\u00e7\u00e3o dos administrados n\u00e3o se apresenta com um conteudo absoluto e irrestrito em termos de n\u00e3o comportar ou admitir limita\u00e7\u00f5es no ambito do seu exercicio. O direito a informa\u00e7\u00e3o embora exclua qualquer “direito ao segredo” por parte da Administra\u00e7\u00e3o, ha-de respeitar esse mesmo segredo quando revista o caracter de “dever funcional” legalmente previsto (segredo de justi\u00e7a, segredo de telecomunica\u00e7\u00f5es, etc). IV – Por outro lado, o direito de ser informado pela Administra\u00e7\u00e3o relativamente aos documentos por esta detidos e em que haja interesse proprio e directo, havera de salvaguardar os documentos considerados “secretos” e os documentos de trabalho de caracter interno, havera em suma de ter em considera\u00e7\u00e3o “o disposto na lei em materias relativas a seguran\u00e7a interna e externa, a investiga\u00e7\u00e3o criminal e a intimidade das pessoas”. V – Da pondera\u00e7\u00e3o dos especificos direitos que em cada caso se apresentam, da caracteriza\u00e7\u00e3o do seu sentido material e da projec\u00e7\u00e3o que atraves deles se possa repercutir em determinadas areas ou espa\u00e7os protegidos por uma particular garantia, resultara a prevalencia de um dos termos ou planos que aparentemente se excluem e respeitam. VI – A norma impugnada, ao autorizar que os interessados tenham acesso, em caso de recurso, a uma parte apenas das actas das reuni\u00f5es do juri do respectivo concurso, imp\u00f5e uma restri\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se revela necessaria nem justificada a salvaguarda de outros interesses constitucionalmente protegidos.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[138318],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[82317,9422,24509,12408,141437],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1093561","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-138318","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-administracao","kji_keyword-constitucional","kji_keyword-direito","kji_keyword-direitos","kji_keyword-segredo","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 91-0265 \u2013 1992-05-21 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-91-0265-1992-05-21\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 91-0265 \u2013 1992-05-21\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ADMINISTRA\u00c7\u00c3O PUBLICA. 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Para alem disto, exige-se que o procedimento se desenvolva segundo um contraditorio em que a paridade da Administra\u00e7\u00e3o e do administrado, ao nivel do processo, seja inteiramente assegurada. O direito de acesso as informa\u00e7\u00f5es processuais por parte dos particulares nelas directamente interessados constitui uma consequencia necessaria do principio do contraditorio e das garantias de defesa. III - Porem, o direito de informa\u00e7\u00e3o dos administrados n\u00e3o se apresenta com um conteudo absoluto e irrestrito em termos de n\u00e3o comportar ou admitir limita\u00e7\u00f5es no ambito do seu exercicio. O direito a informa\u00e7\u00e3o embora exclua qualquer "direito ao segredo" por parte da Administra\u00e7\u00e3o, ha-de respeitar esse mesmo segredo quando revista o caracter de "dever funcional" legalmente previsto (segredo de justi\u00e7a, segredo de telecomunica\u00e7\u00f5es, etc). IV - Por outro lado, o direito de ser informado pela Administra\u00e7\u00e3o relativamente aos documentos por esta detidos e em que haja interesse proprio e directo, havera de salvaguardar os documentos considerados "secretos" e os documentos de trabalho de caracter interno, havera em suma de ter em considera\u00e7\u00e3o "o disposto na lei em materias relativas a seguran\u00e7a interna e externa, a investiga\u00e7\u00e3o criminal e a intimidade das pessoas". V - Da pondera\u00e7\u00e3o dos especificos direitos que em cada caso se apresentam, da caracteriza\u00e7\u00e3o do seu sentido material e da projec\u00e7\u00e3o que atraves deles se possa repercutir em determinadas areas ou espa\u00e7os protegidos por uma particular garantia, resultara a prevalencia de um dos termos ou planos que aparentemente se excluem e respeitam. 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VI - A norma impugnada, ao autorizar que os interessados tenham acesso, em caso de recurso, a uma parte apenas das actas das reuni\u00f5es do juri do respectivo concurso, imp\u00f5e uma restri\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se revela necessaria nem justificada a salvaguarda de outros interesses constitucionalmente protegidos.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-91-0265-1992-05-21\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"2 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-91-0265-1992-05-21\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-91-0265-1992-05-21\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 91-0265 \u2013 1992-05-21 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-13T23:33:22+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-91-0265-1992-05-21\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-91-0265-1992-05-21\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-91-0265-1992-05-21\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 91-0265 \u2013 1992-05-21"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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