{"id":1093563,"date":"2026-06-14T01:33:26","date_gmt":"2026-06-13T23:33:26","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0175-1992-05-26\/"},"modified":"2026-06-14T01:33:26","modified_gmt":"2026-06-13T23:33:26","slug":"acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0175-1992-05-26","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0175-1992-05-26\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 90-0175 \u2013 1992-05-26"},"content":{"rendered":"
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Relator: FISCALIZA\u00c7\u00c3O ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE. I – O artigo 2 da Lei Quadro das Privatiza\u00e7\u00f5es (LQP), que faculta as empresas que actuam em sectores basicos definidos por lei que possam deter no seu capital juridico e economico uma participa\u00e7\u00e3o privada ate 49%, n\u00e3o ofende o artigo 87, 3, da Constitui\u00e7\u00e3o, uma vez que nem por isso deixam tais empresas de continuar a integrar o sector publico, n\u00e3o sendo assim a actividade por elas desenvolvida prosseguida pela iniciativa privada. II – O artigo 5, 1, da LQP, ao exigir a avalia\u00e7\u00e3o previa dos bens a reprivatizar, efectuada por intermedio de, pelo menos, duas entidades independentes escolhidas de entre aquelas que mereceram acolhimento quanto a sua independencia atraves de um concurso publico aberto para o efeito, com as garantias que deste decorrem, densifica suficientemente o principio rector definido na alinea e) do artigo 296 da Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o necessitando, por isso, de enunciar os proprios criterios de escolha e de garantia de independencia das entidades que ir\u00e3o proceder a avalia\u00e7\u00e3o. III – Por sua vez, o n. 2 do mesmo artigo 5, que mantem a validade do concurso de pre-qualifica\u00e7\u00e3o das entidades que proceder\u00e3o a avalia\u00e7\u00e3o ja anteriormente realizado, n\u00e3o contraria qualquer norma constitucional, que n\u00e3o existe, da qual decorra que a forma de escolha dessas entidades tenha de ser necessariamente posterior ao quadro constitucional e legal que vem permitir a reprivatiza\u00e7\u00e3o. IV – Quanto aos artigos 6, 3, 7, 8, 10, 11 e 13 da LQP, dispondo, respectivamente, sobre processos e modalidades de reprivatiza\u00e7\u00e3o, reprivatiza\u00e7\u00e3o por concurso publico, venda directa, capital reservado a trabalhadores, pequenos subscritores e emigrantes, regime de aquisi\u00e7\u00e3o ou subscri\u00e7\u00e3o de ac\u00e7\u00f5es por pequenos subscritores e emigrantes, e regulamenta\u00e7\u00e3o e restri\u00e7\u00f5es aplicaveis as reprivatiza\u00e7\u00f5es, e de entender que o legislador regulou a materia neles contida em termos que d\u00e3o cabal garantia de efectiva\u00e7\u00e3o aos principios constantes das alineas a) e d) do artigo 296 da Constitui\u00e7\u00e3o. V – O artigo 17, 1, da LQP, em que se confere ao Governo um poder de interven\u00e7\u00e3o decisivo quanto ao processo de privatiza\u00e7\u00e3o das empresas publicas com sede e actividade principal nas regi\u00f5es autonomas, o que, contudo, n\u00e3o exclui de todo o interesse das regi\u00f5es, n\u00e3o viola o artigo 229, 1, h), da Constitui\u00e7\u00e3o, uma vez que, mesmo para quem entenda que tais empresas publicas integram o patrimonio regional no preciso sentido contemplado por esta norma constitucional, a participa\u00e7\u00e3o garantida as regi\u00f5es autonomas no processo de privatiza\u00e7\u00f5es, que e uma participa\u00e7\u00e3o essencial, consome o conteudo util do mesmo artigo 229, 1, h), quanto aos poderes das regi\u00f5es no tocante a esse processo. VI – A aplica\u00e7\u00e3o, por via do artigo 26 da LQP, ao processo de reprivatiza\u00e7\u00e3o do direito de explora\u00e7\u00e3o das regras aplicaveis a reprivatiza\u00e7\u00e3o da titularidade dos bens nacionalizados n\u00e3o e vedada pela Constitui\u00e7\u00e3o, uma vez que, desde logo, esta n\u00e3o estabelece, relativamente a esse processo, quaisquer directivas ou principios diferentes daqueles que h\u00e3o-de ser contidos na lei quadro das reprivatiza\u00e7\u00f5es. VII – Em particular, o seu n. 3, que permite ao Governo proceder as necessarias adapta\u00e7\u00f5es em tal aplica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o e ofensivo da mesma Lei Fundamental, ja que, na decorrencia do que acabava de ser dito, mas porque se n\u00e3o trata de figuras perfeitamente identicas, a aplica\u00e7\u00e3o, ao processo de reprivatiza\u00e7\u00e3o do direito de explora\u00e7\u00e3o, do processo e regras gizados para a titularidade, necessariamente ha-de comportar adapta\u00e7\u00f5es que tenham em conta as especificidades proprias daquele direito. VIII – Por ultimo, igualmente n\u00e3o viola o quadro constitucional o poder de convola\u00e7\u00e3o facultado pelo artigo 27 da LQP, uma vez que o mesmo n\u00e3o deixa de ter uma densifica\u00e7\u00e3o bastante e que ha-de constar de uma lei com as caracteristicas de uma lei quadro como e a Lei 11\/90, ate porque a convola\u00e7\u00e3o permitida ira ser rodeada dos mesmos circunstancionalismos, relevancia e adequa\u00e7\u00e3o aos objectivos de reprivatiza\u00e7\u00e3o e garantias ja focados e que levaram a considerar n\u00e3o beliscar a Constitui\u00e7\u00e3o o processo de reprivatiza\u00e7\u00e3o erigido por aquela lei. IX – Anote-se apenas, neste ponto, que, mesmo para quem considere inconstitucional o n. 1 do artigo 17, ja atras considerado, por viola\u00e7\u00e3o do artigo 229, 1, h), da Constitui\u00e7\u00e3o, essa inconstitucionalidade n\u00e3o se reflectiria neste artigo 27, pela circunstancia de no seu ambito aplicativo se n\u00e3o poderem abarcar as empresas com sede e actividade principal nas Regi\u00f5es Autonomas.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: FISCALIZA\u00c7\u00c3O ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE. I – O artigo 2 da Lei Quadro das Privatiza\u00e7\u00f5es (LQP), que faculta as empresas que actuam em sectores basicos definidos por lei que possam deter no seu capital juridico e economico uma participa\u00e7\u00e3o privada ate 49%, n\u00e3o ofende o artigo 87, 3, da Constitui\u00e7\u00e3o, uma vez que nem por isso deixam tais empresas de continuar a integrar o sector publico, n\u00e3o sendo assim a actividade por elas desenvolvida prosseguida pela iniciativa privada. II – O artigo 5, 1, da LQP, ao exigir a avalia\u00e7\u00e3o previa dos bens a reprivatizar, efectuada por intermedio de, pelo menos, duas entidades independentes escolhidas de entre aquelas que mereceram acolhimento quanto a sua independencia atraves de um concurso publico aberto para o efeito, com as garantias que deste decorrem, densifica suficientemente o principio rector definido na alinea e) do artigo 296 da Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o necessitando, por isso, de enunciar os proprios criterios de escolha e de garantia de independencia das entidades que ir\u00e3o proceder a avalia\u00e7\u00e3o. III – Por sua vez, o n. 2 do mesmo artigo 5, que mantem a validade do concurso de pre-qualifica\u00e7\u00e3o das entidades que proceder\u00e3o a avalia\u00e7\u00e3o ja anteriormente realizado, n\u00e3o contraria qualquer norma constitucional, que n\u00e3o existe, da qual decorra que a forma de escolha dessas entidades tenha de ser necessariamente posterior ao quadro constitucional e legal que vem permitir a reprivatiza\u00e7\u00e3o. IV – Quanto aos artigos 6, 3, 7, 8, 10, 11 e 13 da LQP, dispondo, respectivamente, sobre processos e modalidades de reprivatiza\u00e7\u00e3o, reprivatiza\u00e7\u00e3o por concurso publico, venda directa, capital reservado a trabalhadores, pequenos subscritores e emigrantes, regime de aquisi\u00e7\u00e3o ou subscri\u00e7\u00e3o de ac\u00e7\u00f5es por pequenos subscritores e emigrantes, e regulamenta\u00e7\u00e3o e restri\u00e7\u00f5es aplicaveis as reprivatiza\u00e7\u00f5es, e de entender que o legislador regulou a materia neles contida em termos que d\u00e3o cabal garantia de efectiva\u00e7\u00e3o aos principios constantes das alineas a) e d) do artigo 296 da Constitui\u00e7\u00e3o. V – O artigo 17, 1, da LQP, em que se confere ao Governo um poder de interven\u00e7\u00e3o decisivo quanto ao processo de privatiza\u00e7\u00e3o das empresas publicas com sede e actividade principal nas regi\u00f5es autonomas, o que, contudo, n\u00e3o exclui de todo o interesse das regi\u00f5es, n\u00e3o viola o artigo 229, 1, h), da Constitui\u00e7\u00e3o, uma vez que, mesmo para quem entenda que tais empresas publicas integram o patrimonio regional no preciso sentido contemplado por esta norma constitucional, a participa\u00e7\u00e3o garantida as regi\u00f5es autonomas no processo de privatiza\u00e7\u00f5es, que e uma participa\u00e7\u00e3o essencial, consome o conteudo util do mesmo artigo 229, 1, h), quanto aos poderes das regi\u00f5es no tocante a esse processo. VI – A aplica\u00e7\u00e3o, por via do artigo 26 da LQP, ao processo de reprivatiza\u00e7\u00e3o do direito de explora\u00e7\u00e3o das regras aplicaveis a reprivatiza\u00e7\u00e3o da titularidade dos bens nacionalizados n\u00e3o e vedada pela Constitui\u00e7\u00e3o, uma vez que, desde logo, esta n\u00e3o estabelece, relativamente a esse processo, quaisquer directivas ou principios diferentes daqueles que h\u00e3o-de ser contidos na lei quadro das reprivatiza\u00e7\u00f5es. VII – Em particular, o seu n. 3, que permite ao Governo proceder as necessarias adapta\u00e7\u00f5es em tal aplica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o e ofensivo da mesma Lei Fundamental, ja que, na decorrencia do que acabava de ser dito, mas porque se n\u00e3o trata de figuras perfeitamente identicas, a aplica\u00e7\u00e3o, ao processo de reprivatiza\u00e7\u00e3o do direito de explora\u00e7\u00e3o, do processo e regras gizados para a titularidade, necessariamente ha-de comportar adapta\u00e7\u00f5es que tenham em conta as especificidades proprias daquele direito. 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IX – Anote-se apenas, neste ponto, que, mesmo para quem considere inconstitucional o n. 1 do artigo 17, ja atras considerado, por viola\u00e7\u00e3o do artigo 229, 1, h), da Constitui\u00e7\u00e3o, essa inconstitucionalidade n\u00e3o se reflectiria neste artigo 27, pela circunstancia de no seu ambito aplicativo se n\u00e3o poderem abarcar as empresas com sede e actividade principal nas Regi\u00f5es Autonomas.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[135460],"kji_chamber":[],"kji_year":[138318],"kji_subject":[7660],"kji_keyword":[25223,9422,84753,7771,141438],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1093563","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-constitucional-ate-1998","kji_year-138318","kji_subject-constitutionnel","kji_keyword-artigo","kji_keyword-constitucional","kji_keyword-constituicao","kji_keyword-processo","kji_keyword-reprivatizacao","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 90-0175 \u2013 1992-05-26 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0175-1992-05-26\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 90-0175 \u2013 1992-05-26\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: FISCALIZA\u00c7\u00c3O ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE. 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II - O artigo 5, 1, da LQP, ao exigir a avalia\u00e7\u00e3o previa dos bens a reprivatizar, efectuada por intermedio de, pelo menos, duas entidades independentes escolhidas de entre aquelas que mereceram acolhimento quanto a sua independencia atraves de um concurso publico aberto para o efeito, com as garantias que deste decorrem, densifica suficientemente o principio rector definido na alinea e) do artigo 296 da Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o necessitando, por isso, de enunciar os proprios criterios de escolha e de garantia de independencia das entidades que ir\u00e3o proceder a avalia\u00e7\u00e3o. III - Por sua vez, o n. 2 do mesmo artigo 5, que mantem a validade do concurso de pre-qualifica\u00e7\u00e3o das entidades que proceder\u00e3o a avalia\u00e7\u00e3o ja anteriormente realizado, n\u00e3o contraria qualquer norma constitucional, que n\u00e3o existe, da qual decorra que a forma de escolha dessas entidades tenha de ser necessariamente posterior ao quadro constitucional e legal que vem permitir a reprivatiza\u00e7\u00e3o. IV - Quanto aos artigos 6, 3, 7, 8, 10, 11 e 13 da LQP, dispondo, respectivamente, sobre processos e modalidades de reprivatiza\u00e7\u00e3o, reprivatiza\u00e7\u00e3o por concurso publico, venda directa, capital reservado a trabalhadores, pequenos subscritores e emigrantes, regime de aquisi\u00e7\u00e3o ou subscri\u00e7\u00e3o de ac\u00e7\u00f5es por pequenos subscritores e emigrantes, e regulamenta\u00e7\u00e3o e restri\u00e7\u00f5es aplicaveis as reprivatiza\u00e7\u00f5es, e de entender que o legislador regulou a materia neles contida em termos que d\u00e3o cabal garantia de efectiva\u00e7\u00e3o aos principios constantes das alineas a) e d) do artigo 296 da Constitui\u00e7\u00e3o. V - O artigo 17, 1, da LQP, em que se confere ao Governo um poder de interven\u00e7\u00e3o decisivo quanto ao processo de privatiza\u00e7\u00e3o das empresas publicas com sede e actividade principal nas regi\u00f5es autonomas, o que, contudo, n\u00e3o exclui de todo o interesse das regi\u00f5es, n\u00e3o viola o artigo 229, 1, h), da Constitui\u00e7\u00e3o, uma vez que, mesmo para quem entenda que tais empresas publicas integram o patrimonio regional no preciso sentido contemplado por esta norma constitucional, a participa\u00e7\u00e3o garantida as regi\u00f5es autonomas no processo de privatiza\u00e7\u00f5es, que e uma participa\u00e7\u00e3o essencial, consome o conteudo util do mesmo artigo 229, 1, h), quanto aos poderes das regi\u00f5es no tocante a esse processo. VI - A aplica\u00e7\u00e3o, por via do artigo 26 da LQP, ao processo de reprivatiza\u00e7\u00e3o do direito de explora\u00e7\u00e3o das regras aplicaveis a reprivatiza\u00e7\u00e3o da titularidade dos bens nacionalizados n\u00e3o e vedada pela Constitui\u00e7\u00e3o, uma vez que, desde logo, esta n\u00e3o estabelece, relativamente a esse processo, quaisquer directivas ou principios diferentes daqueles que h\u00e3o-de ser contidos na lei quadro das reprivatiza\u00e7\u00f5es. VII - Em particular, o seu n. 3, que permite ao Governo proceder as necessarias adapta\u00e7\u00f5es em tal aplica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o e ofensivo da mesma Lei Fundamental, ja que, na decorrencia do que acabava de ser dito, mas porque se n\u00e3o trata de figuras perfeitamente identicas, a aplica\u00e7\u00e3o, ao processo de reprivatiza\u00e7\u00e3o do direito de explora\u00e7\u00e3o, do processo e regras gizados para a titularidade, necessariamente ha-de comportar adapta\u00e7\u00f5es que tenham em conta as especificidades proprias daquele direito. VIII - Por ultimo, igualmente n\u00e3o viola o quadro constitucional o poder de convola\u00e7\u00e3o facultado pelo artigo 27 da LQP, uma vez que o mesmo n\u00e3o deixa de ter uma densifica\u00e7\u00e3o bastante e que ha-de constar de uma lei com as caracteristicas de uma lei quadro como e a Lei 11\/90, ate porque a convola\u00e7\u00e3o permitida ira ser rodeada dos mesmos circunstancionalismos, relevancia e adequa\u00e7\u00e3o aos objectivos de reprivatiza\u00e7\u00e3o e garantias ja focados e que levaram a considerar n\u00e3o beliscar a Constitui\u00e7\u00e3o o processo de reprivatiza\u00e7\u00e3o erigido por aquela lei. IX - Anote-se apenas, neste ponto, que, mesmo para quem considere inconstitucional o n. 1 do artigo 17, ja atras considerado, por viola\u00e7\u00e3o do artigo 229, 1, h), da Constitui\u00e7\u00e3o, essa inconstitucionalidade n\u00e3o se reflectiria neste artigo 27, pela circunstancia de no seu ambito aplicativo se n\u00e3o poderem abarcar as empresas com sede e actividade principal nas Regi\u00f5es Autonomas.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0175-1992-05-26\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"4 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0175-1992-05-26\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0175-1992-05-26\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 90-0175 \u2013 1992-05-26 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-06-13T23:33:26+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0175-1992-05-26\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0175-1992-05-26\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0175-1992-05-26\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 90-0175 \u2013 1992-05-26\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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I - O artigo 2 da Lei Quadro das Privatiza\u00e7\u00f5es (LQP), que faculta as empresas que actuam em sectores basicos definidos por lei que possam deter no seu capital juridico e economico uma participa\u00e7\u00e3o privada ate 49%, n\u00e3o ofende o artigo 87, 3, da Constitui\u00e7\u00e3o, uma vez que nem por isso deixam tais empresas de continuar a integrar o sector publico, n\u00e3o sendo assim a actividade por elas desenvolvida prosseguida pela iniciativa privada. II - O artigo 5, 1, da LQP, ao exigir a avalia\u00e7\u00e3o previa dos bens a reprivatizar, efectuada por intermedio de, pelo menos, duas entidades independentes escolhidas de entre aquelas que mereceram acolhimento quanto a sua independencia atraves de um concurso publico aberto para o efeito, com as garantias que deste decorrem, densifica suficientemente o principio rector definido na alinea e) do artigo 296 da Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o necessitando, por isso, de enunciar os proprios criterios de escolha e de garantia de independencia das entidades que ir\u00e3o proceder a avalia\u00e7\u00e3o. III - Por sua vez, o n. 2 do mesmo artigo 5, que mantem a validade do concurso de pre-qualifica\u00e7\u00e3o das entidades que proceder\u00e3o a avalia\u00e7\u00e3o ja anteriormente realizado, n\u00e3o contraria qualquer norma constitucional, que n\u00e3o existe, da qual decorra que a forma de escolha dessas entidades tenha de ser necessariamente posterior ao quadro constitucional e legal que vem permitir a reprivatiza\u00e7\u00e3o. IV - Quanto aos artigos 6, 3, 7, 8, 10, 11 e 13 da LQP, dispondo, respectivamente, sobre processos e modalidades de reprivatiza\u00e7\u00e3o, reprivatiza\u00e7\u00e3o por concurso publico, venda directa, capital reservado a trabalhadores, pequenos subscritores e emigrantes, regime de aquisi\u00e7\u00e3o ou subscri\u00e7\u00e3o de ac\u00e7\u00f5es por pequenos subscritores e emigrantes, e regulamenta\u00e7\u00e3o e restri\u00e7\u00f5es aplicaveis as reprivatiza\u00e7\u00f5es, e de entender que o legislador regulou a materia neles contida em termos que d\u00e3o cabal garantia de efectiva\u00e7\u00e3o aos principios constantes das alineas a) e d) do artigo 296 da Constitui\u00e7\u00e3o. V - O artigo 17, 1, da LQP, em que se confere ao Governo um poder de interven\u00e7\u00e3o decisivo quanto ao processo de privatiza\u00e7\u00e3o das empresas publicas com sede e actividade principal nas regi\u00f5es autonomas, o que, contudo, n\u00e3o exclui de todo o interesse das regi\u00f5es, n\u00e3o viola o artigo 229, 1, h), da Constitui\u00e7\u00e3o, uma vez que, mesmo para quem entenda que tais empresas publicas integram o patrimonio regional no preciso sentido contemplado por esta norma constitucional, a participa\u00e7\u00e3o garantida as regi\u00f5es autonomas no processo de privatiza\u00e7\u00f5es, que e uma participa\u00e7\u00e3o essencial, consome o conteudo util do mesmo artigo 229, 1, h), quanto aos poderes das regi\u00f5es no tocante a esse processo. VI - A aplica\u00e7\u00e3o, por via do artigo 26 da LQP, ao processo de reprivatiza\u00e7\u00e3o do direito de explora\u00e7\u00e3o das regras aplicaveis a reprivatiza\u00e7\u00e3o da titularidade dos bens nacionalizados n\u00e3o e vedada pela Constitui\u00e7\u00e3o, uma vez que, desde logo, esta n\u00e3o estabelece, relativamente a esse processo, quaisquer directivas ou principios diferentes daqueles que h\u00e3o-de ser contidos na lei quadro das reprivatiza\u00e7\u00f5es. VII - Em particular, o seu n. 3, que permite ao Governo proceder as necessarias adapta\u00e7\u00f5es em tal aplica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o e ofensivo da mesma Lei Fundamental, ja que, na decorrencia do que acabava de ser dito, mas porque se n\u00e3o trata de figuras perfeitamente identicas, a aplica\u00e7\u00e3o, ao processo de reprivatiza\u00e7\u00e3o do direito de explora\u00e7\u00e3o, do processo e regras gizados para a titularidade, necessariamente ha-de comportar adapta\u00e7\u00f5es que tenham em conta as especificidades proprias daquele direito. VIII - Por ultimo, igualmente n\u00e3o viola o quadro constitucional o poder de convola\u00e7\u00e3o facultado pelo artigo 27 da LQP, uma vez que o mesmo n\u00e3o deixa de ter uma densifica\u00e7\u00e3o bastante e que ha-de constar de uma lei com as caracteristicas de uma lei quadro como e a Lei 11\/90, ate porque a convola\u00e7\u00e3o permitida ira ser rodeada dos mesmos circunstancionalismos, relevancia e adequa\u00e7\u00e3o aos objectivos de reprivatiza\u00e7\u00e3o e garantias ja focados e que levaram a considerar n\u00e3o beliscar a Constitui\u00e7\u00e3o o processo de reprivatiza\u00e7\u00e3o erigido por aquela lei. IX - Anote-se apenas, neste ponto, que, mesmo para quem considere inconstitucional o n. 1 do artigo 17, ja atras considerado, por viola\u00e7\u00e3o do artigo 229, 1, h), da Constitui\u00e7\u00e3o, essa inconstitucionalidade n\u00e3o se reflectiria neste artigo 27, pela circunstancia de no seu ambito aplicativo se n\u00e3o poderem abarcar as empresas com sede e actividade principal nas Regi\u00f5es Autonomas.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0175-1992-05-26\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"4 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0175-1992-05-26\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0175-1992-05-26\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 90-0175 \u2013 1992-05-26 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-06-13T23:33:26+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0175-1992-05-26\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0175-1992-05-26\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-constitucional-ate-1998-processo-90-0175-1992-05-26\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional (at\u00e9 1998) \u2013 Processo 90-0175 \u2013 1992-05-26"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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