{"id":797806,"date":"2026-05-01T05:56:36","date_gmt":"2026-05-01T03:56:36","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-1819-22-7t9alm-l1-3-2026-04-22\/"},"modified":"2026-05-01T05:56:36","modified_gmt":"2026-05-01T03:56:36","slug":"acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-1819-22-7t9alm-l1-3-2026-04-22","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-1819-22-7t9alm-l1-3-2026-04-22\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 1819\/22.7T9ALM.L1-3 \u2013 2026-04-22"},"content":{"rendered":"
\n

Relator: ALFREDO COSTA. SUM?RIO (da responsabilidade do relator): ? A recondu??o final de um furto ao regime do artigo 207.?, n.? 2, do C?digo Penal n?o implica, por si s?, a perda retroactiva da legitimidade do Minist?rio P?blico para o exerc?cio da ac??o penal. A legitimidade processual afere-se no momento em que a acusa??o ? deduzida, perante o quadro factual e jur?dico ent?o indiciado, n?o sendo apagada pela qualifica??o jur?dica que apenas se fixa a final. ? A articula??o entre os artigos 48.?, 50.?, 285.? e 358.? do C?digo de Processo Penal afasta uma leitura retroactiva dos pressupostos processuais. O sistema admite a altera??o da qualifica??o jur?dica em julgamento, mas n?o converte essa altera??o num mecanismo de invalidade superveniente do iter acusat?rio regularmente formado. ? O artigo 207.?, n.? 2, do C?digo Penal n?o traduz uma despenaliza??o material do furto de reduzido valor em contexto comercial; exprime antes uma solu??o de disponibilidade do procedimento na esfera do ofendido. Por isso, a teleologia da norma visa limitar o procedimento oficioso contra a vontade do lesado, e n?o impor a elimina??o processual de um procedimento cuja prossecu??o foi por ele inequivocamente querida. ? A distin??o entre queixa, constitui??o de assistente e acusa??o particular deve ser lida ? luz do momento processual em que a natureza particular do il?cito emerge. Quando essa natureza apenas se revela ap?s a produ??o de prova, a exig?ncia de actos t?picos do encerramento do inqu?rito n?o pode ser projectada mecanicamente para a fase de julgamento, sob pena de desarticular a sequ?ncia e a estabilidade do processo penal.<\/p>\n

\n

Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ALFREDO COSTA. SUM?RIO (da responsabilidade do relator): ? A recondu??o final de um furto ao regime do artigo 207.?, n.? 2, do C?digo Penal n?o implica, por si s?, a perda retroactiva da legitimidade do Minist?rio P?blico para o exerc?cio da ac??o penal. A legitimidade processual afere-se no momento em que a acusa??o ? deduzida, perante o quadro factual e jur?dico ent?o indiciado, n?o sendo apagada pela qualifica??o jur?dica que apenas se fixa a final. ? A articula??o entre os artigos 48.?, 50.?, 285.? e 358.? do C?digo de Processo Penal afasta uma leitura retroactiva dos pressupostos processuais. O sistema admite a altera??o da qualifica??o jur?dica em julgamento, mas n?o converte essa altera??o num mecanismo de invalidade superveniente do iter acusat?rio regularmente formado. ? O artigo 207.?, n.? 2, do C?digo Penal n?o traduz uma despenaliza??o material do furto de reduzido valor em contexto comercial; exprime antes uma solu??o de disponibilidade do procedimento na esfera do ofendido. Por isso, a teleologia da norma visa limitar o procedimento oficioso contra a vontade do lesado, e n?o impor a elimina??o processual de um procedimento cuja prossecu??o foi por ele inequivocamente querida. ? A distin??o entre queixa, constitui??o de assistente e acusa??o particular deve ser lida ? luz do momento processual em que a natureza particular do il?cito emerge. Quando essa natureza apenas se revela ap?s a produ??o de prova, a exig?ncia de actos t?picos do encerramento do inqu?rito n?o pode ser projectada mecanicamente para a fase de julgamento, sob pena de desarticular a sequ?ncia e a estabilidade do processo penal.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[51416],"kji_chamber":[],"kji_year":[7610],"kji_subject":[7632],"kji_keyword":[7772,17729,7771,51417,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-797806","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-da-relacao-de-lisboa","kji_year-7610","kji_subject-penal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-lisboa","kji_keyword-processo","kji_keyword-relacao","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 1819\/22.7T9ALM.L1-3 \u2013 2026-04-22 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-1819-22-7t9alm-l1-3-2026-04-22\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 1819\/22.7T9ALM.L1-3 \u2013 2026-04-22\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ALFREDO COSTA. SUM?RIO (da responsabilidade do relator): ? A recondu??o final de um furto ao regime do artigo 207.?, n.? 2, do C?digo Penal n?o implica, por si s?, a perda retroactiva da legitimidade do Minist?rio P?blico para o exerc?cio da ac??o penal. A legitimidade processual afere-se no momento em que a acusa??o ? deduzida, perante o quadro factual e jur?dico ent?o indiciado, n?o sendo apagada pela qualifica??o jur?dica que apenas se fixa a final. ? A articula??o entre os artigos 48.?, 50.?, 285.? e 358.? do C?digo de Processo Penal afasta uma leitura retroactiva dos pressupostos processuais. O sistema admite a altera??o da qualifica??o jur?dica em julgamento, mas n?o converte essa altera??o num mecanismo de invalidade superveniente do iter acusat?rio regularmente formado. ? O artigo 207.?, n.? 2, do C?digo Penal n?o traduz uma despenaliza??o material do furto de reduzido valor em contexto comercial; exprime antes uma solu??o de disponibilidade do procedimento na esfera do ofendido. Por isso, a teleologia da norma visa limitar o procedimento oficioso contra a vontade do lesado, e n?o impor a elimina??o processual de um procedimento cuja prossecu??o foi por ele inequivocamente querida. ? A distin??o entre queixa, constitui??o de assistente e acusa??o particular deve ser lida ? luz do momento processual em que a natureza particular do il?cito emerge. Quando essa natureza apenas se revela ap?s a produ??o de prova, a exig?ncia de actos t?picos do encerramento do inqu?rito n?o pode ser projectada mecanicamente para a fase de julgamento, sob pena de desarticular a sequ?ncia e a estabilidade do processo penal.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-1819-22-7t9alm-l1-3-2026-04-22\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"2 minutes\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-1819-22-7t9alm-l1-3-2026-04-22\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-1819-22-7t9alm-l1-3-2026-04-22\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 1819\\\/22.7T9ALM.L1-3 \u2013 2026-04-22 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-05-01T03:56:36+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-1819-22-7t9alm-l1-3-2026-04-22\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"en-US\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-1819-22-7t9alm-l1-3-2026-04-22\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-1819-22-7t9alm-l1-3-2026-04-22\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 1819\\\/22.7T9ALM.L1-3 \u2013 2026-04-22\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 1819\/22.7T9ALM.L1-3 \u2013 2026-04-22 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-1819-22-7t9alm-l1-3-2026-04-22\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 1819\/22.7T9ALM.L1-3 \u2013 2026-04-22","og_description":"Relator: ALFREDO COSTA. SUM?RIO (da responsabilidade do relator): ? A recondu??o final de um furto ao regime do artigo 207.?, n.? 2, do C?digo Penal n?o implica, por si s?, a perda retroactiva da legitimidade do Minist?rio P?blico para o exerc?cio da ac??o penal. A legitimidade processual afere-se no momento em que a acusa??o ? deduzida, perante o quadro factual e jur?dico ent?o indiciado, n?o sendo apagada pela qualifica??o jur?dica que apenas se fixa a final. ? A articula??o entre os artigos 48.?, 50.?, 285.? e 358.? do C?digo de Processo Penal afasta uma leitura retroactiva dos pressupostos processuais. O sistema admite a altera??o da qualifica??o jur?dica em julgamento, mas n?o converte essa altera??o num mecanismo de invalidade superveniente do iter acusat?rio regularmente formado. ? O artigo 207.?, n.? 2, do C?digo Penal n?o traduz uma despenaliza??o material do furto de reduzido valor em contexto comercial; exprime antes uma solu??o de disponibilidade do procedimento na esfera do ofendido. Por isso, a teleologia da norma visa limitar o procedimento oficioso contra a vontade do lesado, e n?o impor a elimina??o processual de um procedimento cuja prossecu??o foi por ele inequivocamente querida. ? A distin??o entre queixa, constitui??o de assistente e acusa??o particular deve ser lida ? luz do momento processual em que a natureza particular do il?cito emerge. Quando essa natureza apenas se revela ap?s a produ??o de prova, a exig?ncia de actos t?picos do encerramento do inqu?rito n?o pode ser projectada mecanicamente para a fase de julgamento, sob pena de desarticular a sequ?ncia e a estabilidade do processo penal.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-1819-22-7t9alm-l1-3-2026-04-22\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"2 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-1819-22-7t9alm-l1-3-2026-04-22\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-1819-22-7t9alm-l1-3-2026-04-22\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 1819\/22.7T9ALM.L1-3 \u2013 2026-04-22 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-05-01T03:56:36+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-1819-22-7t9alm-l1-3-2026-04-22\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-1819-22-7t9alm-l1-3-2026-04-22\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-1819-22-7t9alm-l1-3-2026-04-22\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 1819\/22.7T9ALM.L1-3 \u2013 2026-04-22"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.","publisher":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"en-US"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#organization","name":"Kohen Avocats","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"en-US","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","contentUrl":"https:\/\/kohenavocats.com\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Logo-2-1.webp","width":2114,"height":1253,"caption":"Kohen Avocats"},"image":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#\/schema\/logo\/image\/"}}]}},"jetpack_likes_enabled":false,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision\/797806","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_decision"}],"about":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/kji_decision"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=797806"}],"wp:term":[{"taxonomy":"kji_country","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_country?post=797806"},{"taxonomy":"kji_court","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_court?post=797806"},{"taxonomy":"kji_chamber","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_chamber?post=797806"},{"taxonomy":"kji_year","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_year?post=797806"},{"taxonomy":"kji_subject","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_subject?post=797806"},{"taxonomy":"kji_keyword","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_keyword?post=797806"},{"taxonomy":"kji_language","embeddable":true,"href":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/wp-json\/wp\/v2\/kji_language?post=797806"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}