{"id":914290,"date":"2026-05-17T14:47:27","date_gmt":"2026-05-17T12:47:27","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-20950-22-2t8lsb-l1-2-2026-05-07-2\/"},"modified":"2026-05-17T14:47:27","modified_gmt":"2026-05-17T12:47:27","slug":"acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-20950-22-2t8lsb-l1-2-2026-05-07-2","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-20950-22-2t8lsb-l1-2-2026-05-07-2\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 20950\/22.2T8LSB.L1-2 \u2013 2026-05-07"},"content":{"rendered":"
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Relator: ARLINDO CRUA. Sum\u00e1rio (elaborado pelo Relator \u2013 cf., n\u00ba. 7 do art\u00ba. 663\u00ba, do C\u00f3d. de Processo Civil): I \u2013 Na destrin\u00e7a entre contratos mistos e uni\u00e3o e coliga\u00e7\u00e3o de contratos, aqueles definem-se como agregando elementos de dois ou mais neg\u00f3cios, total ou parcialmente regulados na lei, enquanto que estes configuram-se como dois ou mais contratos que, sem perderem a sua individualidade, encontram-se, entre si, segundo a inten\u00e7\u00e3o dos contraentes, ligados por certo nexo funcional; II – Este nexo configura-se como um v\u00ednculo substancial, suscept\u00edvel de poder alterar o regime de um dos contratos ou de todos, por efeito da rela\u00e7\u00e3o de interdepend\u00eancia que se crie entre eles; III \u2013 A uni\u00e3o ou coliga\u00e7\u00e3o de contratos \u00e9 normalmente agrupada, em termos doutrin\u00e1rios, em tr\u00eas diferenciadas categorias fundamentais: \u2022 Uni\u00e3o extr\u00ednseca; \u2022 Uni\u00e3o alternativa; \u2022 Uni\u00e3o com depend\u00eancia ou uni\u00e3o interna; IV \u2013 Na uni\u00e3o com depend\u00eancia existe entre os contratos um v\u00ednculo ou liga\u00e7\u00e3o traduzido no facto da validade e vig\u00eancia de um deles depender da validade e vig\u00eancia de outro; V \u2013 Ou seja, nesta categoria de uni\u00e3o ou coliga\u00e7\u00e3o de contratos existe uma insepar\u00e1vel rela\u00e7\u00e3o de sujei\u00e7\u00e3o e de exist\u00eancia jur\u00eddica entre dois v\u00ednculos contratuais, em que o contrato dependente, dominado ou contrato-efeito s\u00f3 se desencadeia e emerge em virtude da exist\u00eancia de um contrato principal, dominante ou contrato-causa, propiciador e determinante da vig\u00eancia daquele; VI \u2013 No exerc\u00edcio da sua liberdade contratual, podem os contratantes do denominado contrato dependente ou dominado condicionar a integralidade daquela depend\u00eancia ou conex\u00e3o interna entre ambos os contratos; VII \u2013 Ou seja, podem as partes contratantes convencionarem clausulado que contorne, condicione, e inclusive afaste, a uni\u00e3o com depend\u00eancia, nomeadamente no que concerne aos efeitos a produzir na alegada caducidade do contrato dependente, dominado ou contrato-efeito; VIII \u2013 O contrato denominado empresarialmente como finder\u2019s fee, tamb\u00e9m denominado como comiss\u00e3o de intermedia\u00e7\u00e3o ou comiss\u00e3o por apresenta\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio, configura-se como um acordo em que uma parte \u2013 o denominado intermedi\u00e1rio ou finder \u2013 aufere um ganho ou recompensa por identificar ou apresentar uma oportunidade de neg\u00f3cio a outrem, da qual venha a resultar uma opera\u00e7\u00e3o transacional conclu\u00edda, sendo o pagamento daquele ganho ou recompensa efectivado ou atrav\u00e9s de um valor fixo, ou mediante uma determinada percentagem sobre o neg\u00f3cio concretizado; IX \u2013 Nesta tipologia contratual s\u00e3o normalmente definidas as partes intervenientes (quem paga e quem recebe), a forma e valor do pagamento, o momento em que este \u00e9 devido, qual a validade ou balizamento temporal do acordo e quais as cl\u00e1usulas definidoras da responsabilidade dos contratantes, bem como do dever de confidencialidade que normalmente perdura para al\u00e9m da validade da pr\u00f3pria rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: ARLINDO CRUA. Sum\u00e1rio (elaborado pelo Relator \u2013 cf., n\u00ba. 7 do art\u00ba. 663\u00ba, do C\u00f3d. de Processo Civil): I \u2013 Na destrin\u00e7a entre contratos mistos e uni\u00e3o e coliga\u00e7\u00e3o de contratos, aqueles definem-se como agregando elementos de dois ou mais neg\u00f3cios, total ou parcialmente regulados na lei, enquanto que estes configuram-se como dois ou mais contratos que, sem perderem a sua individualidade, encontram-se, entre si, segundo a inten\u00e7\u00e3o dos contraentes, ligados por certo nexo funcional; II – Este nexo configura-se como um v\u00ednculo substancial, suscept\u00edvel de poder alterar o regime de um dos contratos ou de todos, por efeito da rela\u00e7\u00e3o de interdepend\u00eancia que se crie entre eles; III \u2013 A uni\u00e3o ou coliga\u00e7\u00e3o de contratos \u00e9 normalmente agrupada, em termos doutrin\u00e1rios, em tr\u00eas diferenciadas categorias fundamentais: \u2022 Uni\u00e3o extr\u00ednseca; \u2022 Uni\u00e3o alternativa; \u2022 Uni\u00e3o com depend\u00eancia ou uni\u00e3o interna; IV \u2013 Na uni\u00e3o com depend\u00eancia existe entre os contratos um v\u00ednculo ou liga\u00e7\u00e3o traduzido no facto da validade e vig\u00eancia de um deles depender da validade e vig\u00eancia de outro; V \u2013 Ou seja, nesta categoria de uni\u00e3o ou coliga\u00e7\u00e3o de contratos existe uma insepar\u00e1vel rela\u00e7\u00e3o de sujei\u00e7\u00e3o e de exist\u00eancia jur\u00eddica entre dois v\u00ednculos contratuais, em que o contrato dependente, dominado ou contrato-efeito s\u00f3 se desencadeia e emerge em virtude da exist\u00eancia de um contrato principal, dominante ou contrato-causa, propiciador e determinante da vig\u00eancia daquele; VI \u2013 No exerc\u00edcio da sua liberdade contratual, podem os contratantes do denominado contrato dependente ou dominado condicionar a integralidade daquela depend\u00eancia ou conex\u00e3o interna entre ambos os contratos; VII \u2013 Ou seja, podem as partes contratantes convencionarem clausulado que contorne, condicione, e inclusive afaste, a uni\u00e3o com depend\u00eancia, nomeadamente no que concerne aos efeitos a produzir na alegada caducidade do contrato dependente, dominado ou contrato-efeito; VIII \u2013 O contrato denominado empresarialmente como finder\u2019s fee, tamb\u00e9m denominado como comiss\u00e3o de intermedia\u00e7\u00e3o ou comiss\u00e3o por apresenta\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio, configura-se como um acordo em que uma parte \u2013 o denominado intermedi\u00e1rio ou finder \u2013 aufere um ganho ou recompensa por identificar ou apresentar uma oportunidade de neg\u00f3cio a outrem, da qual venha a resultar uma opera\u00e7\u00e3o transacional conclu\u00edda, sendo o pagamento daquele ganho ou recompensa efectivado ou atrav\u00e9s de um valor fixo, ou mediante uma determinada percentagem sobre o neg\u00f3cio concretizado; IX \u2013 Nesta tipologia contratual s\u00e3o normalmente definidas as partes intervenientes (quem paga e quem recebe), a forma e valor do pagamento, o momento em que este \u00e9 devido, qual a validade ou balizamento temporal do acordo e quais as cl\u00e1usulas definidoras da responsabilidade dos contratantes, bem como do dever de confidencialidade que normalmente perdura para al\u00e9m da validade da pr\u00f3pria rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[51416],"kji_chamber":[],"kji_year":[7610],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,17729,7771,51417,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-914290","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-da-relacao-de-lisboa","kji_year-7610","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-lisboa","kji_keyword-processo","kji_keyword-relacao","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 20950\/22.2T8LSB.L1-2 \u2013 2026-05-07 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-20950-22-2t8lsb-l1-2-2026-05-07-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"en_US\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 20950\/22.2T8LSB.L1-2 \u2013 2026-05-07\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: ARLINDO CRUA. 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Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"en-US\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"en-US\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/Logo-Kohen-1000.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/05\\\/Logo-Kohen-1000.webp\",\"width\":1000,\"height\":1000,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/en\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 20950\/22.2T8LSB.L1-2 \u2013 2026-05-07 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-20950-22-2t8lsb-l1-2-2026-05-07-2\/","og_locale":"en_US","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 20950\/22.2T8LSB.L1-2 \u2013 2026-05-07","og_description":"Relator: ARLINDO CRUA. Sum\u00e1rio (elaborado pelo Relator \u2013 cf., n\u00ba. 7 do art\u00ba. 663\u00ba, do C\u00f3d. de Processo Civil): I \u2013 Na destrin\u00e7a entre contratos mistos e uni\u00e3o e coliga\u00e7\u00e3o de contratos, aqueles definem-se como agregando elementos de dois ou mais neg\u00f3cios, total ou parcialmente regulados na lei, enquanto que estes configuram-se como dois ou mais contratos que, sem perderem a sua individualidade, encontram-se, entre si, segundo a inten\u00e7\u00e3o dos contraentes, ligados por certo nexo funcional; II - Este nexo configura-se como um v\u00ednculo substancial, suscept\u00edvel de poder alterar o regime de um dos contratos ou de todos, por efeito da rela\u00e7\u00e3o de interdepend\u00eancia que se crie entre eles; III \u2013 A uni\u00e3o ou coliga\u00e7\u00e3o de contratos \u00e9 normalmente agrupada, em termos doutrin\u00e1rios, em tr\u00eas diferenciadas categorias fundamentais: \u2022 Uni\u00e3o extr\u00ednseca; \u2022 Uni\u00e3o alternativa; \u2022 Uni\u00e3o com depend\u00eancia ou uni\u00e3o interna; IV \u2013 Na uni\u00e3o com depend\u00eancia existe entre os contratos um v\u00ednculo ou liga\u00e7\u00e3o traduzido no facto da validade e vig\u00eancia de um deles depender da validade e vig\u00eancia de outro; V \u2013 Ou seja, nesta categoria de uni\u00e3o ou coliga\u00e7\u00e3o de contratos existe uma insepar\u00e1vel rela\u00e7\u00e3o de sujei\u00e7\u00e3o e de exist\u00eancia jur\u00eddica entre dois v\u00ednculos contratuais, em que o contrato dependente, dominado ou contrato-efeito s\u00f3 se desencadeia e emerge em virtude da exist\u00eancia de um contrato principal, dominante ou contrato-causa, propiciador e determinante da vig\u00eancia daquele; VI \u2013 No exerc\u00edcio da sua liberdade contratual, podem os contratantes do denominado contrato dependente ou dominado condicionar a integralidade daquela depend\u00eancia ou conex\u00e3o interna entre ambos os contratos; VII \u2013 Ou seja, podem as partes contratantes convencionarem clausulado que contorne, condicione, e inclusive afaste, a uni\u00e3o com depend\u00eancia, nomeadamente no que concerne aos efeitos a produzir na alegada caducidade do contrato dependente, dominado ou contrato-efeito; VIII \u2013 O contrato denominado empresarialmente como finder\u2019s fee, tamb\u00e9m denominado como comiss\u00e3o de intermedia\u00e7\u00e3o ou comiss\u00e3o por apresenta\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio, configura-se como um acordo em que uma parte \u2013 o denominado intermedi\u00e1rio ou finder \u2013 aufere um ganho ou recompensa por identificar ou apresentar uma oportunidade de neg\u00f3cio a outrem, da qual venha a resultar uma opera\u00e7\u00e3o transacional conclu\u00edda, sendo o pagamento daquele ganho ou recompensa efectivado ou atrav\u00e9s de um valor fixo, ou mediante uma determinada percentagem sobre o neg\u00f3cio concretizado; IX \u2013 Nesta tipologia contratual s\u00e3o normalmente definidas as partes intervenientes (quem paga e quem recebe), a forma e valor do pagamento, o momento em que este \u00e9 devido, qual a validade ou balizamento temporal do acordo e quais as cl\u00e1usulas definidoras da responsabilidade dos contratantes, bem como do dever de confidencialidade que normalmente perdura para al\u00e9m da validade da pr\u00f3pria rela\u00e7\u00e3o contratual.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-20950-22-2t8lsb-l1-2-2026-05-07-2\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Est. reading time":"3 minutes"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-20950-22-2t8lsb-l1-2-2026-05-07-2\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-20950-22-2t8lsb-l1-2-2026-05-07-2\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 20950\/22.2T8LSB.L1-2 \u2013 2026-05-07 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website"},"datePublished":"2026-05-17T12:47:27+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-20950-22-2t8lsb-l1-2-2026-05-07-2\/#breadcrumb"},"inLanguage":"en-US","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-20950-22-2t8lsb-l1-2-2026-05-07-2\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-de-lisboa-processo-20950-22-2t8lsb-l1-2-2026-05-07-2\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/criminal-law-attorneys-in-paris-counsel-and-strategic-defense\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 Processo 20950\/22.2T8LSB.L1-2 \u2013 2026-05-07"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/en\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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