Décisions de justice publiées par le cabinet
- Pays-Bas 135 677
- Portugal 59 180
- Luxembourg 36 132
- Royaume-Uni 21 185
- Maurice (Supreme Court) 11 194
- Finlande 5 759
- Allemagne 4 569
- Belgique (JUPORTAL) 4 484
- Tunisie 4 054
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 2 722
- Suisse (OpenCaseLaw) 2 431
- Suisse 1 497
- Algérie 975
- OHADA 792
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 411
- Madagascar 388
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 205
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 184
- Senegal 135
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Supremo Tribunal Administrativo, 11 septembre 2025, n° 0789/24.1BELLE
Relator: ANA CELESTE CARVALHO. Não se justifica admitir a revista quando o acórdão recorrido, mantendo a sentença proferida em primeira instância, estribou a solução de direito da desconformidade do Plano...
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Supremo Tribunal Administrativo, 11 septembre 2025, n° 0343/24.8BEFUN
Relator: ANA CELESTE CARVALHO. APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA ESPECIFICAÇÃO
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Supremo Tribunal Administrativo, 11 septembre 2025, n° 0303/23.6BELSB
Relator: ANA CELESTE CARVALHO. Justifica-se admitir a revista onde se discute a correta interpretação e aplicação do artigo 70.º, nº 2, al. g) do CCP, alegadamente, por haver indícios relevantes...
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Supremo Tribunal Administrativo, 11 septembre 2025, n° 088/23.6BCLSB
Relator: ANA CELESTE CARVALHO. APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
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Supremo Tribunal Administrativo, 11 septembre 2025, n° 02001/22.9BEPRT
Relator: ANA CELESTE CARVALHO. Justifica-se admitir a revista onde se discute a correta interpretação do alcance da revogação de uma decisão por um Tribunal Superior, colocando no centro do litígio...
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Supremo Tribunal Administrativo, 11 septembre 2025, n° 0339/25.2BEPRT
Relator: SUZANA TAVARES DA SILVA. APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCESSO CAUTELAR SUBCONCESSÃO
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Supremo Tribunal Administrativo, 11 septembre 2025, n° 0124/25.1BALSB
Relator: SUZANA TAVARES DA SILVA. CONTRATO ADMINISTRATIVO
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Supremo Tribunal Administrativo, 11 septembre 2025, n° 025160/24.1BELSB
Relator: SUZANA TAVARES DA SILVA. Não é de admitir a revista para reapreciação do pressuposto do fumus boni iuris no âmbito de um processo cautelar se a decisão recorrida não...
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Supremo Tribunal Administrativo, 11 septembre 2025, n° 09378/24.0BELSB
Relator: SUZANA TAVARES DA SILVA. APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL HABILITAÇÃO
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Supremo Tribunal Administrativo, 11 septembre 2025, n° 04396/24.0BELSB
Relator: SUZANA TAVARES DA SILVA. APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONSULTA DE DOCUMENTOS
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Supremo Tribunal Administrativo, 11 septembre 2025, n° 02006/24.5BEPRT-A
Relator: SUZANA TAVARES DA SILVA. Não é de admitir a revista para verificar se a decisão do TCA apreciou correctamente o pressuposto do periculum in mora quando nenhuma evidência existe...
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Supremo Tribunal Administrativo, 11 septembre 2025, n° 0124/24.9BCLSB
Relator: SUZANA TAVARES DA SILVA. APRECIAÇÃO PRELIMINAR DECISÃO ARBITRAL EXECUÇÃO
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Supremo Tribunal Administrativo, 11 septembre 2025, n° 0123/24.0BEPDL
Relator: SUZANA TAVARES DA SILVA. APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL ANULAÇÃO
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Supremo Tribunal Administrativo, 11 septembre 2025, n° 02969/23.8BELSB
Relator: SUZANA TAVARES DA SILVA. Não é de admitir a revista para reavaliar a apreciação que o TCA fez do requisito do fumus boni iuris no âmbito de uma providência...
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Supremo Tribunal Administrativo, 11 septembre 2025, n° 01393/23.7BEBRG
Relator: SUZANA TAVARES DA SILVA. APRECIAÇÃO PRELIMINAR CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES PENSÃO
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Supremo Tribunal Administrativo, 11 septembre 2025, n° 0496/23.2BEVIS
Relator: SUZANA TAVARES DA SILVA. Não é de admitir a revista para reapreciar a decisão que considerou aplicável a um caso de violação da regra de standstill o regime de...
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Supremo Tribunal Administrativo, 11 septembre 2025, n° 0295/17.0BEBRG-S1
Relator: SUZANA TAVARES DA SILVA. APRECIAÇÃO PRELIMINAR PRESCRIÇÃO CONTRATO
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Supremo Tribunal Administrativo, 11 septembre 2025, n° 0690/15.0BEAVR
Relator: SUZANA TAVARES DA SILVA. APRECIAÇÃO PRELIMINAR ERRO NA FORMA DE PROCESSO
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Supremo Tribunal Administrativo, 11 septembre 2025, n° 049/13.3BEMDL
Relator: SUZANA TAVARES DA SILVA. APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONVITE APERFEIÇOAMENTO
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Supremo Tribunal Administrativo, 11 septembre 2025, n° 0885/10.2BELSB-A
Relator: SUZANA TAVARES DA SILVA. APRECIAÇÃO PRELIMINAR CADUCIDADE DO DIREITO DE RECLAMAR
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Supremo Tribunal Administrativo, 11 septembre 2025, n° 02448/09.6BELSB
Relator: SUZANA TAVARES DA SILVA. APRECIAÇÃO PRELIMINAR INSTITUTO PÚBLICO REGIME DE TRABALHO
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Supremo Tribunal Administrativo, 11 septembre 2025, n° 0280/09.6BEMDL
Relator: SUZANA TAVARES DA SILVA. É de admitir a revista para determinar os termos em que se aplica no contencioso administrativo o poder-dever de os tribunais centrais produzirem prova suplementar...
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Supremo Tribunal Administrativo, 11 septembre 2025, n° 01218/06.8BESNT
Relator: SUZANA TAVARES DA SILVA. APRECIAÇÃO PRELIMINAR DIREITO DO URBANISMO NULIDADE
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Supremo Tribunal Administrativo, 11 septembre 2025, n° 0438/05.7BELSB
Relator: SUZANA TAVARES DA SILVA. APRECIAÇÃO PRELIMINAR JUIZ ESTATUTO REMUNERATÓRIO
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Supremo Tribunal Administrativo, 11 septembre 2025, n° 09285/25.9BELSB
Relator: FONSECA DA PAZ. APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
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Supremo Tribunal Administrativo, 11 septembre 2025, n° 0780/25.0BEPRT
Relator: FONSECA DA PAZ. APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
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Supremo Tribunal Administrativo, 11 septembre 2025, n° 02841/24.4BELSB
Relator: FONSECA DA PAZ. I - Face à natureza das providências cautelares, que não se destinam a decidir a questão de fundo sobre que versa o litígio, tem-se entendido que...
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Supremo Tribunal Administrativo, 11 septembre 2025, n° 0537/24.6BEPRT
Relator: FONSECA DA PAZ. APRECIAÇÃO PRELIMINAR PETIÇÃO INICIAL DEFICIÊNCIA
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Supremo Tribunal Administrativo, 11 septembre 2025, n° 0367/24.5BECTB-A
Relator: FONSECA DA PAZ. APRECIAÇÃO PRELIMINAR AMNISTIA
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Supremo Tribunal Administrativo, 11 septembre 2025, n° 03681/23.3BELSB
Relator: FONSECA DA PAZ. ACÓRDÃO EXCESSO DE PRONÚNCIA LAPSO