Décisions de justice publiées par le cabinet
- Pays-Bas 135 677
- Portugal 59 180
- Luxembourg 36 132
- Royaume-Uni 21 185
- Maurice (Supreme Court) 11 194
- Finlande 5 759
- Allemagne 4 569
- Belgique (JUPORTAL) 4 484
- Tunisie 4 054
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 2 722
- Suisse (OpenCaseLaw) 2 431
- Suisse 1 497
- Algérie 975
- OHADA 792
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 411
- Madagascar 388
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 205
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 184
- Senegal 135
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Supreme Court of Mauritius, 14 décembre 2023, n° 2023 LPW 160
1 Police v Yves Gerrard BOSQUET 2023 LPW 160 BEFORE THE DISTRICT COURT OF LOWER PLAINE WILHEMS In the matter of: CN 2919/23 Police v Yves Gerrard BOSQUET JUDGMENT 1....
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Supreme Court of Mauritius, 14 décembre 2023, n° 2023 BRC 352
1 Larose v Police 2023 BRC 352 PCN: 2931/23 – Curepipe IN THE BAIL AND REMAND COURT In the matter of:- JEAN DESIRE LAVAL LAROSE Applicant v/s POLICE Respondent RULING:...
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Supreme Court of Mauritius, 14 décembre 2023, n° 2023 BRC 351
1 Clive Brian Marie v Police 2023 BRC 351 PCN: 1930/23; 1787/23 – Pamplemousses IN THE BAIL AND REMAND COURT In the matter of:- CLIVE BRIAN MARIE v/s POLICE Respondent...
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Supreme Court of Mauritius, 14 décembre 2023, n° 2023 BRC 350
1 Luchmun v Police 2023 BRC 350 BRC CN: 5251/23 PCN: 2446/23 IN THE BAIL AND REMAND COURT In the matter of:- SHUNNI LUCHMUN Applicant v/s POLICE Respondent RULING: -...
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Supreme Court of Mauritius, 14 décembre 2023, n° 2023 BRC 349
1 Pierre v Police 2023 BRC 349 BRC CN: 1292/23 PCN: 244/23 – Black River IN THE BAIL AND REMAND COURT In the matter of: - NANCY AMANDA PIERRE Applicant...
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Rechtbank Rotterdam, 14 décembre 2023, n° ROT 22/5592
Parkeerbelasting. Ongegrond beroep. Gelet op de onderzoeksplicht van eiser lag het op zijn weg om enige inspanning te verrichten om na te gaan wat de maximale duur van het kort...
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Rechtbank Den Haag, 14 décembre 2023, n° SGR 21/7344
Verzoek om planschadevergoeding terecht alsnog afgewezen in verband met gehele voorzienbaarheid.
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Rechtbank Gelderland, 14 décembre 2023, n° 22/1118
Invordering dwangsom
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Rechtbank Den Haag, 14 décembre 2023, n° AWB - 22 _ 5729
WOZ. Toezendplicht van artikel 40, tweede lid, van de Wet WOZ. Beroep ongegrond.
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Rechtbank Den Haag, 14 décembre 2023, n° AWB - 22 _ 5753
WOZ. Toezendplicht van artikel 40, tweede lid, van de Wet WOZ. Beroep ongegrond.
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Gerechtshof Amsterdam, 14 décembre 2023, n° 200.313.377
Verschoningsverzoek toegewezen.
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 décembre 2023, n° 0947/07.3BEALM-A
Relator: ANA PAULA PORTELA. Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1. A..., Ld.a interpôs no TAC de Lisboa recurso contencioso de anulação da...
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 décembre 2023, n° 0899/23.2BEPRT
Relator: FONSECA DA PAZ. APRECIAÇÃO PRELIMINAR RECLAMAÇÃO
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 décembre 2023, n° 01349/08.0BESNT
Relator: FONSECA DA PAZ. I - O art.º 25.º, do CPA/1991, estabeleceu que a vontade do órgão colegial administrativo só se formava em determinado sentido com mais de metade dos...
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 décembre 2023, n° 01165/23.9BEPRT
Relator: FONSECA DA PAZ. APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCESSO CAUTELAR PROVA TESTEMUNHAL
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 décembre 2023, n° 0792/23.9BELSB
Relator: FONSECA DA PAZ. APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROTECÇÃO INTERNACIONAL DÉFICE INSTRUTÓRIO
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 décembre 2023, n° 03077/22.4BELSB
Relator: ANA CELESTE CARVALHO. I - Além da consagração constitucional no artigo 41.º da Constituição, o direito à liberdade religiosa tem acolhimento no ordenamento jurídico internacional, enquanto direito do Homem...
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 décembre 2023, n° 0490/06.8BEBJA
Relator: PEDRO MACHETE. I - A responsabilidade do Estado-Administração por facto lícito – hoje entendida como uma possível componente da indemnização pelo sacrifício –, essencialmente fundada no princípio do Estado...
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 décembre 2023, n° 0368/21.5BESNT
Relator: JOSÉ VELOSO. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PENA DISCIPLINAR
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 décembre 2023, n° 079/23.7BALSB
Relator: ADRIANO CUNHA. I – Num concurso curricular para juiz conselheiro do STA não viola o disposto no art. 66º nº 2 e) do ETAF e no Aviso do concurso...
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 décembre 2023, n° 0752/23.0BEPRT
Relator: TERESA DE SOUSA. I - Não é de admitir revista se tudo indica, na apreciação sumária que a esta formação de apreciação preliminar cabe fazer, que o acórdão recorrido...
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 décembre 2023, n° 02986/11.0BELSB
Relator: SUZANA TAVARES DA SILVA. O Tribunal pode conhecer no âmbito de um pedido de responsabilidade civil extracontratual do Estado dos danos patrimoniais decorrentes da não execução ou da incorrecta...
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Supremo Tribunal Administrativo, 14 décembre 2023, n° 0644/21.7BESNT
Relator: JOSÉ VELOSO. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCESSO CAUTELAR
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Rechtbank Den Haag, 14 décembre 2023, n° AWB - 22 _ 8308
IB/PVV
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Rechtbank Noord-Holland, 14 décembre 2023, n° HAA 22/3194
WOZ; woning; eiser is huurder. Beroep niet-ontvankelijk wegens ontbreken procesbelang. Verzoek om vergoeding van immateriële schade is afgewezen omdat de rechtbank het aannemelijk acht dat het financieel belang niet meer...
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Centrale Raad van Beroep, 14 décembre 2023, n° 21/3926 AOW
Deze zaak gaat over een Duitse werknemer (belanghebbende) die voor haar Duitse werkgever [naam GmbH] 3 dagen per week op kantoor in Duitsland werkte en 2 dagen in de week...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 244/11.0TELSB-S.L1-5
Relator: ANA CLÁUDIA NOGUEIRA. I–Inexiste normativo legal que imponha a individualização dos requerimentos de recurso em processo penal, podendo vários requeridos em arresto preventivo coligar-se entre si num único recurso;...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 7963/21.0T8LSB.L1-6
Relator: TERESA SOARES. A R. não fixou à A. um prazo para cumprir, no entanto, tem sido admitido que é dispensável a interpelação admonitória, desde que se verifique uma recusa...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 96/21.1T8ALM-A.L1-6
Relator: TERESA SOARES. O conceito – ser em Portugal o centro de interesses do lesado – não cai sobre a alçada das normas previstas nos art.º 62.º e 63.º do...
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Tribunal da Relação de Lisboa, 14 décembre 2023, n° 3160/20.0T8FNC-C.L1-1
Relator: MANUEL RIBEIRO MARQUES. 1.–A pendência, na data da apresentação da impugnação à lista de créditos não reconhecidos, de uma acção em que a impugnante peticiona a devolução pela insolvente...