{"id":1002099,"date":"2026-05-28T12:41:54","date_gmt":"2026-05-28T10:41:54","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-3653-24-0t8lra-p1-2026-05-13\/"},"modified":"2026-05-28T12:41:58","modified_gmt":"2026-05-28T10:41:58","slug":"acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-3653-24-0t8lra-p1-2026-05-13","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/pt-pt\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-3653-24-0t8lra-p1-2026-05-13\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 3653\/24.0T8LRA.P1 \u2013 2026-05-13"},"content":{"rendered":"
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Relator: PINTO DOS SANTOS. I – A impugna\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da mat\u00e9ria de facto deve ser rejeitada, total ou parcialmente, quando se verificar alguma das seguintes situa\u00e7\u00f5es: i) falta de conclus\u00f5es sobre a impugna\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da mat\u00e9ria de facto – arts. 635\u00ba n\u00ba 4 e 641\u00ba n\u00ba 2 al. b) do CPC; ii) falta de especifica\u00e7\u00e3o, nas conclus\u00f5es, dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados – art. 640\u00ba n\u00ba 1 al. a) do mesmo C\u00f3digo; iii) falta de especifica\u00e7\u00e3o, na motiva\u00e7\u00e3o, dos concretos meios probat\u00f3rios constantes do processo ou nele registados, quando tal falta dificulte, gravemente, o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio pela parte contr\u00e1ria e\/ou o exame da prova pelo tribunal de recurso; iv) falta de indica\u00e7\u00e3o exata, na motiva\u00e7\u00e3o, das passagens da grava\u00e7\u00e3o em que o recorrente se funda, quando esta inexatid\u00e3o seja geradora de dificuldade igual \u00e0 referida em iii); v) falta de posi\u00e7\u00e3o expressa, na motiva\u00e7\u00e3o, sobre o resultado pretendido relativamente a cada segmento da impugna\u00e7\u00e3o. II – A verifica\u00e7\u00e3o do facto-\u00edndice da al. b) do n\u00ba 1 do art. 20\u00ba do CIRE demanda a alega\u00e7\u00e3o e prova, pelo requerente, da falta de cumprimento de uma ou mais obriga\u00e7\u00f5es por parte do devedor e que estas, pelo seu montante ou pelas circunst\u00e2ncias do incumprimento, revelem a impossibilidade do mesmo satisfazer pontualmente a generalidade das suas obriga\u00e7\u00f5es; III – O preenchimento do facto-\u00edndice previsto na al. g) dos mesmos artigo e n\u00famero n\u00e3o se basta com o incumprimento das d\u00edvidas descritas nas suas subal\u00edneas; exige ainda o incumprimento generalizado de d\u00edvidas da mesma natureza das que est\u00e3o em causa nos autos, e\/ou das que est\u00e3o tipificadas nas demais subal\u00edneas e que tal incumprimento se reporte aos \u00faltimos seis meses. IV – O fundamento previsto no n\u00ba 2 do art. 3\u00ba do CIRE – contemplado como facto-\u00edndice na 1\u00aa parte da al. h) do referido art. 20\u00ba – \u00e9 espec\u00edfico das pessoas coletivas e dos patrim\u00f3nios aut\u00f3nomos e exige que o passivo da devedora seja manifestamente superior ao ativo, avaliados segundo as normas contabil\u00edsticas aplic\u00e1veis, implicando sempre a perda de metade do capital social. V – O art. 542\u00ba do CPC abarca duas formas de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9: uma de cariz substancial, que engloba as situa\u00e7\u00f5es previstas nas als. a) e b) do n\u00ba 2, e outra de cariz instrumental, abarcando as situa\u00e7\u00f5es enquadr\u00e1veis nas als. c) e d) do mesmo n\u00famero. A primeira \u201crelaciona-se com o m\u00e9rito da causa: a parte, n\u00e3o tendo raz\u00e3o, atua no sentido de conseguir uma decis\u00e3o injusta ou realizar um objetivo que se afasta da fun\u00e7\u00e3o processual\u201d. A segunda \u201dabstrai da raz\u00e3o que a parte possa ter quanto ao m\u00e9rito da causa, qualificando o comportamento processualmente assumido por si mesmo\u201d. VI – Pode ser responsabilizada como litigante de m\u00e1-f\u00e9, ao abrigo da b) do n\u00ba 2 daquele art. 542\u00ba, quer a parte que faz alega\u00e7\u00f5es f\u00e1cticas contr\u00e1rias ao que subjetivamente sabe ser verdade, quer a que apenas se encontra subjetivamente convencida da veracidade de um facto inexistente ou inveracidade de um facto verdadeiro, por ter inobservado o m\u00ednimo de dilig\u00eancia que lhe era exigido, recorrendo ao processo de modo leviano e imprudente, quer, ainda, a parte que oculta um facto essencial do qual tem perfeito conhecimento, ou que n\u00e3o podia deixar de o conhecer caso tivesse usado do m\u00ednimo de dilig\u00eancia exig\u00edvel. VII – A responsabilidade – do credor ou do devedor, conforme o pedido tenha sido formulado pelo primeiro ou pelo segundo (neste caso com apresenta\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio \u00e0 insolv\u00eancia) – por pedido infundado de declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, prevista no art. 22\u00ba do CIRE, s\u00f3 ocorre em caso de dolo, sob qualquer das suas modalidades – dolo direto, dolo necess\u00e1rio ou dolo eventual -, e n\u00e3o em caso de mera culpa, ainda que de neglig\u00eancia grave.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: PINTO DOS SANTOS. I – A impugna\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da mat\u00e9ria de facto deve ser rejeitada, total ou parcialmente, quando se verificar alguma das seguintes situa\u00e7\u00f5es: i) falta de conclus\u00f5es sobre a impugna\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da mat\u00e9ria de facto – arts. 635\u00ba n\u00ba 4 e 641\u00ba n\u00ba 2 al. b) do CPC; ii) falta de especifica\u00e7\u00e3o, nas conclus\u00f5es, dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados – art. 640\u00ba n\u00ba 1 al. a) do mesmo C\u00f3digo; iii) falta de especifica\u00e7\u00e3o, na motiva\u00e7\u00e3o, dos concretos meios probat\u00f3rios constantes do processo ou nele registados, quando tal falta dificulte, gravemente, o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio pela parte contr\u00e1ria e\/ou o exame da prova pelo tribunal de recurso; iv) falta de indica\u00e7\u00e3o exata, na motiva\u00e7\u00e3o, das passagens da grava\u00e7\u00e3o em que o recorrente se funda, quando esta inexatid\u00e3o seja geradora de dificuldade igual \u00e0 referida em iii); v) falta de posi\u00e7\u00e3o expressa, na motiva\u00e7\u00e3o, sobre o resultado pretendido relativamente a cada segmento da impugna\u00e7\u00e3o. II – A verifica\u00e7\u00e3o do facto-\u00edndice da al. b) do n\u00ba 1 do art. 20\u00ba do CIRE demanda a alega\u00e7\u00e3o e prova, pelo requerente, da falta de cumprimento de uma ou mais obriga\u00e7\u00f5es por parte do devedor e que estas, pelo seu montante ou pelas circunst\u00e2ncias do incumprimento, revelem a impossibilidade do mesmo satisfazer pontualmente a generalidade das suas obriga\u00e7\u00f5es; III – O preenchimento do facto-\u00edndice previsto na al. g) dos mesmos artigo e n\u00famero n\u00e3o se basta com o incumprimento das d\u00edvidas descritas nas suas subal\u00edneas; exige ainda o incumprimento generalizado de d\u00edvidas da mesma natureza das que est\u00e3o em causa nos autos, e\/ou das que est\u00e3o tipificadas nas demais subal\u00edneas e que tal incumprimento se reporte aos \u00faltimos seis meses. IV – O fundamento previsto no n\u00ba 2 do art. 3\u00ba do CIRE – contemplado como facto-\u00edndice na 1\u00aa parte da al. h) do referido art. 20\u00ba – \u00e9 espec\u00edfico das pessoas coletivas e dos patrim\u00f3nios aut\u00f3nomos e exige que o passivo da devedora seja manifestamente superior ao ativo, avaliados segundo as normas contabil\u00edsticas aplic\u00e1veis, implicando sempre a perda de metade do capital social. V – O art. 542\u00ba do CPC abarca duas formas de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9: uma de cariz substancial, que engloba as situa\u00e7\u00f5es previstas nas als. a) e b) do n\u00ba 2, e outra de cariz instrumental, abarcando as situa\u00e7\u00f5es enquadr\u00e1veis nas als. c) e d) do mesmo n\u00famero. A primeira \u201crelaciona-se com o m\u00e9rito da causa: a parte, n\u00e3o tendo raz\u00e3o, atua no sentido de conseguir uma decis\u00e3o injusta ou realizar um objetivo que se afasta da fun\u00e7\u00e3o processual\u201d. A segunda \u201dabstrai da raz\u00e3o que a parte possa ter quanto ao m\u00e9rito da causa, qualificando o comportamento processualmente assumido por si mesmo\u201d. VI – Pode ser responsabilizada como litigante de m\u00e1-f\u00e9, ao abrigo da b) do n\u00ba 2 daquele art. 542\u00ba, quer a parte que faz alega\u00e7\u00f5es f\u00e1cticas contr\u00e1rias ao que subjetivamente sabe ser verdade, quer a que apenas se encontra subjetivamente convencida da veracidade de um facto inexistente ou inveracidade de um facto verdadeiro, por ter inobservado o m\u00ednimo de dilig\u00eancia que lhe era exigido, recorrendo ao processo de modo leviano e imprudente, quer, ainda, a parte que oculta um facto essencial do qual tem perfeito conhecimento, ou que n\u00e3o podia deixar de o conhecer caso tivesse usado do m\u00ednimo de dilig\u00eancia exig\u00edvel. VII – A responsabilidade – do credor ou do devedor, conforme o pedido tenha sido formulado pelo primeiro ou pelo segundo (neste caso com apresenta\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio \u00e0 insolv\u00eancia) – por pedido infundado de declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, prevista no art. 22\u00ba do CIRE, s\u00f3 ocorre em caso de dolo, sob qualquer das suas modalidades – dolo direto, dolo necess\u00e1rio ou dolo eventual -, e n\u00e3o em caso de mera culpa, ainda que de neglig\u00eancia grave.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[110575],"kji_chamber":[],"kji_year":[7610],"kji_subject":[7612],"kji_keyword":[7772,16616,7771,51417,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1002099","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-da-relacao-do-porto","kji_year-7610","kji_subject-fiscal","kji_keyword-acordao","kji_keyword-porto","kji_keyword-processo","kji_keyword-relacao","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 3653\/24.0T8LRA.P1 \u2013 2026-05-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/pt-pt\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-3653-24-0t8lra-p1-2026-05-13\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 3653\/24.0T8LRA.P1 \u2013 2026-05-13\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: PINTO DOS SANTOS. 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II - A verifica\u00e7\u00e3o do facto-\u00edndice da al. b) do n\u00ba 1 do art. 20\u00ba do CIRE demanda a alega\u00e7\u00e3o e prova, pelo requerente, da falta de cumprimento de uma ou mais obriga\u00e7\u00f5es por parte do devedor e que estas, pelo seu montante ou pelas circunst\u00e2ncias do incumprimento, revelem a impossibilidade do mesmo satisfazer pontualmente a generalidade das suas obriga\u00e7\u00f5es; III - O preenchimento do facto-\u00edndice previsto na al. g) dos mesmos artigo e n\u00famero n\u00e3o se basta com o incumprimento das d\u00edvidas descritas nas suas subal\u00edneas; exige ainda o incumprimento generalizado de d\u00edvidas da mesma natureza das que est\u00e3o em causa nos autos, e\/ou das que est\u00e3o tipificadas nas demais subal\u00edneas e que tal incumprimento se reporte aos \u00faltimos seis meses. IV - O fundamento previsto no n\u00ba 2 do art. 3\u00ba do CIRE - contemplado como facto-\u00edndice na 1\u00aa parte da al. h) do referido art. 20\u00ba - \u00e9 espec\u00edfico das pessoas coletivas e dos patrim\u00f3nios aut\u00f3nomos e exige que o passivo da devedora seja manifestamente superior ao ativo, avaliados segundo as normas contabil\u00edsticas aplic\u00e1veis, implicando sempre a perda de metade do capital social. V - O art. 542\u00ba do CPC abarca duas formas de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9: uma de cariz substancial, que engloba as situa\u00e7\u00f5es previstas nas als. a) e b) do n\u00ba 2, e outra de cariz instrumental, abarcando as situa\u00e7\u00f5es enquadr\u00e1veis nas als. c) e d) do mesmo n\u00famero. A primeira \u201crelaciona-se com o m\u00e9rito da causa: a parte, n\u00e3o tendo raz\u00e3o, atua no sentido de conseguir uma decis\u00e3o injusta ou realizar um objetivo que se afasta da fun\u00e7\u00e3o processual\u201d. A segunda \u201dabstrai da raz\u00e3o que a parte possa ter quanto ao m\u00e9rito da causa, qualificando o comportamento processualmente assumido por si mesmo\u201d. VI - Pode ser responsabilizada como litigante de m\u00e1-f\u00e9, ao abrigo da b) do n\u00ba 2 daquele art. 542\u00ba, quer a parte que faz alega\u00e7\u00f5es f\u00e1cticas contr\u00e1rias ao que subjetivamente sabe ser verdade, quer a que apenas se encontra subjetivamente convencida da veracidade de um facto inexistente ou inveracidade de um facto verdadeiro, por ter inobservado o m\u00ednimo de dilig\u00eancia que lhe era exigido, recorrendo ao processo de modo leviano e imprudente, quer, ainda, a parte que oculta um facto essencial do qual tem perfeito conhecimento, ou que n\u00e3o podia deixar de o conhecer caso tivesse usado do m\u00ednimo de dilig\u00eancia exig\u00edvel. VII - A responsabilidade - do credor ou do devedor, conforme o pedido tenha sido formulado pelo primeiro ou pelo segundo (neste caso com apresenta\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio \u00e0 insolv\u00eancia) - por pedido infundado de declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, prevista no art. 22\u00ba do CIRE, s\u00f3 ocorre em caso de dolo, sob qualquer das suas modalidades - dolo direto, dolo necess\u00e1rio ou dolo eventual -, e n\u00e3o em caso de mera culpa, ainda que de neglig\u00eancia grave.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/pt-pt\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-3653-24-0t8lra-p1-2026-05-13\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-05-28T10:41:58+00:00\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Tempo estimado de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/pt-pt\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-3653-24-0t8lra-p1-2026-05-13\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/pt-pt\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-3653-24-0t8lra-p1-2026-05-13\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 3653\\\/24.0T8LRA.P1 \u2013 2026-05-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/pt-pt\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-05-28T10:41:54+00:00\",\"dateModified\":\"2026-05-28T10:41:58+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/pt-pt\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-3653-24-0t8lra-p1-2026-05-13\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/pt-pt\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-3653-24-0t8lra-p1-2026-05-13\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/pt-pt\\\/jurisprudences\\\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-3653-24-0t8lra-p1-2026-05-13\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/pt-pt\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/pt-pt\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 3653\\\/24.0T8LRA.P1 \u2013 2026-05-13\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/pt-pt\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/pt-pt\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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I - A impugna\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da mat\u00e9ria de facto deve ser rejeitada, total ou parcialmente, quando se verificar alguma das seguintes situa\u00e7\u00f5es: i) falta de conclus\u00f5es sobre a impugna\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da mat\u00e9ria de facto - arts. 635\u00ba n\u00ba 4 e 641\u00ba n\u00ba 2 al. b) do CPC; ii) falta de especifica\u00e7\u00e3o, nas conclus\u00f5es, dos concretos pontos de facto que o recorrente considera incorretamente julgados - art. 640\u00ba n\u00ba 1 al. a) do mesmo C\u00f3digo; iii) falta de especifica\u00e7\u00e3o, na motiva\u00e7\u00e3o, dos concretos meios probat\u00f3rios constantes do processo ou nele registados, quando tal falta dificulte, gravemente, o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio pela parte contr\u00e1ria e\/ou o exame da prova pelo tribunal de recurso; iv) falta de indica\u00e7\u00e3o exata, na motiva\u00e7\u00e3o, das passagens da grava\u00e7\u00e3o em que o recorrente se funda, quando esta inexatid\u00e3o seja geradora de dificuldade igual \u00e0 referida em iii); v) falta de posi\u00e7\u00e3o expressa, na motiva\u00e7\u00e3o, sobre o resultado pretendido relativamente a cada segmento da impugna\u00e7\u00e3o. II - A verifica\u00e7\u00e3o do facto-\u00edndice da al. b) do n\u00ba 1 do art. 20\u00ba do CIRE demanda a alega\u00e7\u00e3o e prova, pelo requerente, da falta de cumprimento de uma ou mais obriga\u00e7\u00f5es por parte do devedor e que estas, pelo seu montante ou pelas circunst\u00e2ncias do incumprimento, revelem a impossibilidade do mesmo satisfazer pontualmente a generalidade das suas obriga\u00e7\u00f5es; III - O preenchimento do facto-\u00edndice previsto na al. g) dos mesmos artigo e n\u00famero n\u00e3o se basta com o incumprimento das d\u00edvidas descritas nas suas subal\u00edneas; exige ainda o incumprimento generalizado de d\u00edvidas da mesma natureza das que est\u00e3o em causa nos autos, e\/ou das que est\u00e3o tipificadas nas demais subal\u00edneas e que tal incumprimento se reporte aos \u00faltimos seis meses. IV - O fundamento previsto no n\u00ba 2 do art. 3\u00ba do CIRE - contemplado como facto-\u00edndice na 1\u00aa parte da al. h) do referido art. 20\u00ba - \u00e9 espec\u00edfico das pessoas coletivas e dos patrim\u00f3nios aut\u00f3nomos e exige que o passivo da devedora seja manifestamente superior ao ativo, avaliados segundo as normas contabil\u00edsticas aplic\u00e1veis, implicando sempre a perda de metade do capital social. V - O art. 542\u00ba do CPC abarca duas formas de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9: uma de cariz substancial, que engloba as situa\u00e7\u00f5es previstas nas als. a) e b) do n\u00ba 2, e outra de cariz instrumental, abarcando as situa\u00e7\u00f5es enquadr\u00e1veis nas als. c) e d) do mesmo n\u00famero. A primeira \u201crelaciona-se com o m\u00e9rito da causa: a parte, n\u00e3o tendo raz\u00e3o, atua no sentido de conseguir uma decis\u00e3o injusta ou realizar um objetivo que se afasta da fun\u00e7\u00e3o processual\u201d. A segunda \u201dabstrai da raz\u00e3o que a parte possa ter quanto ao m\u00e9rito da causa, qualificando o comportamento processualmente assumido por si mesmo\u201d. VI - Pode ser responsabilizada como litigante de m\u00e1-f\u00e9, ao abrigo da b) do n\u00ba 2 daquele art. 542\u00ba, quer a parte que faz alega\u00e7\u00f5es f\u00e1cticas contr\u00e1rias ao que subjetivamente sabe ser verdade, quer a que apenas se encontra subjetivamente convencida da veracidade de um facto inexistente ou inveracidade de um facto verdadeiro, por ter inobservado o m\u00ednimo de dilig\u00eancia que lhe era exigido, recorrendo ao processo de modo leviano e imprudente, quer, ainda, a parte que oculta um facto essencial do qual tem perfeito conhecimento, ou que n\u00e3o podia deixar de o conhecer caso tivesse usado do m\u00ednimo de dilig\u00eancia exig\u00edvel. VII - A responsabilidade - do credor ou do devedor, conforme o pedido tenha sido formulado pelo primeiro ou pelo segundo (neste caso com apresenta\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio \u00e0 insolv\u00eancia) - por pedido infundado de declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, prevista no art. 22\u00ba do CIRE, s\u00f3 ocorre em caso de dolo, sob qualquer das suas modalidades - dolo direto, dolo necess\u00e1rio ou dolo eventual -, e n\u00e3o em caso de mera culpa, ainda que de neglig\u00eancia grave.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/pt-pt\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-3653-24-0t8lra-p1-2026-05-13\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","article_modified_time":"2026-05-28T10:41:58+00:00","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Tempo estimado de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/pt-pt\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-3653-24-0t8lra-p1-2026-05-13\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/pt-pt\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-3653-24-0t8lra-p1-2026-05-13\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 3653\/24.0T8LRA.P1 \u2013 2026-05-13 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/pt-pt\/#website"},"datePublished":"2026-05-28T10:41:54+00:00","dateModified":"2026-05-28T10:41:58+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/pt-pt\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-3653-24-0t8lra-p1-2026-05-13\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/pt-pt\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-3653-24-0t8lra-p1-2026-05-13\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/pt-pt\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-3653-24-0t8lra-p1-2026-05-13\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/pt-pt\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/pt-pt\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 3653\/24.0T8LRA.P1 \u2013 2026-05-13"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/pt-pt\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/pt-pt\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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