Décisions de justice publiées par le cabinet
- Pays-Bas 135 677
- Portugal 59 180
- Luxembourg 36 132
- Royaume-Uni 21 185
- Maurice (Supreme Court) 11 194
- Finlande 5 759
- Allemagne 4 569
- Belgique (JUPORTAL) 4 484
- Tunisie 4 054
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 2 722
- Suisse (OpenCaseLaw) 2 431
- Suisse 1 497
- Algérie 975
- OHADA 792
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 411
- Madagascar 388
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 205
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 184
- Senegal 135
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Bundesgerichtshof, 5 февраля 2026, n° III ZR 74/25
Fernunterrichtsschutzgesetz Der Senat ist nicht mit der für eine Vorlage gemäß Art. 100 Abs. 1 Satz 1 GG, § 80 BVerfGG erforderlichen Sicherheit von der Verfassungswidrigkeit des in § 12...
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High Court (Administrative Court), 5 февраля 2026, n° [2026] EWHC 205 (Admin)
Neutral Citation Number: [2026] EWHC 205 (Admin) Case No: AC-2024-LON-003669 IN THE HIGH COURT OF JUSTICE KING'S BENCH DIVISION ADMINISTRATIVE COURT (DIVISIONAL COURT) Royal Courts of Justice Strand, London, WC2A...
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First-tier Tribunal (Tax Chamber), 5 февраля 2026, n° [2026] UKFTT 231 (TC)
Neutral Citation: [2026] UKFTT 00231 (TC) Case Number: TC09775 FIRST-TIER TRIBUNAL TAX CHAMBER [By remote video/telephone hearing] Appeal reference: TC/2024/4209 Discovery assessment – s29(4) TMA – s336, s337 and s338...
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Court of Protection (Tier 2 - circuit judges), 5 февраля 2026, n° [2026] EWCOP 11 (T2)
Neutral Citation Number: [2026] EWCOP 11 (T2) Case No: 1422866001 COURT OF PROTECTION MENTAL CAPACITY ACT 2005 IN THE MATTER OF AB By Her Honour Judge Hilder First Avenue House...
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First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) – Information Rights, 5 февраля 2026, n° [2026] UKFTT 190 (GRC)
Neutral citation number: [2026] UKFTT 00190 (GRC) Case Reference: FT/EA/2026/0008/GDPR First-tier Tribunal (General Regulatory Chamber) Information Rights Decided without a hearing Decision given on: 05 February 2026 Before JUDGE T...
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Bundesgerichtshof, 5 февраля 2026, n° 3 StR 612/25
Tenor 1. Auf die Revision des Angeklagten wird das Urteil des Landgerichts Düsseldorf vom 10. September 2025 im Ausspruch über die Einziehung des Wertes von Taterträgen dahin geändert, dass sie...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 февраля 2026, n° 1780/23.0T8GDM.P1.S1
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. A revista excecional prevista no art.º 672.º, do C. P. Civil só é admissível quando, antes da operância da regra da dupla conforme consagrada no n.º 3,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 февраля 2026, n° 13554/23.4T8LSB.L1.S1
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. Não cumpre o ónus previsto na al. a), do n.º 2, do art.º 672.º, do C. P. Civil o Recorrente/reclamante que se limita a invocar que o...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 февраля 2026, n° 8581/22.1T8LSB.L1.S1
Relator: ORLANDO NASCIMENTO. O Supremo Tribunal de Justiça, conhece dos pressupostos de dispensa de pagamento do remanescente, estabelecidos pelo n.º 7, do art.º 6.º, do Regulamento das Custas Processuais, em...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 февраля 2026, n° 2887/24.2T8BRR.L1-A.S1
Relator: ISABEL SALGADO. O prazo adicional de 10 dias estabelecido no artigo 638º, nº7, do CPC, cuja ratio se funda na reapreciação da prova gravada, está excluído por definição na...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 февраля 2026, n° 928/07.7TVLSB.L1.S1
Relator: EMIDIO SANTOS. É de afastar a alegação de que a abertura de uma conta conjunta solidária com dois titulares se traduziu num meio para um deles doar ao outro...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 февраля 2026, n° 51/23.7T8PVZ.P1-A.S1
Relator: EMIDIO SANTOS. A realidade que releva para aferir da competência do tribunal em razão da matéria é constituída pelo pedido e pela causa de pedir, nos termos em que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 февраля 2026, n° 3922/18.9T8GDM.P1.S1
Relator: ISABEL SALGADO. O condómino pode adquirir, por usucapião, um espaço de garagem do prédio já constituído em propriedade horizontal, cuja posse preenche os requisitos exigíveis para a usucapião e...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 февраля 2026, n° 1413/25.0T8LLE.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. A ininteligibilidade da petição inicial determina a sua rejeição liminar - artigos 186º, 278º e 590º, n.º 1 todos do Código de Processo Civil- .
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 февраля 2026, n° 1109/22.5T8VRL.G1.S1
Relator: ANA PAULA LOBO. Não há pluralidade de senhorios quando a herança aberta por óbito do senhorio permanece ilíquida e indivisa.
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 февраля 2026, n° 11789/21.3T8PRT.P2.S1
Relator: CARLOS PORTELA. (cf. art.º 663º, nº7 do CPC: I. O tomador do seguro está obrigado a declarar ao segurador, com exactidão, todas as circunstâncias que conheça e que, razoavelmente,...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 февраля 2026, n° 3451/22.6T8GMR-A.G1.S1
Relator: EMÍDIO SANTOS. Segundo jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, circunstância de o executado ter sido citado para a acão onde foi proferida a decisão certificada como Título...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 февраля 2026, n° 18239/19.3T8PRT.P1.S1
Relator: CATARINA SERRA. I. Nos termos do artigo 1437.º, n.º 1 e 2, do CC antes da alteração pela Lei n.º 8/2022, de 10 de Janeiro, “[o] administrador tem legitimidade...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 февраля 2026, n° 911/23.5T8SNT.L1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. Sendo a dedução de pedido reconvencional facultativa, a formulação, em acção autónoma, de pedido que podia ter sido deduzido por reconvenção em acção anterior não...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 февраля 2026, n° 267/21.0T8GVA.C1.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. O contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil dos advogados dos autos configura um caso de apólice de reclamação (claims made), aquele em que...
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Supremo Tribunal de Justiça, 5 февраля 2026, n° 970/23.0T8PVZ.S1
Relator: MARIA DA GRAÇA TRIGO. I. Sufraga-se o entendimento segundo o qual o reconhecimento judicial de uma situação jurídica absoluta circunscreve os seus efeitos às partes processuais (arts. 581.º, n.ºs...
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Bundesfinanzhof, 5 февраля 2026, n° IV R 11/24
1. Für die Aufwendungen im Zusammenhang mit einem Vorruhestandsmodell kann die Bildung einer Rückstellung für ungewisse Verbindlichkeiten in Betracht kommen. Dies gilt auch für die Aufwendungen für die Arbeitnehmer, mit...
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Bundesgerichtshof, 5 февраля 2026, n° 3 StR 376/25
Tenor 1. Auf die Revision der Staatsanwaltschaft wird das Urteil des Landgerichts Mainz vom 14. Februar 2025 a) im Schuldspruch in Fall II. 19. der Urteilsgründe dahin geändert, dass der...
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Bundesgerichtshof, 5 февраля 2026, n° 3 StR 376/25
Tenor 1. Auf die Revision des Angeklagten wird das Urteil des Landgerichts Mainz vom 14. Februar 2025 im Ausspruch über die Einziehung des Wertes von Taterträgen dahin geändert, dass sie...
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Bundesverfassungsgericht, 5 февраля 2026, n° 2 BvR 934/19
Festsetzung des Gegenstandswerts
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Bundesverfassungsgericht, 5 февраля 2026, n° 2 BvC 7/25
Erfolglose Besetzungsrüge, unzulässiges Ablehnungsgesuch und verworfene Wahlprüfungsbeschwerde
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Cour de cassation, 5 февраля 2026, n° 2025-00100
Cour de cassation, 5 février 2026, n° 2025-00100
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Cour de cassation, 5 февраля 2026, n° 2025-00121
Cour de cassation, 5 février 2026, n° 2025-00121
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Cour de cassation, 5 февраля 2026, n° 2025-00132
Cour de cassation, 5 février 2026, n° 2025-00132
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Cour de cassation, 5 февраля 2026, n° 2025-00134
Cour de cassation, 5 février 2026, n° 2025-00134