Décisions de justice publiées par le cabinet
- Pays-Bas 135 677
- Portugal 59 180
- Luxembourg 36 132
- Royaume-Uni 21 185
- Maurice (Supreme Court) 11 194
- Finlande 5 759
- Allemagne 4 569
- Belgique (JUPORTAL) 4 484
- Tunisie 4 054
- Bénin (Cour Constitutionnelle) 2 722
- Suisse (OpenCaseLaw) 2 431
- Suisse 1 497
- Algérie 975
- OHADA 792
- Madagascar (Haute Cour Constitutionnelle) 411
- Madagascar 388
- Italie 360
- Burkina Faso (Conseil Constitutionnel) 205
- Côte d'Ivoire (Conseil Constitutionnel) 184
- Senegal 135
- Cameroun (Cour Suprême) 34
- Monaco 4
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Tribunal da Relação do Porto, 20 мая 2024, n° 2476/22.6T8MAI.P1
Relator: EUGÉNIA CUNHA. I - A ação especial de prestação de contas, fundada em obrigação de as prestar (decorrente da obrigação, mais geral, de informação, prevista no art. 573º, do...
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Tribunal da Relação do Porto, 20 мая 2024, n° 1696/21.5T8PVZ-A.P1
Relator: ANA PAULA AMORIM. I - A legitimidade processual afere-se pelo pedido e seus fundamentos. II - Nos termos do art.º 34º/1 CPC carece de legitimidade para a ação o...
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Tribunal da Relação do Porto, 20 мая 2024, n° 4571/23.5T8MAI.P1
Relator: RUI PENHA. I - A ilisão da presunção legal prevista no art. 366º, nº 5, do Código do Trabalho, em caso de despedimento por extinção do posto de trabalho,...
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Tribunal da Relação do Porto, 20 мая 2024, n° 862/22.0T8FLG-A.P1
Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES. I - As normas dos artigos 613.º e 614.º do Código de Processo Civil são aplicáveis à retificação de lapsos de escrita constantes das cláusulas de...
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Tribunal da Relação do Porto, 20 мая 2024, n° 1686/23.3YLPRT.P1
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA. I – Sem embargo da atual divergência jurisprudencial e doutrinária, entendemos que, sob pena de o preceito ficar sem sentido ou sem objeto, o artigo 1110,...
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Tribunal da Relação do Porto, 20 мая 2024, n° 2118/21.7T8OVR.P1
Relator: FERNANDA ALMEIDA. Visando os interessados em inventário acusar a falta de relação pelo cabeça de casal de um crédito (benfeitorias) que entendem assistir-lhes devem reclamar o mesmo, descrevendo-o adequadamente...
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Tribunal da Relação do Porto, 20 мая 2024, n° 41/23.0Y3VNG.P1
Relator: RUI PENHA. I - Para que o recurso de sentença em processo de contra-ordenação seja admissível nos termos do art. 49º, nº 2, da Lei nº 107/2009, de 14...
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Tribunal da Relação do Porto, 20 мая 2024, n° 12732/21.5T8PRT.P1
Relator: JORGE MARTINS RIBEIRO. I - Não resultando da reapreciação da prova no Tribunal da Relação qualquer erro de julgamento pelo tribunal a quo nem sendo criada uma convicção diferente...
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Tribunal da Relação do Porto, 20 мая 2024, n° 1490/22.6T8VRL.P1
Relator: EUGÉNIA CUNHA. I - O julgamento de facto a efetuar pelo Tribunal da Relação, dentro dos limites definidos pelo recorrente na sindicância da decisão de facto, assenta na autonomia...
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Tribunal da Relação do Porto, 20 мая 2024, n° 549/22.4T8AVR.P1
Relator: ANA PAULA AMORIM. I - Os art.º 36º a 40º do DL 291/2007 de 21 de agosto - Regime do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel -...
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Tribunal da Relação do Porto, 20 мая 2024, n° 1681/22.0T8STS.P1
Relator: ANABELA MORAIS. I - A excepção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, quando na primeira causa já tenha sido proferida decisão final transitada em julgado exigindo...
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Tribunal da Relação do Porto, 20 мая 2024, n° 2023/21.7T8OAZ.P1
Relator: FÁTIMA ANDRADE. I - A arguição de nulidade da gravação (artigo 155º nº 4 do CPC) deve ser feita perante o tribunal a quo e no prazo de dez...
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Tribunal da Relação do Porto, 20 мая 2024, n° 3669/22.1T8VNG.P1
Relator: RITA ROMEIRA. I - Alegando uma trabalhadora de serviço doméstico ter sido verbalmente despedida pela empregadora, a forma de processo adequada é a acção com processo comum, previsto nos...
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Tribunal da Relação do Porto, 20 мая 2024, n° 8046/19.9T8VNG.P1
Relator: TERESA FONSECA. I - Discutindo as partes a eficácia da oposição à renovação do contrato de arrendamento, quer extrajudicialmente, quer na ação de despejo destinada a reconhecer o direito...
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Tribunal da Relação do Porto, 20 мая 2024, n° 6323/19.8T8MTS.P1
Relator: ANABELA MORAIS. I - Por força do disposto no artigo 12.º, n.º 2, do Código Civil, o regime da transmissão do arrendamento para habitação é o vigente à data...
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Tribunal da Relação do Porto, 20 мая 2024, n° 1571/23.9T8PVZ.P1
Relator: FERNANDA ALMEIDA. Considera-se adequada uma indemnização por dano biológico na ordem dos € 35.000,00, a lesado de 26 anos à data da consolidação das lesões, cujo rendimento salarial anual...
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Tribunal da Relação do Porto, 20 мая 2024, n° 14427/22.3T8PRT.P1
Relator: ANA OLÍVIA LOUREIRO. I - Tendo o réu deduzido pedido reconvencional sem cumprimento das formalidades previstas no artigo 583º, números 1 e 2 do Código de Processo Civil deve...
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Tribunal da Relação do Porto, 20 мая 2024, n° 5076/22.7T8MAI.P1
Relator: CARLOS GIL. I - O tribunal ad quem apenas deve proceder à ampliação da matéria de facto sempre que conclua que, à luz das diversas soluções plausíveis das questões...
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Tribunal da Relação do Porto, 20 мая 2024, n° 2473/22.1T8AVR.P1
Relator: MIGUEL BALDAIA DE MORAIS. I - A prova por declarações de parte, nos termos enunciados no artigo 466º do Código de Processo Civil, é apreciada livremente pelo tribunal, na...
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Tribunal da Relação do Porto, 20 мая 2024, n° 1857/23.2T8LOU-A.P1
Relator: MANUEL DOMINGOS FERNANDES. I - A al. c) do artigo 729.º do CPCivil apenas abarca na sua factie species os pressupostos processuais atinentes a regularidade da instância executiva, ou...
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Tribunal da Relação do Porto, 20 мая 2024, n° 2808/20.1T8AVR.P1
Relator: RITA ROMEIRA. I - Nos termos do disposto, no art. 285º, nº 6, do CT, se face à factualidade provada se concluiu que ocorreu uma transmissão de unidade económica,...
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Tribunal da Relação do Porto, 20 мая 2024, n° 1680/23.2T8AGD.P1
Relator: RUI PENHA. A amnistia prevista no art. 6º da Lei 38-A/2023, de 2 de Agosto, não se aplica às infrações disciplinares laborais de direito privado.
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Tribunal da Relação do Porto, 20 мая 2024, n° 3321/22.8T8MTS.P1
Relator: NELSON FERNANDES. I - O prazo de caducidade previsto no n.º 1 do artigo 395.º do Código do Trabalho conta-se a partir do momento em que o trabalhador tem...
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Tribunal da Relação do Porto, 20 мая 2024, n° 3400/23.4T8MAI.P1
Relator: RUI PENHA. I - Nos termos do disposto no do art. 49º, nº 1, als. a) e b), da Lei nº 107/2009, de 14 de Setembro, só é admissível...
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Tribunal da Relação do Porto, 20 мая 2024, n° 269/20.4T9MTS.P1
Relator: MARIA JOANA GRÁCIO. I - O juiz de instrução, durante o inquérito ou na fase de instrução, só pode criticar e reparar o trabalho desenvolvido pelo Ministério Público nas...
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Supreme Court of Mauritius, 20 мая 2024, n° 2024 BRC 324
Original District Court (Pamp) CN: 411/24 – p.1 Ghoorbin v Police 2024 BRC 324 IN THE BAIL AND REMAND COURT BRC CN: -/- Original District Court (Pamp) CN: 411/24 In...
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Supreme Court of Mauritius, 20 мая 2024, n° 2024 BRC 325
Original District Court (UPW) CN: 670/24 – p.1 Vulcain v Police 2024 BRC 325 IN THE BAIL AND REMAND COURT BRC CN: 2173/24 Original District Court (UPW) CN: 670/24 In...
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Supreme Court of Mauritius, 20 мая 2024, n° 2024 SAV 84
Page 1 POLICE v R D NAMAH 2024 SAV 84 IN THE DISTRICT COURT OF SAVANNE Cause No.: 45/19 Police v/s Rita Devi Namah Judgment The accused stands charged under...
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Supreme Court of Mauritius, 20 мая 2024, n° 2024 PL1 10
Page 1 of 4 Mauritius Union Assurance Co Ltd & Anor v Phoenix Insurance (Mauritius) Ltd 2024 PL1 10 THE DISTRICT COURT OF PORT LOUIS (MAURITIUS) 1 ST DIVISION (Civil...
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Supreme Court of Mauritius, 20 мая 2024, n° 2024 BRC 361
Page 1 of 5 Arshad Ali Burahee v Police 2024 BRC 361 Original District Court CN: 455/24, 456/24, 458/24, 459/24 and 483/24 (Rivière du Rempart) BRC CN: 1380/24, 1381/24, 1382/24,...