{"id":1015705,"date":"2026-05-30T07:32:31","date_gmt":"2026-05-30T05:32:31","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-12568-21-3t8prt-p1-p1-2024-11-21\/"},"modified":"2026-05-30T07:32:31","modified_gmt":"2026-05-30T05:32:31","slug":"acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-12568-21-3t8prt-p1-p1-2024-11-21","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-12568-21-3t8prt-p1-p1-2024-11-21\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 12568\/21.3T8PRT.P1.P1 \u2013 2024-11-21"},"content":{"rendered":"
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Relator: JOS\u00c9 MANUEL CORREIA. I — \u00c9 nula a senten\u00e7a quando, nos termos da segunda parte da al\u00ednea d) do n.\u00ba 1 do art.\u00ba 615.\u00ba do CPC, o juiz conhe\u00e7a de quest\u00f5es de que n\u00e3o podia tomar conhecimento (\u2018excesso de pron\u00fancia\u2019). II — N\u00e3o padece de tal v\u00edcio a senten\u00e7a que, versando o objeto do lit\u00edgio sobre a quest\u00e3o de saber se os saldos de contas banc\u00e1rias provieram de doa\u00e7\u00e3o feita ao c\u00f4njuge ou ao casal, apure, na decis\u00e3o da mat\u00e9ria de facto, qual a proveni\u00eancia do dinheiro nelas provisionado, porque s\u00f3 desse modo se pode aferir se se trata de bem pr\u00f3prio ou comum (art.\u00bas 1721.\u00ba, 1722.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00edneas a) a c), 1724.\u00ba, 1725.\u00ba e 1729.\u00ba do CC). III — A nulidade por viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, fundada no conhecimento de quest\u00e3o n\u00e3o suscitada pelas partes, sem que previamente lhes tenha sido dada a possibilidade de sobre ela se pronunciarem (art.\u00ba 3.\u00ba, n.\u00ba 3 do CPC), constitui um v\u00edcio que decorre do facto de o pr\u00f3prio juiz do processo, ao proferir a senten\u00e7a, ter omitido uma formalidade de cumprimento obrigat\u00f3rio. IV — O meio adequado de rea\u00e7\u00e3o \u00e0 mesma \u00e9, n\u00e3o a reclama\u00e7\u00e3o prevista no art.\u00ba 196.\u00ba do CPC, mas o recurso da senten\u00e7a proferida, j\u00e1 que, sendo o v\u00edcio revelado com a prola\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, exigir-se a sua reclama\u00e7\u00e3o pr\u00e9via implicaria colocar o juiz do processo na conting\u00eancia de poder revogar ou modificar a decis\u00e3o que proferira, apesar de, com a sua prola\u00e7\u00e3o, se ter esgotado o seu poder jurisdicional quanto ao m\u00e9rito da causa (art.\u00ba 613.\u00ba do CPC). V — N\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do contradit\u00f3rio com tal fundamento quando o tribunal, na senten\u00e7a, se pronuncie sobre a mat\u00e9ria integrada no objeto do lit\u00edgio e que, inclusive, havia sido enunciada como tema da prova, j\u00e1 que, al\u00e9m de as partes, por esse motivo, terem tido a oportunidade de sobre ela se pronunciarem, a sua audi\u00e7\u00e3o sempre seria manifestamente desnecess\u00e1ria e \u00e0s partes n\u00e3o seria poss\u00edvel invocar, agindo de boa f\u00e9, desconhecimento do assunto em discuss\u00e3o e das consequ\u00eancias da sua decis\u00e3o. VI — No regime da comunh\u00e3o de adquiridos s\u00e3o considerados, al\u00e9m doutros, bens pr\u00f3prios dos c\u00f4njuges, os bens que cada um deles tiver ao tempo da celebra\u00e7\u00e3o do casamento e os bens que lhes advierem depois do casamento por doa\u00e7\u00e3o (art.\u00ba 1722.\u00ba, al\u00edneas a) e b) do CC). VII — Em se tratando de saldos de contas banc\u00e1rias, a titularidade das contas n\u00e3o predetermina a propriedade dos fundos nela existentes, pelo que, atenta a sua natureza de bens m\u00f3veis (art.\u00bas 203.\u00ba e 205.\u00ba, n.\u00ba 1 do CC), cabe ao ex c\u00f4njuge que foi casado naquele regime de bens e que reclame a natureza de bem pr\u00f3prio daqueles fundos ilidir a presun\u00e7\u00e3o de comunicabilidade prevista no art.\u00ba 1725.\u00ba do CC (art.\u00ba 344.\u00ba, n.\u00ba 1 do CC).<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: JOS\u00c9 MANUEL CORREIA. I — \u00c9 nula a senten\u00e7a quando, nos termos da segunda parte da al\u00ednea d) do n.\u00ba 1 do art.\u00ba 615.\u00ba do CPC, o juiz conhe\u00e7a de quest\u00f5es de que n\u00e3o podia tomar conhecimento (\u2018excesso de pron\u00fancia\u2019). II — N\u00e3o padece de tal v\u00edcio a senten\u00e7a que, versando o objeto do lit\u00edgio sobre a quest\u00e3o de saber se os saldos de contas banc\u00e1rias provieram de doa\u00e7\u00e3o feita ao c\u00f4njuge ou ao casal, apure, na decis\u00e3o da mat\u00e9ria de facto, qual a proveni\u00eancia do dinheiro nelas provisionado, porque s\u00f3 desse modo se pode aferir se se trata de bem pr\u00f3prio ou comum (art.\u00bas 1721.\u00ba, 1722.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00edneas a) a c), 1724.\u00ba, 1725.\u00ba e 1729.\u00ba do CC). III — A nulidade por viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, fundada no conhecimento de quest\u00e3o n\u00e3o suscitada pelas partes, sem que previamente lhes tenha sido dada a possibilidade de sobre ela se pronunciarem (art.\u00ba 3.\u00ba, n.\u00ba 3 do CPC), constitui um v\u00edcio que decorre do facto de o pr\u00f3prio juiz do processo, ao proferir a senten\u00e7a, ter omitido uma formalidade de cumprimento obrigat\u00f3rio. IV — O meio adequado de rea\u00e7\u00e3o \u00e0 mesma \u00e9, n\u00e3o a reclama\u00e7\u00e3o prevista no art.\u00ba 196.\u00ba do CPC, mas o recurso da senten\u00e7a proferida, j\u00e1 que, sendo o v\u00edcio revelado com a prola\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, exigir-se a sua reclama\u00e7\u00e3o pr\u00e9via implicaria colocar o juiz do processo na conting\u00eancia de poder revogar ou modificar a decis\u00e3o que proferira, apesar de, com a sua prola\u00e7\u00e3o, se ter esgotado o seu poder jurisdicional quanto ao m\u00e9rito da causa (art.\u00ba 613.\u00ba do CPC). V — N\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do contradit\u00f3rio com tal fundamento quando o tribunal, na senten\u00e7a, se pronuncie sobre a mat\u00e9ria integrada no objeto do lit\u00edgio e que, inclusive, havia sido enunciada como tema da prova, j\u00e1 que, al\u00e9m de as partes, por esse motivo, terem tido a oportunidade de sobre ela se pronunciarem, a sua audi\u00e7\u00e3o sempre seria manifestamente desnecess\u00e1ria e \u00e0s partes n\u00e3o seria poss\u00edvel invocar, agindo de boa f\u00e9, desconhecimento do assunto em discuss\u00e3o e das consequ\u00eancias da sua decis\u00e3o. VI — No regime da comunh\u00e3o de adquiridos s\u00e3o considerados, al\u00e9m doutros, bens pr\u00f3prios dos c\u00f4njuges, os bens que cada um deles tiver ao tempo da celebra\u00e7\u00e3o do casamento e os bens que lhes advierem depois do casamento por doa\u00e7\u00e3o (art.\u00ba 1722.\u00ba, al\u00edneas a) e b) do CC). VII — Em se tratando de saldos de contas banc\u00e1rias, a titularidade das contas n\u00e3o predetermina a propriedade dos fundos nela existentes, pelo que, atenta a sua natureza de bens m\u00f3veis (art.\u00bas 203.\u00ba e 205.\u00ba, n.\u00ba 1 do CC), cabe ao ex c\u00f4njuge que foi casado naquele regime de bens e que reclame a natureza de bem pr\u00f3prio daqueles fundos ilidir a presun\u00e7\u00e3o de comunicabilidade prevista no art.\u00ba 1725.\u00ba do CC (art.\u00ba 344.\u00ba, n.\u00ba 1 do CC).<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":[],"kji_country":[7762],"kji_court":[110575],"kji_chamber":[],"kji_year":[8677],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,16616,7771,51417,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-1015705","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-tribunal-da-relacao-do-porto","kji_year-8677","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-porto","kji_keyword-processo","kji_keyword-relacao","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 12568\/21.3T8PRT.P1.P1 \u2013 2024-11-21 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-12568-21-3t8prt-p1-p1-2024-11-21\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 12568\/21.3T8PRT.P1.P1 \u2013 2024-11-21\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: JOS\u00c9 MANUEL CORREIA. 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IV - O meio adequado de rea\u00e7\u00e3o \u00e0 mesma \u00e9, n\u00e3o a reclama\u00e7\u00e3o prevista no art.\u00ba 196.\u00ba do CPC, mas o recurso da senten\u00e7a proferida, j\u00e1 que, sendo o v\u00edcio revelado com a prola\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, exigir-se a sua reclama\u00e7\u00e3o pr\u00e9via implicaria colocar o juiz do processo na conting\u00eancia de poder revogar ou modificar a decis\u00e3o que proferira, apesar de, com a sua prola\u00e7\u00e3o, se ter esgotado o seu poder jurisdicional quanto ao m\u00e9rito da causa (art.\u00ba 613.\u00ba do CPC). V - N\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do contradit\u00f3rio com tal fundamento quando o tribunal, na senten\u00e7a, se pronuncie sobre a mat\u00e9ria integrada no objeto do lit\u00edgio e que, inclusive, havia sido enunciada como tema da prova, j\u00e1 que, al\u00e9m de as partes, por esse motivo, terem tido a oportunidade de sobre ela se pronunciarem, a sua audi\u00e7\u00e3o sempre seria manifestamente desnecess\u00e1ria e \u00e0s partes n\u00e3o seria poss\u00edvel invocar, agindo de boa f\u00e9, desconhecimento do assunto em discuss\u00e3o e das consequ\u00eancias da sua decis\u00e3o. VI - No regime da comunh\u00e3o de adquiridos s\u00e3o considerados, al\u00e9m doutros, bens pr\u00f3prios dos c\u00f4njuges, os bens que cada um deles tiver ao tempo da celebra\u00e7\u00e3o do casamento e os bens que lhes advierem depois do casamento por doa\u00e7\u00e3o (art.\u00ba 1722.\u00ba, al\u00edneas a) e b) do CC). 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I - \u00c9 nula a senten\u00e7a quando, nos termos da segunda parte da al\u00ednea d) do n.\u00ba 1 do art.\u00ba 615.\u00ba do CPC, o juiz conhe\u00e7a de quest\u00f5es de que n\u00e3o podia tomar conhecimento (\u2018excesso de pron\u00fancia\u2019). II - N\u00e3o padece de tal v\u00edcio a senten\u00e7a que, versando o objeto do lit\u00edgio sobre a quest\u00e3o de saber se os saldos de contas banc\u00e1rias provieram de doa\u00e7\u00e3o feita ao c\u00f4njuge ou ao casal, apure, na decis\u00e3o da mat\u00e9ria de facto, qual a proveni\u00eancia do dinheiro nelas provisionado, porque s\u00f3 desse modo se pode aferir se se trata de bem pr\u00f3prio ou comum (art.\u00bas 1721.\u00ba, 1722.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00edneas a) a c), 1724.\u00ba, 1725.\u00ba e 1729.\u00ba do CC). III - A nulidade por viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, fundada no conhecimento de quest\u00e3o n\u00e3o suscitada pelas partes, sem que previamente lhes tenha sido dada a possibilidade de sobre ela se pronunciarem (art.\u00ba 3.\u00ba, n.\u00ba 3 do CPC), constitui um v\u00edcio que decorre do facto de o pr\u00f3prio juiz do processo, ao proferir a senten\u00e7a, ter omitido uma formalidade de cumprimento obrigat\u00f3rio. IV - O meio adequado de rea\u00e7\u00e3o \u00e0 mesma \u00e9, n\u00e3o a reclama\u00e7\u00e3o prevista no art.\u00ba 196.\u00ba do CPC, mas o recurso da senten\u00e7a proferida, j\u00e1 que, sendo o v\u00edcio revelado com a prola\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, exigir-se a sua reclama\u00e7\u00e3o pr\u00e9via implicaria colocar o juiz do processo na conting\u00eancia de poder revogar ou modificar a decis\u00e3o que proferira, apesar de, com a sua prola\u00e7\u00e3o, se ter esgotado o seu poder jurisdicional quanto ao m\u00e9rito da causa (art.\u00ba 613.\u00ba do CPC). V - N\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do contradit\u00f3rio com tal fundamento quando o tribunal, na senten\u00e7a, se pronuncie sobre a mat\u00e9ria integrada no objeto do lit\u00edgio e que, inclusive, havia sido enunciada como tema da prova, j\u00e1 que, al\u00e9m de as partes, por esse motivo, terem tido a oportunidade de sobre ela se pronunciarem, a sua audi\u00e7\u00e3o sempre seria manifestamente desnecess\u00e1ria e \u00e0s partes n\u00e3o seria poss\u00edvel invocar, agindo de boa f\u00e9, desconhecimento do assunto em discuss\u00e3o e das consequ\u00eancias da sua decis\u00e3o. VI - No regime da comunh\u00e3o de adquiridos s\u00e3o considerados, al\u00e9m doutros, bens pr\u00f3prios dos c\u00f4njuges, os bens que cada um deles tiver ao tempo da celebra\u00e7\u00e3o do casamento e os bens que lhes advierem depois do casamento por doa\u00e7\u00e3o (art.\u00ba 1722.\u00ba, al\u00edneas a) e b) do CC). VII - Em se tratando de saldos de contas banc\u00e1rias, a titularidade das contas n\u00e3o predetermina a propriedade dos fundos nela existentes, pelo que, atenta a sua natureza de bens m\u00f3veis (art.\u00bas 203.\u00ba e 205.\u00ba, n.\u00ba 1 do CC), cabe ao ex c\u00f4njuge que foi casado naquele regime de bens e que reclame a natureza de bem pr\u00f3prio daqueles fundos ilidir a presun\u00e7\u00e3o de comunicabilidade prevista no art.\u00ba 1725.\u00ba do CC (art.\u00ba 344.\u00ba, n.\u00ba 1 do CC).","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-12568-21-3t8prt-p1-p1-2024-11-21\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-12568-21-3t8prt-p1-p1-2024-11-21\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-12568-21-3t8prt-p1-p1-2024-11-21\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 12568\/21.3T8PRT.P1.P1 \u2013 2024-11-21 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-05-30T05:32:31+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-12568-21-3t8prt-p1-p1-2024-11-21\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-12568-21-3t8prt-p1-p1-2024-11-21\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-tribunal-da-relacao-do-porto-processo-12568-21-3t8prt-p1-p1-2024-11-21\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto \u2013 Processo 12568\/21.3T8PRT.P1.P1 \u2013 2024-11-21"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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