{"id":565761,"date":"2026-04-15T07:15:22","date_gmt":"2026-04-15T05:15:22","guid":{"rendered":"https:\/\/kohenavocats.com\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-903-19-9t8lsb-l1-s2-2026-01-15\/"},"modified":"2026-04-15T07:15:22","modified_gmt":"2026-04-15T05:15:22","slug":"acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-903-19-9t8lsb-l1-s2-2026-01-15","status":"publish","type":"kji_decision","link":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-903-19-9t8lsb-l1-s2-2026-01-15\/","title":{"rendered":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 903\/19.9T8LSB.L1.S2 \u2013 2026-01-15"},"content":{"rendered":"
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Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. O processo de forma??o de um contrato de seguro de grupo comporta ?dois momentos distintos: num primeiro momento, ? celebrado um contrato entre a seguradora e o tomador de seguro, e, num segundo momento, concretizam-se as ades?es dos membros do grupo? (ac?rd?o do Supremo Tribunal de Justi?a de 9 de Julho de 2014, http:\/\/www.dgsi.pt<\/a>, proc. n.? 841\/10.0TVPRT.L1.S1). O regime jur?dico das cl?usulas contratuais gerais ? aplic?vel a estas ades?es; II. Para os contratos de seguro celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.? 72\/2008, de 16 de Abril (que aprovou o Regime Jur?dico do Contrato de Seguro), que se mant?m, vale o regime de aplica??o no tempo definido nos artigos 2.? a 4.? deste Decreto-Lei; III. Com o Decreto-Lei n.? 72\/2008, o contrato de seguro deixou de ter natureza formal (artigo 426.? do C?digo Comercial), passando a ap?lice a ser apenas requisito de prova (artigo 32.?, n.? 2, do Regime Jur?dico do Contrato de Seguro); IV. N?o cabe no ?mbito do recurso de revista a aprecia??o, nem das decis?es da Rela??o proferidas na aprecia??o da impugna??o da decis?o de facto (n.? 4 do artigo 662.? do C?digo de Processo Civil), nem das que tenham apreciado meios de prova sujeitos ? regra da livre aprecia??o (artigos 674.?, n.? 3, e 682., n.? 2, do C?digo de Processo Civil); V. No julgamento da impugna??o da decis?o de facto, cabe ? Rela??o formar a sua pr?pria convic??o, n?o podendo limitar-se se a controlar a congru?ncia entre a fundamenta??o e a decis?o da 1.? Inst?ncia; VI. N?o se reconduz ? argui??o de nulidades, mas de erros de julgamento no recurso da decis?o de facto, nem a afirma??o de incumprimento, pela Rela??o, do dever de aprecia??o cr?tica da prova ou do regime definido no n.? 1 do artigo 662.? do C?digo de Processo Civil, nem de desrespeito, pelo apelante, do regime prescrito pelo n.? 1 do artigo 640.? do mesmo C?digo. Qualquer destes erros deve ser apreciado pelo Supremo Tribunal de Justi?a, em revista interposta por via normal, ainda que de dupla conforme entre as decis?es da 1.? Inst?ncia e da Rela??o se possa falar; VII. Proferido despacho de n?o admiss?o do recurso de revista por via normal, que se tornou definitivo, n?o ? j? poss?vel a aprecia??o destes eventuais erros; VIII. ? no ?mbito da revista excepcional que devem ser apreciadas as nulidades atribu?das ao ac?rd?o recorrido (cfr. n.? 4 do artigo 615.? do C?digo de Processo Civil); IX. Cabe ao julgador encontrar o sentido com que um declarat?rio normal interpretaria a cl?usula contratual que define o ?mbito da cobertura contrato de seguro ?dentro do contexto? do concreto contrato de que se trata (cfr. artigo 10.? da Lei das Cl?usulas Contratuais Gerais), e ?colocado na posi??o do real declarat?rio? (n.?1 do artigo 236.? do C?digo Civil), ou seja, com os conhecimentos efectivamente detidos pelo real declarat?rio; X. No contexto de uma coliga??o de contratos na qual o contrato ?dependente? ? um contato de seguro, um declarat?rio medianamente diligente, informado e cuidadoso e de boa f?, sabendo que est? a aderir a um seguro exigido pelo mutuante como meio de garantia do pagamento dos encargos do cr?dito que lhe concedeu, entenderia por incapacidade absoluta e definitiva de exercer uma actividade remunerada, resultante de doen?a, como a situa??o em que, em consequ?ncia de doen?a, ficasse impedido de forma definitiva de obter rendimentos aptos a suportar aqueles encargos, pelo menos tanto quanto o permitia a profiss?o que exercia; impedimento que poderia resultar da impossibilidade concreta de exercer a sua profiss?o habitual ou de outra actividade remunerada que, em abstracto, fosse porventura apta a proporcionar rendimentos suficientes, mas para a qual n?o tivesse aptid?es profissionais ou condi??es pessoais.<\/p>\n

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Sources officielles :<\/strong> consulter la page source<\/a><\/p>\n

Portails officiels portugais (DGSI \/ Tribunal Constitucional). Republication en metadata_only par prudence licencielle ; consulter la source officielle pour le texte authentique.<\/em><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. I. O processo de forma??o de um contrato de seguro de grupo comporta ?dois momentos distintos: num primeiro momento, ? celebrado um contrato entre a seguradora e o tomador de seguro, e, num segundo momento, concretizam-se as ades?es dos membros do grupo? (ac?rd?o do Supremo Tribunal de Justi?a de 9 de Julho de 2014, http:\/\/www.dgsi.pt<\/a>, proc. n.? 841\/10.0TVPRT.L1.S1). O regime jur?dico das cl?usulas contratuais gerais ? aplic?vel a estas ades?es; II. Para os contratos de seguro celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.? 72\/2008, de 16 de Abril (que aprovou o Regime Jur?dico do Contrato de Seguro), que se mant?m, vale o regime de aplica??o no tempo definido nos artigos 2.? a 4.? deste Decreto-Lei; III. Com o Decreto-Lei n.? 72\/2008, o contrato de seguro deixou de ter natureza formal (artigo 426.? do C?digo Comercial), passando a ap?lice a ser apenas requisito de prova (artigo 32.?, n.? 2, do Regime Jur?dico do Contrato de Seguro); IV. N?o cabe no ?mbito do recurso de revista a aprecia??o, nem das decis?es da Rela??o proferidas na aprecia??o da impugna??o da decis?o de facto (n.? 4 do artigo 662.? do C?digo de Processo Civil), nem das que tenham apreciado meios de prova sujeitos ? regra da livre aprecia??o (artigos 674.?, n.? 3, e 682., n.? 2, do C?digo de Processo Civil); V. No julgamento da impugna??o da decis?o de facto, cabe ? Rela??o formar a sua pr?pria convic??o, n?o podendo limitar-se se a controlar a congru?ncia entre a fundamenta??o e a decis?o da 1.? Inst?ncia; VI. N?o se reconduz ? argui??o de nulidades, mas de erros de julgamento no recurso da decis?o de facto, nem a afirma??o de incumprimento, pela Rela??o, do dever de aprecia??o cr?tica da prova ou do regime definido no n.? 1 do artigo 662.? do C?digo de Processo Civil, nem de desrespeito, pelo apelante, do regime prescrito pelo n.? 1 do artigo 640.? do mesmo C?digo. Qualquer destes erros deve ser apreciado pelo Supremo Tribunal de Justi?a, em revista interposta por via normal, ainda que de dupla conforme entre as decis?es da 1.? Inst?ncia e da Rela??o se possa falar; VII. Proferido despacho de n?o admiss?o do recurso de revista por via normal, que se tornou definitivo, n?o ? j? poss?vel a aprecia??o destes eventuais erros; VIII. ? no ?mbito da revista excepcional que devem ser apreciadas as nulidades atribu?das ao ac?rd?o recorrido (cfr. n.? 4 do artigo 615.? do C?digo de Processo Civil); IX. Cabe ao julgador encontrar o sentido com que um declarat?rio normal interpretaria a cl?usula contratual que define o ?mbito da cobertura contrato de seguro ?dentro do contexto? do concreto contrato de que se trata (cfr. artigo 10.? da Lei das Cl?usulas Contratuais Gerais), e ?colocado na posi??o do real declarat?rio? (n.?1 do artigo 236.? do C?digo Civil), ou seja, com os conhecimentos efectivamente detidos pelo real declarat?rio; X. No contexto de uma coliga??o de contratos na qual o contrato ?dependente? ? um contato de seguro, um declarat?rio medianamente diligente, informado e cuidadoso e de boa f?, sabendo que est? a aderir a um seguro exigido pelo mutuante como meio de garantia do pagamento dos encargos do cr?dito que lhe concedeu, entenderia por incapacidade absoluta e definitiva de exercer uma actividade remunerada, resultante de doen?a, como a situa??o em que, em consequ?ncia de doen?a, ficasse impedido de forma definitiva de obter rendimentos aptos a suportar aqueles encargos, pelo menos tanto quanto o permitia a profiss?o que exercia; impedimento que poderia resultar da impossibilidade concreta de exercer a sua profiss?o habitual ou de outra actividade remunerada que, em abstracto, fosse porventura apta a proporcionar rendimentos suficientes, mas para a qual n?o tivesse aptid?es profissionais ou condi??es pessoais.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"template":"","meta":{"_crdt_document":""},"kji_country":[7762],"kji_court":[7763],"kji_chamber":[8713],"kji_year":[7610],"kji_subject":[7724],"kji_keyword":[7772,7774,7771,7773,7636],"kji_language":[7770],"class_list":["post-565761","kji_decision","type-kji_decision","status-publish","hentry","kji_country-portugal","kji_court-supremo-tribunal-de-justica","kji_chamber-7-seco","kji_year-7610","kji_subject-civil","kji_keyword-acordao","kji_keyword-justica","kji_keyword-processo","kji_keyword-supremo","kji_keyword-tribunal","kji_language-pt"],"yoast_head":"\nAc\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 903\/19.9T8LSB.L1.S2 \u2013 2026-01-15 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-903-19-9t8lsb-l1-s2-2026-01-15\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"ru_RU\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 903\/19.9T8LSB.L1.S2 \u2013 2026-01-15\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. 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N?o cabe no ?mbito do recurso de revista a aprecia??o, nem das decis?es da Rela??o proferidas na aprecia??o da impugna??o da decis?o de facto (n.? 4 do artigo 662.? do C?digo de Processo Civil), nem das que tenham apreciado meios de prova sujeitos ? regra da livre aprecia??o (artigos 674.?, n.? 3, e 682., n.? 2, do C?digo de Processo Civil); V. No julgamento da impugna??o da decis?o de facto, cabe ? Rela??o formar a sua pr?pria convic??o, n?o podendo limitar-se se a controlar a congru?ncia entre a fundamenta??o e a decis?o da 1.? Inst?ncia; VI. N?o se reconduz ? argui??o de nulidades, mas de erros de julgamento no recurso da decis?o de facto, nem a afirma??o de incumprimento, pela Rela??o, do dever de aprecia??o cr?tica da prova ou do regime definido no n.? 1 do artigo 662.? do C?digo de Processo Civil, nem de desrespeito, pelo apelante, do regime prescrito pelo n.? 1 do artigo 640.? do mesmo C?digo. Qualquer destes erros deve ser apreciado pelo Supremo Tribunal de Justi?a, em revista interposta por via normal, ainda que de dupla conforme entre as decis?es da 1.? Inst?ncia e da Rela??o se possa falar; VII. Proferido despacho de n?o admiss?o do recurso de revista por via normal, que se tornou definitivo, n?o ? j? poss?vel a aprecia??o destes eventuais erros; VIII. ? no ?mbito da revista excepcional que devem ser apreciadas as nulidades atribu?das ao ac?rd?o recorrido (cfr. n.? 4 do artigo 615.? do C?digo de Processo Civil); IX. Cabe ao julgador encontrar o sentido com que um declarat?rio normal interpretaria a cl?usula contratual que define o ?mbito da cobertura contrato de seguro ?dentro do contexto? do concreto contrato de que se trata (cfr. artigo 10.? da Lei das Cl?usulas Contratuais Gerais), e ?colocado na posi??o do real declarat?rio? (n.?1 do artigo 236.? do C?digo Civil), ou seja, com os conhecimentos efectivamente detidos pelo real declarat?rio; X. No contexto de uma coliga??o de contratos na qual o contrato ?dependente? ? um contato de seguro, um declarat?rio medianamente diligente, informado e cuidadoso e de boa f?, sabendo que est? a aderir a um seguro exigido pelo mutuante como meio de garantia do pagamento dos encargos do cr?dito que lhe concedeu, entenderia por incapacidade absoluta e definitiva de exercer uma actividade remunerada, resultante de doen?a, como a situa??o em que, em consequ?ncia de doen?a, ficasse impedido de forma definitiva de obter rendimentos aptos a suportar aqueles encargos, pelo menos tanto quanto o permitia a profiss?o que exercia; impedimento que poderia resultar da impossibilidade concreta de exercer a sua profiss?o habitual ou de outra actividade remunerada que, em abstracto, fosse porventura apta a proporcionar rendimentos suficientes, mas para a qual n?o tivesse aptid?es profissionais ou condi??es pessoais.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-903-19-9t8lsb-l1-s2-2026-01-15\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-903-19-9t8lsb-l1-s2-2026-01-15\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-903-19-9t8lsb-l1-s2-2026-01-15\\\/\",\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 903\\\/19.9T8LSB.L1.S2 \u2013 2026-01-15 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2026-04-15T05:15:22+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-903-19-9t8lsb-l1-s2-2026-01-15\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-903-19-9t8lsb-l1-s2-2026-01-15\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-903-19-9t8lsb-l1-s2-2026-01-15\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Jurisprudences\",\"item\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/jurisprudences\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 903\\\/19.9T8LSB.L1.S2 \u2013 2026-01-15\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"description\":\"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. Il assure un accompagnement rigoureux d\u00e8s la garde \u00e0 vue jusqu\u2019\u00e0 la Cour d\u2019assises, veillant au strict respect des garanties proc\u00e9durales.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"ru-RU\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#organization\",\"name\":\"Kohen Avocats\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"ru-RU\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/01\\\/Logo-2-1.webp\",\"width\":2114,\"height\":1253,\"caption\":\"Kohen Avocats\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/kohenavocats.com\\\/ru\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 903\/19.9T8LSB.L1.S2 \u2013 2026-01-15 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-903-19-9t8lsb-l1-s2-2026-01-15\/","og_locale":"ru_RU","og_type":"article","og_title":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 903\/19.9T8LSB.L1.S2 \u2013 2026-01-15","og_description":"Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA. 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N?o cabe no ?mbito do recurso de revista a aprecia??o, nem das decis?es da Rela??o proferidas na aprecia??o da impugna??o da decis?o de facto (n.? 4 do artigo 662.? do C?digo de Processo Civil), nem das que tenham apreciado meios de prova sujeitos ? regra da livre aprecia??o (artigos 674.?, n.? 3, e 682., n.? 2, do C?digo de Processo Civil); V. No julgamento da impugna??o da decis?o de facto, cabe ? Rela??o formar a sua pr?pria convic??o, n?o podendo limitar-se se a controlar a congru?ncia entre a fundamenta??o e a decis?o da 1.? Inst?ncia; VI. N?o se reconduz ? argui??o de nulidades, mas de erros de julgamento no recurso da decis?o de facto, nem a afirma??o de incumprimento, pela Rela??o, do dever de aprecia??o cr?tica da prova ou do regime definido no n.? 1 do artigo 662.? do C?digo de Processo Civil, nem de desrespeito, pelo apelante, do regime prescrito pelo n.? 1 do artigo 640.? do mesmo C?digo. Qualquer destes erros deve ser apreciado pelo Supremo Tribunal de Justi?a, em revista interposta por via normal, ainda que de dupla conforme entre as decis?es da 1.? Inst?ncia e da Rela??o se possa falar; VII. Proferido despacho de n?o admiss?o do recurso de revista por via normal, que se tornou definitivo, n?o ? j? poss?vel a aprecia??o destes eventuais erros; VIII. ? no ?mbito da revista excepcional que devem ser apreciadas as nulidades atribu?das ao ac?rd?o recorrido (cfr. n.? 4 do artigo 615.? do C?digo de Processo Civil); IX. Cabe ao julgador encontrar o sentido com que um declarat?rio normal interpretaria a cl?usula contratual que define o ?mbito da cobertura contrato de seguro ?dentro do contexto? do concreto contrato de que se trata (cfr. artigo 10.? da Lei das Cl?usulas Contratuais Gerais), e ?colocado na posi??o do real declarat?rio? (n.?1 do artigo 236.? do C?digo Civil), ou seja, com os conhecimentos efectivamente detidos pelo real declarat?rio; X. No contexto de uma coliga??o de contratos na qual o contrato ?dependente? ? um contato de seguro, um declarat?rio medianamente diligente, informado e cuidadoso e de boa f?, sabendo que est? a aderir a um seguro exigido pelo mutuante como meio de garantia do pagamento dos encargos do cr?dito que lhe concedeu, entenderia por incapacidade absoluta e definitiva de exercer uma actividade remunerada, resultante de doen?a, como a situa??o em que, em consequ?ncia de doen?a, ficasse impedido de forma definitiva de obter rendimentos aptos a suportar aqueles encargos, pelo menos tanto quanto o permitia a profiss?o que exercia; impedimento que poderia resultar da impossibilidade concreta de exercer a sua profiss?o habitual ou de outra actividade remunerada que, em abstracto, fosse porventura apta a proporcionar rendimentos suficientes, mas para a qual n?o tivesse aptid?es profissionais ou condi??es pessoais.","og_url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-903-19-9t8lsb-l1-s2-2026-01-15\/","og_site_name":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"\u041f\u0440\u0438\u043c\u0435\u0440\u043d\u043e\u0435 \u0432\u0440\u0435\u043c\u044f \u0434\u043b\u044f \u0447\u0442\u0435\u043d\u0438\u044f":"3 \u043c\u0438\u043d\u0443\u0442\u044b"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-903-19-9t8lsb-l1-s2-2026-01-15\/","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-903-19-9t8lsb-l1-s2-2026-01-15\/","name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 903\/19.9T8LSB.L1.S2 \u2013 2026-01-15 - Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat en droit p\u00e9nal \u00e0 Paris","isPartOf":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website"},"datePublished":"2026-04-15T05:15:22+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-903-19-9t8lsb-l1-s2-2026-01-15\/#breadcrumb"},"inLanguage":"ru-RU","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-903-19-9t8lsb-l1-s2-2026-01-15\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/acordao-supremo-tribunal-de-justica-processo-903-19-9t8lsb-l1-s2-2026-01-15\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/avocats-en-droit-penal-a-paris-conseil-et-defense-strategique\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Jurisprudences","item":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/jurisprudences\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Ac\u00f3rd\u00e3o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 Processo 903\/19.9T8LSB.L1.S2 \u2013 2026-01-15"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/#website","url":"https:\/\/kohenavocats.com\/ru\/","name":"Kohen Avocats","description":"Ma\u00eetre Hassan Kohen, avocat p\u00e9naliste \u00e0 Paris, intervient exclusivement en droit p\u00e9nal pour la d\u00e9fense des particuliers, notamment en mati\u00e8re d\u2019accusations de viol. 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